A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem por unanimidade. O projeto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, alterava o artigo 53 da Constituição, o qual concede imunidade parlamentar a deputados e senadores.
A partir da PEC, os parlamentares ampliariam a sua proteção, pois o texto previa o aval do Poder Legislativo para a abertura de processos contra congressistas, o que limitaria a prisão e os processos jurídicos contra esses políticos.
Manifestantes protestaram contra o projeto no último domingo (21) nas 27 capitais do país. O ápice do protesto contou com cerca de 42 mil pessoas em São Paulo e aproximadamente 41 mil no Rio de Janeiro. Na capital Salvador, o ato foi conduzido pela cantora Daniela Mercury e teve a participação de artistas como Wagner Moura, Cortejo Afro, Baco Exu do Blues, Nanda Costa e Lan Lahn.
Conforme rejeição do CCJ do Senado à PEC da Blindagem, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a proposta está oficialmente arquivada. “Não há o que esclarecer. Assim, tendo em vista que a CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição. Esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, declarou o presidente.
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por meio de sua Mesa Diretora, apresentou o apoio a um texto que busca a redefinição do equilíbrio federativo no Brasil. Através da aprovação de um Projeto de Resolução (3.301/2025), a AL-BA apoiou a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) para alterar os artigos 27 e 75 da Carta Magna. A iniciativa foi protocolada nesta terça-feira (2) e ainda será votada em plenário.
Na justificativa, a Casa Legislativa quer “resgatar” e fortalecer prerrogativas dos estados, ao alegar que as mesmas foram “drenadas” por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC busca assegurar maior autonomia às Assembleias Legislativas e aos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), além de alinhar o tratamento dado a diferentes poderes e esferas administrativas no contexto federativo. As mudanças propostas abrangem temas como a remuneração de deputados estaduais, a eleição de Mesas Diretoras, o julgamento de governadores, a sucessão em casos de dupla vacância e a composição dos TCEs.
Entre os principais pontos da proposta estão:
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere o fim da escala 6×1 atingiu nesta quarta-feira, 13, a quantidade de assinaturas necessárias para ser protocolada na Câmara dos Deputados.
Segundo a autora da medida, a deputada federal Erika Hilton, o resultado foi possível “graças à mobilização da sociedade”. Até o momento, 194 parlamentares assinaram a proposta.
O repórter do Redação Brasil, Mateus Araújo conversou nesta quarta-feira (13), com o advogado Luciano Marculino e ele explica mais sobre o assunto.
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O senador eleito Wellington Dias (PT-PI) afirmou que o novo governo vai sugerir ao Congresso o reajuste do salário mínimo para cerca de R$ 1.320 em 2023, o que representa um índice de 1,4% acima do montante que consta na proposta orçamentária.
O valor que deve ser apresentado na PEC da transição foi antecipado pela Folha na sexta-feira (4). O reajuste real do salário mínimo foi uma das principais promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Atualmente, a proposta orçamentária para o ano que vem, elaborada pela gestão de Jair Bolsonaro (PL), prevê um reajuste de 7,41%, passando dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.302.
À reportagem, Dias disse que a nova regra deve considerar a média de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) dos últimos cinco anos. A regra beneficiará aposentados do INSS, que têm no reajuste real do mínimo a maior expectativa em relação ao terceiro mandato de Lula. Isso porque o mínimo é também o valor do piso das aposentadorias e de outros benefícios assistenciais e trabalhistas pagos pelo governo.
“Como tivemos PIB negativo nos últimos anos, a proposta a ser submetida ao vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), coordenador da transição, e por ele ao presidente Lula, é um índice de cerca de 1,4% acima do valor proposto na LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2023 e, a partir de 2024, segue a regra da média do PIB nos últimos 5 anos”, disse o senador eleito.
A proposta de usar a média de cinco anos de referência do PIB, acrescenta, serve para evitar oscilações bruscas para cima ou para baixo no valor do mínimo.
“Neste caso, sendo aprovado, o salário mínimo deve ficar, em 2023, em cerca de R$ 1.320”, afirmou o senador eleito.
De acordo com ele, esse valor impulsionará a produção e o poder de compra da população.
GASTO PARA BANCAR VALOR ESTARÁ NA PEC DA TRANSIÇÃO
O gasto para bancar a diferença de R$ 17 no salário mínimo previsto para 2023 seria de aproximadamente R$ 6,4 bilhões. Esse valor deve ser incluído na fatura da PEC (proposta de emenda à Constituição) da transição, em negociação com o Congresso.
O senador eleito conversou neste sábado (5) por telefone com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com alguns dos principais líderes do Congresso. A ideia é que a PEC seja submetida à análise de Lula e Alckmin até segunda-feira (7) e, em seguida, entregue ao Congresso na terça-feira (8).
A tendência é que a PEC comece a tramitar pelo Senado. Pacheco deve influenciar na decisão sobre quem será o relator, que não deve ser do PT.
A mudança na Constituição é considerada o caminho mais seguro pela equipe do governo eleito para permitir despesas extras sem esbarrar em regras fiscais, principalmente o teto de gastos —que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.
Outras ideias, como o uso de uma medida provisória, também estão em análise, mas são consideradas menos prováveis.
O reajuste mais alto do salário mínimo é uma forma de resolver um impasse político. O mínimo também serve como base para o pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.
Lula prometeu diversas vezes durante a campanha retomar a política de valorização do salário mínimo.
Com a apresentação da PEC e a necessidade de aprová-la ainda neste ano, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ampliou o poder de barganha junto ao novo governo eleito.
A votação da PEC até meados de dezembro é considerada fundamental para o primeiro ano da gestão Lula —e Lira tem forte influência sobre o ritmo de análise da proposta.
