A resolução 706, de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que padroniza os procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, as temidas “multas”, para pedestres e ciclistas que desobedecem as sinalizações especificas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), começa a vigorar em 1° de março deste ano.
Os artigos 254 e 255 do CTB expressam as responsabilidade de pedestres e de ciclistas, como, por exemplo, atravessar fora da faixa de segurança e circular em locais não permitidos.
A fiscalização ficará a cargo do órgão que tem competência sobre a via, por exemplo, em uma avenida de Conquista será o SIMTRANS – Sistema Municipal de Trânsito.
O infrator será obrigatoriamente identificado no auto de infração, mediante abordagem, na qual será inserido o nome completo, documento de identificação previsto na legislação vigente e, quando possível, o endereço e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF.
O infrator, quando habilitado, poderá ser notificado por meio eletrônico.
As multas seriam de até R$ 44,19 (para pedestres) e de até R$ 130,16 (para ciclistas).
Para ver a resolução 706/17, clique aqui, ou aqui Resolucao7062017.
Depois da atualização no sistema do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o Detran-BA confirmou a implantação da placa Mercosul, em território baiano, no dia 27 de dezembro de 2018.
Mais o problema é que em Vitória da Conquista nesse momento apenas uma empresa está credenciada a confeccionar as novas placas, mas nem isso está acontecendo, porque segundo essa empresa o sistema está fora do ar.
Ainda segundo o Blog do Nildo Freitas, enquanto isso os donos de veículos que já regularizaram as suas pendências junto a 4ª CIRETRAN, estão com o documento na mão, mas sem a nova placa.
A Justiça concedeu uma liminar na última sexta-feira (30) suspendendo a portaria do Detran que fixa regras para empresas serem autorizadas a emplacar veículos com o novo modelo de placas, seguindo o padrão do Mercosul.
O pedido foi feito pela Associação Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP), que considerou o prazo de 30 dias muito pequeno para cumprir as exigências.
O prazo inicial para as empresas interessadas se adequarem à portaria era até o último sábado (1º), quando as placas no modelo Mercosul já começariam a ser instaladas na Bahia. O próprio Detran conseguiu junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a prorrogação da data-limite até o próximo dia 17. No entanto, as estampadoras querem ainda mais tempo.
Segundo o presidente da ABEEP, George Lélis, a necessidade de adquirir novos equipamentos e aumentar a estrutura inviabilizaria o cumprimento da portaria dentro do prazo estipulado. “Essa portaria foi publicada no dia 30 de outubro para ser cumprida até o dia 1º de dezembro. Ficou impossível de se cumprir todas as etapas e as empresas ficarem prontas”, explicou em entrevista ao Bahia Notícias. Até o momento, o Detran ainda não credenciou nenhuma empresa para realizar o serviço de instalação das novas placas automotivas.
“Ficamos felizes em ver o assunto resolvido dentro da mesma linha de pensamento do Detran-BA, de que era necessário mais um prazo para a adequação das estampadoras na Bahia”, comentou o advogado Cândido Sá, que impetrou o Mandato de Segurança.
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, anulou a suspensão da chamada “Blitz do IPVA” em Vitória da Conquista. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (3) no Diário da Justiça Eletrônico. Com a nova sentença, volta a ter efeito a retenção de veículos sem licenciamento, ou seja, sem CRVL [Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo], bem como esteja em débito com o IPVA [ Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores].
A operação é realizada pelo Detran [Departamento Estadual de Trânsito] com apoio da Polícia Militar. Em junho passado, o juiz Ricardo Frederico Campos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Conquista, tinha suspendido a blitz. Na decisão desta segunda, o desembargador considerou que a apreensão e remoção de veículos que transitam sem CRLV estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ainda segundo a sentença, o não pagamento dos tributos poderia causar precedentes, fazendo com que veículos circulem sem as condições ideais de segurança, já que não seriam vistoriados, o que submete a população a risco de dano. Com informações do Bahia Notícias
A Secretaria de Mobilidade Urbana, por meio da Coordenação de Trânsito, informa que os veículos apreendidos, durante rotina de fiscalização, encontram-se no pátio do Detran.
Para liberação dos veículos, os proprietários deverão comparecer ao Pátio do DETRAN, localizado na Sexta Avenida, Bairro Boa Vista, N°. 2.226, próximo ao Shopping Conquista Sul. Mais informações pelo telefone (77) 3425-0511.
O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (Art. 328 da Lei nº 13.160, de 2015).
Clique aqui e veja a relação dos veículos.
A publicação desta relação com os dados dos veículos segue o amparo do Artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro, Capítulo XVII – Medidas Administrativas, parágrafo sexto.
A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), em parceria com a Policia Rodoviária Federal (PRF), executou um Comando de Fiscalização, entre os dias 27 e 29 de julho, nas Avenidas Juracy Magalhães, Luis Eduardo Magalhães, J. Pedral e Olívia Flores. A ação contou com a atuação de radares móveis, com o intuito de coibir o excesso de velocidade.
Operações como esta continuarão acontecendo. Os condutores flagrados acima da velocidade permitida na via foram devidamente autuados. A ação também cumpriu caráter educativo, uma vez que os infratores foram abordados e conscientizados da irregularidade cometida, bem como orientados a adotar um comportamento seguro no trânsito.
O uso de radares portáteis visa observar ao desrespeito à sinalização da via, como forma de dirimir o risco de acidentes de trânsito, considerando que muitos condutores trafegam de maneira perigosa.
Em parceria a PRF – Polícia Rodoviária Federal e Simtrans atuaram na nova avenida J. Pedral que liga a Av. Olívia Flores a Av. Juraci Magalhães passando pelo Vila América.
Conforme registro do aparelho de radar móvel (foto), um veículo foi flagrado a 100 KMh. A sinalização de placas indica velocidade máxima de 60 Km.
A Prefeitura instalará em breve os radares fixos (pardais) na J. Pedral. Até a conclusão do processo licitatório com frequência, a Secretaria de Mobilidade Urbana contará com a parceria com a PRF para que o excesso de velocidade seja coibido.
A Bahia é o estado nordestino com maior número de indenizações por morte decorrente de acidente de trânsito, conforme o mais recente boletim estatístico divulgado pela seguradora Líder, que administra o DPVAT.
De janeiro a junho deste ano, foram 1.367 indenizações foram pagas pelo seguro, número equivalente a 22,15% do total registrado em todo o Nordeste.
O estado, que possui a maior frota da região, com 3.935.160 veículos, lidera também o ranking regional em reembolso de despesas médicas e assistenciais para acidentados, com 1.746 indenizações no mesmo período.
No caso das vítimas com invalidez permanente, houve 5.312 reparações, o que coloca a Bahia na quarta posição do Nordeste.
Em todo o território nacional, a maior taxa de acidentes envolve motociclistas. Com 27% da frota nacional, as motocicletas representam 76% das indenizações. Do total, 75% foram destinadas a casos de acidentes com invalidez permanente e 8% para morte.
Os homens são as principais vítimas dos acidentes com motocicletas, com o percentual de 88%, e também lideram o ranking de vítimas com invalidez, com 79% dos casos.
Segundo estatísticas relacionadas a acidentes com motos, cerca de 50% dos casos fatais e 52% dos acidentes com sequelas permanentes ocorrem com pessoas entre 18 e 34 anos. No período analisado, foram pagas pouco mais de 50 mil indenizações por invalidez permanente a vítimas na faixa etária.
Na tarde desta 4ª feira (18), em reunião no gabinete do prefeito Herzem Gusmão (MDB), ficou acertado que a Semob – Secretaria de Mobilidade Urbana contará com apoio da PRF – Polícia Rodoviária Federal para realizar blitzes contra o transporte clandestino de passageiros, por qualquer tipo de veículos.
Além do prefeito participaram da reunião o Inspetor Ramalho Junior da PRF, o secretário Ivan Cordeiro (Semob) e o Coordenador de Transporte Jackson Yoshiura.
Toda zona urbana do município cortada pela BR 116 – Rio-Bahia, será alvo da fiscalização. O Simtrans participará da operação em parceria com a PRF.
Os veículos que são utilizados para o transporte intermunicipal e da zona rural não serão alvos da operação. Somente os veículos que transportam ilegalmente passageiros na zona urbana serão apreendidos na operação.
A Semob aguarda posição da PRF para que sejam iniciadas as blitzes exigidas pelo Ministério Público.
