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As Eleições 2022 estão marcadas para outubro e o Tribunal de Justiça do Estado (TRE) está com as inscrições abertas para quem quer atuar como mesário voluntário. Podem se inscrever pessoas a partir de 18 anos e que estejam em dia com a Justiça Eleitoral.

Clique aqui para se inscrever.

Quem trabalha como voluntário no dia da eleição tem direito a uma série de benefícios garantidos por lei, seja para quem atua como servidor público ou no privado.

Entre eles:

  • 2 dias de folga do serviço (público ou privado), por cada dia trabalhado nas eleições (Art. 98 da Lei 9.504/97);
  • 2 dias de folga do serviço (público ou privado), por cada dia de treinamento (Decisão do TSE, no Processo Administrativo n19.498/DF de 26/09/200);
  • Vantagem como critério de desempate em concurso público, desde que estabelecido no respectivo edital;
  • Certificado comprobatório dos serviços prestados à Justiça Eleitoral para inclusão em currículo profissional;
  • Participação em programa de capacitação promovido pela Justiça Eleitoral, presencial ou EAD;
  • Para quem estuda em faculdades e universidades conveniadas, as horas trabalhadas contam como atividade extracurricular.

De acordo com o  Tribunal Regional Eleitoral, as restrições para atuação como mesário nas eleições são seguintes:

  • Candidato ou parente de candidato, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, cônjuge ou companheiro;
  • Membro de diretório de partido político registrado, cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;
  • Autoridade ou agente policial, bem como funcionário no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
  • Pessoas que pertencem ao serviço eleitoral;
  • Fiscais e delegados de partido político ou coligação;
  • Menores de 18 anos.

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