A Prefeitura de Vitória da Conquista realiza, neste mês, a 2ª edição da campanha Maio Materno, buscando a valorização dos cuidados às gestantes e puérperas na Rede Municipal e a garantia da integralidade da assistência pré-natal.
A abertura acontece nesta quarta-feira (4), no Planetário Professor Everardo Públio de Castro, de 8h30 às 15h30, com uma programação voltada para os casais, a fim de fazer uma construção coletiva de Educação Perinatal – processo de preparar as famílias sobre a gravidez, o parto e o pós-parto (puerpério).
No evento, serão discutidos temas como: a importância do pré-natal e da nutrição para uma gestação saudável; aspectos emocionais da gestação, parto e puerpério; sinais de parto; saúde bucal na gestação; prevenção de ISTs; exercícios preparatório para o parto; manobra de desengasgo; papel do acompanhante; amamentação e cuidados com recém-nascido.
A ação contará com a participação de uma equipe multiprofissional composta por enfermeiro, odontólogo, psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista, doula, educador do Núcleo de Educação Permanente do SAMU 192 e residentes de medicina da Faculdade Santo Agostinho (Fasa).
Durante este mês maio, os profissionais das Unidades de Saúde, Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB) e HabSUS realizarão atividades educativas e assistenciais com gestantes e suas parcerias, além de ações de planejamento e educação permanente voltadas à qualificação do pré-natal. Outros setores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), como Vigilância em Saúde e Saúde Mental intensificarão as ações com as gestantes, e a Fundação de Saúde de Vitória da Conquista (FSVC) também realizará diferentes ações no Hospital Esaú Matos.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) também participa da campanha, realizando atividades nos territórios dos CRAS, com participação das equipes e dos profissionais do Programa Primeira Infância no SUAS (PIS). A coordenação de Políticas Públicas para Mulheres também apoiará a campanha.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) contratou 30 médicos habilitados por meio de Chamada Pública e, nesta segunda-feira (2), os profissionais já iniciaram os atendimentos de clínica médica e geral na rotina das unidades de saúde da Atenção Básica, em regime de 40h semanais.
“Nesse momento, o foco é na Atenção Básica, com a intenção de suprir toda a população com assistência médica, além de estabelecer uma conexão entre o posto de saúde e os usuários. Para isso, foram contratados esses profissionais para que a população não fique desassistida”, afirmou a secretária municipal de Saúde, Ramona Cerqueira.
Dos 30 profissionais contratados, 14 já estão atuando na clínica médica das Unidades de Saúde da Família (USF) que funcionam em horário comercial. São elas: Nossa Senhora Aparecida, Bruno Bacelar, Jardim Valéria I, Vila América, Cidade Modelo, Nelson Barros, Solange Hortélio, Conveima, Jardim Valéria II, Nestor Guimarães, Urbis V, Recanto das Águas e Nova Cidade.
Na zona rural, seis médicos clínicos estão prestando atendimento nas Unidades de Saúde da Família (USF) Iguá, Inhobim, José Gonçalves, Simão, Pradoso e Cercadinho.
Outros dez médicos clínicos gerais passaram a atender nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) Cae II, Dr. Hugo de Castro, Dr. João Melo Filho, Régis Pacheco, Dr. Admário Santos e Panorama, e no Programa de Atendimento Municipal Domiciliar ao Idoso com Limitação (Pamdil), realizando visitas domiciliares. Um deles também atenderá consultas por telemedicina.
Reunião com os profissionais habilitados para definição dos seus locais de trabalho
Na sexta-feira (29), houve uma reunião da Diretoria de Atenção Básica com todos os profissionais médicos das empresas habilitadas por meio da Chamada Pública e, na oportunidade, foi feita a apresentação de como será o vínculo dos profissionais com o município, por meio da modalidade Pessoa Jurídica (PJ), além de uma capacitação sobre o fluxo de atendimento na rede municipal de saúde, normas e rotinas, e a definição dos locais de trabalho de cada profissional.
Ainda de acordo com a secretária de Saúde, 41 empresas foram credenciadas na Chamada Pública e aquelas que não foram convocadas estão no cadastro reserva da SMS, caso surjam novas possibilidades para alocar esses profissionais na rede.
Mais uma mudança no cenário político das próximas eleições veio à tona nesta segunda-feira (2). O vice-governador da Bahia, João Leão, não vai mais concorrer ao Senado pelo Partido Progressista (PP). O seu filho, deputado federal Cacá Leão, assumirá o posto. A informação foi confirmada pelo Bahia Notícias com pessoas próximas à negociação.
Uma reunião na noite desta segunda-feira (2) decidiu o cenário atual. Ao que tudo indica, Leão irá disputar uma vaga na Câmara dos Deputados, campanha mais fácil para um cacique como ele. *Bahia Notícias
Está aberto até o dia 13 de maio o Edital de Seleção Pública para a Celebração de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira para a Viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas. Promovido pelo Governo do Estado, por meio da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa), o edital engloba eventos a serem realizados no período entre 1º de junho e 2 de julho de 2022.
As prefeituras interessadas devem levar sua documentação, presencialmente, na sede da Bahiatursa, de segunda a sexta-feira, entre 8h30 e 12h e de 13h30 às 18h, no Protocolo Central, na 3ª Avenida, nº 390, Plataforma IV, térreo, Centro Administrativo da Bahia (CAB). O valor do apoio vai de R$ 50 mil a R$ 140 mil.
A Comissão de Avaliação, composta de servidores especialmente designados, selecionará até 145 projetos que poderão ser contemplados com o aporte de recursos financeiros. Serão adotados para a seleção critérios como justificativa turística, presença de manifestações culturais tradicionais das festas juninas e estrutura receptiva do município.
Entre os outros pontos observados para a seleção das cidades estão: inovação da oferta de atrativos e serviços turísticos no município ou território; geração de fluxo turístico; integração da economia local ou territorial com a atividade turística e preservação da identidade cultural e natural local como atrativo turístico.
Fonte: Ascom/Bahiatursa
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga nesta terça-feira (3) a antecipação do décimo terceiro a aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo e que têm dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) 2 e 7.
A previsão é que, até sexta-feira (6), mais de 31 milhões de segurados recebam a primeira parcela. Confira o calendário de pagamento:
Quem ganha o salário mínimo
Final do NIS Primeira parcela Segunda parcela
1 25 de abril 25 de maio
2 26 de abril 26 de maio
3 27 de abril 27 de maio
4 28 de abril 30 de maio
5 29 de abril 31 de maio
6 2 de maio 1º de junho
7 3 de maio 2 de junho
8 4 de maio 3 de junho
9 5 de maio 6 de junho
0 6 de maio 7 de junho
Quem recebe mais que o salário mínimo
Final do NIS Primeira parcela Segunda parcela
1 e 6 2 de maio 1º de junho
2 e 7 3 de maio 2 de junho
3 e 8 4 de maio 3 de junho
4 e 9 5 de maio 6 de junho
5 e 0 6 de maio 7 de junho
Fonte: INSS
O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde o mês passado. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, quanto pelo site gov.br/meuinss.
Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. É preciso informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este é o terceiro ano seguido em que os segurados do INSS recebem o décimo terceiro antes das datas tradicionais, agosto e dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19.
A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.
Segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Já quem recebe benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, não têm direito a décimo terceiro salário.
O Brasil estreou com vitória no Campeonato Mundial de futebol de paralisados cerebrais (PC), antigamente chamado de “futebol de sete”. Nesta segunda-feira (2), a seleção nacional derrotou a Tailândia por 3 a 1, encerrando a primeira rodada na liderança do Grupo B. O torneio é disputado em Salou (Espanha).
Os brasileiros somam os mesmos três pontos da Irlanda, que venceu a Alemanha por 2 a 0, mas ficam à frente pelo número de gols marcados. Os dois primeiros colocados da chave avançam às quartas de final. Duas vezes vice-campeã (2003 e 2013), a seleção busca um título inédito.
O jogo foi mais complicado que o esperado, com os tailandeses se fechando na defesa, dificultando a entrada dos brasileiros na área. A resistência asiática sucumbiu aos oito minutos do primeiro tempo (cada período no futebol PC tem 30 minutos). Na sequência de uma bola recuperada perto da entrada da área, Heitor Ramires bateu de primeira e acertou o canto direito do goleiro Chanon Wonghangmit.
Na etapa final, Heitor balançou novamente as redes, aos quatro minutos, arriscando da intermediária, sem muita força, mas contando com o quique da bola, que enganou o arqueiro tailandês. A seleção asiática conseguiu diminuir quatro minutos depois, com Bannasak Nuepho, que foi lançado às costas da defesa e bateu na saída do goleiro José Mário. Aos 20, porém, Ângelo Matheus tabelou na entrada da área e fez o terceiro e último gol dos brasileiros, que ainda mandaram três bolas na trave ao longo da partida em Salou.
O próximo compromisso do Brasil será nesta quarta-feira (4), às 4h30 (horário de Brasília), contra a Alemanha. Os jogos são transmitidos de forma gratuita no site da plataforma Esport+.
No futebol PC, os atletas são divididos em três classes: FT1, FT2 e FT3. Na FT1 estão aqueles com maior comprometimento. Cada equipe, obrigatoriamente, precisa ter ao menos um deles entre os sete titulares. A FT3 reúne os jogadores com menor grau de paralisia. Somente um pode estar no gramado em cada time.
As regras são semelhantes à do futebol convencional. Além da duração do jogo, outras diferenças estão no número de atletas por equipe (sete), no tamanho do campo (70 metros por 50 metros) e da baliza (dois metros por cinco metros), na ausência do impedimento e na cobrança de lateral (pode ser feita com apenas uma das mãos).
O site oficial do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) passou por uma instabilidade momentânea na tarde desta segunda-feira (2). Alguns serviços online disponíveis no portal chegaram a sair do ar por alguns minutos.
Segundo o tribunal, o problema foi causado pelo alto número de acessos. “As áreas técnicas responsáveis já trabalham para o restabelecimento das páginas e dos sistemas afetados”, diz o comunicado.
O prazo para a regularização do título de eleitor termina nesta quarta-feira (4), e a maior parte dos serviços pode ser feita pela internet (veja detalhes abaixo).
Os relatos começaram a surgir no início da tarde. Inicialmente, as páginas do TSE apresentavam lentidão e os usuários reclamavam de demora na resposta dos serviços. Pouco tempo depois, no início da tarde, as páginas passaram a retornar a seguinte mensagem:
“Não podemos nos conectar ao servidor deste aplicativo ou site no momento. Pode haver muito tráfego ou um erro de configuração. Tente novamente mais tarde ou entre em contato com o proprietário do aplicativo ou site.”
Ficaram indisponíveis, por exemplo, as páginas do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do tribunal, as áreas de consulta aos processos e os formulários para emissão, regularização e alteração de dados do titulo de eleitor.
A fila de perícias médicas do INSS ultrapassou mais de 1 milhão de agendamentos, segundo informações do Ministério do Trabalho e Previdência. Ao todo, 1.008.112 segurados esperam para ser atendidos por um médico.
O número de perícias inclui todos os tipos de benefício que necessitam de avaliação pericial para concessão. Na lista, estão auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária –antigo auxílio-doença– e aposentadoria incapacidade permanente –antiga aposentadoria por invalidez–, pagos a quem tem alguma incapacidade para trabalhar.
Há ainda outros benefícios, como BPC (Benefício de Prestação Continuada), aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria especial, entre outros, que necessitam da análise de um médico.
Há poucas semanas, o número de cidadãos à espera de atendimento estava em torno de 780 mil, mas, com o início da greve dos peritos, que na sexta-feira (29) chegou a 31 dias, o quadro se agravou. Dados da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos) mostram que houve ao menos 320 mil remarcações de exames periciais desde o início da greve.
A espera para conseguir um atendimento também é longa e está em cerca de 60 dias, segundo informações do governo enviadas ao Congresso na edição da medida provisória 1.113, que tenta implantar a perícia médica a distância em alguns benefícios, com envio de atestado pela internet, como já ocorreu na pandemia.
Francisco Eduardo Cardoso Alves, vice-presidente da ANMP, afirma que a categoria tem cumprido a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e mantém 70% dos médicos peritos em atendimento nas agências, enquanto 30% estão parados. Hoje, a Perícia Médica Federal tem 3.400 profissionais, mas com afastamentos, 3.200 estão na ativa.
“Os peritos se sentem indignados com a forma como o governo vem tratando a categoria. Temos mais de 320 mil perícias remarcadas no período e, até agora, não se moveram para negociar”, afirma.
Dentre as reivindicações dos médicos, estão reposição salarial de 19,9% –o governo oferece reajuste de 5% a todos os servidores–, melhores condições de trabalho, com todos os profissionais fazendo atendimentos presenciais e sem nenhum deles “fora da agenda de atendimentos” e concurso público para regiões do país onde é necessário mais profissionais.
O mais de 1 milhão de segurados na fila do INSS para a perícia médica reflete um conjunto de fatores, segundo especialistas. Dentre eles estão a greve dos peritos, a pandemia, que aumentou o número de cidadãos em busca de benefício incapacitados em um período no qual as agências ficaram fechadas, e a falta de servidores.
O segurado que tem perícia marcada não pode deixar de comparar à agência da Previdência no dia e na hora agendados. Se não conseguir atendimento por causa da greve, é preciso provar, de alguma forma, que esteve no local.
O Fórum Municipal de Educação (FME) informa que está aberto o processo eleitoral para eleição da nova equipe diretiva para o biênio 2022/2024. A Comissão Eleitoral está convocando todos os membros do FME a participarem do pleito, que irá acontecer na Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de maio, das 12 às 16h, na sala do Conselho Municipal de Educação, que fica localizado na sede da Secretaria Municipal de Educação (Smed).
De acordo com o regimento interno do FME, os cargos a serem preenchidos na eleição da nova diretoria são o de coordenador, vice coordenador e um secretário, com mandatos de dois anos.
As chapas deverão atender às condições de elegibilidade previstas no artigo 16 do Regimento Interno do FME, desde que tenha mais de 50% de participação em reuniões nos últimos 12 meses. O requerimento de inscrição deve ser dirigido à Comissão Eleitoral, assinado pelo candidato ao cargo de coordenador e protocolado na sala do FME-VCA dentro da Smed, entre os dias 09 a 11 de maio, no horário das 8h às 11h30 e das 14h às 17h30.
Encerrado o prazo fixado para recebimento dos Requerimentos de Inscrição, a Comissão Eleitoral divulgará, por e-mail e através do grupo de whatsapp dos membros do FME, a relação das chapas e seus respectivos números que vão concorrer aos cargos.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDIÁRIA PARA ELEIÇÃO DE COORDENAÇÃO BIENIO 2022-2024
A partir de desta segunda-feira (2), o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até 12 prestações em atraso. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 20. As informações são da Agência Brasil.
Na ocasião, o Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vale até 31 de dezembro. O uso do FGTS para reduzir o valor de prestações futuras ou abater atrasos inferiores a 90 dias existe há bastante tempo, mas a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas, até agora, exigia autorização da Justiça.
De acordo com o Conselho Curador, atualmente 80 mil mutuários de financiamentos habitacionais têm mais de três parcelas em atraso e são considerados casos de inadimplência grave. Desse total, 50% têm conta vinculada ao FGTS.
Na última quarta-feira (27), a Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS, atualizou as regras que regulamentam as contas do fundo. Segundo o banco, os recursos do Fundo de Garantia serão sacados em parcela única, com o valor debitado sendo usado para negociar as prestações em atraso.
PROCEDIMENTOS
O trabalhador interessado em quitar parcelas não pagas deve procurar o banco onde fez o financiamento habitacional. O mutuário assinará um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para poder abater até 80% de cada prestação, limitado a 12 parcelas atrasadas.
O mecanismo só vale para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão e haverá restrições. Quem usou o saldo de alguma conta do FGTS para diminuir o saldo devedor e o número de prestações não poderá usar o fundo para quitar prestações não pagas antes do fim desse intervalo. O prazo é com base na data da última amortização ou liquidação.
Na nova versão do Manual do FGTS, atualizada pela Caixa, os critérios para poder fazer o saque são os mesmos dos trabalhadores que usam o dinheiro do fundo para comprarem ou construírem a casa própria. O trabalhador deverá ter contribuído para o FGTS por, pelo menos, três anos, em períodos consecutivos ou não, não poderá ter outro imóvel no município ou região metropolitana onde trabalha ou mora e não poderá ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
