O governo brasileiro reagiu ao novo tarifaço de 25% imposto pelos americanos aos produtos brasileiros, confirmado pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) na noite desta quarta-feira (15). Por meio de nota, o Palácio do Planalto declarou que “repudia” a taxa, afirmou que vai acionar instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade e criticou a família do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto do governo brasileiro diz que o dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA “como um marco lastimável”.
“O governo brasileiro repudia a decisão anunciada hoje pelo governo dos EUA relativa à imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Não há justificativa para medidas unilaterais contra o nosso país”, afirma o governo, citando que os EUA acumularam nos últimos 15 anos US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil.
O Fies é destinado, prioritariamente, a estudantes que ainda não concluíram uma graduação e que nunca foram contemplados pelo programa. Neste ano, o MEC disponibiliza mais de 112 mil vagas, sendo 44.867 para o segundo semestre. As vagas que eventualmente não forem preenchidas na primeira etapa também poderão ser ofertadas posteriormente.
Para participar da seleção, o candidato deve ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, alcançar média mínima de 450 pontos nas provas, não ter zerado a redação e possuir renda familiar bruta mensal de até três salários mínimos por pessoa, equivalente a R$ 4.863 em 2026. Participantes do Enem na condição de treineiro não podem se inscrever.
Os Estados Unidos confirmaram nesta quinta-feira (15) a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre uma série de produtos brasileiros após a conclusão de uma investigação comercial conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR). A nova cobrança passa a valer em 22 de julho e deve atingir aproximadamente US$ 15 bilhões em exportações brasileiras por ano, segundo estimativa preliminar da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Mercadorias que já estiverem em trânsito para os Estados Unidos antes da entrada em vigor da medida não serão afetadas.
Apesar do impacto, alguns dos principais produtos exportados pelo Brasil ficaram de fora da nova tarifa, entre eles carne bovina, café, suco de laranja, petróleo, gás natural, aeronaves, medicamentos, semicondutores, celulose, ferro-gusa e determinados minérios e produtos metálicos considerados estratégicos para a indústria americana. Já itens como etanol, máquinas agrícolas, vestuário, calçados, equipamentos de mineração, papel, açúcar orgânico, bens de capital, produtos químicos e manufaturados em geral passarão a ser tributados com a alíquota adicional.
Segundo o governo americano, a medida foi adotada com base na Seção 301 da legislação comercial dos Estados Unidos, sob a alegação de que o Brasil mantém práticas que restringem ou prejudicam o comércio bilateral. Entre os pontos citados estão o sistema de pagamentos Pix, o acesso ao mercado brasileiro de etanol, o desmatamento ilegal e questões relacionadas à pirataria. O USTR informou que a tarifa poderá ser revista ou suspensa caso essas práticas sejam alteradas.
A nova taxa se soma a outras barreiras comerciais já impostas por Washington, principalmente sobre produtos de aço, alumínio e cobre, enquadrados na Seção 232 da legislação americana. Além disso, os EUA conduzem outra investigação que poderá resultar em uma tarifa adicional de 12,5% sobre parte das exportações brasileiras, relacionada ao combate ao trabalho forçado. Na avaliação do governo brasileiro, as duas medidas podem ser aplicadas de forma cumulativa em alguns produtos, elevando a sobretaxa para até 37,5%, dependendo da classificação tarifária.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista sediou, na manhã desta quarta-feira (15), uma reunião entre o vereador Andreson Ribeiro e representantes da comunidade dos miguelenses para discutir os próximos passos da implantação da Avenida São Miguel das Matas. O encontro também contou com a participação do secretário municipal de Mobilidade Urbana, Silvano Mendonça, e de integrantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).
A reunião teve como objetivo alinhar ações para a instalação das placas de identificação da Avenida São Miguel das Matas, denominação oficializada por meio de projeto de lei de autoria do vereador Andreson Ribeiro (PCdoB), aprovado por unanimidade pela Câmara e posteriormente sancionado pela prefeita Sheila Lemos. Também foi discutida a implantação de um busto em homenagem à comunidade miguelense, que será instalado no local.
Segundo Andreson Ribeiro, a homenagem representa o reconhecimento da contribuição histórica dos miguelenses para o desenvolvimento de Vitória da Conquista.
“A gente fica muito honrado de ter sido esse instrumento de trazer para a Casa do Povo esse projeto de lei para denominar uma avenida importante. É uma população que, desde a década de 1960, ajudou a construir a história de Vitória da Conquista. Hoje, entre miguelenses e descendentes, são mais de 25 mil pessoas que contribuíram e continuam contribuindo com o desenvolvimento, a geração de emprego e renda em nossa cidade”, afirmou.
O vereador destacou ainda que o encontro buscou fortalecer a parceria com o Poder Executivo para agilizar a identificação da via e viabilizar a instalação do monumento.
“Nos reunimos com a administração municipal para que possamos instalar rapidamente as placas da Avenida São Miguel das Matas e também viabilizar um busto em homenagem a essa comunidade tão importante para Vitória da Conquista.”
Coordenador do Grupo Miguelenses, Gedel Couto explicou que a reunião marca mais uma etapa do reconhecimento da história da comunidade na cidade.
“Estamos nos reunindo para colocar um busto e diversas placas na Avenida São Miguel das Matas. Esse busto será financiado pelos próprios miguelenses, por meio de contribuições da comunidade, como uma homenagem àqueles que ajudaram a construir o progresso de Vitória da Conquista com trabalho, dignidade e coragem.”
Já o miguelense Nilson Pinheiro ressaltou a forte presença da comunidade em Vitória da Conquista e a importância da homenagem.
“Os miguelenses são pessoas oriundas da região de São Miguel das Matas e de cidades vizinhas do Recôncavo Baiano, que escolheram Vitória da Conquista para viver e trabalhar. Hoje somos uma comunidade estimada entre 20 e 25 mil pessoas, segundo estudo da Uesb. A criação da Avenida São Miguel das Matas é uma homenagem muito justa a um povo que tanto contribuiu para o crescimento e o desenvolvimento socioeconômico da nossa cidade.”
Durante a reunião, também foi apresentada a proposta de implantação de um busto de São Miguel Arcanjo, padroeiro de São Miguel das Matas, reforçando o vínculo histórico, cultural e religioso da comunidade com Vitória da Conquista. A iniciativa busca preservar a memória dos miguelenses e valorizar a contribuição de gerações que ajudaram a construir a história e o desenvolvimento do município.
A organização da Marcha do Orgulho LGBTQIA+ de Vitória da Conquista protocolou, nesta quarta-feira (15), uma notícia-crime junto à Polícia Civil da Bahia para solicitar a apuração de comentários publicados em uma rede social contendo possíveis ameaças, manifestações de ódio e discursos discriminatórios direcionados ao movimento e à população LGBTQIA+.
A denúncia foi apresentada pelo coordenador da organização da Marcha, Anderson Rocha, que entregou às autoridades registros digitais dos comentários, incluindo capturas de tela, identificação dos perfis envolvidos, links das publicações e demais informações consideradas relevantes para a investigação.
Segundo a organização, os comentários foram realizados em publicações oficiais da Marcha do Orgulho LGBTQIA+ de Vitória da Conquista e apresentavam mensagens com referências a violência física, atentados e ataques contra pessoas relacionadas ao evento.
Entre os conteúdos registrados estão manifestações que fazem menção à possibilidade de um atentado contra participantes da Marcha, além de comentários com referência a agressões físicas utilizando um veículo e declarações de caráter discriminatório contra grupos sociais.
A Polícia Civil deverá analisar os fatos e verificar a existência de possíveis infrações penais, bem como identificar os responsáveis pelas publicações, caso sejam confirmadas as condutas apontadas na denúncia.
Crimes e fundamentos legais
De acordo com a legislação brasileira, manifestações realizadas no ambiente digital podem gerar responsabilização quando ultrapassam os limites da liberdade de expressão e passam a configurar ameaça, incentivo à violência ou discriminação.
Um dos possíveis enquadramentos analisados é o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, que consiste em ameaçar alguém, por qualquer meio, de causar mal injusto e grave.
Também pode ser avaliada a aplicação do artigo 286 do Código Penal, que trata da incitação ao crime, quando uma manifestação pública estimula ou incentiva a prática de atos criminosos.
Além disso, considerando que os ataques ocorreram contra uma organização vinculada à defesa dos direitos da população LGBTQIA+, a investigação poderá analisar a incidência da legislação relacionada aos crimes de discriminação.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4733, reconheceu que práticas de homofobia e transfobia configuram formas de discriminação equiparadas ao crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989, até que seja aprovada legislação específica sobre o tema.
A decisão do STF considera que atos de discriminação contra pessoas LGBTQIA+ violam princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e o princípio da promoção do bem de todos sem preconceitos, previsto no artigo 3º, inciso IV.
A legislação brasileira também prevê que a liberdade de expressão não protege manifestações que tenham como objetivo ameaçar pessoas, estimular violência ou promover discriminação.
Para o coordenador da Marcha do Orgulho LGBTQIA+ de Vitória da Conquista, Anderson Rocha, a iniciativa busca garantir que manifestações de violência não sejam naturalizadas.
“A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição, mas ela não significa liberdade para ameaçar pessoas, incentivar violência ou promover discursos de ódio contra grupos historicamente vulnerabilizados. O que estamos fazendo é encaminhar às autoridades os elementos necessários para que os fatos sejam investigados e para que a responsabilidade seja apurada dentro da legislação brasileira”, afirmou.
Ainda segundo Rocha, a denúncia também tem como objetivo fortalecer mecanismos de proteção para participantes e organizadores da Marcha.
“A Marcha do Orgulho LGBTQIA+ é um espaço de cidadania, cultura, democracia e defesa dos direitos humanos. Nenhuma ameaça ou tentativa de intimidação vai impedir que a população LGBTQIA+ ocupe os espaços públicos e celebre sua existência com segurança e dignidade”, completou.
Investigação deverá apurar autoria e circunstâncias
A partir da notícia-crime apresentada, caberá à Polícia Civil realizar as diligências necessárias para verificar a autoria das manifestações, preservar eventuais provas digitais e avaliar o enquadramento jurídico dos fatos.
A organização da Marcha informou que seguirá colaborando com as autoridades e reforçou que continuará promovendo ações de enfrentamento à LGBTfobia e de valorização da diversidade em Vitória da Conquista.
A 5ª edição da Marcha do Orgulho LGBTQIA+ de Vitória da Conquista está prevista para ocorrer no dia 8 de agosto de 2026, a partir das 15h, na Praça Guadalajara (Praça da Escola Normal), celebrando cinco anos de realização do evento no município.
A Receita Federal paga nesta quarta-feira, 15 de julho, o lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), chamado pelo órgão de “cashback”. Cerca de 3,5 milhões de contribuintes devem receber, ao todo, aproximadamente R$ 460 milhões.
O crédito será feito ao longo do dia, exclusivamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte. Não haverá depósito em contas de outra titularidade nem emissão de ordem de pagamento.
Os valores deste lote são limitados a R$ 1 mil por pessoa. A consulta está disponível desde o dia 8 de julho, em uma página específica da Receita Federal e também pelo aplicativo do órgão.
O lote é destinado a pessoas que não eram obrigadas a entregar a declaração do Imposto de Renda em 2025, mas tiveram imposto retido na fonte durante 2024 e possuem valores a restituir.
A Receita Federal utilizou as informações já disponíveis em suas bases de dados para gerar automaticamente uma declaração simplificada e identificar os contribuintes com direito ao crédito, sem necessidade de solicitação prévia.
Para ser contemplado, o contribuinte precisava atender a todos os critérios abaixo:
O contribuinte pode verificar se foi incluído no lote especial por meio da página de consulta da restituição automática ou pelo aplicativo Receita Federal.
Vitória da Conquista foi representada por estudantes da rede municipal na Copa do Brasil de Karatê, realizada entre os dias 2 e 5 de julho, em Goiânia (GO). Os atletas conquistaram títulos e medalhas em diferentes categorias, levando o município ao pódio da competição organizada pela Confederação Nacional de Karatê do Brasil (CNKB).
Entre os campeões está Rhuan Pereira, de 10 anos, estudante da Escola Municipal Tenente-Coronel Manoel Joaquim Pinto Paca. Após pouco mais de um ano de prática, ele conquistou o ouro na categoria Kata Individual, superando outros competidores da disputa.
A escola também celebrou o desempenho de Maria Helena Martins, de 10 anos, que integrou a equipe campeã da categoria Kata em Equipe. A estudante relatou que a preparação para o torneio incluiu uma rotina intensa de treinamentos.
Outro destaque da delegação foi Henzo Felipe Santana, de 12 anos, aluno da Escola Municipal Arthur Seixas. Ele encerrou a participação com três medalhas de bronze, conquistadas nas provas de Kata em Equipe, Kumite Individual e Kumite em Equipe.
Conforme divulgado pela Prefeitura, o karatê integra as atividades oferecidas em escolas da rede municipal, com o objetivo de incentivar a prática esportiva e contribuir para a formação dos estudantes. Segundo as unidades de ensino, os resultados obtidos pelos alunos reforçam a importância do esporte no ambiente escolar.
Um acidente envolvendo duas motocicletas foi registrado na manhã desta terça-feira no Bairro Conveima, em Vitória da Conquista, mobilizando equipes de socorro e chamando a atenção de moradores da região.
De acordo com as primeiras informações, a colisão deixou três pessoas feridas. Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) foram acionadas e prestaram os primeiros socorros às vítimas, que foram encaminhadas para unidades hospitalares da cidade.
As circunstâncias do acidente ainda não foram esclarecidas. Agentes de trânsito e a Polícia Militar estiveram no local para registrar a ocorrência e organizar o fluxo de veículos, que ficou parcialmente comprometido durante o atendimento.
Em Vitória da Conquista, na Bahia, a quarta-feira (15) deve ser nublada e ter possibilidade de chuva fraca, enquanto a quinta-feira (16) pode começar mais fria e manter chance de chuvisco. A previsão é elaborada por conjunto de modelos meteorológicos.
O cenário sucede uma terça-feira (14) de céu encoberto na estação do Inmet instalada na Uesb. A máxima observada foi de 20,9°C. A umidade permaneceu alta mas não houve registro de chuva relevante até a última leitura.
Na quarta-feira, a previsão consolidada indica céu nublado, mínima de 12°C e máxima próxima de 20°C. A umidade deve variar de 60% a 94%, e pode haver chuva fraca, com probabilidade de 35% e acumulado estimado em 0,1 mm.
O Inmet aponta poucas nuvens pela manhã, à tarde e à noite, com ventos moderados de leste-sudeste e mudança para sudeste-leste no período noturno. O instituto indica mínima de 12°C e máxima de 27°C, acima da projeção consolidada, sem sinalizar chuva.
A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS), publicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira (14) a Portaria nº 91/2026, que convoca os candidatos habilitados para a etapa de verificação documental do processo de definição das famílias beneficiárias do Residencial Vila das Acácias.
A convocação contempla os candidatos considerados aptos após a etapa de pesquisa de enquadramento realizada pela Caixa Econômica Federal.
Os candidatos convocados deverão comparecer nos dias 23 e 24 de julho, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Prefeitura da Zona Oeste (PZO), localizada no Centro Cultural Glauber Rocha, para apresentar a documentação original exigida no Edital Municipal nº 03/2025 e assinar a Declaração do Beneficiário.
Os documentos apresentados irão compor os dossiês habitacionais que serão encaminhados posteriormente à Caixa para análise e prosseguimento do processo de contratação das unidades habitacionais
Os candidatos que, por motivo de força maior devidamente comprovado, não puderem comparecer nas datas estabelecidas terão o prazo de até 10 dias úteis para apresentar justificativa à Diretoria de Habitação de Interesse Social, acompanhada da documentação comprobatória.
A seleção das famílias que serão beneficiadas com uma das 200 unidades habitacionais segue os critérios estabelecidos pela legislação federal e pela regulamentação municipal, incluindo as reservas obrigatórias de vagas para pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias oriundas de áreas de risco.
A convocação para a verificação documental, por si só, não garante a contratação da unidade habitacional, sendo necessário o cumprimento de todas as exigências previstas pelo programa.
O candidato convocado que não comparecer e não justificar a ausência será excluído da etapa de verificação documental e, consequentemente, do processo de definição das famílias beneficiárias. Da mesma forma, a falta da documentação obrigatória poderá resultar na necessidade de complementação dentro do prazo previsto ou na exclusão do processo, conforme estabelece a portaria.
A Secretaria reforça que a ausência do nome na lista de convocados não significa eliminação definitiva do programa de habitação popular nem do Cadastro Habitacional Municipal. Os inscritos permanecem aptos a participar da seleção de futuros empreendimentos, desde que atendam aos critérios previstos na legislação.
Mais informações sobre a situação cadastral, o andamento do processo ou esclarecimentos sobre a convocação podem ser obtidas na Diretoria de Habitação de Interesse Social, localizada na Avenida Juracy Magalhães, nº 182, bairro Jurema, ou pelos telefones (77) 3229-3211 e (77) 98838-6898 (WhatsApp).
Confira a portaria nº 91/2026 com a relação completa dos candidatos convocados para a apresentação da documentação.
