Nesta quarta-feira (23), a Vigilância Sanitária Municipal (Visa) realizou, no Parque de Exposições, um momento de capacitação sobre as ações de controle do tabaco para as equipes de segurança que atuarão em dois grandes eventos neste fim de semana, o Festival de Inverno Bahia (FIB) e o Melhor Feijão do Mundo.
A técnica da Visa responsável pelo controle do Tabaco, Cristiane Couto, explicou que a lei determina que é proibido fumar em ambientes fechados e parcialmente fechados e o responsável pelo estabelecimento ou evento, deve garantir que não haja pessoas fumando nesses locais, seja cigarros convencionais ou eletrônicos, como o vape ou pod. “Esses profissionais estão capacitados para abordar as pessoas que estão fumando em ambientes não permitidos e orientar que elas se desloquem para ambientes abertos”, disse a técnica.
A parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a organização do FIB vem desde as primeiras edições, buscando promover ações de prevenção que conscientizem o público que participa do evento. Nos dois últimos anos, houve ainda uma intensificação no combate ao cigarro eletrônico. “O papel do festival não é só entreter, mas ao mesmo tempo informar e conscientizar as pessoas com relação à saúde e, para nós, isso é super importante. A gente vem a cada ano fazendo o papel preventivo dentro do evento, para que as pessoas não utilizem nem o cigarro convencional, nem o cigarro eletrônico, cumprindo a legislação federal”, afirmou Luciana Campodonio, supervisora de marketing da TV Sudoeste.
Cristiane Couto e Aracelly Ávila, técnicas da Visa responsáveis pelo controle do tabaco no município
O objetivo da abordagem nesses eventos é proteger os fumantes passivos do incômodo e dos malefícios causados pelo tabaco. “A gente percebe que a partir do momento em que o cigarro eletrônico se tornou uma epidemia, há muita confusão com essa informação, porque a população fica em dúvida se é permitido fumar nesses ambientes ou não. Então essa abordagem é de extrema importância para garantir ambientes livres da fumaça e do vapor do tabaco”, complementou Cristiane.
Nos dois eventos, a Vigilância Sanitária estará atuando, todos os dias, observando as normas sanitárias dos estabelecimentos, fiscalizando a sinalização sobre a proibição do uso de fumígenos em ambientes fechados e parcialmente fechados, além de observar também a comercialização ilegal de cigarros eletrônicos e, caso seja necessário, fazer a apreensão dos produtos com o apoio da polícia.
A Polícia Civil, através do DENARC / 8a DTE, com o apoio da equipe do DRACO de Vitória da Conquista, durante operação “FESTIVAL “efetuou, na manhã da presente data, a destruição, mediante incineração, de cerca de 535 Kg de drogas nesta cidade.
Esta é a quarta grande destruição do ano de 2023, totalizando mais de 1.250 kg de substâncias entorpecentes incineradas pela Delegacia especializada de combate ao narcotráfico de Vitória da Conquista.
As substâncias entorpecentes incineradas, com a presença do Ministério Público, encontravam-se apreendidas na DTE, resultantes das apreensões das forças de segurança atuantes no Município, sendo instaurados inquéritos policiais pela Polícia Civil com o indiciamento e representação pela prisão preventiva de vários traficantes de drogas na região.
*FONTE: DENARC / 8a DTE / 10a COORPIN *.
A distribuição gratuita de livros da Editora Alba atraiu centenas de moradores e visitantes que formaram filas em frente ao stand instalado na Praça dos Garimpeiros, na cidade de Mucugê. A editora que faz parte do programa Cultura na ALBA, desenvolvido pela Assembleia Legislativa da Bahia, mais uma vez se destacou entre os atrativos da 6ª edição da Feira Literária de Mucugê (Fligê).
O deputado estadual Zé Raimundo representou a ALBA como primeiro vice-presidente, tendo aberto a distribuição, junto com a curadora da Fligê, Ester Figueiredo, entregando kits de livros aos primeiros da fila.
A distribuição de livros na Fligê, realizada anualmente no período de 16 a 20 de agosto, vem sendo feita pela Editora Alba desde a primeira edição da feira, em 2016. Desta vez foram entregues 3 mil exemplares de 47 títulos do catálogo da editora, de acordo com a organizadora do stand da ALBA, Idalina Villasboas.
Quem nunca perdeu a oportunidade de ganhar os livros da editora é a professora Joice dos Santos, moradora de Mucugê, que mais uma vez enfrentou a fila. “Participo desde a primeira edição. Todo ano eles distribuem livros”.
Além da leitura para o gosto e conhecimento pessoal, a professora conta que utiliza alguns em sala de aula. “Tem alguns que a gente consegue aproveitar bastante nas atividades com os alunos, como os livros “Raízes do Sertão”, de uma moradora de Mucugê, “Cascalho”, e o que fala sobre Horácio de Matos, porque os alunos não conhecem a própria história. Coronel Horácio de Matos mesmo é daqui da região e eles não sabiam”.
Outra leitora que não perde a oportunidade é a professora de educação infantil em Mucugê, Heloisa Oliveira Vieira: ” Temos muitos livros bons e, além de gostar de ler, os aproveito em sala de aula, como o livro “Os diferentes sons do quilombo, de Raiane Cordeiro”.
A funcionária da Prefeitura, Lara Paraguassu, também falou da sua alegria pela oportunidade de aumentar a sua estante de livros. “Gosto de ler e não iria perder essa chance de conseguir mais livros”, comentou.
Durante audiência pública realizada nessa terça-feira,22, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), os professores da rede estadual reafirmaram que vão dar continuidade à paralisação das aulas na Bahia até a votação do PL da segunda parcela dos precatórios. O governo não prevê o pagamento com a correção de juros e mora conforme estabelecido na Emenda Constitucional 114.
A presidente da Associação Classista da Educação e Esporte (ACEB), Marinalva Nunes, informa que, caso o projeto seja aprovado, vai acionar o departamento jurídico da entidade para judicializar uma ação contra o Governo do Estado. “Não vamos aceitar calote! Mais uma vez o Governo do Estado se recusa a pagar os precatórios sem a devida correção de juros e mora. Todos os Estados do Norte e Nordeste pagam os precatórios com a devida correção, é direito do professor e obrigação do Estado. Precisam cumprir a legislação. Vamos manter a pressão na ALBA e a paralisação das aulas até a votação”, disse.
Na última sexta-feira,18, os professores realizaram caminhada na Cidade Baixa, em direção à igreja de Senhor do Bonfim, e, na última segunda-feira,21, protestaram do Campo Grande até a Praça Castro Alves.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou trazer para a cúpula do Brics discussões sobre a Guerra da Ucrânia ao ressaltar as consequências globais do conflito, mas evitou fazer críticas à Rússia –país que iniciou a invasão ao vizinho no Leste da Europa há mais de um ano.
“A Guerra da Ucrânia evidencia as limitações do Conselho de Segurança da ONU. Os Brics se consolidou como um fórum para discussão dos principais temas que afetam a paz e a segurança mundial. Não podemos nos furtar a tratar do principal conflito da atualidade que ocorre na Ucrânia e que tem consequências globais”, declarou Lula na sessão de abertura da cúpula em Joanesburgo.
Lula reservou boa parte do seu pronunciamento à Guerra na Ucrânia para destacar a necessidade de buscar uma solução para o conflito.
“Achamos positivo que um número crescente de países também esteja engajado em contato direto com Moscou ou com Kiev. Não subestimamos as dificuldades para alcançar a paz. Tampouco podemos ficar indiferentes à morte e à destruição”, declarou.
Ele também destacou as propostas de paz lançadas por China e África do Sul como tentativas em consonância com iniciativas brasileiras.
A fala de Lula foi seguida por um pronunciamento do presidente Vladimir Putin, da Rússia. Ele participou virtualmente, já que decidiu não viajar a Joanesburgo por causa de um mandado de prisão emitido pelo TPI (Tribunal Penal Internacional).
Logo no começo de seu pronunciamento, Putin justificou as ações da Rússia na Ucrânia. Ele responsabilizou o Ocidente pelo conflito. “Nossas ações na Ucrânia são apenas uma coisa: colocar um fim na guerra lançada pelo Ocidente em Donbas”, disse Putin.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi internado na manhã desta quarta-feira (23), no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo. Segundo as informações, Bolsonaro foi atendido e está sob cuidados de Antônio Macedo, seu médico pessoal, responsável por realizar a cirurgia do ex-presidente no episódio da facada.
De acordo com o assessor do ex-presidente, Fábio Wanjgarten, a internação foi motivada por exames de rotina. Em publicação nas redes sociais, Wanjgarten revelou que os exames “têm por objetivo avaliar sua condição clínica, principalmente no sistema digestivo, tráfego intestinal, aderências, hérnia abdominal e refluxo”. Mais uma vez, a assessoria de Bolsonaro conectou a internação ao atentado contra o então candidato a presidente, em setembro de 2018, quando ele foi atingido por uma facada no interior de Minas Gerais.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ficarão fora do novo arcabouço fiscal. Por 379 votos a 64, os deputados aprovaram nesta terça-feira (22) à noite a emenda do Senado que retirou os dois fundos das novas regras fiscais. Com a conclusão da votação, o texto vai para sanção presidencial. Assim que for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo marco fiscal extinguirá o teto federal de gastos que vigorava desde 2016. O fim do teto estava previsto pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, mas dependia da aprovação do arcabouço fiscal para entrar em vigor.
A exclusão dos dois fundos foi fruto de acordo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O parlamentar havia dito ser contrário às mudanças inseridas pelos senadores no novo marco fiscal, mas reconheceu que a maioria dos partidos votaria pela retirada dessas despesas do novo marco fiscal.
O único ponto em que não houve acordo entre o governo e os deputados foi na mudança do período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para corrigir o limite de gastos. As despesas serão corrigidas pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. O Senado havia aprovado a mudança do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os seis primeiros meses do ano pelo IPCA efetivamente apurado e os seis meses restantes com a projeção do índice.
A princípio, a rejeição da mudança do Senado retira R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024 porque está prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, no fim da tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou que houve um acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas (que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só será votado após o novo arcabouço.
O Plenário rejeitou destaque do PDT que queria excluir as verbas para ciência e tecnologia do novo arcabouço fiscal. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, chegou a comparecer ao plenário da Câmara em defesa da aprovação da proposta.
Outro destaque rejeitado, apresentado pelo MDB, criava o Comitê de Modernização Fiscal, que pretende aprimorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento.
Aprovado no fim de maio em primeira votação na Câmara, o novo arcabouço fiscal teve de ser votado novamente pelos deputados porque os senadores introduziram várias mudanças no texto no fim de junho. A princípio, a segunda votação na Câmara estava prevista para a primeira semana de julho, mas foi adiada por causa da aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que muda o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada por causa de declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. A reunião de líderes, em que os acordos foram fechados, só ocorreu na noite desta segunda-feira (21).
Nessa sexta-feira, 25 , o Comando de Policiamento da Região Sudoeste recebe o Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, Coronel PM Coutinho, para realizar a Solenidade do DIA DO SOLDADO em homenagem aos bravos guerreiros defensores da ordem e da paz.
Na oportunidade, serão entregues as Medalhas Valor de Tropa em condecoração aos policiais militares que prestam serviço ativo em unidades operacionais há mais de dez anos com notável honra e compromisso.
Para falar mais sobre o dia do soldado e as homenagens prestadas a estes profissionais, o repórter do Redação Brasil, Mateus Araújo ouviu a Capitã PM Larissa Couto.
Ouça na íntegra:
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com Ação Civil Pública contra a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) pela prática de assédio moral contra trabalhadores da Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio (Surte). A procuradora Tatiana Pedro de Moraes Sento-Sé Alves, autora da iniciativa, solicitou também pagamento de multa de R$ 100 mil por “dano moral coletivo” e o afastamento imediato do principal acusado de todos três cargos que ocupa na direção da instituição.
Na Ação, o MPT conclui que a “a acionada (UESB) foi leniente em não adotar providências imediatas para fazer cessar as ocorrências de assédio moral relatadas à Ouvidoria da instituição, e, após as apurações promovidas em sede de sindicância, não atuou de forma incontinenti envidando esforços para erradicar o fenômeno nefasto”.
Diz ainda o MPT que houve tempo suficiente para que a instituição tomasse providências, mas não o fez, propondo, por isso, multa de R$ 100 mil por dano coletivo. “Ante a gravidade das condutas delineadas nesta exordial, o lapso de tempo em que tais condutas ocorreram/ocorrem (pandemia até os dias atuais), o contingente de trabalhadores atingidos, bem assim tendo em conta a função pública da referida Universidade, que não pode se permitir figurar em noticiários como possuidora de um ambiente de trabalho permeado de assédio laboral, mas, ao invés, como local onde imperam práticas saudáveis de labor e referência na defesa dos valores sociais, requer o MPT o arbitramento de indenização a título de dano extrapatrimonial coletivo em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).”.
Na sua argumentação, a procuradora Tatiana Pedro de Moraes Sento-Sé Alves salienta ainda que o “assédio moral no trabalho ocasiona transtornos de ordem física e psicológica aos obreiros, em verdadeira afronta aos direitos fundamentais, com repercussão sobre toda a sociedade, aviltada em seus valores sociais, cabendo, então, falar-se em lesão a interesses metaindividuais.”. Por todos esses motivos, o MPT propôs a ação civil pública, “visando compelir a demandada (UESB) a sanear de forma imediata o seu meio ambiente de trabalho, buscando, para tanto, a tutela inibitória e ressarcitória correlatas.”.
Breve histórico
A investigação do MPT foi feita entre março e maio desse ano, a pedido do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba). Em 1º/03/2023 a entidade denunciou à sociedade baiana a prática de assédio moral contra jornalistas que trabalham na Ascom e Surte da UESB e solicitou que a Universidade tomasse medidas quanto às denúncias. Dez dias depois, percebendo o comportamento arredio e omissivo da Reitoria, acionou o Ministério Público do Trabalho para garantir que houvesse investigação e os fatos não fossem abafados, como outros que ocorreram e ficaram sem providências por parte da instituição.
Ao ir ao Ministério Público do Trabalho o Sinjorba considerou os ataques que a Reitoria da UESB praticou contra a entidade e os denunciantes, em carta-resposta enviada no dia 03 de março. Também considerou que a publicação da instauração de Sindicância e o afastamento do principal acusado de um dos seus cargos de direção na Universidade ter se dado apenas após a notificação do MPT. E teve a certeza do acerto após se passarem 80 dias desde que a Comissão de Sindicância entregou seu relatório e nada ter sido feito.
Somente para lembrar, em fins de maio a Sindicância, instaurada pela Reitoria após pressão social, indicou quatro servidores da Ascom/Surte (Rubens Sampaio, Cintia Garcia, Ana Carolina Freire e Jacqueline Silva) a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e recomendou diversas medidas para combater o assédio moral. Quase três meses depois, nada aconteceu.
Marca do assédio
Para o presidente do Sinjorba, Moacy Neves, a UESB tem hoje a marca do assédio estampada em sua trajetória. Ele lamenta que, mesmo alertada, a Reitoria da instituição tenha agido de maneira leniente e até agressiva com os denunciantes, além de permitir que os acusados continuassem praticando a irregularidade nos meses seguintes. “É uma pena que a Universidade tenha perdido todas as oportunidades para agir com a seriedade que esses fatos graves exigiam e tenha sido preciso a ação de um órgão externo para tentar proteger os trabalhadores da recorrência desse delito cruel e covarde”, diz ele.
Para o advogado do Sinjorba, Victor Gurgel, a proposição da presente Ação Civil Pública por parte do MPT é consequência da firme atuação da entidade, que desde que tomou conhecimento da situação, investigou e deu todo o suporte aos seus associados, denunciando o caso e acompanhando a apuração. “A ação visão combater a prática de assédio moral coletivo no ambiente laboral da Universidade, afastando de forma célere os responsáveis por tal prática, o que contribuirá para um ambiente sadio de trabalho”, diz ele.
Abaixo alguns trechos da Ação.
TRECHO 1
“Desse modo, considerando que o MPT não possui qualquer interesse subjetivo na demanda, atuando, pois, objetivamente, sem postura adversarial, visando apenas ao cumprimento do ordenamento jurídico.
Tendo em vista que as provas colhidas no bojo do inquérito civil nº 90/2023 denotam a ocorrência de assédio moral no habitat de trabalho da ré, ocasionando patente degradação das relações laborais, em reiterada ofensa à dignidade psíquica do indivíduo, haja vista que o assédio moral laboral se caracteriza pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes, vexatórias, constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho.
Levando em conta que os depoimentos das testemunhas ouvidas pelo MPT, e que compõem o acervo do inquérito civil que norteia esta demanda, consistem em documento público, eis que resultantes dos atos administrativos sujeitos aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade (Art. 37, CF), gozando de fé pública e, por conseguinte, de presunção qualificada de veracidade, na forma do art. 405 do CPC.
Sopesando que os trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Reitoria da UESB para apurar as denúncias apresentadas junto à Ouvidoria do Estado, de suposta prática de assédio moral e de violação de sigilo de comunicação ocorridas no Sistema Uesb de Rádio e Televisão Educativas (SURTE), se encerraram no último dia 30 de maio de 2023, tendo sido constatada a existência de farta materialidade de ilícitos administrativos e de fortes indícios de autoria, com recomendação à acionada de deflagração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) visando apurar os fatos objeto do referido procedimento administrativo, e também de “promoção de um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, através de ações de capacitação e estabelecimento de diretrizes claras de conduta nos setores do SURTE e da ASCOM”, mediante “avaliação da atuação da gestão dos referidos setores da instituição, visando identificar possíveis falhas e implementar melhorias que possibilitem a prevenção da ocorrência de práticas autoritárias e unidimensionais”.
Não se tendo notícia, até o presente momento, acerca da adoção das providências acima referidas, por parte da ré, com vistas a combater a presença do assédio moral organizacional do habitat laboral, ressaltando-se que tal postura omissa da instituição demandada tem funcionado como um salvo-conduto para que o acusado de assédio moral e seus colaboradores indicados no relatório de conclusão dos trabalhos da Sindicância continuem atuando de modo assedioso no ambiente de trabalho.
Considerando, por fim, que a leniência da demandada em atuar de forma ágil no propósito de interromper e combater os atos de assédio moral no âmbito do SURTE, sob a direção do imputado Rubens Jesus Sampaio, e que contaram/contam com a participação das servidoras Cíntia de Souza Garcia, Ana Carolina Cordeiro Freire e Jacqueline Pereira da Silva, acarretaram situações de adoecimentos e de agravos à saúde dos demais trabalhadores da ré, além do desvirtuamento das relações sociais internas, “apadrinhamento” de certos funcionários no contexto da dinâmica laboral em detrimento de outros, abusos do poder diretivo, invasão de privacidade, retaliação etc., com reflexos para além do contexto laboral.
O MPT propõe a presente ação civil pública, visando compelir a demandada a sanear de forma imediata o seu meio ambiente de trabalho, buscando, para tanto, a tutela inibitória e ressarcitória correlatas.”
TRECHO 2
“Por derradeiro, há de se observar que a conduta omissa da demandada, já fartamente comprovada, ocorre desde longa data e vem causando aos trabalhadores sério risco de adoecimento, haja vista que os fatos descritos nos autos têm ocasionado transtornos de ordem psicológica, nos termos retro mencionados. A concessão, portanto, da medida de urgência ora pleiteada é imprescindível, razão pela qual requer o deferimento liminar.
Para garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial, o Ministério Público do Trabalho ainda requer a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação supra.
Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO requer a confirmação da tutela de urgência e/ou evidência pleiteada no capítulo supra, concedendo-se a medida liminar inaudita altera pars, a fim de que a UESB seja compelida a:
a) DETERMINAR o imediato afastamento de RUBENS JESUS SAMPAIO das funções de direção que ocupa na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), a saber, SURTE, ASCOM e UNINFO, até que a demandada atue proativamente na melhoria do meio ambiente de trabalho do SURTE, mediante a adoção das sugestões promovidas pela Comissão de Sindicância especificadas no Relatório Final, especialmente às contidas nos itens 2 e 3, adiante transcritas, voltadas à melhoria do habitat laboral: “2. promoção de um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, através de ações de capacitação e estabelecimento de diretrizes claras de conduta nos setores do SURTE e da ASCOM; 3. avaliação da atuação da gestão dos referidos setores da instituição, visando identificar possíveis falhas e implementar melhorias que possibilitem a prevenção da ocorrência de práticas autoritárias e unidimensionais;”
b) COMBATER, no âmbito do Sistema UESB de Rádio e TV Educativas – SURTE, a prática de quaisquer atos advindos de seus representantes, diretores, coordenadores ou pessoas que ostentem poder hierárquico, que possam caracterizar ASSÉDIO MORAL, assim compreendido como pressão psicológica, coação, intimidação, discriminação, perseguição, exigências e condutas abusivas, alienação profissional, descredibilização, intimidação, isolamento nos grupos de trabalho, intransigência com a divergência de opinião e/ou método de trabalho, transferências unilaterais punitivas para outros setores da ré e favorecimentos àqueles que sejam próximos à direção do Sistema.
Requer ainda, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, para o caso de descumprimento da ordem judicial liminar, a fixação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento das obrigações acima delineadas, valor a ser atualizado pelos índices de correção das dívidas trabalhistas, e com reversão da quantia a entidades, projetos ou fundos a serem apontados pelo Ministério Público do Trabalho, que permitam recomposição de danos coletivos causados aos trabalhadores, ou, subsidiariamente, ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (FUNTRAD), nos termos dos arts. 5º, § 6º, e 13 da Lei nº 7.347/85.
Em face do exposto, o Ministério Público do Trabalho requer:
a) A procedência dos pedidos formulados em sede de tutela antecipada, elencados no item anterior, alíneas “a” e “b”, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, e com reversão da quantia a entidades, projetos ou fundos a serem apontados pelo Ministério Público do Trabalho, que permitam recomposição de danos coletivos causados aos trabalhadores, ou, subsidiariamente, ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (FUNTRAD), nos termos dos arts. 5º, § 6º, e 13 da Lei nº 7.347/85;
b) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, no importe mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), montante que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, reversível, preferencialmente, a entidades, projetos ou fundos a serem apontados pelo Ministério Público do Trabalho, que permitam recomposição de danos coletivos causados aos trabalhadores, ou, subsidiariamente, ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (FUNTRAD), nos termos dos arts. 5º, § 6º, e 13 da Lei nº 7.347/85;
c) A citação da acionada para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito até decisão final;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de documentos em prova e contraprova, oitiva de testemunhas, produção de prova pericial, dentre outros que se fizerem necessários;
e) A intimação pessoal do Ministério Público a respeito de todos os atos processuais doravante praticados, conforme preceitua o artigo 18, inciso II, alínea “h”, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.93.”
Uma van da Uesb (Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia) pegou fogo no bairro Candeias, em Vitória da Conquista, nesta terça-feira (22), provocando muita fumaça e gerando um grande susto.
O 7º Batalhão de Bombeiros Militar foi acionado a fim de extinguir as chamas. Não há registros de pessoas feridas. O incêndio no veículo chamou a atenção dos moradores do bairro e de transeuntes.
Ainda não se sabe a causa da ocorrência. A situação será investigada pela Uesb e autoridades competentes. *Blog do Sena.
