Baseado em diversas informações infundadas, que vem sendo disseminadas em alguns veículos de comunicação da cidade e até mesmo por parlamentares da casa, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista, através da mesa diretora, decidiu tornar público e esclarecer à sociedade, algumas determinações estabelecidas nos últimos dias, relacionadas às ações da Comissão de Fiscalização dos atos do Executivo Municipal, formada pelos vereadores Márcia Viviane (PT), Alexandre Xandó (PT) e Adinilson Pereira (UB).

É de conhecimento de todos, que o Legislativo Municipal possui um Regimento Interno (Documento, com efeito de Lei), que rege todo o funcionamento da casa, e que estabelece as regras dos processos legislativos que tramitam no Município de Vitória da Conquista. É, pois, com fundamento nesse regramento que a Mesa Diretora entendeu que os atos praticados pela Comissão de Fiscalização de Atos do Executivo são totalmente irregulares, cuja contrariedade à lei implica num risco muito grande à segurança jurídica e à ordem dos trabalhos desenvolvidos pela Casa.

Vale lembrar, que a reunião convocada por dois membros da comissão, a vereadora Márcia Viviane (presidente) e Alexandre Xandó, tinha como objetivo uma oitiva com a sra. Maria Tereza Magalhães Moraes, presidente do Conselho Municipal de Saúde, e do sr. Edmundo Ribeiro Neto, ex-procurador deste município, sobre os atos relacionados ao uso de recursos federais destinados ao combate à pandemia de COVID – 19. No entanto, existe na Casa Legislativa, uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, proposta e criada pelo mesmo grupo de vereadores, para apurar o mesmo assunto.

Contudo, ressaltamos que o funcionamento das comissões é regulado pelos artigos 53 a 64 do Regimento Interno. Ademais, no que tange as respectivas competências destas comissões, os limites são definidos pelo artigo 49 do mesmo Regimento. Portanto, deve-se esclarecer que é de competência da Comissão de Fiscalização dos Atos do Executivo, emitir parecer, fiscalizar e acompanhar contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal; parecer prévio do Tribunal de Contas; e fiscalização das licitações e contratos públicos municipais.

Vale lembrar que o rito previsto para o processamento das matérias legislativas, o Regimento Interno estabelece que os trabalhos das Comissões têm como pressuposto de existência a apresentação de Proposição, sendo assim considerada toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal, conforme o artigo 147 do Regimento. Importante destacar que o artigo 148 do RI indica quais são as modalidades de proposições que resultarão em processo legislativo a ser tramitado nesta Casa. Vale pontuar ainda que toda proposição deverá vir acompanhada de justificativa escrita ou, quando de iniciativa do Prefeito, de exposição de motivos, nos termos do artigo 158 do Regimento.

A Mesa diretora da casa, antes da tomada de qualquer decisão, busca a legalidade dos fatos e o cumprimento dos ritos descritos no regimento. Verificou-se no entanto, não há no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo a tramitação de qualquer proposição que tenha por objeto a utilização de recursos federais destinados ao combate à pandemia de COVID-19 em Vitória da Conquista, tampouco consta no sistema distribuição da matéria por entre as comissões permanentes que estruturam as atividades técnicas desta Casa, especificamente para a Comissão de Fiscalização dos Atos do Executivo. Significa dizer que os trabalhos até então desenvolvidos pela Comissão não observaram o disposto no artigo 173, pelo que as proposições deverão ser apresentadas ao protocolo da Secretaria Geral da Câmara, acompanhadas dos documentos indicados no artigo 149 do Regimento Interno.

Não houve também a observância quanto à regra do artigo 175 do RI, eis que a matéria proposta não fora lida em plenário, bem como não oportunizou aos demais Edis período de Pauta para envio de emendas ao projeto. Nesse ponto, importante salientar a regra do artigo 175, § 2o do Regimento Interno, onde diz que somente após o período de pauta ser concluído é que as proposições são encaminhadas para as Comissões. Em síntese, a supressão de atos públicos necessários para a validação da atuação das Comissões resultam na nulidade de todo e qualquer ato praticado em desconformidade ao disposto no Regimento Interno. Trata-se de uma total falta de segurança jurídica, uma vez que as Comissões devem se ater aos ditames estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa quando assim provocada.

Por fim, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista, tem uma mesa diretora legitimada pelos votos da maioria dos vereadores e que tem desempenhado um ótimo trabalho perante a comunidade. E desta forma continuará a exercer o seu papel em busca do melhor atendimento  no que diz respeito ao interesse público da comunidade conquistense, mesmo que para tanto tenha que agir de forma enérgica contra as afrontas à legalidade e a falta de decoro de certos parlamentares. A Câmara permanece imbuída em desenvolver uma legislatura de atitude e trabalho.

Na noite desta quinta-feira, 21, às 19h, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) promoverá uma audiência pública para debater a criação da Região Metropolitana de Vitória da Conquista. A audiência é uma iniciativa do mandato do vereador Ivan Cordeiro (PL).

O objetivo da audiência é reunir pesquisadores, estudiosos, agentes sociais e políticos para um debate democrático acerca das possibilidades de institucionalização de um modelo de integração intermunicipal, que favoreça o desenvolvimento econômico e social de uma região que abriga aproximadamente 2 milhões de habitantes.

Serviço

Audiência Pública

Data: 21 de novembro

Horário: 19h

Local: Câmara de Vereadores – Plenário Carmen Lúcia

Rua Coronel Gugé, 150, Centro

Programa Redação Brasil
Apresentação Deusdete Dias (@deusdetediasfilho) e Maciel Júnior (@macieljr.oficial)

João Melo – O povo de Conquista pode falar

Mateus Araújo – Em cima do Lance

Verônica Ferraz – Destaques do Blog do Redação

Jotinha – Em busca da noticia

Raquel Valadares – Coluna Jurídica

Marcus Vinicius (Boca) e Josué Marinho – Produção audiovisual

Programa Redação Brasil vai ao ar pela Brasil FM 107,7 das 7:00 às 8:00 da manhã e em horário alternativo na Mega Rádio VCA das 10:00 às 11:00.

Dois homens da mesma família foram mortos a tiros na zona rural de Vitória da Conquista na noite de terça-feira (19). As vítimas foram identificadas como Joel Silva Lima e Bruno Silva Lima. Eles faziam parte de uma comunidade cigana. O fato ocorreu às margens da BR-116, próximo ao Aeroporto Glauber Rocha, no povoado Pé de Galinha.
De acordo com informações, após uma confusão, o autor do crime sacou uma arma e efetuou diversos disparos contra as vítimas. Outro homem, integrante da mesma família, também foi atingido pelos disparos. Ele foi socorrido ao Hospital Geral de Vitória da Conquista em estado grave.

Nesta quinta-feira, 21, a Comissão de Fiscalização de Atos Executivos ouvirá os depoimentos do Dr. Edmundo Ribeiro Neto, ex procurador do município, e da Sra. Tereza Moraes, presidenta do Conselho Municipal de Saúde, para apurar questões referentes a atos de corrupção na saúde pública. As oitivas ocorrerão no Plenário da Câmara Municipal, a partir das 9h, em uma sessão aberta ao público e à imprensa.

Foi o Conselho Municipal de Saúde quem identificou os primeiros indícios de irregularidade, que posteriormente foram divulgados na imprensa. Já o Dr Edmundo Ribeiro foi responsável por preparar o dossiê enviado à Polícia Federal.

Presidida pela vereadora Márcia Viviane (PT), com o vereador Alexandre Xandó (PT) também integrando o grupo, a Comissão de Fiscalização busca investigar possíveis omissões da Prefeitura em casos de fraudes em licitações, superfaturamento no preço de testes e desvios de verbas públicas no período da pandemia, durante a gestão da ex-secretária Ramona Cerqueira Pereira. Os atos de corrupção estão sendo investigados pela Polícia Federal, mas a Câmara de Vereadores também tem obrigação legal de apurar denúncias que envolvam recursos públicos municipais.