O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) o texto-base do segundo projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária.
A proposta trata das regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios que será criado pela reforma e altera regras do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), tributo cobrado pelos municípios e do Distrito Federal, e do ITCMD, o imposto sobre herança e doações.
Na sessão desta terça, foram votos 303 favoráveis e 142 contrários —eram necessários 257 votos. Os deputados precisarão analisar os destaques ao texto.
Assim que o resultado foi proclamado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que os destaques serão votados na quarta-feira (14), o que indica uma falta de acordo em pontos nevrálgicos da matéria.
Poucos minutos antes do início da sessão de votação, o relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), protocolou um novo parecer atendendo uma das principais demandas do setor imobiliário e da construção civil ao tornar opcional o pagamento do ITBI com alíquota reduzida na formalização do negócio. Ou seja, no momento da assinatura de qualquer documento que formalize a compra e venda de imóvel, como o contrato de promessa de compra e venda.
O projeto original tornava obrigatória a cobrança antecipada. Hoje, o ITBI é cobrado após a transferência ser formalizada.
As mudanças no ITBI são um dos pontos mais polêmicos do projeto porque o tributo não está diretamente relacionado aos impostos sobre consumo, abarcados pela reforma tributária.
Antes da mudança feita pelo relator, a CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) atuou nos bastidores para alterar o projeto. Em nota encaminhada aos deputados, o setor manifestou preocupação com o impacto da mudança base de cálculo do fato gerador do ITBI.
A queixa era de que, ao antecipar o fato gerador para o momento da assinatura do contrato, a regulamentação da reforma criaria mais um ônus ao comprador que adquire seu imóvel. O ITBI pode chegar a 5% do valor total da aquisição e é pago à vista.
Com a mudança, o segmento foi parcialmente atendido. Não conseguiu, porém, alterar a base de cálculo do ITBI estabelecida no projeto como “o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado”, ou seja, não considera o valor efetivo da compra e venda, mas sim, um valor fixado pelo Fisco municipal. O temor do setor imobiliário é que, ao deixar que o valor da base de cálculo seja fixado pelos Fiscos, há a possibilidade de o contribuinte pagar mais do que seria apurado se considerasse o valor efetivo da operação. Apesar das críticas, esse dispositivo foi mantido.
“Havia dúvida se o pagamento poderia ser feito antes do registro do imóvel, porque a ideia era que o compromisso de compra e venda, registrado em cartório de notas, já pudesse ser cobrado o ITBI para fins de registro de compra daquela pessoa. Como isso gerou muita controvérsia, mantivemos a questão do pagamento no registro de imóvel, mas abrimos a possibilidade de as prefeituras poderem cobrar uma alíquota menor, se assim for a vontade do contribuinte”, explicou o relator em plenário.
Ele previu que a alíquota na antecipação do pagamento do ITBI poderá cair pelo menos pela metade. Para ele, a proposta “pacifica” a controvérsia.
O projeto também determina que estados poderão taxar recursos aportados em planos de previdência privada transmitidos a beneficiários por meio do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
A medida havia sido incluída na minuta elaborada pelo governo a pedido dos estados, mas foi excluída de última hora por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diante da repercussão negativa.
O objetivo era uniformizar as normas em âmbito nacional e dar maior segurança jurídica à cobrança do tributo quando o plano tem caráter sucessório, para transmitir patrimônio. A retomada do dispositivo resgata essa intenção, mas com ajustes.
Segundo o texto que foi aprovado pelos deputados, não serão alvo de cobrança os valores que tenham sido aportados em planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) com prazo superior a cinco anos, contados da data do aporte até a ocorrência do fato gerador.
Hoje, alguns estados já cobram o ITCMD sobre planos de previdência privada do tipo PGBL e VGBL. No entanto, as regras não são homogêneas e enfrentam questionamentos na Justiça.
Para o relator, os ajustes feitos representam um meio-termo em relação ao que os estados queriam e os contribuintes. “Conseguimos fazer um acordo em que o VGBL securitizado, ou seja, que tem característica de seguro [previdenciário], fica integralmente isento do pagamento do ITCMD e isso deu uma acalmada grande”, disse Benevides.
O relator ressaltou que a mudança ataca o planejamento tributário, prática adotada para pagar menos imposto.
“Havia uma preocupação de como as pessoas mais ricas estavam fazendo em relação ao VGBL, eles aplicavam em fundos, em CDBs, em letras as mais variadas possíveis, e quando alcançavam os 70 anos, migravam todas essas aplicações e iam para o VGBL numa tentativa de um planejamento tributário, de não pagar o ITCMD”, justificou.
Ele criticou a imprensa por dar destaque à cobrança e não à isenção. “O texto está dando oportunidade de isenção do pagamento do tributo e não da cobrança, como saiu na imprensa. Prevê isenção do pagamento do ITCMD desde que o prazo de aplicação seja de no mínimo cinco anos”, disse.
Esse é o segundo projeto da regulamentação da reforma tributária que é aprovado pelos deputados —o primeiro foi apreciado em julho. A conclusão da votação dessas matérias neste ano é considerada prioridade para o governo Lula.
Lira seguiu a estratégia adotada na votação do primeiro projeto de regulamentação de acelerar a tramitação —aprovando um requerimento de urgência, que faz com que a proposta siga para o plenário diretamente, sem passar pela análise das comissões temáticas da Casa.
O projeto trata das regras de funcionamento do Comitê Gestor do IBS, órgão que será criado para gerir e arrecadar o novo imposto, de fiscalização e do sistema pelo qual os contribuintes poderão questionar autuações feitas pelos fiscais.
Segundo o projeto aprovado, o conselho será instalado em até 120 dias, contados a partir da publicação da lei.
A proposta inclui dispositivo no texto para oferecer maior segurança jurídica à aplicação das normas dos novos tributos. A medida é uma demanda do setor empresarial, que teme que haja interpretações diferentes das regras no caso da necessidade de recorrer aos tribunais administrativos contra aplicações de multas pelos fiscais.
O relatório do projeto vai vincular as decisões do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) à orientação dada pelo fórum de harmonização da reforma.
O fórum é uma instância de deliberação para unificar as normas dos dois novos impostos que serão criados com a entrada em vigor da reforma tributária: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), cobrado pelo governo federal, e o IBS.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, esteve na Câmara para acompanhar a votação. À tarde, se reuniu no café do plenário com assessores para tratar de ajustes ao texto.
Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos deflagou na manhã desta quarta-feira (14) a Operação GLP. A ação foi contra um casal, de 30 e 33 anos, suspeito pelo desvio de R$ 1 milhão de uma empresa em Vitória da Conquista. De acordo com a Delegacia, “no curso das investigações a suspeita do desvio recaiu sobre uma ex-funcionária, a qual era responsável por receber diariamente as prestações de conta dos vendedores externos, recebendo valores e eventuais comprovantes de depósitos efetuados por eles.
Que ao que tudo indica, a mulher desviava supostamente os valores, com depósitos para a conta do seu esposo, que, embora não trabalhasse na empresa, emprestava a sua conta para os depósitos dos montantes desviados. Que os fatos foram minuciosamente descritos na petição de Notícia Crime protocolada junto ao cartório da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos”.
Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Justiça Criminal de Vitória da Conquista, nos endereços que constam nos autos, foram apreendidos: um notebook, três smartfones e um computador. Os eletrônicos passarão por perícias. Foi solicitado também sequestro de bens e o bloqueio de contas dos supostos autores. Os mesmos são investigados pelos crimes de furto qualificado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza e lavagem de dinheiro.
Uma novidade para os estudantes usuários do transporte público de Vitória da Conquista é que agora o recadastramento do Cartão Bem-Escolar pode ser feito por meio do site da ATUV. Com a chegada da ferramenta, os beneficiários do bem-escolar não precisam mais comparecer a uma das agências para realizar o processo.
Basta acessar o site da ATUV e selecionar a opção bem-escolar para ser redirecionado ao sistema de cadastramento e recadastramento. Após isso, o estudante poderá preencher os campos de informações pessoais básicas e outras relacionadas à instituição de ensino. Por fim, basta realizar o upload do comprovante de residência e documento de identificação em PDF ou foto.
A revalidação será concluída em até 5 dias úteis após o envio da documentação, e a situação pode ser acompanhada no site além das notificações via email. Por fim, o usuário só precisa passar o cartão em um validador (catraca do ônibus) para finalizar o processo.
Acesse o site da atuv: atuvconquista.com.br
João Melo – O povo de Conquista pode falar
Mateus Araújo – Em cima do Lance
Verônica Ferraz – Destaques do Blog do Redação
Jotinha – Em busca da noticia
Raquel Valadares – Coluna Jurídica
Marcus Vinicius (Boca) e Josué Marinho – Produção audiovisual
Até o dia 30 de agosto, 138.828 pessoas serão convocadas para trabalhar nas eleições deste ano. As chamadas são feitas via WhatsApp, e-mail ou carta enviadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Do total de convocados, 58 mil ainda não validaram a participação no pleito, segundo o órgão. O número representa 41,7% do total.
Luciana Bichara, secretária de planejamento de estratégia, inovação e eleições do Tribunal Regional Eleitoral, diz que o percentual de pessoas que ainda não validaram a convocação não preocupa o órgão. “O TRE está priorizando, pela primeira vez, a convocação eletrônica, em que os mesários recebem notificação por WhatsApp ou e-mail. Quando eles acessam a carta de convocação, validam a participação”, explica.
“Mesmo que o mesário não valide, o cartório vai tentar encontrar a pessoa de todas as formas para efetuar a convocação. Então é uma questão de tempo para que esse número aumente”, diz Luciana Bichara. Nas eleições de 2022, foram 137.114 mesários convocados na Bahia. Desses, 7.535 não compareceram – 4,5% do total.
O Ministério da Saúde apura pelo menos oito casos de transmissão vertical da febre do Oropouche — quando a infecção é passada da mãe para o bebê, durante a gestação ou mesmo no parto. Os casos investigados foram registrados em Pernambuco, na Bahia e no Acre.
De acordo com a pasta, metade dos bebês nasceu com anomalias congênitas, como microcefalia, enquanto a outra metade faleceu.
Na última semana, um bebê nascido no Acre com anomalias congênitas associadas à transmissão vertical (de mãe para filho) de oropouche, que morreu após 47 dias de vida. Os exames pós-parto constataram que a mãe, de 33 anos, havia contraído o vírus oropouche. Ela havia apresentado sintomas da doença no segundo mês de gestação.
A febre do Oropouche é uma doença transmitida pelo Culicoides paraensis, conhecido como maruim ou mosquito-pólvora. Devido à predileção do mosquito por materiais orgânicos, a recomendação é que a população mantenha os quintais limpos, evitando o acúmulo de folhas e lixo orgânico doméstico, além de usar roupas compridas e sapatos fechados em locais com muitos insetos.
Números
Os dados do ministério apontam que, até 6 de agosto, foram registrados 7.497 casos de febre do Oropouche em 23 estados. A maioria foi identificada no Amazonas e em Rondônia. Até o momento, duas mortes foram confirmadas na Bahia e um óbito em Santa Catarina está em investigação.
A busca pelo corpo perfeito tem levado ao uso indiscriminado de medicamentos para, supostamente, aumentar a performance na prática de atividades físicas e estética corporal. O uso dessas substâncias além de prejudiciais para o organismo, podem levar à morte. O assunto foi abordado na Rádio Metropole, nesta terça-feira (13), pelo médico endocrinologista Osmário Salles, e Maurício Nunes, médico cardiologista.
Um dos principais usos são os dos anabolizantes para aumento de muscular, que são feitos de forma indiscriminada e por pessoas que não precisam. Muitos desses usos, são feitos por pessoas que tem uma distorção da imagem e que não conseguem ver as reais dimensões do corpo. O que tem sido encarado como a “Síndrome de Adonis”, como explica o médico Osmário Salles.
“São pessoas, principalmente homens, mas também mulheres, que são extremamente musculosos, mas se acham magro. É o oposto da anorexia. E essas pessoas vão em busca de qualquer coisa, e isso está acarretando uma série de mortes, de doenças de fígado, morte cardiovascular. Infelizmente, em muitas academias o próprio personal trainer passa. Nós estamos vendo morte, por causa desse uso exacerbado de drogas sem nenhum tipo de sentido.”, explicou.
Além dos efeitos a curto prazo, o uso dessas substâncias podem levar a problemas no futuro, como problemas cardiovasculares e em alguns casos até à infertilidade. “Uma das coisas que mais batemos é o uso desses anabolizantes, é o uso dessas drogas que servem só para prejudicar. Além do hipogonodismo, que a pessoa deixa a pessoa sem poder procriar filhos com o uso desses anabolizantes, provocando o aumento da musculatura que deixa as pessoas enormes. Além dos efeitos vasculares que essas substâncias provocam”, ressaltou Maurício Nunes, médico cardiologista.
Para esta Quarta-feira (14), o blog do Redação traz as agendas dos principais candidatos registrados a prefeitura de Vitória da Conquista.
As informações foram disponibilizadas a nossa equipe pelas assessorias de cada grupo político.
Confira:
Agenda da candidata Lúcia Rocha MDB – quarta -feira 14 de agosto.
Manhã – MISSA NA ZONA RURAL;
Tarde – GRAVAÇÃO DE PROGRAMA ELEITORAL;
Noite – NOVENA DE NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS.
Agenda do Candidato Waldenor Pereira – PT quarta-feira – 14 de agosto.
. Reunião com esportistas, no Multiplace Conquista Sul.
Agenda do Candidato Marcos Adriano – AVANTE quarta -feira – 14 de agosto
19h – Reunião com Lideranças e apoiadores/ conveima 2.
Agenda da candidata Sheila Lemos União Brasil para esta quarta-feira – 14 de agosto.
*9h* – Despachos internos com o assessor Edmario Freitas
Local: Gabinete Centro
*9:30* – Reunião com empresário Júnior e com o secretário Jackson (Seinfra) sobre a construção de um novo empreendimento na cidade
Local: Gabinete Centro
*14h* – Horário reservado
*19h* – Reunião com representantes do setor social
Já estão abertas as inscrições para o programa Garantia Safra, voltado para os agricultores atingidos pela estiagem ou irregularidade de chuva. O benefício financeiro é de R$ 1.200 para corrigir o prejuízo nas lavouras. Em Vitória da Conquista, cerca de 1.300 produtores foram cadastrados em 2023.
Para receber o benefício, os agricultores precisam se inscrever até o dia 10 de setembro, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SMDR), e nos Postos Avançados de Atendimento ao Cidadão(PAACs) de José Gonçalves, Bate-Pé e Inhobim. Para se inscrever, é necessário que os agricultores familiares tenham em mãos a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou CPF do primeiro titular da DAP. A taxa é R$ 12, ou seja, 1% do valor do benefício.
O secretário de Desenvolvimento Rural, Breno Farias, lembrou que boa parte do município de Vitória da Conquista está inserido no bioma Caatinga, caracterizado por chuvas irregulares ou de menor volume. Por isso, a importância de os produtores fazerem a inscrição e se cadastrarem no Garantia Safra para ficarem cobertos caso haja perda na produção.
“Chega o período das águas, o pessoal planta o feijão, o milho, mas pela irregularidade das chuvas, durante o plantio, quase todo ano eles perdem parcialmente ou totalmente essas lavouras. Quando isso ocorre, a gente vai a campo, verifica e depois gera o laudo de que realmente os produtores perderam e eles ficam aptos e receber esse valor de R$ 1.200. Ano passado, os valores pagos aqui no município passaram de 1 milhão e meio de reais, então isso também é uma injeção de recursos na nossa economia.”, explicou o secretário.
Clientes com passagens compradas para voos da Voepass estão com dificuldades para cancelar suas viagens. Eles pedem, entre outras coisas, o reembolso total do valor pago ou a realocação em aeronaves da Latam. Na última 6ª feira (9.ago.2024), um avião da empresa caiu em Vinhedo (SP) e matou 62 pessoas. A companhia já tem 4.195 reclamações no site Reclame Aqui, plataforma de solução de conflitos entre empresas e consumidores. Muitos clientes recorreram ao site para relatar as situações enfrentadas. A maioria das mensagens está sem resposta.
