O senador Ângelo Coronel conversou na manhã desta terça-feira (28), com o programa Redação Brasil. Ele preside a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga notícias falsas, essa comissão faz parte do senado e da câmara dos deputados.

O senador Ângelo Coronel discorreu sobre a situação atual do governo Bolsonaro diante das acusações do ex ministro Sérgio Moro, bem como sobre a investigação das Fake News ( notícias falsas) que são disseminadas no poder público.

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Por Gustavo Garcia e Filipe Matoso, G1 — Brasília

Começou nesta segunda-feira, 10, as oficinas Interlegis de SAPL 3.1 e E-democracia, que visam facilitar a rotina das casas legislativas, sem custos financeiros para a Câmara Municipal de Vitória da Conquista que, em parceria com o Senado Federal, promove a atividade até a próxima sexta-feira, 14.

Entre os inscritos estão servidores das câmaras de vereadores de Conquista e região que desejam modernizar e otimizar os trabalhos internos, além de parlamentares. “Esse tipo de curso favorece a prestação de um serviço público mais efetivo para a população. O Poder Legislativo, assim como os poderes Executivo e Judiciário, é composto por pessoas. Investir na qualificação das pessoas é investir no serviço público de boa qualidade, que atenda aos anseios da população, que precisa ser bem tratada”, disse a assessora parlamentar Jamile Rodrigues.

O presidente da Câmara, Luciano Gomes (PL), ressalta a felicidade em abrigar um evento que tem como principal objetivo melhorar o serviço oferecido pelo Poder Legislativo. “Estamos felizes por poder receber colegas vereadores de cidades vizinhas, mas também os funcionários dessas câmaras e os nossos servidores, sempre procurando capacitar para oferecer o melhor serviço possível para a sociedade”, ressaltou Gomes.

Ainda, de acordo com o presidente, a parceria com o Senado foi crucial para a realização da oficina. “Nossos sinceros agradecimentos ao senador Otto Alencar que nos deu suporte para que a Câmara Municipal pudesse promover esse curso e outros que já estamos programando. Nosso objetivo é qualificar ao máximo os nossos servidores para que eles estejam aptos a lidar com as demandas diárias que surgem no Legislativo, dando celeridade aos projetos e demais documentos que chegam à Casa do Povo”, disse.

Programa Interlegis – Foi criado em 1997 e é executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro. É disponibilizado gratuitamente para Câmaras Municipais e assembleias legislativas, com o objetivo de modernizar e preservar a segurança de dados e na transparência dos trabalhos legislativos e administrativos. O Interlegis promove ainda, capacitação para treinamento no uso das ferramentas tecnológicas ou consultoria em temas como cerimonial, Marcos Jurídicos, Gestão sustentável e encontros institucionais.

Para saber mais, acesse www.interlegis.leg.br 

E-democracia – É uma plataforma desenvolvida pela Câmara dos Deputados e disponibilizada pelo Programa Interlegis para Câmaras Municipais e assembleias legislativas, com o objetivo de aproximar, ainda mais, os parlamentares dos cidadãos e fortalece a representatividade do mandato. É uma oportunidade de interagir diretamente com a sociedade e permite que o cidadão participe do debate e da elaboração de leis.

Para saber mais, acesse www.edemocracia.leg.br 

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, em parceria com o Senado Federal, promove, a partir desta segunda-feira (10) até o dia 14, a Oficina Interlegis de SAPL 3.1 e E-democracia, que visa facilitar a rotina das casas legislativas, sem custos financeiros para a instituição. O curso, que será realizado no plenário Carmem Lúcia, é destinado aos servidores das câmaras de vereadores de Conquista e região que desejam modernizar e otimizar os trabalhos internos.

A carga horária do curso é de 40h e estão sendo disponibilizadas 40 vagas, sendo 20 para o público externo e 20 para os servidores da CMVC. O número de inscritos superou as expectativas.

Segundo o presidente da Casa do Povo, vereador Luciano Gomes (PL), cursos como este são de fundamental importância para o desenvolvimento do trabalho legislativo: “É importante que os servidores públicos estejam capacitados para desempenharem suas funções da melhor forma, cabendo aos gestores proporcionar essa capacitação e oferecer ferramentas atuais e eficazes para que isso aconteça”.

Ainda, de acordo com o presidente, a parceria com o Senado foi crucial para a realização da oficina. “Nossos sinceros agradecimentos ao senador Otto Alencar que nos deu suporte para que a Câmara Municipal pudesse promover esse curso e outros que já estamos programando. Nosso objetivo é qualificar ao máximo os nossos servidores para que eles estejam aptos a lidar com as demandas diárias que surgem no legislativo, dando celeridade aos projetos e demais documentos que chegam à Casa do Povo”, disse.

Horários – A Oficina do SAPL acontece nos dias 10 e 11/02, das 8h às 18h, e no dia 12, das 14 às 18h. Já o E-democracia acontece no dia 13, das 8h às 18h, e no dia 14, das 14h às 18h.

As inscrições devem ser realizadas clicando aqui.

Programa Interlegis – Foi criado em 1997 e é executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro. É disponibilizado gratuitamente para Câmaras Municipais e assembleias legislativas, com o objetivo de modernizar e preservar a segurança de dados e na transparência dos trabalhos legislativos e administrativos.  O Interlegis promove ainda, capacitação para treinamento no uso das ferramentas tecnológicas ou consultoria em temas como cerimonial, Marcos Jurídicos, Gestão sustentável e encontros institucionais.

Para saber mais, acesse www.interlegis.leg.br 

E-democracia – É uma plataforma desenvolvida pela Câmara dos Deputados e disponibilizada pelo Programa Interlegis para Câmaras Municipais e assembleias legislativas, com o objetivo de aproximar, ainda mais, os parlamentares dos cidadãos e fortalece a representatividade do mandato. É uma oportunidade de interagir diretamente com a sociedade e permite que o cidadão participe do debate e da elaboração de leis.

Para saber mais, acesse www.edemocracia.leg.br 

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista em parceria com o Interlegis, estará realizando entre os dias 10 e 14 de fevereiro a Oficina Interlegis de SAPL 3.1 e E-democracia, que visa facilitar a rotina das casas legislativas, sem custos financeiros para a instituição. O curso é aberto para todas as Câmaras de Vereadores da Região que se interessam em modernizar e otimizar os trabalhos internos.

O presidente da Casa do Povo, Luciano Gomes (PL) ressaltou que cursos como estes são de fundamental importância para o desenvolvimento de um bom trabalho dentro do Legislativo: “É importante que os servidores públicos estejam capacitados para desempenharem suas funções da melhor forma e cabe a nós gestores proporcionar essa capacitação e oferecer ferramentas atuais e eficazes para que isso aconteça”.

O curso terá carga horária de 40h e o número de vagas é limitado: “Serão disponibilizadas 40 vagas, sendo 20 para servidores de outras Câmaras que queiram participar  e 20 vagas para servidores da câmara de Conquista, por isso, quem tiver interesse deve realizar o quanto antes a sua inscrição”, explicou Gomes.

As inscrições devem ser realizadas pelo endereço www.interlegis.leg.br

Programa Interlegis – Foi criado em 1997 e é executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro. É disponibilizado gratuitamente para Câmaras Municipais e assembleias legislativas, com o objetivo de modernizar e preservar a segurança de dados e na transparência dos trabalhos legislativos e administrativos.  O Interlegis promove ainda, capacitação para treinamento no uso das ferramentas tecnológicas ou consultoria em temas como cerimonial, Marcos Jurídicos, Gestão sustentável e encontros institucionais. Para saber mais, acesse www.interlegis.leg.br

E-democracia – É uma plataforma desenvolvida pela Câmara dos Deputados e disponibilizada pelo Programa Interlegis para Câmaras Municipais e assembleias legislativas, com o objetivo de aproximar, ainda mais, os parlamentares dos cidadãos e fortalece a representatividade do mandato. É uma oportunidade de interagir diretamente com a sociedade e permite que o cidadão participe do debate e da elaboração de leis. Para saber mais, acesse www.edemocracia.leg.br

Na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar, senadores tentam um acordo para conseguir votar o Pacote Anticrime ainda neste ano.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4), o pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As informações são da Agência Brasil.

A matéria que traz mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados, acabou sendo aprovada pelos deputados sem polêmicas que poderiam dificultar o avanço da proposta. Nesse rol, estão temas como prisão após condenação em segunda instância, que está em discussão por instrumentos diferentes na Câmara e no Senado, o plea bargain, que prevê a redução de penas de acusados que confessarem ter cometido um determinado crime, e o excludente de ilicitude, que protegeria agentes de segurança que, por “violenta emoção, escusável medo ou surpresa”, cometessem excessos no exercício da função.

Para os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), a retirada do último ponto foi muito importante para que a proposta tenha clima favorável à votação no Senado.

Segundo Randolfe, o texto final aprovado pelos deputados ficou “bem razoável” para receber o apoio do Senado. Na mesma linha, Eliziane Gama que no caso da supressão desse tema, a mensagem é que “todos têm direito à vida” e que quem não respeitar esse direito deve ter punição exemplar.

Outro ponto que está sendo considerado pelos defensores da votação no Senado ainda neste ano é que, às vésperas de um ano com eleições municipais, esse é o texto possível.

“Quem manda [ na pauta do plenário] é o [presidente do Senado] Davi [Alcolumbre, DEM-AP]. Se ele quiser, eu faço quantas reuniões forem necessárias [na Comissão de Constituição e Justiça], e a gente leva para plenário”, disse a presidente da CCJ da Casa, Simone Tebet (MDB-MS). O texto precisa ser analisado pela CCJ antes de ser levado à votação final por todos os senadores. Segundo a senadora, nesse caso, “qualquer coisa é melhor que nada”. Para Simone, é melhor garantir avanços em alguns pontos agora e, se for o caso, depois das eleições municipais, aperfeiçoar pontos na norma.

Já Wellington Fagundes (PR-MT) entende que o Pacote Anticrime é uma demanda do Brasil e uma forma de fazer justiça para “quem mais precisa”. “O pacote tem instrumentos legais que podem oferecer à sociedade segurança jurídica. Chega em boa hora, e vamos aprovar o mais rápido possível”, afirmou.

Fonte: Folha Press

A reforma da Previdência vai passar por mais uma etapa nesta semana, ja que está marcada para a próxima terça-feira (24), no plenário do Senado, a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma. Segundo parlamentares, o clima é favorável a uma aprovação.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), disse que a reforma da Previdência está “blindada”. Pela manhã, será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório referente às emendas recebidas em plenário. Após, a PEC para o plenário. A expectativa é cumprir o calendário, votando em segundo turno no dia 10 de outubro, segundo a Agência Brasil.

“Na semana seguinte, começarmos a votação em segundo turno. Em 10 de outubro, temos condições de entregar para o Brasil a reforma da Previdência”, disse Tebet.

Na primeira passagem da reforma pela CCJ, o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), leu e submeteu seu parecer à comissão, que foi aprovado por 18 votos a 7 e levado ao plenário. No plenário, foram realizadas cinco sessões de discussão do tema.

Nem todas as sessões reservadas à reforma tiveram um quórum alto. Em algumas, poucos senadores pediram espaço para fala. O deputado Paulo Paim (PT-RS) pediu alteração das regras de aposentadoria especial, para profissões danosas à saúde e  mudanças nas regras de pensão por morte.

Em seu relatório, referente às emendas de plenário, Jereissati rejeitou 76 emendas recebidas no plenário do Senado que poderiam modificar a proposta e obrigar a volta do texto à análise dos deputados. O relator, no entanto, mudou a redação sobre o ponto que trata da criação de uma alíquota de contribuição mais baixa para os trabalhadores informais.

Cientes de que o relator não fará mudanças que provoquem a volta do texto à Câmara, alguns senadores jogam suas fichas na chamada PEC Paralela. A PEC, também relatada pelo tucano, promete trazer regras mais benéficas aos trabalhadores e foi criada para evitar alterações na PEC principal e, consequentemente, possibilitar uma aprovação em outubro.

A expectativa de Jereissati e Tebet é que haja uma diferença de 15 dias entre as votações da PEC original e as votações da paralela. No caso dessta, porém, a aprovação definitiva ainda levará tempo, uma vez que ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

Em entrevista ao Redação Brasil desta quinta-feira (1), o senador Otto Alencar afirmou que o seu partido, o PSD, está se organizando em todas as cidades para se fortalecer para as disputas municipais de 2020. Ele esclareceu que a Bahia é o único estado do Brasil com dois senadores do PSD. O partido baiano elegeu ainda cinco deputados federais, 9 deputados estaduais, 92 prefeitos e 560 vereadores e vereadoras. Segundo ele, em Vitória da Conquista, o partido está sob a orientação do prefeito Quinho e do ex-reitor Abel Rebouças, para ocupar espaços nas próximas eleições.

SOBRE EMBAIXADA

Manifestou opinião contrária à indicação de Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, para a Embaixada dos Estados Unidos. Otto Alencar afirmou que a ideia do presidente sofrerá resistência no Congresso Nacional. Segundo ele, Bolsonaro tem se fragilizado por causa de suas declarações públicas, entre as quais a retaliação proposta contra governadores do Nordeste e a fala sobre o pai do presidente da OAB, assassinado durante o regime militar.

SOBRE AEROPORTO

Sobre a polêmica em torno do aeroporto, Otto Alencar lembrou de sua participação, então como secretário de Infraestrutura do Estado, atuando na desapropriação da área onde foi implantado o equipamento, na elaboração do projeto e na licitação para início da obra. Lembrou ainda que nos Governos de Dilma Rousseff e Michel Temer foram liberados os recursos para construção da obra. Otto Alencar criticou a postura de Bolsonaro, que ele chamou “engenheiro de obras prontas”, afirmando que o presidente foi descortês com Rui Costa, daí porque também não aceitou participar do ato de entrega do aeroporto.

Confira a entrevista concedida ao Redação Brasil dessa quinta-feira (01/08)

Uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a flexibilização da posse e do porte de armas foi um dos temas centrais no Senado no primeiro semestre e deve seguir em discussão nos próximos meses. É que após rejeitar o decreto das armas do governo, editado logo no primeiro mês do ano, o Senado trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) que aumenta a potência de arma autorizada para civis e exige a realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo. Batizado de PL das Armas, o Projeto de Lei 3.713/2019 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

PL das Armas
O texto que aguarda leitura e votação na CCJ é um substitutivo do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a uma proposta apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE) que praticamente repete o teor dos decretos editados por Jair Bolsonaro. A versão apresentada por Vieira engloba 18 das 31 propostas que estão no Senado sobre o tema e ainda incorpora medidas previstas em projetos em análise na Câmara (151 projetos foram apresentados na Câmara apenas em 2019) e sugestões recebidas por um site eletrônico (https://pldasarmas.com.br/), criado para receber críticas e sugestões. Apenas nas primeiras 24 horas no ar, foram recebidas mais de mil contribuições.

Na justificativa da proposta, Bezerra, Major Olímpio (PSL-SP), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Soraya Thronicke (PSL-MS) argumentam que a maioria da população escolheu, ao votar em Bolsonaro nas últimas eleições, o direito à posse e ao porte de armas de fogo e à garantia da legítima defesa do cidadão. Segundo eles, o Estado se mostrou ineficiente em proteger a população. “É fato que o Estado não possui mínimas condições de defender os cidadãos, prova constatada nas sessenta mil mortes violentas ao ano no Brasil”, argumentam no projeto.

Polêmica
Entre os pontos polêmicos da flexibilização proposta pelo governo estava a previsão de que 19 categorias profissionais, a exemplo de caminhoneiros, advogados, políticos e jornalistas, poderiam requerer autorização para portar arma de fogo nas ruas. Essa autorização foi revogada pelo governo. Outra questão sensível é a possibilidade de liberar armas mais potentes para civis, ampliando o rol de equipamentos considerados de uso permitido. A medida foi revista em um dos últimos decretos que determinou que o Exército elabore em 60 dias os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos.

Exame toxicológico
No relatório entregue na CCJ, Alessandro Vieira incluiu um novo requisito para aquisição de arma de fogo: a realização de exame toxicológico. Conforme a proposta, além de outras exigências já previstas, o interessado em comprar armas deverá “apresentar exame toxicológico de larga janela de detecção, não inferior a 180 dias, com resultado negativo”. Esse teste, que detecta o uso de substâncias proibidas como cocaína, crack e anfetaminas é o mesmo hoje exigido periodicamente de motoristas de caminhão, ônibus e vans para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Após cinco anos de obtenção do registro, alguns dos possuidores de armas serão submetidos novamente ao teste por “submissão randômica”, ou seja, aleatória. Se o resultado der positivo, a posse ou o porte ficará suspenso por cinco anos.

Área rural
Para a área rural, entre outros requisitos, está prevista no texto a comprovação de efetiva necessidade e a apresentação de declaração de que conta em sua residência com um cofre para guardar armas e munições. Alessandro Vieira, que também foi relator de um projeto aprovado pelo Senado que reconhece que posse de arma em área rural deve valer para toda a propriedade (PL 3.715/2019), incluiu no PL 3.713/2019 que a efetiva necessidade será presumida em área da zona rural onde não houver delegacia de polícia ou unidade policial em um raio de 50 km, o que vai facilitar o porte para proprietários de fazendas.

Potência da arma
O texto propõe aumentar a potência de arma para porte de civis de 407 joules — um revólver de calibre 38, por exemplo — para 520 joules, o que permitiria o porte de pistolas 9 mm, arma de uso restrito das forças de segurança. Joule é uma unidade de medida de energia. Por outro lado, ele aumenta a pena nos casos de porte ou posse ilegal e omissão de cautela (em caso de facilitar o acesso a criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental). A punição proposta é detenção de 1 a 3 anos, além de multa. Já para o porte ilegal a pena será de 3 a 5 anos, e multa. Entre as mudanças propostas estão também a suspensão do porte de arma daquele que estiver sendo investigado por violência doméstica, ameaça, lesão corporal ou homicídio.

CAC
O texto também flexibiliza regras para posse e porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Em audiência pública na CCJ no dia 4 de julho, representantes dos CACs pediram que seja mantida previsão que consta nos decretos do governo que facilitam o acesso a munição e transporte de armas de fogo para esse grupo. Jodson Edington Junior, vice-presidente da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, afirmou que essas categorias ficaram em um vácuo legislativo desde o Estatuto do Desarmamento. Atiradores esportivos, segundo ele não têm direito ao porte de armas, apenas ao porte “em trânsito”, ou seja, transportar a arma municiada e pronta para uso no trajeto entre o local de acervo e o de treinamento.

Após duas horas e meia de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público (PLC 27/2017). O texto segue para votação no Plenário.

Apresentado ao Congresso pelo Ministério Público Federal em 2016, o texto passou pela Câmara dos Deputados com modificações — entre elas, a inclusão de medidas contra o abuso de autoridade por parte de juízes e procuradores, tema que concentrou a maior parte das falas dos senadores durante a reunião desta quarta. A CCJ rejeitou, em votação simbólica, um pedido para que os pontos que tratam do abuso de autoridade fossem retirados do relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O relator da proposta apresentou durante a reunião seu parecer com novas mudanças, mas ressaltou que o cerne do projeto está mantido: a criação do crime de caixa dois e o aumento de pena para crime de corrupção, tornando-o hediondo em alguns casos. Rodrigo Pacheco afirmou que ouviu procuradores e juízes para elaborar um relatório equilibrado.