Por 47 votos a 28, o Senado Federal derrubou, nesta terça-feira (18), o decreto presidencial que flexibiliza o porte de armas. A proposição, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é um projeto de decreto legislativo (PDL) que retira os efeitos das duas medidas assinadas por Jair Bolsonaro.
O PDL agora será debatido na Câmara dos Deputados. O tema deverá tramitar em regime de urgência, indo direto para o plenário. Não há, porém, prazo para a votação e enquanto a Câmara não analisar o tema, as regras previstas nos decretos continuarão valendo.
No dia 12, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou, por 15 votos a 9, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que era favorável à aprovação do decreto das armas.
Se também for derrotado na Câmara, o governo cogita recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) por entender que o PDL, votado nesta terça para sustar o decreto, é inconstitucional por interferir no mérito da norma editada pelo Executivo.
Mesmo assim, quando questionado o que faria se fosse derrotado, Bolsonaro respondeu nesta terça:
— Eu não posso fazer nada. Eu não sou ditador, sou democrata, pô.
A validade do decreto também é questionada em três ações que serão analisadas na Suprema Corte no próximo dia 26.
O decreto das armas foi editado por Bolsonaro em 7 de maio. Sob pressão do Legislativo e. do Judiciário, o presidente recuou 15 dias depois e fez alterações no texto que flexibiliza as regras sobre o direito ao porte de armas e munições no país, editando um novo decreto.
A segunda versão da medida proibiu que cidadãos comuns portem armas de fogo como fuzis, espingardas e carabinas, permissão que havia sido criticada por especialistas em segurança pública.
Bolsonaro e senadores de viés armamentista fizeram pressão nas redes sociais nas últimas horas e o presidente fez reiterados apelos de viva voz.
— Não deixem esses dois decretos morrerem na Câmara ou no Senado. A nossa vida é muito importante. Vocês sabem o quanto é difícil produzir neste país e a segurança tem que estar acima de tudo — disse o presidente a plateia formada por parlamentares e produtores agrícolas e integrantes da bancada ruralista em evento no Palácio do Planalto.
— Toda boa ditadura é precedida do desarmamento. Você vê: o povo venezuelano não tem como reagir. Se tivesse não estaria acontecendo tudo isso que está acontecendo lá — afirmou horas depois.
Debate
A sessão no Senado teve um intenso debate entre senadores contrários e favoráveis à proposta, refletindo o clima tenso que vem desde a quarta-feira passada (12), quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa rejeitou os decretos.
— Criei meus filhos sem dar um tiro sequer. E morava na minha propriedade rural sozinha com três crianças. Senhor presidente da República, arme e treine os policiais. Pagamos impostos para que o Estado brasileiro cuide de nós. Não transfiram a obrigação de vocês, governo federal, para o povo brasileiro — disse a senadora Kátia Abreu (PDT-TO).
O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) disse que sua filha foi assassinada porque não estava armada.
— Eu tenho certeza absoluta de que, se alguém, dentro dos critérios estabelecidos, tiver posse de uma arma e souber usar, os bandidos vão correr, porque o Estado não está dando garantia para o cidadão, não deu — afirmou.
Filho do presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o decreto serve para “salvar vidas”.
— Vamos falar para a mulher que está sendo estuprada, que ela pode tacar um livro na cabeça do estuprador e não dar um tiro para defender sua vida e sua integridade física —disse Flávio.
— Entendo que um pai ou esposo de uma senhora estuprada queira matar com as próprias mãos aquele que fez esse mal, mas nós, como Estado brasileiro, não podemos pretender enfrentar o crime com a mesma arma do criminoso: a violência e, eventualmente, a covardia — disse Jaques Wagner (PT-BA).
Nos últimos dias, houve uma intensa campanha nas redes sociais. O próprio Bolsonaro foi à internet pedir pela manutenção de seu decreto, manifestação que não foi bem recebida por senadores contrários ao decreto que, no dia anterior, revelaram terem recebido ameaças por causa da maneira que votaram na CCJ.
Fonte: Zero Hora
Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, os decretos do governo que flexibilizaram o porte de armas voltam ao debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (12) quando serão lidos os votos em separado (relatórios contrários ao que apresentou o relator) dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles defendem a aprovação dos projetos de decreto legislativo que suspendem os efeitos dos decretos sobre armas. Em seguida, os PDLs 233, 235, 238, 286, 287 e 322 de 2019 deverão ser colocados em votação. Os votos em separado serão transformados em parecer da CCJ caso o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) seja rejeitado. O senador é contrário aos PDLs por achar que o decreto do governo é legal. Na quinta-feira (5), a votação do relatório de Marcos do Val foi adiado por um pedido de vista coletiva. Durante a reunião, senadores favoráveis ao decreto de Bolsonaro tentaram aprovar requerimentos para a realização de audiências públicas sobre o tema, o que adiaria a votação por mais tempo, mas os pedidos foram rejeitados por 16 votos a 4.
A segunda versão do decreto sobre armas de fogo editado pelo presidente Jair Bolsonaro não convenceu alguns senadores, que insistem na inconstitucionalidade da norma. Parlamentares do PT, da Rede e do Cidadania apresentaram projetos de decreto legislativo para derrubar as novas regras. Duas proposições estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguardam a designação de relatores.
Uma das propostas, o PDL 286/2019, é assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles argumentam novamente que o Estatuto do Desarmamento só pode ser alterado por meio de lei e acrescentam que as alterações feitas pelo Executivo na segunda versão da norma não repararam os vícios existentes.
“O instrumento utilizado é uma maneira rasteira de driblar o Estatuto do Desarmamento. O Congresso é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito ao porte e posse de armas, uma vez que está havendo criação de direitos. Tal medida burla claramente os princípios da reserva legal e da separação dos Poderes […] Não se pode deixar o Poder Executivo alterar uma política pública devidamente aprovada pelo Legislativo, instância adequada para o debate”, justificam os parlamentares no texto.
Na mesma linha, o PDL 287/2019 foi apresentado por sete senadores do PT. Segundo eles, a tentativa do presidente de minimizar impactos negativos do primeiro decreto “não afastam a responsabilidade do Legislativo em proteger suas prerrogativas e extirpar do ordenamento jurídico esta verdadeira desregulamentação do Estatuto do Desarmamento”.
Os oposicionistas também alegam que não houve qualquer estudo de impacto da medida para o sistema de saúde pública e apostam em um reflexo negativo para o setor:
“O decreto impactará no aumento da demanda para o sistema público de saúde, sobre seus setores de urgência e emergência, filas de cirurgias ortopédicas e serviços de reabilitação. O quadro se torna ainda mais grave com o congelamento de investimentos nos recursos federais. Ou seja: teremos uma combinação de aumento da demanda com restrição da oferta com evidente prejuízo para toda população”, afirmam.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é outra que não concorda com a medida do presidente Jair Bolsonaro. Ela também apresentou um projeto — que ainda não recebeu numeração — para derrubar as novas regras. Para a representante do Maranhão, persistem os vícios materiais e formais.
“As ilegalidades permanecem, uma vez que a norma editada exorbita e colide com dispositivos já em vigor no Estatuto do Desarmamento”, alega a senadora na proposta.
Os senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues encomendaram um estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre o assunto. A nota informativa, produzida com urgência pelos técnicos e entregue aos dois gabinetes, elenca artigos considerados material e formalmente inconstitucionais.
“No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação”, diz a nota.
O segundo decreto sobre armas editado pela Presidência da República foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22). Entre as alterações em relação à primeira versão, estão a restrição à compra de fuzis e a devolução à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) da responsabilidade de definir regras para o transporte de armas em voos.
Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, já havia quatro propostas para derrubar o primeiro decreto. No entanto, com a publicação da segunda norma, eles foram retirados de pauta. Na ocasião, a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), avisou que o tema poderia voltar a ser discutido se novos projetos de decreto legislativo fosse apresentados, o que, de fato, ocorreu.
— Estamos retirando de oficio já dizendo que se forem apresentados novos PDLs, na semana que vem podemos estar não só lendo o relatório e discutindo e, se for o caso, votando os relatórios apresentados — disse Simone.
Fonte: Agência Senado
