Após longo processo de negociação, até o momento infrutífera, sobre a tão esperada organização dos quadros funcionais de suporte em exercício na RFB, o SINDFAZENDA oferece à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, representação formal contra a União e pede providências e soluções para os servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda.
Intitulado de DENÚNCIA, o documento aborda as “ilegalidades de numerosos atos administrativo-fiscais praticados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)”, uma vez que 25% do seu efetivo pratica atos administrativo-fiscais sem competências legais, a “instauração do Procedimento Administrativo Fiscal e constituição de Créditos Tributários”.
A iniciativa do SINDFAZENDA, presidido por Luís Roberto da Silva, representa uma verdadeira pauta-bomba para Governo Federal, que alega enfrentar graves restrições orçamentárias. Isso porque a tese da nulidade de atos administrativo-fiscais praticados por servidores PECFAZ pode ocasionar a nulidade de vários Créditos Tributários já constituídos, expondo o Erário ao risco de passivos bilionários para a arrecadação.
Segundo a DENÚNCIA,
“É cediço no Direito Administrativo que os atos administrativos praticados com vício podem ser nulos (vícios insanáveis) ou anuláveis (vícios sanáveis), a depender do grau da ofensa aos seus elementos. No âmbito da RFB, os vícios insanáveis de muitos de seus atos administrativos representam um grave problema decorrente de outro problema igualmente grave, qual seja, a falta de uma Carreira Específica de Suporte”
O Presidente do SINDFAZENDA ressalta que
“há décadas esperamos que a União cumpra o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição Federal, que apresentam soluções práticas para os vícios de competência apresentados na DENÚNCIA. Infelizmente, o assunto é tratado com se a regulamentação da Carreira Fazendária e da Carreira Específica da RFB fosse questão de mera oportunidade e conveniência do Governo”.
Curiosamente, o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda é formado por mais de 130 cargos, incluindo atividades de arquivista, operador de vídeo tape, auxiliar operacional de serviços diversos, auxiliar de necropsia, jardinagem e agente de portaria, muitos deles operando sistemas e programas computadorizados da RFB, com acesso ao sigilo fiscal e tributário dos contribuintes!
Essa desorganização dentro da RFB causa muito espanto, especialmente, pelo fato de o órgão se apresentar como órgão de excelência e produtividade, pelo menos, aparentemente. Inclusive esses foram elementos norteadores para a aprovação do polêmico Bônus de Eficiência, pago exclusivamente para Auditores e Analistas, que não compõe o PECFAZ.
A DENÚNCIA é bastante contundente e juridicamente bem fundamentada, fazendo ainda referência a entendimentos recentes do TCU (destinatário da DENÚNCIA, também). Quanto aos problemas ligados às competências legais dos servidores
PECFAZ, assevera o documento:
“Ora, tomando por base que a criação dos cargos públicos carece de lei e considerando que, dentre outros elementos, eles se constituem em atribuições, logicamente, a criação de atribuições se confunde com a própria criação de cargos, sendo jurídico visualizar nesse ponto o princípio do Paralelismo das Formas, ou seja, se cabe à lei a reserva de criar atribuições, somente a ela é dada a reserva de alterá-las, ampliando-as ou reduzindo-as. Dessa forma, as “Portarias de Perfis” extrapolam suas finalidades quando utilizadas para estabelecer funções públicas a servidores públicos concursados, no intento de complementar ou suplementar atribuições legais de seus cargos”.
Fartos exemplos são elencados no documento em que ocorrem as ilegalidades dos atos administrativo-fiscais, tais como
“procedimentos relativos ao Lançamento de Débito Confessado (que constitui o Crédito Tributário), à Regularização de Obras de Construção Civil (que implica liberação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa), à Concessão de Parcelamentos (que suspende a exigibilidade do Crédito Tributário), à Repressão Aduaneira (que instaura procedimentos fiscais de Controle Aduaneiro), dentre outros”.
Além da PGR, vários outros órgãos e entidades receberam a DENÚNCIA do SINDFAZENDA, dentre eles STF, STJ, OAB, TCU, Casa Civil do Palácio do Planalto, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Segundo o sindicato, a única solução para essas ilegalidades que se apresenta viável e constitucionalmente válida é a organização da Carreira Específica de Suporte da RFB (voltada para os servidores em exercício na RFB) e da Carreira Fazendária (voltada para os servidores em exercício nos demais órgãos do Ministério da Fazenda).
Levando em consideração a Constituição e a situação econômica do país chega a ser inconcebível que o Governo Federal faça de conta que inexiste um problema de tamanha magnitude. A quem aproveitaria a manutenção desse quadro caótico na Receita Federal?
Acompanharemos o desenrolar desse caso com atenção.
Brasília/DF, 16 de março de 2018.
Luis Roberto Da Silva
Presidente do SINDFAZENDA
Deusdete Dias: Editorial sobre o transporte coletivo
Daniel Silva : Cai o projeto de renovação das carteiras de habilitação
Luciana Nery : Universo Diverso
Daniel Morais – Destaques do Blog do Redação
Gordo Repórter – Polícia e futebol.
Programa Redação Brasil vai ao ar pela Brasil FM 107,7 e Mega Rádio VCA das 7:00 às 8:00 da manhã
Confira na integra:
Em seu editorial do programa Redação Brasil da Brasil FM 107,7 e Mega Rádio VCA, desta segunda-feira (19). O radialista Deusdete Dias destaca mais uma vez o transporte público de Vitória da Conquista.
O prefeito já admite permissão para 150 vans e não mais apenas 80. Na entrevista o prefeito destacou que conversou com o BNB que poderá assegurar linha de crédito para aquisição de uma frota zero Km.
Em entrevista concedida ao Blog do Rodrigo Ferraz na tarde deste domingo (18), o prefeito Herzem Gusmão (MDB), ao ser indagado sobre a nota da ATUV – Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Vitória da Conquista manifestou insatisfação com o conteúdo da nota.
O prefeito já admite permissão para 150 vans e não mais apenas 80. Na entrevista o prefeito destacou que conversou com o BNB que poderá assegurar linha de crédito para aquisição de uma frota zero Km.
Linhas
O projeto de implantação do transporte alternativo feito por vans – será mais generoso. Linhas mais rentáveis e cobiçadas serão incluídas no roteiro a ser operado pelas vans.
A Secretaria de Mobilidade Urbana irá alterar o Edital para permitir a circulação de 150 vans e mudanças nas linhas.
O Governo responde a nota da associação: “Vamos ampliar a parceria com os vanzeiros”. Em outras entrevistas concedidas o prefeito Herzem tem sido contundente: ” Feira de Santana tem várias empresas de ônibus, mototáxi, vans e até BRT. Aqui em Conquista querem me convencer em manter somente a Vitória e Cidade Verde. Vamos avançar na regulamentação do transporte alternativo”, disse o prefeito.
Em entrevista ao repórter Ricardo Gordo do programa Redação Brasil, da Brasil FM 107.7, o vereador Sílvio Humberto (PSB) fala da importância da educação para o cidadão. “Que a formação educacional que me proporcionou grandes benefícios deveria servir para abrir caminhos para outros”; disse.
Nesse sentido, em 1992, com outros companheiros e companheiras, fundaram o Instituto Cultural Steve Biko, organização que hoje é uma referência nacional e internacional na promoção educacional de jovens negros e negras e que contribuiu para o ingresso de milhares de jovens nas universidades.
Ainda na entrevista Sílvio ainda fala de sua pré-candidatura a deputado federal.
Ouça a entrevista:
Calcinha Preta e Magníficos, duas das principais bandas de forró da geração 90 fizeram um show da saudade, tendo ainda a Saia Rodada para completar um espetáculo musical que fez muita gente mergulhar na memória, revisitando outros tempos. A área de eventos novamente foi tomada para a última de noite de shows que transcorreram na maior tranqüilidade, onde todos puderam curtir suas velhas canções, as mais preferidas, com super evento promovido pelo Tôa Tôa, na 52ª Exposição Agropecuária de Vitória da Conquista.
A primeira atração da noite foi a banda Magníficos, que deu os primeiros sinais de uma noite de muita saudade, cantando vários sucessos e apresentando o melhor de sua performance num show alto astral. Na seqüência toda a popularidade da Banda Calcinha Preta, que não deixou cair o nível da festa, que além de tocar grandes sucessos reapresentou ao público conquistense o filho pródigo, Daniel Diau, vocalista muito querido e que volta às origens.
A última atração da noite e não menos querida do público foi a Saia Rodada, que até o fim da festa não deixou o público parado, com a execução de canções já conhecidas, acompanhadas pelo grande coral que foi até os últimos momentos da festa.
CONFIRA AS FOTOS
No final da Noite deste Sábado ,dia 17 , moradores do bairro Alto da Colina assustaram com um tiroteio no bairro, em uma lanchonete, rapidamente várias Guarnições da polícia militar se descolaram até o local ,onde foi constatado a veracidade ,pelo menos três jovens foram alvejados, identificados como ,Lucas Silva Nascimento 20 anos , Anderson Silva Monteiro 23 além de um Adolescente de 17 anos ,as vítimas foram encaminhadas para o Hospital de Base de Vitória da Conquista pela as equipes de socorristas do SAMU 192.
Fonte: Blog do Léo Santos
Faleceu na manhã deste domingo (18), no Hospital São Rafael em Salvador, o pequeno Henrique Ferraz Graziani, neto do vereador Gilmar Ferraz (MDB).
O netinho do vereador aguardava um doador de medula óssea compatível e a campanha obteve adesão de muitos conquistense e até de outros municípios da Bahia.
Ontem Henrique foi submetido a uma delicada cirurgia para retirada de grande parte do intestino. O pequenino não resistiu e veio a óbito.
Em discurso na Câmara de Vereadores, Gilmar Ferraz fez apelo bastante emocionado por um doador compatível: ““Eu quero pedir ao povo de Conquista que nos ajude, que nós haveremos de retribuir no tempo oportuno”.
O corpo de Henrique será transladado para Vitória da Conquista e deverá chegar à noite.
Maior parque de diversões da America Latina, o American Park oferece vários brinquedos como alternativa para crianças, adolescentes e adultos, sendo umas das opções de entretenimento mais procuradas durante a 52ª Exposição Agropecuária Nacional de Vitória da Conquista.
Neste sábado (17) a criançada, acompanhada de pais e responsáveis já se diverte em na carruagem, tobogã, jumbo, trenzinho, motos ninja, e kids car. Em família podem ser explorados o brucomela, roda panorâmica LED, disco car e american show.
Quem gosta de aventuras mais radicais pode optar pelo waka waka, extreme, looping star(Montanha-Russa com Looping), top spin, ranger e over the top (Único no Brasil), além da novidade, que é o hang ten, brinquedo que funciona como uma onda.
O bilhete custa R$6,00, com passaporte por R$20,00. Hoje, sábado e amanhã, o passaporte passa a custar R$25,00, que pode ser usado das 17H às 19H. Os ingressos são cobrados individualmente.
