A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem audiência marcada para esta terça-feira (7) com o objetivo de votar a proposta de Reforma Tributária sobre o consumo. Essa é a última etapa de discussão antes de o texto seguir para a deliberação em plenário, o que está previsto para esta semana.
A mudança no sistema tributário é uma das principais pautas da agenda defendida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), por causa da expectativa de simplificação das regras e do ganho de eficiência para o país.
O texto extingue cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) e cria três novos: a CBS (contribuição federal sobre bens e serviços), o IBS (imposto estadual sobre bens e serviços) e o Imposto Seletivo.
Os cálculos da equipe econômica sobre o projeto inicial da Reforma Tributária apontavam uma cobrança total entre 25,45% e 27% sobre o consumo. Com um aumento de 0,5 ponto percentual, calculado agora com as flexibilizações do texto, a alíquota pode chegar a 27,5%.
Os focos da atuação do governo neste momento são dois: afastar o risco de novas ampliações no número de exceções e azeitar as negociações com os senadores para assegurar um apoio maciço ao texto.
A aprovação de uma PEC depende de maioria simples na CCJ e do apoio de 49 dos 81 senadores no plenário, mas o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem ampliado o diálogo com os parlamentares na tentativa de assegurar uma votação expressiva, como ocorreu na Câmara dos Deputados —onde a votação em primeiro turno teve 382 votos a favor, ante os 308 necessários.
Braga tem sinalizado a interlocutores que não deve fazer mudanças significativas no parecer.
Há duas semanas, a primeira versão incluiu regimes específicos para setores como turismo, agência de viagens, saneamento e concessionárias de rodovias, e estabeleceu uma uma nova categoria de alíquota para profissionais liberais como advogados, engenheiros e contadores, equivalente à 70% da alíquota padrão (ou seja, um desconto de 30%).
Braga deve incluir em seu parecer um mecanismo para premiar estados e municípios que ampliarem a sua arrecadação ao longo do período de transição para o novo sistema tributário.
A intenção é evitar o chamado “efeito carona”, que permitiria a estados e municípios manterem patamar de receitas semelhante ao atual independentemente de esforço para fiscalizar o cumprimento da nova legislação ou do seu desempenho econômico.
Nesta segunda-feira (6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu entrar em campo nas articulações e antecipou uma reunião com líderes de bancadas aliadas, programada inicialmente para quarta-feira (8).
O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse, também nesta segunda, que a proposta deve ser votada em plenário até quinta-feira (9).
Como a PEC está sendo modificada pelo Senado, ela terá de passar novamente pelo crivo da Câmara dos Deputados.
O ajuste no parecer de Braga será feito na chamada transição federativa da reforma, que vai durar 50 anos e compreende a redistribuição de receitas entre estados e municípios para evitar oscilações abruptas após a migração da cobrança dos tributos da origem (onde bens e serviços são produzidos) para o destino (onde ocorre o consumo).
Essa transição é invisível ao contribuinte, mas tem bastante peso e relevância para o planejamento fiscal de estados e municípios.
A tendência, porém, é que as modificações não alterem a espinha dorsal da reforma. A avaliação é de que o parecer de Braga, acatando uma série de mudanças propostas pelos parlamentares, contribuiu para melhorar o clima a favor da PEC —embora também aumente a alíquota geral e diminua os ganhos de eficiência previstos.
