A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta quarta-feira (10), a indicação do deputado federal Otto Filho (PSD) para a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas de Estado da Bahia (TCE-BA).
A sabatina – rito obrigatório toda vez que há indicação para os Tribunais de Contas nos Estados – foi apenas protocolar, sem questionamentos duros por parte dos membros da CCJ e demais deputados que compareceram à sessão.
A expectativa é que a indicação tenha o voto favorável da grande maioria dos parlamentares. Recebendo o aval dos deputados, ele vai ocupar a vaga deixada por Antônio Honorato, que se aposentou da Corte de Contas do Estado em julho deste ano.
A mensagem com a indicação do filho do senador e presidente do PSD na Bahia, Otto Alencar, foi enviada à Alba pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). O petista justificou que ele reúne todas as condições de assumir o posto.
O governo de Jerônimo Rodrigues enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta segunda-feira (17), um projeto que autoriza a contratação de uma operação de crédito no valor de R$ 300 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF), com garantia da União.
De acordo com o texto encaminhado aos deputados, os recursos serão destinados a investimentos em infraestrutura urbana, mobilidade urbana, infraestrutura hídrica, infraestrutura viária, saúde e educação.
O documento destaca que os valores estão previstos no Plano Plurianual e nos orçamentos estaduais, com prioridade para mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura urbana e viária, infraestrutura hídrica e construção de edifícios públicos.
A ALBA aprovou, ainda em novembro, um pedido de empréstimo do governador junto ao Banco do Brasil no valor de cerca de R$ 2 bilhões. Os recursos serão destinados a investimentos em mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura hídrica, viária e urbana, além de obras em edificações públicas.
Os deputados da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovaram, na terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 26.018/2025 que promove alterações organizacionais das Procuradorias e Promotorias de Justiça. Segundo o texto, de autoria do Ministério Público do Estado (MP-BA), serão criadas unidades e a redistribuição de atribuições.
A proposta busca melhorar o atendimento à população em diversas regiões do Estado, dentre as quais, umas das beneficiadas será a cidade de Brumado. Segundo o Rosemberg Pinto (PT), a prioridade para a cidade deu-se após conversas entre o deputado Vitor Bonfim (PV) e com a deputada e presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), onde debateram o excesso de processos acumulados na Promotoria.
“Havia um volume muito grande de processos em Brumado, e o deputado Vitor Bonfim nos alertou sobre a necessidade de ampliar o sistema de atendimento do Ministério Público no município. A partir desse diálogo, o Ministério Público realizou um ajuste no seu quadro organizacional, que permitirá reforçar a atuação na cidade”, disse Rosemberg que é o relator.
O projeto, que agora via a sansão do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), garante que o Ministério Público da Bahia possa readequar sua estrutura e ampliar a capacidade de resposta às demandas da população, especialmente nas áreas de direito público, criminal e de defesa da mulher. “Essa reestruturação vai garantir mais eficiência e proximidade com a população”, celebrou
A Presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) atualizou, nesta quinta-feira (6), as informações sobre o estado de saúde da deputada Ivana Bastos, presidente da Casa.
Segundo a nota, a parlamentar permanece internada na Semi-UTI, com quadro clínico estável e sob acompanhamento contínuo da equipe médica. Ivana segue em tratamento com antibioticoterapia venosa, apresentando boa resposta, mas ainda sem previsão de alta e sem poder receber visitas.
A Presidência da AL-BA agradeceu pelas mensagens de carinho e pela solidariedade demonstrada à deputada durante este período.
A deputada foi internada na última segunda-feira (3) após ser diagnosticada com colite, uma inflamação intensa no intestino.
A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Teixeira Bastos, do Partido Social Democrático (PSD), comemorou a aprovação de 15 proposições na sessão desta terça-feira (14). Entre os projetos, destacam-se os que tratam da Secretaria Extraordinária da Ponte Salvador-Itaparica, e dos reajustes salariais dos servidores da própria ALBA e dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios do Estado da Bahia.
A presidente ressaltou o cumprimento da promessa de votar semanalmente os projetos dos parlamentares. Do total, foram aprovados dois projetos de lei do Executivo, um do TCE, um do TCM, um da Mesa Diretora da Casa, seis de parlamentares e três projetos de resolução. Os reajustes salariais, que possuem teores semelhantes para a ALBA, TCE e TCM, serão de 4,5% a partir do próximo 1º de novembro e mais 4,5% a partir de 1º de maio do ano que vem.
Dos projetos de lei de autoria de parlamentares, cinco concedem títulos de utilidade pública a diversas associações e grupos. Outros três projetos de resolução concederam títulos de cidadania baiana, incluindo ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Kassio Nunes Marques, e aos ministros Jader Barbalho Filho (Cidades) e Renan Calheiros Filho (Transportes).
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) sediou, na manhã desta segunda-feira (13), um seminário estadual que apresentou e discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de autoria do Poder Executivo federal, que trata das competências federativas em matéria de segurança pública. Os debates, iniciados no Congresso Nacional, têm acontecido nos principais centros urbanos do país, com o objetivo de ouvir a sociedade sobre o tema.
O encontro na capital baiana foi conduzido pelo deputado federal Jorge Solla (PT), membro da comissão especial que analisa o assunto na Câmara dos Deputados, em Brasília. Em seu pronunciamento, Solla defendeu a PEC 18, que visa instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal de 1988. O parlamentar, contudo, ressaltou a importância do debate ampliado, que busca colher sugestões não apenas das forças policiais e órgãos de gestão, mas também da sociedade civil.
Segundo o petista, a PEC 18 segue o modelo bem-sucedido de unificação de sistemas já implementado na saúde (SUS) e na assistência social (Suas). Para Solla, inserir o sistema de segurança na Constituição deverá “fortalecer a atuação dos três entes federados, com divisão de responsabilidades e soma de esforços”. Ele acrescentou: “O enfrentamento à violência é uma prioridade nacional que exige uma atuação mais integrada e abrangente do Estado”.
Entre as principais medidas da PEC 18, destacam-se a ampliação do âmbito de atuação de forças como a Polícia Federal, que passaria a se debruçar também sobre crimes ambientais, e a criação de um fundo específico, estabelecido constitucionalmente, para financiar o conjunto das ações de segurança pública. Esse fundo, segundo o deputado, deverá ser blindado contra contingenciamentos e os limites do arcabouço fiscal, garantindo financiamento adequado. “Não há política pública que funcione sem financiamento adequado”, frisou.
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na terça-feira (30), um projeto de lei que proíbe a diferenciação entre elevadores social e de serviço em prédios privados. A proposta, de autoria do deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil), tem como objetivo combater práticas de discriminação e racismo institucional.
O texto estabelece que todos os elevadores deverão estar disponíveis para qualquer pessoa, salvo em situações específicas, como transporte de volumes, cargas, materiais de obras e reparos, animais domésticos ou em trajes de banho.
Quem descumprir a medida poderá sofrer advertência na primeira infração e multa de R$ 1.500 por ocorrência. O projeto de lei segue para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT),
Segundo a assessoria do deputado Manuel Rocha, o projeto surgiu a partir de relatos de trabalhadores que se sentiram discriminados ao serem orientados a não utilizar o elevador social em condomínios. Ele comemorou a aprovação e destacou a importância da medida para a sociedade.
“Essa lei representa respeito, dignidade e igualdade para trabalhadores e trabalhadoras que diariamente enfrentam situações constrangedoras e discriminatórias. Nosso objetivo sempre foi coibir esse tipo de prática e garantir que todos tenham o mesmo direito de acesso. A Bahia dá um passo firme em direção a uma sociedade mais justa e inclusiva”, defendeu o parlamentar.
O abono extraordinário destinado aos professores da rede estadual da Bahia foi sancionado pela gestão estadual nesta terça-feira (23), após ser aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Os professores receberão 20% dos recursos oriundos de precatórios judiciais relativos à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Em 2024, a porcentagem foi de 30%, o que resultou no pagamento de valores mais altos.
O pagamento será feito de forma proporcional à carga horária, sendo R$ 6.359,61 para os docentes com jornada de 40 horas e R$ 3.179,80 para os de 20 horas. O benefício alcança 87.289 profissionais da Educação Básica, incluindo aqueles que já se desligaram do Estado ou seus herdeiros, com base no valor dos precatórios não repassados entre 1998 e 2006.
Embora o repasse dos precatórios não dependa da aprovação da Alba, o rito legislativo é necessário para garantir o abono aos profissionais.
As comissões de Agricultura e Política Rural e de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) vão promover nesta terça-feira (23), a partir das 9h, uma audiência pública para debater a cadeia produtiva do vinho no Estado.
Representantes de 11 vinícolas já confirmaram presença no encontro, que terá também a participação de deputados, prefeitos, lideranças de diversas regiões da Bahia e produtores.
A audiência vai discutir propostas para impulsionar ainda mais a vitivinicultura na Bahia, que já vem registrando crescimento nos últimos anos, em especial nas regiões do Vale do Rio São Francisco e na Chapada Diamantina. Na pauta, estarão investimentos em infraestrutura e em promoção, de forma a fomentar a cadeia do turismo que está relacionada ao vinho.
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou o pagamento de um abono extraordinário de 20% para professores e coordenadores pedagógicos da rede estadual, nesta quarta-feira (17), incluindo ativos e aposentados, com recursos da quarta parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A medida foi aprovada por unanimidade após acordo entre os líderes da maioria e da minoria. O abono será calculado sobre o valor total da parcela, que soma R$ 3,6 bilhões repassados pela União, dos quais cerca de R$ 720 milhões serão destinados aos profissionais da educação, integrantes da carreira do magistério, vinculados à folha da Secretaria da Educação (SEC) e da Superintendência de Previdência (Suprev).
Até o momento, o Governo Federal já transferiu aproximadamente R$ 1,74 bilhão, equivalente a 40% do montante. A previsão é que mais de 87 mil profissionais sejam beneficiados, com valores proporcionais à carga horária de cada servidor.
