A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo em sessão realizada na tarde desta terça-feira (9). As propostas tratam da ampliação do prazo de convocação de militares da reserva e da emissão gratuita de documentos para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Um dos projetos altera de 24 para 36 meses, prorrogáveis pelo mesmo período, o tempo máximo de convocação dos policiais militares e bombeiros da reserva remunerada. A medida, segundo o governo, busca reforçar o efetivo das corporações e ampliar a capacidade de atuação das forças de segurança.
Já a segunda proposta aprovada garante que pessoas em situação de rua possam emitir documentos de identificação sem restrição de quantidade por ano, reconhecendo que esse público está constantemente exposto à perda ou dano de seus registros. O texto também prevê isenção de taxas em casos de calamidade pública, igualmente sem limite temporal.
Ao todo, a sessão votou 19 proposições, incluindo os dois projetos do Executivo, além de dez projetos de lei e sete de resolução de autoria de deputadas e deputados. Entre os temas, estavam a declaração de utilidade pública a entidades sociais, a criação de programa de qualidade de vida para mulheres no climatério e a denominação de trechos de rodovias em diferentes regiões da Bahia.
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu um Projeto de Lei que visa autorizar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a desistir de ações já em andamento que tenham um valor de até R$ 100 mil, além de permitir que os procuradores não ajuízem execuções fiscais para cobrança de créditos tributários pelo mesmo valor. A proposta foi protocolada nesta sexta-feira (5), sob o número 25.934/2025.
Em mensagem enviada à AL-BA, o governador argumentou que a medida busca racionalizar a recuperação de créditos públicos, já que o custo para o Estado em processos de cobrança de pequeno valor muitas vezes supera o montante recuperado.
“A proposição visa ajustar o piso judicial para cobrança do crédito tributário, atualizando-o a valores condizentes com a realidade econômica, objetivando tanto racionalizar a recuperação de créditos públicos, quanto torná-la efetivamente positiva, dados os custos envolvidos na tentativa de sua efetivação”, escreveu Jerônimo.
A matéria enviada pelo governador também permite que a PGE condicione o ajuizamento de novas ações à existência de indícios de bens ou atividade econômica que viabilizem o pagamento do débito. Conforme o texto, caberá ao procurador-geral do Estado definir os critérios e parâmetros para essa análise, observando princípios de racionalidade, economicidade e eficiência.
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por meio de sua Mesa Diretora, apresentou o apoio a um texto que busca a redefinição do equilíbrio federativo no Brasil. Através da aprovação de um Projeto de Resolução (3.301/2025), a AL-BA apoiou a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) para alterar os artigos 27 e 75 da Carta Magna. A iniciativa foi protocolada nesta terça-feira (2) e ainda será votada em plenário.
Na justificativa, a Casa Legislativa quer “resgatar” e fortalecer prerrogativas dos estados, ao alegar que as mesmas foram “drenadas” por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC busca assegurar maior autonomia às Assembleias Legislativas e aos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), além de alinhar o tratamento dado a diferentes poderes e esferas administrativas no contexto federativo. As mudanças propostas abrangem temas como a remuneração de deputados estaduais, a eleição de Mesas Diretoras, o julgamento de governadores, a sucessão em casos de dupla vacância e a composição dos TCEs.
Entre os principais pontos da proposta estão:
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) implementou uma modificação nas diretrizes que regem a verba indenizatória do exercício parlamentar, um recurso destinado a cobrir despesas relacionadas à atividade dos deputados estaduais. A alteração, formalizada em ato da presidente Ivana Bastos (PSD) nesta quarta-feira (3), atualiza a regulamentação que estava em vigor desde 2003.
A mudança está na área de locomoção e passagens dos deputados. O novo texto (7.506/2025), altera o artigo 2º, inciso XI, do ato de 2003, passando a autorizar a aquisição de passagem aérea para fora do Brasil no exercício da atividade parlamentar.
Desde a regulamentação de 2003, é permitido o custeio da locomoção de secretários parlamentares em viagens de interesse político, desde que ocorressem dentro do território nacional, abrangendo passagens, locação de meios de transporte e hospedagem.
A norma também prevê pagamento de contas de telefone em nome do parlamentar, a contratação de consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos para apoio à atividade parlamentar, além de despesas com divulgação da atividade parlamentar (exceto em períodos eleitorais) e aquisição de material de consumo.
A locação de meios de transporte e serviços de segurança prestados por empresas especializadas também estão contemplados, e as despesas devem ser comprovadas por documentação quitada, original e em nome do deputado, com ressalvas específicas.
A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputada Ivana Bastos (PSD), fez um balanço da sessão desta terça-feira (26), marcada por uma pauta extensa e discussões em torno de projetos considerados estratégicos pelo governo e pelo Legislativo.
Ao todo, segundo ela, foram analisadas 12 proposições entre vetos, reajustes salariais, urgências e homenagens.
“Foi mantido o veto do governador Jerônimo. Foi votado a renegociação do empréstimo de 4,5 bilhões, votamos o dia do secretário de Saúde Municipal, votamos um título para uma comenda para o ministro Gilmar Mendes, votamos aqui na casa também o reajuste de várias carreiras, servidores do Estado, votamos as contas de 2021 do Tribunal de Contas do Município, votamos um núcleo de transparência aqui da Assembleia Legislativa”, enumerou Ivana listando os trabalhos da Casa na sessão desta terça-feira.
Entre os pontos de maior repercussão esteve a aprovação da urgência para a renegociação da dívida de R$ 4,5 bilhões, apresentada pelo governo do Estado. Ivana reforçou que o tema foi amplamente discutido antes da votação e que não é um empréstimo.
“Nós reunimos durante a semana com vários deputados, almoçamos juntos com o líder da maioria e o líder da minoria, discutimos os projetos que poderíamos pautar. Nós temos essa responsabilidade”, afirmou.
A presidente da Alba também ressaltou a presença de secretários estaduais no plenário para esclarecer dúvidas. O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, explicou os detalhes do empréstimo, enquanto o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, apresentou informações sobre projetos de interesse das forças policiais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)decidiu nesta terça-feira (19/08/2025) manter o veto integral do governador Jerônimo Rodrigues ao Projeto de Lei nº 25.851/2025, conhecido como “Projeto de Lei dos Cartórios”. A proposta previa a redistribuição dos valores arrecadados pelo Documento de Arrecadação Judiciária e Extrajudicial (DAJE), reduzindo a parcela destinada ao Fundo de Compensação dos Cartórios (FECOM), responsável por manter cartórios deficitários e assegurar serviços gratuitos à população.
Segundo o presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), a manutenção do veto foi considerada essencial para evitar riscos à continuidade de serviços cartorários no interior do estado.
“Esse veto preserva a funcionalidade do sistema e impede o fechamento de cartórios, especialmente no interior da Bahia, garantindo a continuidade de serviços essenciais e gratuitos”, afirmou o parlamentar.
O FECOM desempenha papel estratégico ao custear cartórios com baixa arrecadação, assegurando a população o acesso a registros civis, escrituras e outros serviços notariais. A redução de sua receita poderia comprometer a manutenção dessas unidades, em especial nas cidades de menor porte, onde a atividade cartorial não gera sustentabilidade financeira.
Para o governo estadual, a proposta representava risco à universalização do acesso à cidadania documental, um dos pilares da estrutura de serviços públicos básicos. O veto, nesse sentido, foi interpretado como medida de preservação da equidade no atendimento.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) rejeitou, na terça-feira (12), o projeto que concederia a Comenda Dois de Julho ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A proposta, apresentada pelo deputado Leandro de Jesus (PL), foi barrada pela maioria dos nove integrantes da Mesa.
Votaram a favor apenas Samuel Júnior (Republicanos), 1º secretário, e Kátia Oliveira (União), 2ª secretária. O 3º secretário, Vitor Azevedo (PL), integrante da base do governador Jerônimo Rodrigues (PT), não apoiou a medida. Entre os votos contrários estiveram o deputado Fabrício Falcão (PCdoB), a presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), e os vice-presidentes Marquinho Viana (PV), Hassan Iossef (PP) e Laerte do Vando (Podemos). A 1ª vice-presidente, Fátima Nunes (PT), não participou da reunião.
Fabrício Falcão comemorou a decisão, ressaltando que a Comenda Dois de Julho é a mais alta honraria da ALBA e simboliza a luta e a independência da Bahia, concedida a personalidades que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento político, social e cultural do estado.
Criada em 1999, a comenda homenageia a Independência da Bahia, consolidada em 2 de julho de 1823, e reconhece figuras comprometidas com a democracia e as liberdades do povo baiano.
Segundo parlamentares contrários à proposta, a negativa buscou preservar o peso histórico da honraria e seu papel de homenagear personalidades alinhadas aos valores democráticos e à defesa dos interesses da Bahia.
Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ivana Bastos (PSD) analisou as aprovações de projetos e indicações na Casa. Em entrevista nesta quinta-feira (7), a parlamentar defendeu as aprovações de empréstimo para o Executivo como “necessárias” e destacou o trabalho para que sejam aprovados também projetos dos deputados e não só do Executivo.
“Nessa gestão nossa, chegaram alguns projetos de empréstimo. Quando o governo levou, nós discutimos nas comissões, buscamos informação, o governo faz essas reuniões e são empréstimos necessários para a Bahia. Um estado que tem a sua segurança fiscal, que tem uma das melhores, hoje a gente só perde para São Paulo. Então, a própria oposição tem dispensado as formalidades quando necessário, tem aprovado até com voto contra de alguns”, disse a presidente da Alba.
Ivana, inclusive, já prever que deve chegar uma série de projetos do Executivo nos próximos dias para tentar minimizar os impactos do tarifaço norte-americano aos produtos brasileiros. “Acho que todos estão preparados para sentar, discutir e votar muito rapidamente, porque vai ter setores que vão estar muito impactados”, disse.
A presidente relembrou ainda que muitos deputados reclamavam que não era comum a aprovação de projetos de parlamentares na Casa, apenas projetos vindos do Executivo eram aprovados. Logo nos primeiros dias de sua gestão, Ivana estabeleceu um cronograma para, toda semana, os parlamentares apreciarem e aprovarem projetos de autoria da Casa.
“Na Bahia só se aprovava, na grande maioria, títulos e comendas no final do ano. Ou também Utilidade Pública, que dá uma ajuda. Mas projeto de deputado, não […] Nós fizemos um sistema na Alba para a gente poder levantar todos os projetos, porque tem projeto de 20 anos atrás que está lá em tramitação e tem projeto também que já virou lei e que está lá igual. Então a gente está fazendo essa separação desses projetos e vamos discutir com as lideranças”, revelou.
