A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10) a Decisão SUPAS nº 1.298, de 3 de setembro de 2025, que deferiu solicitação da Empresa Gontijo de Transportes para modificar o Termo de Autorização – TAR nº BASP0015063.
A alteração permite à Gontijo implantar uma nova seção intermediária no trajeto Valença (BA) – São Paulo (SP), incluindo agora o atendimento no trecho Vitória da Conquista (BA) – São Paulo (SP).
Segundo a decisão, a criação da seção implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha, como determina a regulação vigente.
O despacho da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros considerou que o mercado objeto do pleito é autorizado à empresa, atendendo às exigências da Resolução nº 6.033/2023, que regulamenta a prestação dos serviços interestaduais de passageiros sob regime de autorização.
Fundada em 1943, atualmente sediada em Belo Horizonte, a Empresa Gontijo de Transportes é uma das principais companhias do transporte rodoviário interestadual brasileiro.
A inclusão de Vitória da Conquista, uma das cidades mais importantes do interior baiano, amplia a capilaridade da rede da empresa, fortalecendo a ligação da região com a capital paulista e consolidando a presença da empresa nos principais eixos de longa distância do país.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) enfrenta uma grave crise financeira, com um orçamento reduzido e um contrato de aluguel de R$ 2,5 milhões mensais para sua sede em Brasília. A situação se agravou após um corte adicional de R$ 74 milhões no orçamento, levando a agência a revisar 70% de seus contratos, incluindo o aluguel, que está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU) devido a indícios de sobrepreço.
A ANTT começou 2025 com uma previsão de R$ 298 milhões em caixa, valor considerado insuficiente em comparação aos R$ 340 milhõesrecebidos em anos anteriores. O corte recente comprometeu despesas já assumidas, resultando na necessidade de uma “supressão abrupta” de contratos, afetando a estrutura regulatória e fiscalizatória da agência. O aluguel da sede se tornou um dos principais contratos a serem renegociados.
Revisão de Contratos
A ANTT informou que cerca de 70% dos contratosestão sendo revisados, com cortes significativos em serviços e mão de obra. A diretoria da agência considera que, após a perda de recursos, é necessário reavaliar o valor do contrato de locação. O aluguel da sede, construída sob encomenda, foi assinado em 2010, e a ANTT já pagou aproximadamente R$ 304,2 milhões até julho de 2024.
Em um novo termo aditivo, a possibilidade de compra do imóvel foi introduzida, dividindo o valor mensal em aluguel e parcela de compra. O Ministério Público questionou os termos do acordo, alegando que a mudança na natureza do contrato não foi acompanhada de nova licitação. O TCU apontou indícios de sobrepreço, com o valor total do contrato projetado em R$ 1,615 bilhão, sendo que apenas R$ 402,5 milhões estariam relacionados à compra do imóvel.
Medidas e Sustentabilidade
A ANTT negou as acusações e afirmou que o valor do aluguel é compatível com o mercado. A agência está se adaptando às restrições orçamentárias, buscando garantir a continuidade dos serviços públicos. Além dos contratos de mão de obra, outros serviços e fornecimentos também passarão por ajustes.
A ANTT reafirmou seu compromisso em manter a qualidade dos serviços prestados, apesar dos desafios impostos pelos cortes orçamentários. A empresa responsável pelo aluguel não se manifestou até o momento da publicação.
O prazo da entrega de sugestões para o projeto de concessão das BRs-324 e 116 na Bahia, batizada de Rota 2 de Julho, se encerra nesta quinta-feira, 29. As contribuições por escrito podem ser enviadas pelo site do Sistema ParticipANTT.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou audiências públicas em Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Brasília, entre os meses de abril e maio com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o projeto de concessão, que contempla 30 anos de administração da rodovia por parte da iniciativa privada.
De acordo com a ANTT, o investimento total estimado é de R$ 15,7 bilhões em capex (despesas de capital) e R$ 8 bilhões em opex (custos operacionais). Na primeira fase serão realizados os trabalhos iniciais, com foco na recuperação emergencial do pavimento, melhorias na sinalização e segurança viária. Em seguida, é esperada a recuperação completa da rodovia, restabelecendo as condições originais da malha.
As principais obras previstas incluem:
356 km de duplicações;
192 km de faixas adicionais em pista dupla;
45 km de faixas adicionais em pista simples;
149 dispositivos e interseções novos ou remodelados;
137 obras de arte especiais (pontes e viadutos);
50 passarelas para pedestres;
2 pontos de parada e descanso para caminhoneiros;
28 km de vias marginais;
298 pontos de ônibus;
217 pontos para regularização de acessos.
Além disso, haverá manutenção contínua da rodovia até o fim da concessão.
Críticas
As mudanças previstas no projeto de concessão das rodovias vêm sendo alvo de duras críticas. Os principais alvos do descontentamento, são o aumento das praças de pedágio e o reajuste gradual do valor da tarifa.
A proposta apresentada pela ANTT, prevê, por exemplo, que no trecho entre Salvador e Feira de Santana os postos de pedágios passem de dois para quatro. Outro ponto questionado, é a projeção do aumento do valor da tarifa para caminhões, que pode ficar de quatro a seis vezes maior do que é atualmente.
Além disso, a forma como foram feitas as audiências públicas também geraram insatisfação. “É temeroso, ninguém está entendo o porquê dessa rapidez. É um projeto que prevê 30 anos de concessão. A gente precisava ter um estudo detalhado do que vai acontecer ao longo desse tempo. Eles querem aumentar o valor da tarifa, dobrar as praças de pedágios, tirar as BAs da concessão e só iniciar os investimentos daqui a três anos”, alertou o deputado estadual e presidente da Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Eduardo Salles (PP).
Rota 2 de Julho
O projeto, denominado Rota 2 de Julho, prevê R$ 24 bilhões em investimentos ao longo de 30 anos, com foco na ampliação de capacidade, modernização da infraestrutura e mais segurança para os usuários. A nova concessão abrange 663 quilômetros de rodovias, incluindo importantes trechos entre Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista. Entre as melhorias previstas estão 356 km de duplicações, faixas adicionais, passarelas, viadutos e vias laterais.
Fonte: A Tarde
Uma audiência pública será realizada na tarde desta quinta-feira (8), em Vitória da Conquista para discutir a nova concessão das BRs 116 e 324. Este será o segundo de três encontros destinados a colher contribuições e debater o projeto que impacta diretamente a região. A última audiência ocorrerá no dia 16 de maio, em Brasília, com possibilidade de participação remota.
A atual concessão da ViaBahia se encerra em 15 de maio. A empresa tem sido alvo de críticas frequentes ao longo do período em que esteve à frente da administração das rodovias. A proposta que está sendo discutida visa estabelecer um novo modelo de gestão para os trechos concedidos.
De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o novo projeto, chamado Rota 2 de Julho, prevê investimentos de R$ 24 bilhões em 30 anos. A concessão abrangerá 663 quilômetros de rodovias entre Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista, com intervenções como 356 km de duplicações, faixas adicionais, passarelas, viadutos e vias laterais, priorizando a ampliação da capacidade, modernização da infraestrutura e mais segurança aos usuários.
Na sessão desta quarta-feira (7), realizada na Faculdade Independente do Nordeste (Fainor), o vereador Fernando Jacaré (PT) enfatizou a relevância do espaço educativo e das ações descentralizadas do Legislativo. Em seu discurso, o parlamentar abordou temas de impacto para o município e região, com destaque para a duplicação da BR-116 e a construção de viadutos no Anel Viário.
“Estamos aqui na Fainor, esse espaço de educação que se tornou referência no Sudoeste da Bahia. Quero ressaltar a importância de ações como essa, as sessões itinerantes. Às vezes, podem parecer cansativas, mas são necessárias. Somos representantes eleitos pelo povo e precisamos ouvir as diversas demandas de uma cidade com mais de 400 mil habitantes”, afirmou Jacaré.
O vereador destacou a diversidade dos temas apresentados durante a sessão e direcionou sua fala para uma pauta urgente: a audiência pública convocada pela ANTT, que será realizada nesta quinta-feira (8), às 14:00 no SINCOMERCIO- Localizado na Avenida 10 de novembro, 720 para apresentação do edital da nova concessão.
“Essa audiência pública é um dos principais eventos da região. Trata-se de uma luta de mais de 15 anos, travada por esta Casa Legislativa, com coragem e determinação, levando o tema até Brasília, Salvador e aos ministérios competentes. O que está em jogo é algo grave, que envolve vidas perdidas nos cruzamentos perigosos da nossa cidade”.
Jacaré relembrou a instalação de placas anunciando obras que não se concretizaram. “Chegaram com máquinas, colocaram placas no Anel Viário dizendo que iam fazer em três anos. Fomos enganados. Isso é uma vergonha, um escândalo nacional. Mas agora uma nova história começa”.
Ele reforçou que a Câmara Municipal estará presente com todos os 23 vereadores na audiência. “Este é um tema suprapartidário. Enquanto alguns ficam apenas reclamando, a Câmara age. É urgente. Vamos lutar pelos viadutos e passarelas com a mesma força com que lutamos pelo novo aeroporto, que hoje é uma realidade.”
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inicia, a partir da próxima semana, uma série de audiências públicas para apresentar e colher contribuições da sociedade sobre o novo projeto de concessão da BR-116/324/BA, batizado como Rota 2 de Julho. Serão realizadas sessões presenciais em Salvador (BA), Feira de Santana (BA), Vitória da Conquista (BA) e uma última sessão híbrida (presencial e virtual) em Brasília (DF).
O projeto, denominado Rota 2 de Julho, prevê R$ 24 bilhões em investimentos ao longo de 30 anos, com foco na ampliação de capacidade, modernização da infraestrutura e mais segurança para os usuários. A nova concessão abrange 663 quilômetros de rodovias, incluindo importantes trechos entre Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista. Entre as melhorias previstas estão 356 km de duplicações, faixas adicionais, passarelas, viadutos e vias laterais. Atualmente, o trecho é administrado pela ViaBahia, que terá o contrato encerrado em 15 de maio.
A imprensa está convidada a acompanhar as audiências públicas. Não é necessário credenciamento prévio da imprensa. Os encontros têm como objetivo ouvir a sociedade e aprimorar o projeto antes da publicação do edital definitivo.
SERVIÇO
Sessões Públicas da Audiência sobre a Rota 2 de Julho
Salvador/BA
Data: 5 de maio de 2025
Hora: 14h
Local: Hotel Mercure Pituba – Av. Prof. Magalhães Neto, Pituba
Capacidade: 180 lugares
Feira de Santana/BA
Data: 6 de maio de 2025
Hora: 14h
Local: CDL – Praça Monsenhor Renato Galvão, Centro
Capacidade: 180 lugares
Vitória da Conquista/BA
Data: 8 de maio de 2025
Hora: 14h
Local: Sincomercio – R. Sifredo Pedral Sampaio, Escola Normal
Capacidade: 180 lugares
Brasília/DF (presencial e virtual)
Data: 16 de maio de 2025
Horário: 14h
Local: Auditório da ANTT – SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla
Capacidade: 353 lugares
Coordenação-Geral de Comunicação – ANTT
Foto: Divulgação / Comunicação ANTT
O deputado federal Waldenor Pereira participou de reunião, nesta quarta-feira (23), com a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para tratar sobre a organização de audiência pública que será realizada em Vitória da Conquista, antecedendo a licitação para nova concessão da BR-116. O encontro foi coordenado por Emmanuel Valverde, coordenador-Geral de Relações Parlamentares e contou ainda com a presença de Milton Souza, gerente de Estudos e Projetos de Rodovia, e de Bruna Medeiros, engenheira da Superintendência de Concessão da Infraestrutura.
A audiência pública está prevista para acontecer no próximo dia 8 de maio, onde serão ouvidos a população, representantes da sociedade civil, gestores, empresários e lideranças políticas de toda a região, que opinarão sobre o projeto preliminar e obrigatoriedades a serem cumpridas pela nova concessionária que vencer a licitação.
“A realização de audiências públicas é parte obrigatória do processo licitatório de obras de grande porte e que envolvem a participação de empresas internacionais. Por isso, a importância desta etapa que antecede a concessão. Aqui na Bahia serão realizadas três audiências, uma em Salvador, outra em Feira de Santana e a de Vitória da Conquista, para qual nos colocamos à disposição do Ministério dos Transportes e da ANTT para mobilização regional, divulgação e organização do evento na cidade, já que se trata de uma obra que tem histórico de lutas do nosso mandato pela sua duplicação e construção de viadutos”, explica Waldenor.
A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou, nesta segunda-feira (7), em reunião extraordinária, a realização de quatro audiências públicas para a apresentação da proposta de concessão do lote rodoviário BR-324/116/BA, atualmente operado pela ViaBahia.
De acordo com a agência, as sessões serão realizadas nas seguintes datas: 5 de maio, em Salvador (BA); 6 de maio, em Feira de Santana (BA); 8 de maio, em Vitória da Conquista (BA); e, por fim, em 16 de maio, em sessão híbrida na sede da agência, em Brasília. As contribuições por escrito deverão ser encaminhadas à ANTT entre 15 de abril e 29 de maio.
Segundo a ANTT, os investimentos (capex) estimados são de R$ 15,7 bilhões, e as despesas operacionais (opex), de R$ 8 bilhões. O projeto inclui duplicação de 355 quilômetros da BR-116, implantação de 96 quilômetros de faixas adicionais na BR-324, construção de vias marginais, implantação de 149 dispositivos de interseção, além de passarelas para pedestres e passagens de fauna.
A concessão terá, ainda, a obrigatoriedade de cobertura de telefonia móvel ao longo de todo o trecho a ser concedido e a previsão de instalação de pórticos de free flow (pedágio eletrônico) em 14 pontos da concessão.
Projeto viável
Relator do processo, o diretor Lucas Asfor mencionou, em seu voto, o histórico de inexecuções contratuais pelo atual operador. Segundo ele, a modelagem econômico-financeira do novo projeto em discussão apresenta fundamentos de viabilidade, com Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) robusto e capex inicial distribuído de forma a suportar as exigências de infraestrutura.
“Com a taxa de crescimento anual composta de demanda estável e uma receita tarifária considerável, essa na ordem de R$ 60,6 bilhões, o projeto tem potencial positivo de geração de caixa a partir da cobrança de uma tarifa de pedágio quilométrica na ordem de R$ 0,16 para pista simples e R$ 0,21 para pista dupla”, afirmou o relator.
Histórico de descumprimento
A concessão rodoviária da ViaBahia é considerada uma das mais problemáticas do país, com longo histórico de descumprimento de obrigações. A empresa tentou no ano passado uma repactuação do contrato, por meio de solução consensual no TCU (Tribunal de Contas da União).
Sem acordo, ficou estabelecido que a concessionária sairia da operação do lote, que passaria a ser assumido pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) até a realização de uma nova concessão.
Conforme reportagem, o TCU aprovou, em fevereiro deste ano, um acordo que determina a saída da empresa do contrato de concessão, mediante um desembolso de R$ 892 milhões pela União. A maior parte do montante (R$ 681 milhões) é relativa à indenização por investimentos não amortizados. A saída estava prevista para março, mas foi adiada para 15 de maio porque o governo não pagou a indenização prevista pelo orçamento da União não ter sido aprovado.
Nos dias 5, 6 e 8 de maio, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza audiências públicas na Bahia para tratar sobre a nova concessão da BR-116 e da BR-324, trecho de 663 km que está sob administração da Via Bahia. Os encontros acontecerão em Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista.
O objetivo é colher sugestões e contribuições às minutas de edital e contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa à concessão para exploração do lote rodoviário. Uma quarta audiência será realizada em Brasília, no dia 16.
Com o encerramento do contrato com a empresa Via Bahia, o trecho da concessão volta a ser administrado pelo Governo Federal a partir do dia 15 de maio. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, explicou que até a escolha da nova empresa concessionária, o DNIT assume os serviços de manutenção da rodovia.
“Pedi ao ministro Renan Filho que entre com força total, para dar uma trafegabilidade, para consertar essa buraqueira e para diminuir o risco nas duas estradas. Nós vamos tentar concluir toda a licitação e contratar a nova empresa ainda esse ano”, afirmou Rui Costa.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estão disponíveis no Sistema ParticipANTT (https://participantt.antt.gov.br/public), no local destinado à Audiência Pública nº 02/2025. Outras informações e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail ap002_2025@antt.gov.br.
Nesta sexta-feira (18), a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a proposta para o fim da concessão da ViaBahia, sem disputa jurídica. A empresa administra trechos da BR-324 e BR-116 na Bahia. O anúncio do fim da concessão já havia sido anunciado em setembro, pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, durante evento em Vitória da Conquista. A empresa vai ficar com a gestão das rodovias até o dia 31 de dezembro deste ano.
A proposta de saída da ViaBahia foi negociada por meio da SecexConsenso do Tribunal de Contas da União (TCU) e inclui indenização à empresa pelos ativos não amortizados em R$ 681 milhões. Haverá ainda o pagamento de R$ 80 milhões como custos pelo encerramento da SPE (sociedade de propósito específico) e renúncia pelos litígios. A União ainda se comprometeu a pagar R$ 131 milhões de financiamentos da companhia.
A ANTT informou que diante da impossibilidade de um acordo que permitisse continuidade da concessionária por meio de ajustes no contrato e, havendo entendimento de que a continuidade dos litígios seria prejudicial tanto à concessionária quanto à sociedade, a Comissão de Solução Consensual endereçou o encerramento do contrato.
