A antecipação salarial de R$ 150 poderá ser solicitada por aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A antecipação é prevista no programa Meu INSS Vale+ e poderá ser feita utilizando cartão físico ou outros meios disponíveis com autenticação biométrica. Não será mais necessário desbloquear previamente o benefício. Para realizar a operação, é necessário que o cartão físico da instituição bancária possua chip e senha pessoal para confirmação.

Caso o beneficiário use outros métodos de antecipação, como o cartão virtual, o uso da biometria será solicitado. A ação tem obejtivo de auxiliar as pessoas em situações de necessidade no fim do mês.

Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão em greve por tempo indeterminado. Entre as reivindicações da categoria estão recomposição de perdas salariais, valorização profissional e melhores condições de trabalho. A paralisação foi aprovada em plenária nacional, convocada pela Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS). A entidade havia notificado o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos sobre a possibilidade de paralisação. No documento, a FENASPS informa que “após análise das propostas apresentadas pelo governo, entenderam que a negociação teve poucos avanços”. O texto diz ainda que, o governo, “em vez de apresentar proposta nova que fortaleça a carreira do Seguro Social, piora com o alongamento da carreira de 17 para 20 níveis e pela criação de gratificação de atividade”.

A proposta, segundo a entidade, está muito aquém das perdas salariais da categoria, que superam os 53% no último período. A pauta da FENASPS inclui a recomposição das perdas salariais; reestruturação das carreiras; cumprimento do acordo de greve, reconhecimento da carreira do Seguro Social como típica de Estado; nível superior para ingresso de Técnico do Seguro Social, incorporação de gratificações; jornada de trabalho de 30 horas para todos e cumprimento das jornadas de trabalho previstas em Lei, revogação de normas que determinam o fim do teletrabalho e estabelecimento de programa de gestão de desempenho, condições de trabalho e direitos do trabalho para todos, independente da modalidade de trabalho; fim do assédio moral institucional e reestruturação dos serviços previdenciários.

A entidade informa que no dia 31 deste mês encerra o prazo para o INSS se adequar à Instrução Normativa 24 (IN24), que transforma os atuais programas de gestão, em programas de Gestão e Desempenho, o que significa uma piora na pressão para cumprimento de metas e a possibilidade de desconto de salário no caso das metas não serem atingidas, bem como a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os servidores. O INSS tem 19 mil servidores ativos no quadro. A maioria, 15 mil, formada por técnicos responsáveis pela maioria dos serviços da instituição, além de 4 mil analistas. Ao todo, 50% dos servidores ainda estão no trabalho remoto. *Com informações do blog do Anderson.

O Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e servidores do Instituto Nacionam do Seguro Social (INSS) se reúnem nesta sexta-feira (16) para tentar fechar um acordo com os profissionais e encerrar a greve da categoria, que teve início em julho.

Com uma nova proposta enviada aos servidores, o MGI espera fechar o acordo nesta sexta para que o reajuste possa ser incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) e comece a valer já em janeiro.  As informações são da Folha de S. Paulo.

A pasta fez duas propostas aos servidores: Incorporação da GAE (Gratificação de Atividade Executiva) no Vencimento Básico. Com isso, o reajuste acumulado superaria 30%, dependendo do nível na carreira. A segunda proposta visa incorporar a gratificação e o vencimento e cargos de nível superior da classe padrão, com jornada de 40 horas, teriam salário de R$ 15,9 mil a partir de janeiro de 2025, ao somar R$ 4.798,74 (vencimento + gratificação) com R$ 11.092, ao incluir a (Gratificação de Desempenho de  Atividade do Seguro Social.

Ainda de acordo à Folha de S. Paulo, os servidores não aceitaram bem as propostas e apontam que não há de fato uma valorização clara do cargo de técnico do seguro social.

Os servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) decidiram iniciar uma greve em todo país a partir desta quarta-feira (10), após não ser estabelecido um acordo com o governo federal para reajuste salarial e valorização profissional. A paralisação atinge quem trabalha de forma presencial, nas APSs (Agências da Previdência Social), e os que trabalham em home office.

Segundo representantes dos servidores, ainda não há um balanço de adesão, mas a expectativa é que a paralisação afete a análise e concessão de benefícios como aposentadorias e pensões e BPC (Benefício de Prestação Continuada), de recursos e revisões, os atendimentos presenciais (exceto perícia médica) e o pente-fino em auxílios, proposto pelo governo para garantir a economia de R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias.

Os funcionários já estavam em “operação apagão”, reduzindo em 20% sua produção. E a orientação era para os servidores não fazerem hora extra nos dias específicos, nem realizar trabalho a mais no home office, deixando de cumprir metas de produtividade. A reivindicação é reajuste salarial de 33% até 2026 e valorização da carreira de técnico do seguro social.

Os servidores também pedem para que a carreira de técnico do seguro social seja considerada uma carreira de estado, essencial para o funcionamento da máquina pública, mas esse não seria o entendimento do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), que caminha para qualificar esses servidores como de apoio.

A categoria também cobra a alteração do nível de ingresso para o cargo de técnico do seguro social para nível superior, defendendo a complexidade das atividades já desenvolvidas e temendo o avanço do uso de IA (Inteligência Artificial) nas análises do INSS.

Cerca de 40 milhões de aposentados e pensionistas tiveram dados cadastrais expostos por meio de acessos sem controle, confirmou em nota o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O problema ocorreu por décadas por meio de logins de servidores públicos de órgãos externos ao INSS que se aposentaram, foram exonerados ou pediram demissão.

O problema, ressaltou o órgão, não causou prejuízos aos cofres públicos porque o Sistema Único de Informações de Benefícios (Suibe) não é usado para liberar benefícios. O sistema apenas armazena dados dos beneficiários como nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF), tipo de benefício (aposentadoria, pensão, salário-maternidade, auxílios e Benefício de Prestação Continuada), data de concessão e valor recebido.

Segundo o INSS, em gestões anteriores, foram distribuídas senhas a outros órgãos federais para o ingresso ao sistema. A distribuição era feita a órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União, e à Advocacia-Geral da União, para a defesa do governo em ações judiciais. No entanto, não havia monitoramento para as senhas. O acesso era feito apenas com login e senha, sem camadas de segurança como autenticação de duplo fator, certificado digital e criptografia.

Após os servidores de órgãos externos deixarem as funções, os logins e as senhas continuavam válidos, podendo cair nas mãos de hackers, fraudadores ou criminosos. Um dos possíveis usos das senhas externas é a venda de dados a financeiras que oferecem crédito consignado a beneficiários. Outra possibilidade é que criminosos, de posse dos dados, tenham pedido crédito especial no nome do segurado do INSS.

Medidas

No comunicado, o INSS informou que a Dataprev, órgão que desenvolveu a solução tecnológica do Suibe, detectou um aumento no fluxo de pedidos de informações ao sistema. As senhas externas foram suspensas imediatamente, e o governo criou um protocolo para a concessão de acessos por outros órgãos federais. O acesso externo agora exigirá certificado digital e criptografia.

“Um servidor de alguns dos órgãos que têm acesso ao Suibe se aposenta ou passa em outro concurso e detém a senha. Ele não era ‘descadastrado’. Agora, com a certificação digital e a criptografia, quem tiver a posse da senha ficará sem acesso”, destacou o INSS na nota.

O INSS informou que ainda está levantando o impacto da exposição de dados dos beneficiários e verificar se, de fato, houve vazamento de informações. Somente após a conclusão das análises, o caso será encaminhado à Polícia Federal.

“O Suíbe foi o primeiro sistema extrator de dados do INSS que teve o fluxo de acesso alterado pelas novas regras de segurança tecnológica, que estão sendo renovadas em 2024. Os sistemas que geram a concessão de benefícios já estão com a nova camada de segurança”, destaca o comunicado.

O Ministério da Previdência Social pode pagar até R$ 4.500 de bônus para que servidores administrativos destravem a fila de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social, hoje com 1,79 milhão de segurados à espera de concessão de aposentadoria, pensão, auxílios e BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Segundo informações obtidas pela reportagem, o bônus administrativo deverá ser de R$ 68 por ponto de tarefa concluída. O máximo de pontos a serem feitos é de 67. Os peritos médicos também devem receber bonificação. O valor, que hoje está em R$ 61,72, pode subir para R$ 75.
As regras e o valor exato do bônus devem ser publicadas em medida provisória, que ainda não tem data para sair. As condições de pagamento estão em negociação, mas dependendo do que for definido pelo ministério, pode haver recusa dos peritos médicos em participar do programa, diz a ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos), que representa o setor.
A fila de benefícios, que já chegou a 2 milhões em 2022, com a pandemia, aposentadoria de funcionários e greve de servidores e de peritos, tem sido motivo de críticas no governo, até mesmo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em julho, houve a substituição do presidente do INSS e a fila foi um dos motivos.
Na última terça-feira (11), Lula abordou o assunto. Segundo ele, uma reunião seria feita com representantes do Ministério da Previdência e do INSS para debater a fila de espera. “Eu tenho uma reunião essa semana para descobrir qual é o problema que está acontecendo para termos uma fila por volta de 1,9 milhão de pessoas”, disse.
“Eu quero saber se a fila é porque não tem dinheiro para pagar os aposentados, por isso que demora. O Bolsonaro fez isso no governo passado. Eu quero saber se é falta de funcionário.”
“Não há nenhuma explicação, a não ser ‘eu não posso aposentar porque não tem dinheiro para pagar’. Se for isso, tem que ser muito verdadeiro com o povo e dizer o porquê que tem essa fila. Se é falta de funcionário, a gente tem que contratar funcionário. Se é falta de competência, a gente tem que trocar quem não tem competência”, afirmou o presidente da República.
Para Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a publicação da medida provisória com a bonificação e as regras devem compor um conjunto com outras medidas para tentar diminuir a fila. “Esperamos que estas ações, junto com outras, possam ajudar a diminuir a fila de espera”, diz.
Pedro Luis Totti, presidente do SINSSP (Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo), afirma que a fila do INSS é “um problema crônico”, que foi herdado do governo passado, quando não houve investimentos na estruturado do instituto.
“O que está acontecendo é que a maioria deles [funcionários públicos] está analisando os processos de casa, com os seus equipamentos e internet, sem nenhum tipo de ajuda de custo. Essa foi a aposta do governo passado, que também abandonou as agências. São mais de 1.600 agências pelo país funcionando de forma bastante ociosa.”
O sindicalista também aponta a falta de reposição de mão de obra como uma das falhas que levou ao aumento da fila de espera. Desde o governo Temer não foi feito concurso. O último, realizado ainda na gestão Bolsonaro, no final de 2022, contratou mil novos servidores. O déficit no órgão, no entanto, é de 15 mil.

A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justiça, voltou a pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão nacional dos processos de revisão da vida toda até que o órgão julgue os embargos de declaração -esclarecimentos de partes de uma decisão- solicitados na última sexta-feira (5).
O julgamento da revisão da vida toda chegou ao final no dia 13 de abril, com a publicação do acórdão sobre o Tema 1.102, que obteve maioria dos ministros a favor da correção em derrota da Previdência, em causa que tem como base a reforma da Previdência de 1999.
Na tese firmada, o Supremo definiu que “o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.
No pedido de embargos de declaração, a AGU solicita que o Supremo acate a solicitação de esclarecimento da decisão, pede que haja suspensão nacional de todos os processos, solicita detalhamento para definir o alcance a revisão, afirma que não houve maioria no STF para referendar a aprovação da revisão no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e requer que a aplicação da decisão ocorra daqui para frente.
Para justificar o pedido, diz que há “risco de grave dano” aos cofres públicos, resultado da volta da tramitação de processos após a publicação do acórdão. Segundo a AGU, muitas ações já tiveram os acórdãos proferidos e alguns tribunais estão determinando o pagamento imediato da revisão ao segurado, sem aguardar o trânsito em julgado do processo, fase na qual não cabe mais nenhum tipo de recurso.
A AGU alega ser necessária uma “delimitação”, já que, no período de 20 anos -1999 a 2019- que envolve a revisão, 88,3 milhões de benefícios foram concedidos.
Um dos pontos solicitados é para que o STF considere o uso do divisor mínimo no cálculo da nova renda de quem tiver direito à correção. O tema não foi tratado no plenário e, segundo a advocacia, pode resultar em distorções no cálculo dos benefícios.
O divisor mínimo foi criado pela lei 9.876/99 para evitar que o segurado obtenha aposentadoria alta tendo pagando um número pequeno de contribuições de valor maior que as demais. A regra estabelece o período mínimo de meses (atualmente 108 meses, o equivalente a 9 anos) pelo qual a média dos salários de contribuição deve ser dividida no momento do cálculo do benefício.
Para o advogado João Badari, um dos representantes dos aposentados por meio do Ieprev (Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários), essa é uma tentativa do INSS de ganhar tempo para pagar os valores dos processos em que estiver derrotado.
“Embargos de declaração cabem quando existe obscuridade, omissão ou contradição na decisão. Não vejo isso na decisão do Supremo. Além disso, o INSS já fez revisões muito maiores e tem, desde 2020, um sistema para calcular a revisão da vida toda”, diz o advogado.
Os embargos, no entanto, devem ser julgados no plenário e, se forem aceitos, pode limitar ainda mais a revisão. “Essa é a cartada final do INSS”, afirma.
Entenda a revisão da vida toda
Aprovada pelos ministros do Supremo no dia 1º de dezembro, essa revisão inclui no cálculo de aposentadorias, auxílios e pensões as contribuições feitas antes de 1994, beneficiando quem tinha contribuições maiores antes do início do Plano Real. O julgamento teve 6 votos favoráveis aos aposentados contra 5 contrários.
Revisão ‘corrige erro’ da reforma da Previdência de 1999
A reforma da Previdência de 1999 criou duas fórmulas de cálculo para a média salarial, que é a base do valor do benefício do INSS. Para quem se filiou ao INSS até 26 de novembro de 1999, a média salarial era calculada sobre 80% das maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994. As 20% menores eram descartadas.
Mas, para os novos segurados, que começaram a contribuir com o INSS a partir de 27 de novembro de 1999, a regra de cálculo da média salarial levava em conta os 80% maiores recolhimentos de toda a vida previdenciária.
Trabalhadores com salários antigos mais altos foram prejudicados, porque eles não entravam no cálculo mais vantajoso, que incluía 100% dos salários.
A reforma da Previdência de 2019 mudou essa regra, por isso novos aposentados não têm direito à revisão. Hoje, o cálculo do benefício é feito levando em consideração todos os salários desde 1994, e descartando a possibilidade de inclusão dos valores antigos.
**QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DA VIDA TODA?**
A correção é considerada por advogados como uma tese de exceção. Isso porque as regras limitam o acesso.
Tem direito à revisão da vida toda o segurado que se aposentou nos últimos dez anos, desde que seja antes da reforma da Previdência, instituída pela emenda 103, em 13 de novembro de 2019. É preciso, ainda, que o benefício tenha sido concedido com base nas regras da lei 9.876, de 1999.
Especialistas destacam que quem pediu o benefício após a reforma, mas conseguiu se aposentar com as regras antigas, por meio do direito adquirido, também pode ter direito à revisão.
A correção compensa, no entanto, para quem tinha altos salários antes do início do Plano Real. Trabalhadores que ganhavam menos não terão vantagem.
Veja o caso analisado no Supremo
O caso que chegou a STF foi de um segurado que se filiou ao INSS em 1976. Em 2003, o trabalhador pediu o benefício previdenciário. O valor da renda foi calculada conforme a regra de transição da reforma da Previdência de 1999, resultando, na época, em uma aposentadoria de R$ 1.493,59.
O trabalhador foi à Justiça solicitando a correção. O pedido foi para que fosse aplicada a regra de cálculo mais vantajosa, o que resultaria num benefício de R$ 1.823. No mês, a diferença é de R$ 329,41. No ano, de R$ 4.282,33, considerando o 13º salário.
Julgado sob o Tema 1.102, o caso chegou ao Supremo em 2020. Antes, porém, foi aprovado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que determinou o direito, entendendo que o segurado deve receber sempre o melhor benefício, conforme julgamento anterior a respeito de aposentadorias do INSS.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotem, em 30 dias, as providências necessárias para lotação de perito médico federal na agência da Previdência Social em Poções, Bahia. O pedido inclui também adaptação da estrutura física do órgão aos moldes atuais da perícia médica federal, conforme informações divulgadas no último dia 16 de fevereiro. Informações repassadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) de Poções ao MPF indicam que a agência do INSS no município deixou de realizar agendamentos de perícias médicas desde janeiro do ano passado, obrigando os usuários a se deslocarem para o município de Vitória da Conquista em busca do atendimento.

Além de Poções, a agência local também atende em Mirante, Boa Nova, Ibicuí, Iguaí, Bom Jesus da Serra, Nova Canaã e Planalto. O procurador da República André Sampaio Viana explica, na ação, que o deslocamento por rodovias federais, o alto custo da passagem intermunicipal e o valor das despesas inerentes à viagem dificultam o acesso ao serviço, tornando-o ainda mais penoso à população usuária necessitada, composta majoritariamente por idosos, indivíduos hipossuficientes, pessoas com deficiência, enfermos e crianças.

O INSS informou ao MPF que a decisão de suspender o serviço de perícia médica na APS de Poções se deu por uma análise conjunta da Subsecretaria de Perícia Médica Federal e do Ministério do Trabalho e Previdência.

Na avaliação do procurador da República, a não alocação de perito médico federal na APS de Poções provoca o represamento de centenas de processos administrativos, impossibilitando a regular instrução processual de quem não possui condições de pagar pelo deslocamento intermunicipal. “A situação acaba resvalando no denominado ‘indeferimento forçado’, que é quando a parte não atende às exigências do INSS para comparecer à perícia médica”, explica.

O MPF destaca que benefícios como o auxílio-acidente, o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ou idosa, e a pensão por morte vitalícia ao dependente inválido ou à pessoa com deficiência dependem da realização de perícia médica. Para o procurador, esses benefícios têm caráter alimentar, pois asseguram o mínimo existencial, resguardando a dignidade de vulneráveis.

Além do pedido liminar para alocação imediata de outro perito médico em Poções e a consequente reativação do serviço de perícia médica no município, o MPF pede, na ação civil pública, que a Justiça Federal condene a União e o INSS a adaptar a estrutura física da agência aos moldes atuais da perícia médica federal.

A ação civil pública tramita na 2ª Vara Federal em Vitória da Conquista.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

Os salários dos trabalhadores têm novos descontos da contribuição previdenciária neste ano. Os novos valores, vigentes desde o dia 1º de janeiro, começam a chegar no bolso no início deste mês, com o pagamento do salário referente a janeiro.
Para definir tabela de contribuições válida em 2023, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aplica o reajuste de 5,93%, que corresponde ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no ano passado. É o mesmo índice usado para reajustar as aposentadorias, pensões e auxílios acima do salário mínimo, que começaram a ser pagas nesta quarta-feira (2).
VEJA A NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÕES AO INSS VÁLIDA NOS SALÁRIOS
Salário de contribuição – Alíquota
até R$ 1.302,00 – 7,50%
R$ 1.302,01 até R$ 2.571,29 – 9%
R$ 2.571,30 até R$ 3.856,94 – 12%
R$ 3.856,95 até R$ 7.507,49 – 14%
As alíquotas, que variam de 7,5% a 14%, incidem sobre cada faixa de remuneração, como se fossem fatias do salário, e não sobre o valor cheio. A mudança é aplicada desde a reforma da Previdência, válida desde novembro de 2019.
A contribuição ao INSS para trabalhadores com carteira assinada será de, no mínimo, R$ 97,65 por mês em 2023, considerando o salário mínimo de R$ 1.302.
As novas faixas de contribuição ao INSS valem para trabalhadores com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos. No caso do trabalhador assalariado, o recolhimento é feito diretamente pela empresa.
Segundo o INSS, as alíquotas permanecem em 20% e 11% para contribuinte individual (autônomos), e de 20%, 11% e 5% para os contribuintes facultativos (como desempregados e donas de casa), de acordo com a forma de contribuição à Previdência Social.