O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o desbloqueio e a reabertura de todas as sedes da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares (Aspra) na Bahia. A decisão foi divulgada na quarta-feira (23).
A associação estava fechada desde a semana passada, após uma operação do Ministério Público estadual (MP-BA). Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), o grupo era investigado por incitar movimento paredista [movimento grevista que não identifica líder], afrontando Constituição Federal e causando “grave risco à segurança pública e à coletividade”.
Além disso, diversos ataques criminosos a bancos e ônibus de Salvador estão sendo investigados pela Corregedoria da PM, com a suspeita de que estejam ligados a integrantes da Aspra.
Na decisão, o desembargador Roberto Maynard Frank concluiu que não existe, no processo, provas que liguem os ataques de vandalismo, durante o movimento reivindicatório, aos diretores da Aspra e deputado soldado Prisco.
Por conta da decisão, além do desbloqueio das contas e da reabertura das sedes, a Justiça determinou a restituição de todos os valores pecuniários apreendidos nas sedes matriz (Salvador) e regionais da entidade, e a devolução de documentos e equipamentos, no prazo de 24 horas.
O MP-BA informou que vai recorrer da decisão.
Fonte: G1
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin negou conceder liberdade ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB), preso desde setembro de 2017 no presídio da Papuda, em Brasília.
Geddel foi para a cadeia por conta das suspeitas no caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro em um apartamento em Salvador (BA) em 2017, em um desdobramento da Operação Lava Jato.
Fachin não viu ilegalidades na prisão e negou soltar ou conceder medidas cautelares, como prisão domiciliar, porque Geddel não preenche os requisitos para ficar preso em casa (idade avançada ou portador de doença grave, por exemplo).
“As hipóteses taxativas de colocação do preso provisório em prisão domiciliar são previstas no art. 318 do Código de Processo Penal, sendo certo que a situação fática do requerente não se amolda a estas, cuja configuração enseja, ademais, prova idônea de sua ocorrência”, afirmou Fachin.
Ministro da Secretaria de Governo de maio a novembro de 2016, no governo Michel Temer, e da Integração Nacional de 2007 a 2010, no governo Luiz Inácio Lula da Silva, Geddel responde a ação penal junto com o irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, por lavagem de dinheiro e associação criminosa por conta do dinheiro encontrado em Salvador.
Na decisão, Fachin reproduziu trecho das acusações: “a incomum apreensão de extraordinária quantia de dinheiro em espécie de origem não justificada […] guardados em malas e caixas de papelão, possivelmente uma das maiores já registradas pela polícia, apta a evidenciar, ao fim e ao cabo, aparente lavagem de capitais de expressivas proporções”.
De acordo com Fachin, embora ainda não haja data para julgamento do ex-ministro, a ação penal tramita de forma célere, “não exsurgindo de tal cenário qualquer constrangimento ilegal decorrente do lapso temporal em que se encontra submetido preventivamente ao cárcere”.
Atualmente, o processo está em fase de revisão – a última antes do julgamento definitivo. A Procuradoria Geral da república sugeriu pena de 80 anos de prisão.
Na decisão, o ministro afirmou que Geddel pediu prisão domiciliar porque foi transferido para uma ala de segurança máxima na Papuda, o que, de acordo com a defesa, seria inadequado. Mas Fachin entendeu que a Justiça de primeira instância decidiu pela mudança de ala porque Geddel estava vulnerável no local anterior e porque o ex-ministro havia cometido atos de indisciplina.
Fachin citou ainda que Geddel não podia ficar no mesmo local que Lúcio Funaro, delator da Lava Jato que depois foi solto, e nem junto com o ex-senador Luiz Estêvão, que também já foi liberado.
“À luz desse quadro, conclui-se que a transferência do requerente deu-se no contexto de fatos que influenciam na administração penitenciária, cabendo destacar que tal ato não importou na mitigação de qualquer direito ou garantia previsto no ordenamento jurídico“, avaliou Fachin.
Por Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) aprovou nesta segunda-feira, 29, com 43 votos a 11, a desativação de comarcas de 16 municípios.
Grande parte dos desembargadores seguiram o voto do relator, que optou pela desativação das unidades de Antas, Cipó, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajubá, Itaúna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, Sapeaçu, Tanhaçu, Taperoá e São Félix.
Foi decidido pelos desembargadores que devem ser criados Centros de Conciliação Extrajudicial nas cidades que tiveram as comarcas desativadas. Além disso, foi sugerido também que fossem criadas varas itinerantes, como existe na Justiça do Trabalho.
Nesta quinta-feira, 13, às 19:00, a Câmara de Vereadores promove audiência pública onde serão discutidas a criação de novas varas para o poder judiciário no município de Vitória da Conquista. O evento é de iniciativa do vereador Edivaldo Ferreira Júnior (MDB).
Em várias oportunidades, o parlamentar tem falado sobre a necessidade da instalação de novas varas em Vitória da Conquista, já que na cidade, o número atual ainda está abaixo do previsto pela Lei de Organização Judiciária, vigente desde 2007 no estado da Bahia.
O evento está aberto a toda a população conquistense e figuras do direito local estarão discutindo as implicações do cumprimento das metas dessa lei no município. A Câmara de Vereadores está localizada na Rua Coronel Gugé, 150, Centro.
O deputado federal Waldenor Pereira conversou com a reportagem do Redação Brasil pouco antes de embarcar para Brasília e falou sobre os escândalos envolvendo o ministro da Justiça Sérgio Moro e o procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol. Ambos tiveram diálogos mantidos no aplicativo Telegram revelados pelo site Intercept Brasil. As mensagens revelam que houve uma articulação entre as duas instituições para condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Confirmou-se que Lula foi vítima de uma perseguição implacável. A vida dele foi devassada em cinco anos de Operação Lava Jato. Mais de dois mil processos instalados, mais de 500 buscas e apreensões e mais de 350 delações premiadas e não conseguiram constituir nenhuma prova contra Lula. O site mostra a formação de um conluio para impedir que Lula se candidatasse a presidente da República. É isso que revelam os diálogos entre Sérgio Moro e Deltan Dallagnol: o mais grave ataque à democracia brasileira. As provas são incontestáveis”, afirma Waldenor Pereira.
Confira a entrevista ao Redação Brasil
Se comprovadas, as conversas entre o então juiz federal Sérgio Moro e o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol no âmbito da Lava-Jato levantam suspeitas sobre a imparcialidade do atual ministro da Justiça. Segundo o código processual civil, artigo 145, “há suspeição do juiz que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa”. Para especialistas, a troca de mensagens é “antiética” e, se comprovada, vai dificultar a permanência de Moro como ministro. Para Conrado Gontijo, criminalista e doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), se for confirmada a autenticidade das mensagens, será um dos maiores escândalos da história do país. “Se houve este tipo de comunhão entre o Poder Judiciário e o Ministério Público é uma violência ao estado democrático de direito”, afirmou.
Segundo ele, Moro ter coordenado trabalhos investigatórios, articulado estratégias de divulgação para a mídia, sugerido alteração no cronograma das investigações foram ações “distantes das que um juiz deve ter”. O criminalista ressaltou, ainda, que se ficarem comprovadas as denúncias, o ministro da Justiça, Sergio Moro, “não terá condições de permanecer no cargo”. O advogado criminal e ex-advogado de Temer Antônio Cláudio Mariz de Oliveira afirmou que a suspeita de colaboração entre Justiça e MP na Lava-Jato é antiga. Segundo ele, todos os requerimentos do Ministério Público eram deferidos. “Ao contrário da grande maioria dos da defesa, que recebiam indeferimentos”, lembrou Mariz.
Marcelo Nobre, advogado e ex-membro do Conselho Nacional de Justiça, disse que as informações são graves porque indicam imparcialidade na condução do processo judicial. “É preciso que os dois tenham direito a defesa e se expliquem à sociedade brasileira”, afirmou. De acordo com o especialista, a postura de Moro e Dallagnol coloca em xeque o maior processo de corrupção. “É inadmissível que um juiz imparcial tenha combinado com a acusação o que seria feito. Se tivesse vazado informações trocadas entre o juiz e a defesa, qual seria a reação?”, questionou.
Amadorismo
Maristela Basso, professora de direito internacional e da USP, explicou que, caso o trâmite processual seja conduzido de forma imparcial, a Justiça precisa favorecer o réu, o que pode provocar, no caso da Lava-Jato, uma nulidade em cadeia das decisões. “Se confirmada a veracidade, compromete a operação e torna suspeita a conduta do MP e do juiz”, alegou.
Ela explicou que pode ocorrer a liberação de presos e demonstra como o amadorismo pode derrubar um processo judicial da magnitude da Lava-Jato. “Sem falar dos danos morais e patrimoniais de todas as pessoas, que podem até ter responsabilidade, mas se beneficiam da condução irregular do processo”, disse Maristela. “O MP deve apurar a conduta do seu representante, que deverá ser afastado”,disse. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi um dos condenados na Operação Lava-Jato. Após investigações da força-tarefa, foi preso em abril de 2018, o que o impediu de concorrer às eleições presidenciais. A defesa do petista disse, em nota, que é “urgente” a necessidade de soltura de Lula, dada a condução ilegal do processo penal.
“Ninguém pode ter dúvida de que os processos contra o ex-presidente Lula estão corrompidos pelo que há de mais grave em termos de violações a garantias fundamentais e à negativa de direitos. O restabelecimento da liberdade de Lula é urgente, assim como o reconhecimento de que ele não praticou crime e que é vítima da manipulação das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política.”
Fonte: Correio Braziliense
O ex-presidente da República, Michel Temer, foi preso pela força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro, na manhã desta quinta-feira (21).
De acordo com o G1, os agentes ainda tentam cumprir um mandado contra o ex-ministro de Minas e Energia, Moreira Franco.
A Polícia Federal (PF) tentava rastrear e confirmar a localização do ex-presidente desde quarta-feira (20), mas não teve sucesso. Por conta disso, a operação inicialmente prevista para as primeiras horas da manhã desta quinta-feira acabou atrasando.
A motivação da prisão ainda não foi informada. O ex-presidente responde atualmente a dez inquéritos. Cinco deles tramitavam no Supremo Tribunal Federal (STF), quando ele estava no cargo de presidente, e foram encaminhados à primeira instância depois que ele deixou o cargo. Os outros cinco foram autorizados pelo ministro Luís Roberto Barroso em 2019, quando Temer não tinha mais foro privilegiado.
O ex-presidente ainda é um dos alvos da Lava Jato do Rio. O caso, cujo responsável é o juiz Marcelo Bretas, trata das denúncias do delator José Antunes Sobrinho, dono da Engevix. O empresário disse à PF que pagou R$ 1 milhão em propina, a pedido do amigo de Temer, coronel João Baptista Lima Filho, do ex-ministro Moreira Franco, e com o conhecimento do então presidente Temer. A empresa tinha um contrato em um projeto da usina de Angra 3.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) acusou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de vender sentenças. Após a fala, Mendes pediu ao presidente do STF, Dias Toffoli, que uma representação seja aberta. Em setembro do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso denunciou suposta existência de corrupção dentro dos gabinetes do STF.
Segundo a Folha, no documento, Mendes cita trechos de uma entrevista do senador à Rádio Bandeirantes no domingo (17).
Kajuru afirma querer saber como o ministro “tem R$ 20 milhões de patrimônio”. “De onde você tirou esse patrimônio? De Mega Sena? De herança de quem você tirou, Gilmar Mendes? Foram das sentenças que você vendeu, seu canalha!”
O senador diz ainda Mendes é sócio dos ex-governadores tucanos Beto Richa (PR), Aécio Neves (MG) e Marconi Perillo (GO). “Nós vamos pegar, apurar, investigar todas as empresas que eles são sócios, que eles têm negociação, por que ele protegeu Aécio Neves, por que que ele protege o Marconi Perillo. Por que que ele protege tantos outros políticos.”
Segundo Kajuru, Mendes será o primeiro alvo da CPI da Toga. “Depois vamos nos Lewandowskis da vida”.
Luiz Antônio Bonat, de 64 anos, vai ser o responsável por assumir a posição de juiz da Operação Lava Jato no Paraná no lugar de Sérgio Moro, ex-juiz que assumiu o Ministério da Justiça no governo de Jair Bolsonaro.
Nascido em Curitiba, Bonat é juiz federal há 25 anos. Atualmente especializado na área previdenciária, ele também tem experiência em casos criminais: já interrogou ex-governador, apurou casos de lavagem de dinheiro e atuou na investigação de desvios no banco Banestado, nos anos 90.
No comando da 13ª Vara Federal de Curitiba, dedicada exclusivamento aos processos da Lava Jato, Luiz Antônio Bonat vai assumir ao menos 38 ações, segundo levantamento da Folha de S. Paulo. Entre eles estão os casos de réus como os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega; os ex-deputados Eduardo Cunha e Cândido Vaccarezza; empresários como César Mata Pires Filho, sócio da OAS; ex-diretores e funcionários da Petrobras; além do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A primeira audiência do novo juiz da Lava Jato vai acontecer nesta quinta-feira (7), quando irá conduzir o depoimento do doleiro Alberto Youssef, do empresário Ricardo Pessoa, da UTC, e de Fernando Migliaccio da Silva, da Odebrecht, numa ação que julga desvios na construção do prédio da Petrobras em Salvador.
Chega ao fim amanhã (1º) o recesso do Poder Judiciário. No retorno, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão os trabalhos e deverão analisar pedidos que aguardavam para serem julgados.
Entre os pedidos está uma reclamação do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL) para que um procedimento investigatório sobre ele seja enviado à Corte.
O pedido de liberdade do ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) também está na lista. Ações contra medidas do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) também devem ser analisadas.
