A Câmara Municipal de Vitória da Conquista/BA, neste ato representada por sua Mesa Diretora, vem, por meio desta Nota Pública, esclarecer pagamentos, eventualmente, feitos a título de GCET (Gratificação por Condição Especial de Trabalho).
É importante esclarecer que essa Gratificação tem previsão legal, por meio da Leis de nº 1.396/2007, que dispõe sobre a gratificação de condição especial de Trabalho – GCET para os servidores públicos municipais de Vitória da conquista, das autarquias e das fundações públicas municipais e da outras providencias, especialmente nseu o art. 2o que diz que o GCET serve para compensar o trabalho extraordinário não eventual, prestado antes ou depois do horário normal e para remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos, além de fixar o servidor em determinadas regiões.
A outra Lei que justifica o pagamento da GCET é a nº 1.786/2011 de 16 de janeiro de 2011 (RJU – Regime Jurídico Único); que trata do Regime Jurídico do Servidor Público e prevê remunerações e gratificações devido ao trabalho extra realizado. Portanto, não se pode falar em ilegalidade do pagamento da CGET, quando preenchidos os requisitos para tanto.
Lembrando que o pagamento dessa Gratificação vem de Legislaturas anteriores, inclusive, nesta atual gestão (biênio 2017/2018), houve uma redução significativa da quantidade de servidores que a recebia, permanecendo, apenas, alguns poucos servidores, os quais, realmente, atendem aos requisitos exigidos pela legislação supracitada e, inclusive, observando-se a existência de dotação e o índice de pessoal da LRF.
Por fim, a Câmara Municipal, reitera seu propósito de sempre cumprir as Leis e a Constituição e, principalmente, velar bom uso do recurso público, inclusive, estando aberta a qualquer esclarecimento de qualquer cidadão ou de qualquer Órgão, sobretudo de Fiscalização.
No afã de conseguir recursos para municípios onde tem base, na tentativa de se reeleger, o deputado baiano Lúcio Vieira Lima (MDB) tem lançado mão de uma estratégia para lá de inusitada. De acordo com a Veja, ele “ameaça” ministros que estão em busca da reeleição. Diz, de acordo com a publicação, que se o recursos não saírem, Geddel Vieira Lima irá gravar um vídeo diretamente da prisão para pedir votos para o político.
Geddel foi preso após a Polícia Federal encontrar R$ 51 milhões em malas em um apartamento em Salvador. Uma das “vítimas” de Lúcio foi o ex-ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, que disputará o governo do Pará.
Fonte: Metro 1
Nesta quinta-feira, 26, às 9 horas, a Câmara Municipal voltará a discutir a questão da Divisão Territorial de Vitória da Conquista, em audiência pública. A discussão, proposta pelo vereador Professor Cori (PT), acontece devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Prefeitura de Anagé, em 2012, que pede a revogação da Lei Estadual nº 12.564/2012, que atualiza os limites dos municípios que integram o território de identidade de Vitória da Conquista.
A lei em questão promoveu a atualização desses limites territoriais dos municípios integrantes do território de identidade de Vitória da Conquista: Anagé, Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíba, Cordeiros, Encruzilhada, entre outros.
A área do território conquistense que está envolvida na questão corresponde a cerca de 20 localidades da zona rural, como Roseira, Boa Sorte, Tanque Velho, Poço Comprido, Catarina, Visão, Algodão, Boqueirão, dentre outras, que hoje abrigam cerca de 7 mil habitantes. Nesse conjunto, figuram partes dos distritos de José Gonçalves e Bate Pé.
Em audiência, a desembargadora Ylona Márcia Reis, do TJ-BA, estabeleceu um ano para realização do plebiscito para consultar a população sobre a questão, o que até o momento não tem data para acontecer.
SERVIÇO
O quê: Audiência Pública sobre a Divisão Territorial de Vitória da Conquista
Data: 26 de abril
Local: Câmara Municipal de Vitória da Conquista. Rua Coronel Gugé, 150, Centro
Horário: Às 9 horas da manhã
Em seu editorial do programa Redação Brasil desta segunda (23). O radialista Deusdete Dias, voltou a falar de Transporte Público. E ainda em entrevista feita pelo o repórter Ricardo Gordo. Álvaro Silva, presidente do sindicato, fala sobre a situação do transporte coletivo em Vitória da Conquista.
O mato está crescendo no Centro Cultural Glauber Rocha, espaço público que fica na Avenida Brumado, Zona Oeste de Vitória da Conquista. Espaço esse que já foi palco de grandes festivais, Natal da Cidade, festa junina. E agora está em meio ao mato. As fotos são do repórter Gerson Gonzaga.
O talentoso cantor baiano Adelmo Casé aparecerá com a Negra Cor no primeiro capítulo de “Segundo Sol”, próxima novela das nove da Globo. A apresentação será em cima de um trio elétrico enquanto o barraco rola entre Beto Falcão (Emilio Dantas) e Karola (Deborah Secco).
Fonte: A tarde
Porta de entrada para as maiores universidades do país, o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) pode ter sido fraudado em mais de mil casos no ano passado, de acordo com a Folha.
Segundo a publicação, pelo menos 1.125 provas estão sob suspeita. A matéria aponta que as avaliações estão dentro de grupos com padrão de respostas tão semelhantes entre si que, estatisticamente, é improvável que não tenha havido algum tipo de cola.
Investigações conjuntas do Inep (órgão federal responsável pelo Enem) e da Polícia Federal confirmaram até hoje apenas 14 casos de fraude. A gestão Michel Temer diz que usa estatística e outros meios para combater as irregularidades.
O estudo da Folha identificou tanto duplas de provas suspeitas, o que indica algum tipo de cola rudimentar, quanto grupos com até 67 candidatos suspeitos, que apontam para um esquema mais sofisticado de transmissão de respostas.
A pesquisa considera apenas candidatos que ficaram entre as 10% melhores notas, entre as edições 2011 e 2016, o que representa um montante total de 3 milhões de provas analisadas. Com a pontuação, o candidato consegue ingressar em cursos concorridos como Medicina, Direito ou Administração.
Fonte: Metro 1
Começa hoje (23) a 20ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza. Até o dia 1º de junho, devem ser imunizados idosos a partir de 60 anos, crianças de 6 meses a menores de 5 anos, trabalhadores da saúde, professores das redes pública e privada, povos indígenas, gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto), pessoas privadas de liberdade e funcionários do sistema prisional.
Pessoas com doenças crônicas e outras condições clínicas especiais também devem receber a dose. Neste caso, é preciso apresentar uma prescrição médica no ato da vacinação. Pacientes cadastrados em programas de controle das doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS) devem procurar os postos de saúde em que estão registrados para receber a vacina, sem a necessidade de prescrição médica. O chamado Dia D de mobilização nacional deve ocorrer em 12 de maio. A previsão é de que nessa data estejam abertos 65 mil postos de vacinação, sendo 37 mil de rotina e 28 mil volantes, com o envolvimento de 240 mil pessoas.
Também estarão disponíveis, para a mobilização, 27 mil veículos terrestres, marítimos e fluviais. De acordo com o Ministério da Saúde, a dose protege contra os três subtipos do vírus da gripe que mais circularam no último ano no Hemisfério Sul, conforme determinação da Organização Mundial da Saúde (OMS), incluindo o H1N1 e o H3N2. “A vacina contra gripe é segura e reduz as complicações que podem produzir casos graves da doença, internações ou, até mesmo, óbitos”, informou o ministério.
Fonte: Política Livre
Termina nesta segunda-feira (23) o prazo de validade da Medida Provisória que modifica pontos da nova lei trabalhista, como, por exemplo, itens referentes ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos, além de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.
Ao serem editadas pelo governo, medidas provisórias têm força de lei. No entanto, deixam de vigorar caso não sejam votadas pelo Congresso dentro do prazo de validade.
A referida MP foi editada pelo Palácio do Planalto em novembro do ano passado, depois de negociações para que o texto da reforma trabalhista fosse aprovado com rapidez no Senado.
A Polícia Federal anunciou hoje (20) um concurso para um total de 500 vagas em cargos de nível superior de escolaridade. A autorização do processo seletivo foi publicada no Diário Oficial da União.
Ao todo são 180 postos para agentes, 150 para delegados, 80 para escrivães, 60 para peritos criminais e 30 para papiloscopistas.
A remuneração de agente, escrivão e papiloscopista são em torno de R$ 12,5 mil. Já para perito e delegado, os salários chegam a quase R$ 23 mil.
Após a publicação no DOU, a divulgação do edital de abertura de inscrições para o concurso deve ocorrer em até seis meses, ou seja, até 20 de outubro.
