Nesta terça-feira (13), data em que se comemora 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Prefeitura de Vitória da Conquista, assina acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Ministério Público da Bahia (MPE), Defensoria Pública Estadual (DPE) e Secretaria de Segurança Pública (SSP), para a implementação do Complexo de Escuta Protegida no município. Todos as instituições terão atuação no desenvolvimento das atividades do complexo, em atendimento à lei 13.431/2017 e ao decreto 9.603/2018. Vitória da Conquista é o primeiro município do Nordeste a adotar os requisitos da lei federal sobre o atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência,
O acordo de cooperação técnica será assinado pela prefeita Sheila Lemos e pelo secretário de Desenvolvimento Social, Michael Farias, na sede do Tribunal de Justiça, em Salvador. “Esse documento sela a plena integração do Sistema de Garantia de Direitos para a proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. Com certeza um grande avanço”, explica Michael.
Para além da construção do Complexo de Escuta Protegida, ao longo dos últimos cinco anos, a Prefeitura de Vitória da Conquista tem se destacado com avanços na política da infância e adolescência no município, incluindo:
⦁ Implantação do Programa Primeira Infância no SUAS;
⦁ Ampliação das equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas);
⦁ Instalação do Núcleo da Criança e do Adolescente da Polícia Civil no Centro Integrado de Direitos da Criança e do Adolescente;
⦁ Implantação da sede da Fundac no Centro Integrado de Direitos da Criança e do Adolescente;
⦁ Formação continuada dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
⦁ Elaboração do diagnóstico socioterritorial de Vitória da Conquista;
⦁ Assinatura do Termo de Cooperação Técnica com a Childhood Brasil, instituição internacional, para assessorar o município na implementação da Lei de Escuta Protegida;
⦁ Implantação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC);
⦁ Implantação do Comitê Municipal de Enfrentamento à violência contra criança e adolescente de Vitória da Conquista;
⦁ Construção do Complexo de Escuta Protegida;
⦁ Elaboração do fluxo e do protocolo de atendimento integrado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
⦁ Descentralização do CadÚnico nos CRAS. Dando mais acesso às populações mais vulneráveis à proteção social e melhores condições de acesso a beneficiários do Bolsa Família;
⦁ Realização do Projeto SUAS na Comunidade.
ECA – O Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado no dia 13 de julho de 1990 , como a lei 8.069, que tem por objetivo a proteção integral de crianças e adolescentes. Segundo o artigo 4º, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente”.
De acordo com o boletim epidemiológico das arboviroses, atualizado pelo Centro de Controle de Endemias, nos seis primeiros meses de 2021 foram registrados 89 casos confirmados da dengue, zika e chikungunya em Vitória da Conquista.
Se comparado ao mesmo período do ano de 2020, em que foram confirmados 1.648 casos dessas doenças, houve uma redução de 94,6% no número de ocorrências no município. Foram 1.619 casos de dengue, 19 de chikungunya e 10 de zika. Já neste ano de 2021, até o dia 1º de julho, 70 pessoas tiveram diagnóstico positivo para dengue, 18 para chikungunya e uma de zika.
Até agora, dos 645 casos notificados por suspeita, ainda aguardam por resultado laboratorial 20 pacientes notificados com suspeita de dengue, 24 com suspeita de chikungunya e quatro de zika. Outros 487 casos foram descartados laboratorialmente.
Mesmo com a redução no número de ocorrências e da taxa de infestação, que apresentou 2,2% neste segundo bimestre, a população deve manter os cuidados para que o mosquito não encontre focos de água parada para a sua reprodução.
Em caso de sintomas, procure imediatamente a unidade de saúde mais próxima de casa para receber atendimento médico. Para fazer uma denúncia ou solicitar a visita dos agentes de endemias, entre em contato com o Centro de Controle de Endemias por meio do número: (77) 3429-7421.
A Prefeitura de Vitória da Conquista lança o Edital para a seleção temporária de Profissionais da Educação, para atender a necessidade de excepcional interesse público mediante demanda da Secretaria Municipal de Educação (Smed). Conforme o preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva, o certame prevê vagas para licenciatura plena em 12 áreas de atuação, com cargas horárias de 20 e 40 horas semanais.
A empresa responsável pelo processo seletivo 003/2021 é o Instituto de Desenvolvimento e Capacitação – IDCAP e o período de inscrições acontece do dia 13 de julho à 3 de agosto de 2021. O valor da taxa de inscrições será de 60 reais e a seleção será composta de três etapas: Prova Objetiva, Títulos e Experiência Profissional para todos os cargos. Os salários variam de R$ 1.443,12 a R$ 2.177,16.
De acordo com o cronograma, as provas acontecem no dia 18 e os resultados finais serão divulgados no dia 24 de agosto de 2021.
Para mais informações, confira abaixo o edital e os documentos anexos:
Anexo II – Atribuições dos cargos
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio da Diretoria de Vigilância em Saúde, alerta a população sobre dois homens que têm se intitulado agentes de endemias, identificados com farda verde e até mesmo crachás, a fim de obter acesso às residências e cometer furtos.
O coordenador do Centro de Controle de Endemias, Eliezer Almeida, esclarece que “os agentes de endemias do município não usam farda verde. A nossa farda é camisa azul, calça jeans e boné azul escuro identificado e timbrado com o brasão da prefeitura. Em caso de qualquer dúvida, as pessoas podem ligar para o setor de endemias pelo 3429-7421, para se informarem e identificarem o nome do agente e autorizar o acesso a parte externa do imóvel”.
A SMS reforça que neste momento de pandemia, os agentes de endemias só têm visitado os imóveis que possuem acesso externo pelas laterais, conforme recomendação do Ministério da Saúde, e ainda assim, orienta que a visita seja feita sob supervisão do proprietário que deve acompanhar o trabalho e verificar o que está sendo feito pelo agente.
Caso a população identifique as características dos indivíduos que estão se passando por agentes de endemias, deve acionar a presença da polícia.
Após Decreto nº 21.192, publicado ontem (5), que autoriza retorno das aulas semipresenciais nas instituições de ensino das redes pública e privada, a Secretaria Municipal de Educação (Smed) detalhou o plano de retomada para a Rede Municipal de Ensino.
Nesse primeiro momento, o retorno, que será de forma híbrida, acontecerá para os alunos do 2º, 5º e 9º anos das escolas municipais que estão adequadas aos protocolos de segurança. Entre os dias 12 e 24 de julho, a secretaria realizará um trabalho especial para acolhida dos professores e demais servidores da rede. Será um momento de escuta, troca de experiências e treinamento.
Dos dias 26 a 30, alunos, pais e responsáveis poderão se dirigir às escolas. Na ocasião, eles terão oportunidade de verificar os protocolos de segurança disponíveis. O retorno, que será de forma escalonada, está previsto para a primeira semana de agosto.
Em mensagem de vídeo, a prefeita Sheila Lemos destacou a importância da tradição do São João para os nordestinos e, em especial, para os conquistenses, mas alerta para a necessidade de manter os cuidados sanitários, como o uso de máscara, higiene das mãos, álcool em gel e evitar aglomerações.
Segundo Sheila, “mesmo com a tradição do São João, a gente não pode esquecer que estamos enfrentando um vírus terrível, que causa a dor em milhões de famílias, tendo tirado a vida de mais de meio milhão de brasileiros e mais de 500 conquistenses. Não são números apenas, são vidas perdidas, pelas quais lamentamos profundamente”.
Ela ressaltou a ameaça do novo coronavírus e até que todos estejamos vacinados, “todo mundo está correndo risco. Temos que pensar uns nos outros. Cuidar de nós para cuidar de todos”.
No vídeo, Sheila Lemos lembra que muita festas juninas ainda virão e que é preciso muito cuidado agora. “Vamos nos cuidar. Viva São João! Viva a Vida!”, finalizou a prefeita de Vitória da Conquista.
Em outubro de 2020, o Serviço Especializado de Abordagem Social (Seas) identificou nas ruas de Vitória da Conquista o primeiro grupo de migrantes venezuelanos da etnia warao, sendo realizadas intervenções no sentido da garantia de direitos, previstos na Lei 13.684 de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre as medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Atualmente, sete famílias estão morando em Conquista, este número varia e já chegou até 11 famílias. Isso ocorre, porque eles mantêm vínculos com as famílias que estão em Montes Claros (MG), o que faz com que a permanência na cidade ainda seja instável. Segundo José Luís Baez (46 anos), sua família chegou ao Brasil há um ano e estão em Vitória da Conquista há quatro meses. “Morávamos em Recife, depois fomos para Montes Claros e agora estamos em Vitória (Conquista). Nosso povo warao está vindo todo para o Brasil, deixando a Venezuela. Estamos muito felizes aqui, conseguimos três empregos com a ajuda do Cras”, contou Baez.
Ainda em 2020, as famílias identificadas pelo Seas foram atendidas pelas equipes do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência que viabilizaram a documentação de refugiado junto a Polícia Federal e encaminharam para outros serviços como os de saúde para vacinação e tratamento. “Ao identificarmos essa nova realidade, organizamos um grupo de trabalho aqui na Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes) e articulamos reuniões com a Polícia Federal e Ministério Público para juntos encontrarmos o melhor caminho para atendimento a este público”, explicou o secretário de Desenvolvimento Social Michael Farias que também acionou o Ministério da Cidadania para informar a situação e pedir orientações.
Capacitações- Em dezembro de 2020, a Semdes participou de capacitação, sobre populações indígenas refugiadas, oferecida pelo Ministério da Cidadania, Agência ONU para Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional para Migrações (OIM). Com as novas informações, a Semdes se organizou e nomeou uma técnica de referência para acompanhamento dessas famílias, a assistente Social Tainá Alves, com a missão de articular as intervenções e monitoramento de demandas. “Nosso grande desafio desde o inicio foi estabelecer vínculo, pois sofríamos com a barreira da língua, que não é a espanhola e sim o dialeto do povo warao. Com o tempo nos adaptamos a isso e já conseguimos estabelecer diálogo”, conta Tainá.
A secretaria também propôs a criação de um comitê com a participação das demais secretarias de governo para aperfeiçoar o atendimento a esta demanda. “Nós em outubro, passamos a fazer parte da rota do povo warao e sabemos pelas informações que temos, que eles podem se fixar na nossa cidade ou ficar somente uma temporada. Então, precisamos nos articular para dar uma melhor resposta a esta questão, com oferta de políticas de educação, saúde, trabalho e assistência social”, declarou Michael.
Articulação com a sociedade civil – Para além das políticas públicas, a sociedade civil de Vitória da Conquista tem sido de fundamental importância para o atendimento a este público. Desde o inicio ações solidárias tem sido realizadas por igrejas e empresas para acolhimento aos waraos em Conquista. “Nós estamos acompanhando os waraos desde a sua chegada e sabemos que esta questão é de alta complexidade, que precisamos somar forças, pois um órgão apenas não dá conta” comentou o pastor Henrique de Freitas da Igreja Batista Nacional Candeias durante reunião organizada pela Semdes onde novos parceiros foram convidados a colaborar com as ações.
Reunião com a sociedade civil no mês de maio de 2021
Neste sentido, uma empresa da cidade contratou quatro waraos com carteira assinada. “Com este salário que eles irão receber, esperamos que eles conquistem sua independência financeira, diminuindo a necessidade da realização da ‘coleta’, que é a forma como eles denominam o ato pedir ajuda nas ruas da cidade”, comenta Tainá.
Migracidades- Como parte destas articulações, a Prefeitura aderiu ao Migracidades uma plataforma da OIM Brasil Plataforma que visa agregar valor aos estados e municípios com apoio de ferramentas de diagnóstico e priorização de ações, além de dar visibilidade aos esforços dos governos locais que lidam com o crescimento e interiorização da população de migrantes que buscam refúgio nos territórios brasileiros.
O decreto 21.152, publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (16), esclarece quais os tipos de eventos liberados. O novo documento altera o artigo 2º do decreto nº 21.133 e define que os eventos autorizados são, exclusivamente: científicos, profissionais, casamentos e atos solenes de formatura, desde que o público corresponda a 50% da capacidade do local, limitado a 50 (cinquenta) pessoas.
A realização dos eventos dependerá de autorização prévia da Vigilância Sanitária, com cinco dias de antecedência, e de serem respeitados os protocolos sanitários, especialmente o distanciamento adequado, sem contato físico entre os participantes, a utilização obrigatória de máscaras e álcool em gel e a aferição de temperatura na entrada do local.
A partir desta segunda-feira (14) fica permitida no território do município de Vitória da Conquista a realização de eventos sociais e de entretenimento, limitados a 50% da capacidade de cada local de eventos e a no máximo 50 pessoas, respeitando-se os protocolos sanitários, como uso de máscara, álcool 70% e distanciamento mínimo de 1,5 metro.
A determinação faz parte do Decreto nº 21.133, publicado no Diário Oficial do Município, que prorroga por sete dias o prazo das medidas restritivas de prevenção à Covid-19.
A Prefeitura manteve os horários de funcionamento dos shoppings centers (das 10h às 21h) e do comércio de rua e dos estabelecimentos que prestam serviços que, desde o último dia 9, podem funcionar de segunda a sexta-feira, inclusive aos sábados e domingos, até às 20h.
No final de semana, fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep), com apoio da Polícia Militar, visitaram mais de 200 estabelecimentos comerciais como parte da fiscalização do cumprimento das medidas restritivas para enfrentamento da Covid-19. A ação resultou em 13 notificações e quatro interdições. Na sexta-feira (11), ocorreram três interdições na zona leste (Candeias, Loteamento Esplanada do Parque e Jurema) e, no domingo, mais uma interdição foi efetuada, desta vez na zona oeste (Nossa Senhora Aparecida).
Segundo o secretário Luís Paulo Santos, da Sesep, as interdições ocorreram porque foi verificado que os locais estavam funcionando sem cumprir as medidas e alguns sem o alvará. As regras preveem o distanciamento de um metro e meio entre as mesas, quantidade limitada de quatro pessoas por mesa, para evitar aglomerações; disponibilização de álcool em gel, além da proibição de consumo de bebidas em pé ou em via pública. “As ações de fiscalização continuarão de forma intensificada”, afirmou o secretário.
