Na noite de ontem (07) aconteceu durante 70º edição do evento anual da Semana Espírita a entrega do Título Conquistense para o presidente do Conselho Deliberativo da Federação Espirita do Estado da Bahia, André Luiz Peixinho. A homenagem foi realizada pelo Vereador Valdemir Dias, em nome da Câmara Municipal de Vitória da Conquista.
André Luiz Peixinho, natural da cidade Serrinha-BA é Doutor em Educação e Mestre em Medicina Interna; graduado em Medicina, Filosofia e Psicologia; Coordenador do curso de pós-graduação em Clínica Médica da Universidade Federal da Bahia. Escritor, Ex-Presidente e Conselheiro da Federação Espírita do Estado da Bahia. Desenvolve um trabalho social em Salvador de relevância, atendendo a uma população socialmente vulnerável, através da Sociedade Hólon, fundada por ele.
O vereador Valdemir Dias (PT), que fez a indicação e entrega do título para André Peixinho, comentou sobre a escolha “ele é uma pessoa maravilhosa, um médico exemplar, palestrante de primeira linha e faz um trabalho social incrível! A sua trajetória é muito bonita, vale a pena ser conhecida por todos”.
Durante a sua fala, Peixinho contou um pouco de suas experiências, falou sobre a influência do espiritismo em sua vida e agradeceu ao Vereador Valdemir pelo reconhecimento “Fiquei tocado por esse sentimento e a sua inspiração, cuidado e carinho com a construção social me é muito clara e significativa.”
A indicação para o Título de Cidadão Conquistense foi feita em 2022, mas por motivos pessoais do homenageado, a entrega não pode ser realizada durante o evento.
Para Valdemir, a ato de entrega ter acontecido durante a Semana Espirita foi de grande importância “Superou todas as minhas expectativas e acontecer onde aconteceu tornou tudo muito mais especial. Sou muito grato por ter vivido essa noite com todos os presentes e parabenizo a todos os organizadores da semana espirita por sempre fazer um evento tão emocionante e rico espiritualmente.”
Os vereadores Viviane Sampaio (PT) e Ricardo Babão (PCdoB), membros da Comissão de Limites Territoriais da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, estiveram, na última segunda-feira, 04, juntamente com o deputado estadual José Raimundo Fontes (PT), em alguns órgãos públicos de Salvador, em busca de informações sobre o processo que trata da área limite entre os municípios de Conquista e Anagé. Entre os órgãos visitados, os parlamentares passaram pela Assembleia Legislativa da Bahia, Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais – SEI.
Segundo a presidente da comissão, a vereadora Viviane Sampaio “durante o processo, cerca de 10 mil pessoas, de 32 comunidades que vivem em áreas limites, tendo sua maior concentração no distrito de José Gonçalves, foram recenseadas como pertencentes ao município de Anagé, mas continuam recebendo atenção dos serviços públicos conquistense”. O processo teve início após o município de Anagé questionar uma lei de 2012 que reordenou os limites territoriais de 24 municípios baianos.
O questionamento feito por Anagé, foi acatado pela desembargadora Ilona Márcia, mas a mesma, chegou a orientar para realização de plebiscito para ouvir a população envolvida sobre sua preferência por um município, conforme a legislação federal determina. Porém, o processo está parado e sem definição.
A comissão da Câmara de Conquista vai propor um reunião com representantes dos poderes envolvidos para esclarecer e destravar o processo. Além de Viviane e Babão, o vereador Edjaime Rosa Bibia (MDB) também faz parte da comissão.
Tirar a carteira de motorista pode se tornar acessível às pessoas de baixa renda, sem condições de pagar as taxas do Detran. É o que propõe o deputado estadual Zé Raimundo (PT), em sua Indicação ao governador Jerônimo Rodrigues, encaminhada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Ele pede a gratuidade da primeira habilitação ou adição/mudança de categoria, com a dispensa de pagamento de todas as despesas necessárias, inclusive, aquelas relacionadas aos cursos técnico-teórico e práticos de direção veicular.
A Indicação de Zé Raimundo, apresentada à Mesa Diretora em 02 de agosto passado, é para que o governo do estado promova a instituição e regulamentação do Programa de Incentivo à Habilitação, denominado “CNH Social”. Em sua justificativa, o parlamentar recorre, inclusive, a dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) relacionados a 2022, em que a Bahia possui uma frota de 4 milhões 887 mil 673 veículos. “Logo, o incentivo à primeira habilitação ou mesmo a troca de categoria poderá alavancar a atividade de prestação de serviços, como motoristas de aplicativo e entrega de mercadorias, movimentando a economia regional”.
Pela Indicação de Zé Raimundo, as pessoas sem condições financeiras para arcar com os custos advindos da obtenção da primeira habilitação ou de mudança de sua categoria poderão se valer do Programa CNH Social. “Esta iniciativa é um mecanismo de formar mão de obra para o mercado de trabalho e geração de renda, facilitando o acesso dos jovens ao primeiro emprego, pois a CNH pode ser a porta de entrada para muitas pessoas ao mundo laboral. Tanto é assim que muitos estados já adotaram programa similar”.
Sobre o assunto, o político conversou nesta terça-feira (05), com a equipe do Redação Brasil.
Ouça a entrevista na íntegra:
Na manhã desta segunda-feira (04), o diretório municipal do PDT em Vitória da Conquista conformou oficialmente o nome do jovem advogado e contador Marcos Adriano como pré candidato a Prefeito pela legenda para o pleito de 2024. Com vasta experiência como assessor de prefeituras no interior da Bahia, o novo postulante ao Executivo municipal conta com o apoio do deputado federal e presidente da sigla a nível estadual, Félix Mendonça Jr. e também de Silva Neto, membro da executiva estadual do partido, ex-prefeito por duas vezes consecutivas da cidade de Araci e suplente de deputado estadual pelo PDT.
“Estamos conversando e orientando o PDT Conquistense como também o nosso apoio a Marcos Adriano. O partido vêm mostrando trabalho, seriedade, compromisso, força, organização, estabilidade e possuí um grupo político dedicado ao partido na cidade e com a pré-candidatura a prefeito como também com os possíveis membros que serão pré candidatos a vereadores pela sigla”, afirmou o deputado.
O presidente do diretório municipal da legenda, Manoel Gusmão, destacou que a seriedade da pré-candidatura e traçou estratégias para o PDT na cidade: “Vamos trilhar os passos de Leonel Brizola, o grande líder da resistência pela legalidade e reviver o sonho de Darci Ribeiro, por uma educação de qualidade pela qual Brizola sempre lutou quando governador dos estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro. Vamos relembrar e reverenciar homens públicos que passaram pelo PDT Conquistense e deixaram legados importantes para o nosso povo: Coriolano Sales, Dr. Sebastião Castro, Clovis Assis, Abel Rebouças, Vivi Mendes e tantos outros nomes que fizeram a nossa história”, Marcos Adriano vêm mostrando força, carisma e dedicação, agradecemos também aos companheiros Dr. Cícero Lira e Dr. José Ladeia que colocaram seus nomes como pré-candidato mas que também abriram mão dos seus respectivos nomes em prol da coletividade do partido, comentou.
Silva Neto diz que o partido está em uma crescente, temos que apoiar a pré-candidatura de Marcos Adriano, mas também buscamos o objetivo de fazermos os nossos vereadores nesta cidade tão importante para o sudoeste e toda a Bahia. Também fico feliz em ver a forma séria, democrática e transparente que o PDT Conquistense vêm conduzindo os trabalhos.
A Polícia Rodoviária Federal apreendeu na manhã desta segunda-feira ( 04 ) 20kg de maconha em um ônibus que fazia a linha Belo Horizonte -MG x Recife-PE. O fato ocorreu na BR 116, em Vitória da Conquista.
Com auxílio do cão policial, K-9 KALEU, os agentes chegaram até uma mala vermelha no bagageiro externo do ônibus. Após abertura da mala, foi encontrado o entorpecente.
Após identificada a dona da mala, uma mulher de 20 anos, a mesma disse que recebeu o valor de 2 mil reais para entregar a droga em Vitória da Conquista.
Os 20 kg de maconha e a mulher foram encaminhados ao plantão da Policia Civil em Vitória da Conquista para registro do flagrante.
Em viagem oficial a Brasília-DF, a prefeita Sheila Lemos acompanhou a aprovação, pela Câmara Federal, de mudanças no Projeto de Lei nº 334/2023, do Senado – entre elas, uma das principais reivindicações da Frente Nacional de Prefeitos (FNP): a desoneração da folha de pagamento para todos os municípios, e não apenas para aqueles com menos de 142 mil habitantes, como previa a proposta anteriormente.
A mudança, estendendo a desoneração a todos os municípios brasileiros, foi viabilizada pela aprovação de uma emenda de autoria do deputado federal Elmar Nascimento. Por isso, conforme a proposta, a contribuição previdenciária dos municípios vai passar a variar de 8% a 18%, de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade. Atualmente, a contribuição patronal por contratações pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de cerca de 20%.
O novo critério adotado passa a ser o da proporcionalidade – o que, no entender da FNP, pode possibilitar mais equilíbrio na metodologia de cobrança. A redução vai seguir os dados populacionais e o PIB per capita de cada município, com base em informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
*Economia e equilíbrio*
A prefeita Sheila Lemos comemorou a aprovação da emenda proposta por Elmar Nascimento. “Esperamos que seja aprovada também no Senado, da mesma forma como passou na Câmara”, comentou a gestora conquistense, a respeito do trâmite do PL – que, após ser aprovado pelos deputados com as devidas alterações, agora vai retornar à apreciação dos senadores.
Sheila Lemos e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
A prefeita concorda com a FNP e acredita que a nova forma de cobrança será mais equilibrada que a anterior. “Sendo feita a desoneração através do PIB per capita por município, não só os municípios pequenos vão ter essa garantia, mas também os maiores, como Vitória da Conquista”, avaliou Sheila.
De acordo com o último levantamento do IBGE, Vitória da Conquista possui mais de 370 mil habitantes – o que, pelas novas regras, contribuiria para que o município tenha direito a uma alíquota de 13%, já que está situado na faixa de 40% a 60% com menor PIB per capita. Atualmente, Vitória da Conquista paga uma taxa de 22,37%, a título de contribuição patronal por contratações via CLT.
Sheila defende que, com essa redução, haverá economia para os cofres municipais. “Esse valor, que nós deixaríamos de pagar do INSS, poderia ser transformado em trabalho, infraestrutura, mais saúde e educação para a nossa cidade”, afirma. “Essa é a pauta municipalista, sempre forte. É necessário porque é nas cidades que as pessoas vivem, estudam e utilizam o sistema de saúde. Então, é muito importante esse fortalecimento das cidades”, conclui a chefe do Executivo municipal.
Como ficam as alíquotas
De acordo com as mudanças aprovadas na Câmara, as alíquotas deverão ficar da seguinte forma:
8% para os 20% de municípios com menor PIB per capita;
10,5% para aqueles entre 20% e 40% de menor PIB per capita;
13% para as cidades entre 40% e 60% com menor PIB per capita;
15,5% para municípios na faixa de 60% a 80% com menor PIB per capita; e
18% para os 20% de municípios com maior PIB per capita.
Clicando aqui, você pode conferir a situação de cada município, por ordem alfabética.
De acordo com o PL 334/2023, as novas regras deverão valer até 31 de dezembro de 2027. Além das mudanças na forma de contribuição dos municípios, o projeto também prorroga a desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia. Agora, o PL segue para o Senado, já com as alterações aprovadas pelos deputados.
Para mais informações, clique nos links inseridos na matéria:
Conquista FNP – Câmara aprova desoneração da folha de pagamentos para todos os municípios até dezembro de 2027
Câmara aprova projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos
Fontes: Agência Câmara de Notícias / Portal FNP
Nos últimos dois dias, a Prefeita Sheila Lemos cumpriu importantes agendas em Brasília (DF). Uma das pautas em destaque foi a reunião com o ministro do Turismo, Celso Sabino. O encontro teve como objetivo discutir estratégias para a manutenção e fortalecimento dos voos diretos entre Vitória da Conquista e Salvador. A prefeita ressaltou a importância vital desses voos para a conectividade da região, além de enfatizar como esses trajetos aéreos diretos são fundamentais para o desenvolvimento do turismo, dos negócios e da economia local.
Sheila Lemos reiterou que a ligação aérea entre as duas cidades promove o crescimento do turismo, o intercâmbio cultural e a circulação de bens e serviços. A manutenção dos voos diretos não só aproxima as duas localidades, mas também estimula a geração de empregos, o investimento no comércio e a expansão do setor hoteleiro em Vitória da Conquista.
Na oportunidade, o ministro Celso Sabino assumiu o compromisso de ajudar Vitória da Conquista e toda a região. “Temos dialogado com as companhias no sentido de ampliar as suas malhas regionais e elas têm se mostrado receptivas. Vitória da Conquista está inserida no programa do Governo Federal para ampliação da malha aérea. (…) Nos próximos dias, Conquista receberá a notícia da manutenção e ampliação dos voos”.
As ações do município em prol da manutenção dos voos não estão apenas focadas nas reuniões em Brasília, a Prefeita Sheila Lemos também demonstrou seu compromisso com a comunidade conquistense adotando medidas práticas. Nos primeiros dias de agosto, a Prefeitura Municipal publicou uma Portaria que determina o monitoramento de preços de passagens aéreas no município. Isso é uma resposta direta aos aumentos abusivos identificados pela Superintendência do Procon no último mês.
Além da pauta no Ministério do Turismo, a prefeita também dedicou sua agenda a outras frentes essenciais para o município. No Ministério de Minas e Energia, Sheila Lemos se reuniu com o assessor especial Raphael, para tratar de iniciativas relacionadas à energia solar. “A busca por fontes renováveis de energia é uma prioridade e necessidade da administração municipal, visando à sustentabilidade e à redução das despesas públicas. A parceria com órgãos federais reforça o compromisso da Prefeitura com a adoção de soluções mais limpas e eficientes”, destacou a prefeita. Também participaram do encontro, o coordenador de Iluminação Pública, Danillo Rocha, e o coordenador do Deserg, Lucas Batista.
De acordo com os burburinhos da política conquistense, é provável que o médico muito conhecido na região de Vitória da Conquista Aloísio Alan irá assumir o partido Republicanos. Aloísio Alan Costa Fernandes é ortopedista – traumatologista. A informação foi confirmada na manhã desta quinta-feira (31), ao jornalista Jânio Freitas pelo próprio médico.
Em entrevista ao programa Redação Brasil na manhã desta quinta-feira (31), o prefeito de Belo Campo e Presidente da Uniao dos Municípios da Bahia – UPB, Quinho Tigre ( PT), falou sobre a aprovação do Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. E atinge diretamente os municípios.
O Projeto foi aprovado nesta quarta-feira (30), pela Câmara dos Deputados. Segundo o prefeito, a aprovação foi uma grande vitória para os municípios baianos;
“ Vitória da Conquista terá um ganho muito grande. Eu acredito que a municipalidade é importante demais para o crescimento do país é este apoio financeiro para os municípios é o que nós estamos lutando”; destacou.
Ouça a entrevista na íntegra:
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Foi aprovado o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.
A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas. O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023.
“Esses setores são os que mais empregam no País, com mais de 9 milhões de empregos e, com certeza, a não prorrogação dessa política implicaria milhões de demissões e impactaria na sociedade como um todo”, afirmou a relatora.
A renúncia com a desoneração no setor privado é estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.
INSS de municípios
O texto da deputada Any Ortiz também trata de outro tema, a diminuição da contribuição previdenciária de todos os municípios, que valerá igualmente até 2027 e terá uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade.
Atualmente, a contribuição patronal por contratações pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 20%, e o texto dos senadores previa 8% para cerca de 5.300 municípios.
Debate em Plenário
O projeto do Senado tramitou apensado ao PL 1016/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que também trata da desoneração da folha e acabou rejeitado em favor do substitutivo ao texto dos senadores.
Ayres elogiou o trabalho da relatora. “Nós precisamos garantir previsibilidade e planejamento para essas empresas. Essa aprovação não impede a revisão do tema com a reforma tributária. O dinheiro que sobra para essas empresas vai se reverter em ações de desenvolvimento de tecnologias, de inovação, assegurando a maior competitividade desses setores da nossa economia”, disse.
Contra a desoneração, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lamentou o que chamou de incoerência. “Esta Casa precisa ter coerência. O impacto financeiro dessa desoneração pode chegar a R$ 30 bilhões, uma irresponsabilidade total. Austeridade fiscal para pobre pode, e depois virão com a conversa de que é preciso fazer outra reforma da Previdência”, criticou.
Também contra o projeto, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) cobrou a manutenção de empregos. “Isso gera mais empregos ou aumenta a margem de lucro das empresas? Os cálculos são apresentados, não validados e nunca questionados. Como a desoneração dos municípios não vai gerar mais empregos, o governo federal tem dinheiro sobrando para botar no INSS? Este é um debate legítimo, mas está sendo feito no lugar e na hora errados”, argumentou.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou o que considerou uso histórico de recursos públicos para determinados setores. “O projeto se choca com tudo o que foi alegado aqui em termos de arcabouço fiscal. Há, na política econômica brasileira, o histórico do improviso sempre em favor dos ricos, como foi com a política de valorização do café, a compra de seu excedente com dinheiro público”, afirmou.
Alíquotas
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os setores beneficiados são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Entretanto, até dezembro de 2027, haverá redução de alíquota de 2% para 1% para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional.
Instituída em 2011 para alguns setores, principalmente TI, TIC e call center, a política de desoneração foi ampliada para diversos setores da economia em 2014, mas sofreu diminuição devido à grande renúncia fiscal a partir de 2018, permanecendo desde então apenas para esses setores.
Cofins
O projeto também prorroga por igual período o adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04.
Essa cobrança existe para tornar equitativa a tributação sobre a receita bruta, tanto no mercado interno quanto na importação.
Municípios
Um dos pontos adicionados pelo Senado no texto do PL 334/23 foi a diminuição, de 20% para 8%, da alíquota do INSS para municípios com população de cerca de 156 mil habitantes.
A relatora, após negociações com líderes partidários, adotou o critério da proporcionalidade do PIB de cada município e do Distrito Federal, o que beneficia todos eles, independentemente da população.
A redução seguirá uma gradação de acordo com o PIB per capita, conforme lista taxativa a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, com base em dados do IBGE:
A lista a ser publicada não será alterada em razão de atualização futura do PIB ou da população.
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), os municípios enfrentam grave crise financeira e o acordo a que chegou a Câmara para incluir a gradação no pagamento “faz justiça tributária com todos os municípios brasileiros”. “Não poderíamos discutir a desoneração sem incluí-los nesse momento”, afirmou.
Guimarães ressaltou, no entanto, que esta não é uma boa política, devendo ser revista no âmbito da reforma tributária.
Noventena
Em respeito à regra da noventena, segundo a qual nenhum tributo poderá ser alterado antes de 90 dias de sua publicação em lei, tanto o aumento da Cofins-Importação quanto a diminuição do INSS para municípios (renúncia de receita) entrarão em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao mês de publicação da futura lei.
Emenda rejeitada
O único destaque votado e rejeitado pelo Plenário, do Psol, pretendia aprovar emenda do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) para proibir empresas beneficiadas pela desoneração de demitir sem justa causa ou reduzir o salário de seus empregados nos seis meses após o encerramento do novo prazo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
