A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) sediou, na manhã desta segunda-feira (13), um seminário estadual que apresentou e discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de autoria do Poder Executivo federal, que trata das competências federativas em matéria de segurança pública. Os debates, iniciados no Congresso Nacional, têm acontecido nos principais centros urbanos do país, com o objetivo de ouvir a sociedade sobre o tema.

O encontro na capital baiana foi conduzido pelo deputado federal Jorge Solla (PT), membro da comissão especial que analisa o assunto na Câmara dos Deputados, em Brasília. Em seu pronunciamento, Solla defendeu a PEC 18, que visa instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal de 1988. O parlamentar, contudo, ressaltou a importância do debate ampliado, que busca colher sugestões não apenas das forças policiais e órgãos de gestão, mas também da sociedade civil.

Segundo o petista, a PEC 18 segue o modelo bem-sucedido de unificação de sistemas já implementado na saúde (SUS) e na assistência social (Suas). Para Solla, inserir o sistema de segurança na Constituição deverá “fortalecer a atuação dos três entes federados, com divisão de responsabilidades e soma de esforços”. Ele acrescentou: “O enfrentamento à violência é uma prioridade nacional que exige uma atuação mais integrada e abrangente do Estado”.

Entre as principais medidas da PEC 18, destacam-se a ampliação do âmbito de atuação de forças como a Polícia Federal, que passaria a se debruçar também sobre crimes ambientais, e a criação de um fundo específico, estabelecido constitucionalmente, para financiar o conjunto das ações de segurança pública. Esse fundo, segundo o deputado, deverá ser blindado contra contingenciamentos e os limites do arcabouço fiscal, garantindo financiamento adequado. “Não há política pública que funcione sem financiamento adequado”, frisou.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro e decidiu manter a prisão domiciliar e outras medidas cautelares impostas ao ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13).

Em sua fundamentação, o ministro citou manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontava a possibilidade de fuga do ex-presidente. Moraes afirmou que as medidas são necessárias para evitar esse risco e para assegurar o cumprimento da lei.

“As providências mantidas pela Suprema Corte, além disso, são imprescindíveis para evitar a fuga do distrito da culpa, hipótese cuja probabilidade restou reconhecida nos autos da ação penal correlata, bem como para assegurar a execução da pena recentemente imposta ao réu pela Primeira Turma, que determinou o cumprimento de sanção privativa de liberdade em regime fechado”, diz a decisão.

O ministro registrou em seu despacho o que classificou como “fundado receio de fuga” e lembrou que Bolsonaro já descumpriu medidas cautelares anteriormente. A decisão também menciona a condenação do ex-presidente pela Primeira Turma do STF na Ação Penal 2668, na qual foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes relacionados a atos golpistas.

A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista apresentou, na última quinta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) nº 35, que institui o serviço público de loteria no município de Vitória da Conquista, denominado como LotoConquista.

Segundo o texto do projeto, a criação da LotoConquista representaria um “marco para o desenvolvimento socioeconômico da cidade”, pois iria diversificar as fontes de receita municipal e destinar os recursos para as áreas social, da saúde, do esporte e da cultura.

O serviço de loteria poderá ser realizado de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão ou autorização, obedecerá a legislação de licitações e contratos, para garantir transparência e legalidade do processo. A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária.

A prefeita Ana Sheila Lemos (União) apresentou o projeto à Câmara de Vereadores e pediu para que o mesmo fosse aprovado em regime de urgência. Ao lado da Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU), o PL nº 35 é mais uma proposta da gestão municipal para aumentar a arrecadação do município.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, na sessão desta sexta-feira (10), o projeto de lei do Executivo que propôs a atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), que passa a se chamar Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU).

A COSIP é uma taxa já existente e cobrada na fatura de energia elétrica, destinada à manutenção da iluminação pública. Com a atualização aprovada, além da manutenção da rede, os recursos poderão ser utilizados também em projetos de modernização urbana, como melhoria de infraestrutura, pontos de ônibus e ações relacionadas à segurança em espaços públicos.

O projeto encaminhado pelo Executivo gerou debate entre vereadores de situação e da oposição. A votação contou com posicionamentos diferentes em relação aos impactos da medida para a população e para os setores produtivos da cidade.

O vereador Alexandre Xandó (PT) afirmou que empresários já manifestaram preocupação com a atualização da taxa e que alguns cogitam até deixar a cidade. Para ele, isso poderá gerar desemprego e prejudicar o comércio local. “Não se trata apenas da taxa de iluminação, mas de um pacote que inclui aumento de IPTU, ISS, ITBI, taxa do lixo e cobrança de fachada”, destacou.

Xandó também disse que, embora haja quem defenda que não haverá aumento no valor da conta de energia, a realidade será comprovada pela própria população. Segundo ele, os moradores poderão comparar as faturas de agora com as futuras para verificar se houve ou não acréscimo.

O vereador Ricardo Babão (PCdoB) declarou que votou a favor da atualização da COSIP-MU porque acredita que a medida protege os mais pobres. “Se chegar uma conta de luz com aumento em relação a esse projeto, vocês não precisam mais confiar neste vereador. Eu voto a favor dos pobres, não a favor dos ricos”, afirmou.

Já o vereador Edjaime Rosa Bibia (UB), Lider da Bancada de Sustentação do governo, ressaltou que a Câmara não pode ser colocada contra a população de forma equivocada. Ele disse que parte do reajuste na conta de energia, citado pelo vereador Xandó, já havia sido anunciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e que isso não deveria ser confundido com a aprovação da COSIP-MU quando se fala em comparar o valor da conta atual com a futura. “Não podemos confundir a população e jogar o povo contra esta Casa”, afirmou.

O vereador Andreson Ribeiro (PCdoB) também votou contra a proposta. Ele argumentou que o projeto é inoportuno e criticou os subsídios pagos às empresas de ônibus com recursos do município. Para ele, esses valores poderiam ser aplicados em áreas mais urgentes, como saúde e segurança. “Este projeto é injusto e irá onerar ainda mais o povo que já não aguenta pagar tantas contas”, afirmou.

Votaram contra o projeto os vereadores Viviane Sampaio (PT), Alexandre Xandó (PT), Ricardo Gordo (PSB) e Anderson Ribeiro (PCdoB). O vereador Xandó justificou a ausência do vereador Fernando Jacaré (PT), afirmando que o mesmo havia votado contra o projeto no primeiro turno da votação e que repetiria o voto caso estivesse em plenário.

A atualização da COSIP-MU foi aprovada em Redação Final e segue para sanção da prefeita na próxima semana.

Na última sexta-feira (10), a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista sediou o Seminário Estadual sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A iniciativa foi do deputado federal Jorge Solla (PT-BA) e da vereadora Gabriela Garrido (PV) e reuniu autoridades políticas e representantes de instituições da segurança pública para debater o projeto.

Em entrevista realizada neste sábado (11) durante o programa “É Barril” da Rádio UP FM, Jorge Solla destacou a importância da PEC que tramita na Câmara dos Deputados. “Resumidamente, essa PEC está colocando na Constituição um sistema único de segurança pública, que integra os entes federados, municípios, estados e União e as diversas forças relacionadas ao âmbito da segurança pública e integra esse conjunto de forma a ampliar e fortalecer o combate ao crime organizado”, explicou o deputado federal.

Apelidada como “PEC da Segurança Pública”, a proposta 18/2025 visa reconfigurar a estrutura de segurança do país, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A PEC reconhece as guardas municipais como parte do sistema, inclui o fundo penitenciário no texto da Constituição e proíbe o contingenciamento de verbas de fundos de segurança pública.

A proposta foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional em abril. O texto da PEC do governo prevê a criação da Polícia Viária, que substituiria a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e dos Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário.

Confira a entrevista com o deputado federal Jorge Solla:

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista sediou, nesta sexta-feira (10), o Seminário Estadual sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), promovido pela Comissão Especial das Competências Federativas em Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
A iniciativa foi conduzida pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA), em parceria com a vereadora e delegada Dra. Gabriela Garrido( PV) reunindo autoridades, especialistas e representantes de diversas instituições ligadas à segurança pública, ao ensino superior e à gestão municipal.

Segundo o deputado Jorge Solla, somente as capitais brasileiras receberam audiências da Comissão Especial, mas a escolha de Vitória da Conquista foi uma decisão estratégica, em reconhecimento à relevância regional da cidade e à atuação da vereadora Dra. Gabriela na área.
“Fizemos questão de trazer essa discussão para Vitória da Conquista pela grandeza do município e pela importância do trabalho que vem sendo desenvolvido aqui. A segurança pública é um tema prioritário, que precisa ser debatido com os entes federados. Não há como discutir segurança sem discutir políticas públicas”, destacou o deputado.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 tem como objetivo definir de forma mais clara as competências federativas na área da segurança pública, buscando aprimorar a cooperação entre União, Estados e Municípios.
A vereadora Dra. Gabriela Garrido( PV) ressaltou a importância da cidade participar ativamente desse debate nacional.
“Vitória da Conquista é um polo regional e precisa ser ouvida. A segurança pública passa pela integração das forças de segurança, mas também por ações sociais, educacionais e de cidadania”, afirmou a parlamentar.
Mesa de abertura
Compuseram a mesa do seminário o Coronel Paulo Guimarães, comandante da Polícia Militar; o Major PM Nelson Júnior, representando o Corpo de Bombeiros; Luciana Silva, coordenadora de Direitos Humanos da UESB; Roberto Júnior, diretor regional da DIRPIN; Cristóvão Lemos, diretor da Guarda Municipal; e o Major Jarbas Silva, do 9º BEIC.
Durante sua fala, a professora Dra. Luciana Silva destacou a importância do diálogo entre os poderes e as instituições, e parabenizou o mandato do deputado Jorge Solla e das vereadoras Dra. Gabriela Garrido e Márcia Viviana
( PT) pela relevância do tema.
“Essa PEC vem trazendo não apenas a definição de competências e o fortalecimento do financiamento da segurança pública, mas também um olhar de respeito aos direitos humanos — o que é fundamental para uma política de segurança cidadã e democrática”, ressaltou.
O encontro contou ainda com a presença de representantes das universidades UESB e UFBA, além das vereadoras Márcia Viviana e do ex Vereador Valdemir Dias que no ato representou o CDL e de várias outras lideranças políticas e institucionais de Vitória da Conquista.
O seminário foi marcado por um debate qualificado e colaborativo, com contribuições que irão fortalecer o relatório da Comissão Especial e contribuir para a construção de políticas públicas mais eficazes e integradas para a segurança em todo o país.

O presidente do Partido Liberal (PL) na Bahia e ex-ministro da Cidadania, João Roma, foi entrevistado pelo UP Notícias nesta quarta-feira (8). Durante a entrevista, o político fez projeções a nível estadual e nacional para as eleições de 2026, comentou sobre o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e explicou sua perspectiva sobre a atuação do partido no estado da Bahia.

Quando questionado sobre a situação do PL após a prisão domiciliar e o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, que representa a principal figura do partido, João Roma afirmou que estão sendo feitas perseguições e ataques contra o ex-presidente e a sua família. “É um grau de perseguição que nos deixa muito triste, porque você vê o Brasil sem segurança jurídica, onde o Judiciário, que deveria servir para equalizar a nossa nação e buscar encontrar superação de entraves na sociedade, é hoje um Judiciário imbuído de passionalismo e ministros muito vaidosos”, afirmou João Roma.

João Roma também descartou a possibilidade da dosimetria para reduzir a pena de Jair Bolsonaro. O presidente do PL ressaltou que o partido deixou claro que buscará a anistia do ex-presidente e destacou que outros políticos conseguiram disputar eleições após serem anistiados de sentenças criminais.

Confira a entrevista completa com João Roma:

O ministro da Casa Civil, Rui Costa Santos, recebeu na manhã desta terça-feira, (7), no Palácio do Planalto, em Brasília, o deputado estadual Jean Fabrício Falcão (PCdoB) e o empresário Jardel Couto Cardozo, CEO da VCA Construtora. A reunião contou também com a presença de Iara Cardozo Couto, esposa do deputado e integrante do Grupo VCA. A pauta incluiu a apresentação dos êxitos da construtora no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e os planos de expansão. Jardel Couto mencionou a importância do encontro nas redes sociais, destacando os projetos do grupo e agradecendo às autoridades baianas: “A oportunidade de apresentar os êxitos da VCA em trazer produtos diferenciados para o MCMV e também apresentar os nossos esforços em desenvolver o turismo no litoral do Nordeste através do braço Axêgu nos traz a certeza de contribuir para um Brasil melhor. Ao baiano Rui Costa, fica o nosso agradecimento pela receptividade! Ao deputado Fabrício o nosso agradecimento por acreditar no nosso trabalho!”