Uma série de atos marcará, nesta segunda-feira (8), um ano da invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF) por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que contestavam o resultado da eleição de 2022, vencida pelo atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O evento mais significativo ocorrerá no Congresso Nacional, a partir das 15h, e reunirá Lula, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, além do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, e de governadores, ministros, parlamentares e representantes da sociedade civil.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), era esperado na cerimônia em Brasília, mas a sua assessoria informou pela manhã que o político segue em Alagoas e não voltará à Brasília devido a “problemas de saúde na família”.

O Congresso Nacional será o palco do ato Democracia Inabalada, nesta segunda-feira (8), com a participação dos presidentes dos três Poderes. O evento marca um ano dos atos de vandalismo e depredação dos palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto por extremistas que contestavam o resultado das eleições de 2022.

O acompanhamento da solenidade pode ser feito ao vivo por meio dos veículos de comunicação dos três Poderes. A cerimônia começará às 15 horas, no Salão Negro do Congresso Nacional. Estarão presentes:

– o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco;
– o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva;
– o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin;
– o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso;
– a ex-presidente do STF Rosa Weber;
– o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes;
– o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Ainda participarão do ato governadores de estado, ministros de estado, secretários-executivos dos ministérios, presidentes de estatais e representantes de organizações da sociedade civil.

O palco ainda contará com a presença da ativista Aline Sousa, integrante do Movimento Catadores DF, que, como represente da sociedade civil, entregou a faixa presidencial a Lula na cerimônia da posse, no ano passado.

Hino, tapeçaria e Constituição
A cerimônia começará com a execução do Hino Nacional pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, acompanhada de grupo musical. Em seguida, os presidentes dos três Poderes vão discursar.

Além de reafirmar a importância e a força da democracia brasileira, o evento celebra a restituição ao patrimônio público de alguns itens depredados durante a invasão. Haverá o descerramento de placa alusiva à restauração da tapeçaria de Burle Marx, que faz parte do acervo do Senado Federal, e a entrega simbólica da Constituição Federal que foi levada do STF durante os atos antidemocráticos e recuperada posteriormente.

50 anos
A tapeçaria de Burle Marx é de 1973 – ou seja, tinha quase 50 anos no momento do ataque. Os vândalos não apenas rasgaram, como também urinaram na peça. O trabalho de restauro teve de ser feito em um ateliê especializado em São Paulo, pois havia o risco de manchar o tecido de algodão se fosse lavado. A restauração envolveu o trabalho de oito profissionais e custou R$ 236,2 mil.

Já a réplica da Constituição Federal que ficava exposta no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal não sofreu nenhum dano. O exemplar foi entregue à Polícia Federal de Varginha, em Minas Gerais, pelo designer Marcelo Fernandes Lima, de 50 anos, de São Lourenço (MG). Ele participou dos atos e disse que tomou o livro das mãos de outras pessoas para evitar que fosse destruído.

Da Redação/FB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão em regime fechado.

Com a decisão, o acusado também deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

A maioria dos ministros condenou o acusado por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Aécio Pereira, morador de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão da Casa e continua preso.

A condenação foi definida com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente da Corte, Rosa Weber.

O último voto do julgamento foi proferido por Rosa Weber. A ministra ressaltou que o 8 de janeiro não foi um “domingo no parque”.

“Foi um domingo de devastação, o dia da infâmia, como designarei sempre. Um domingo de devastação do patrimônio físico e cultural do povo brasileiro, uma devastação provocada por uma turba, que, com total desprezo pela coisa pública, invadiu esses prédios históricos da Praça dos Três Poderes”, afirmou.

André Mendonça e Nunes Marques foram as principais divergências no julgamento e não reconheceram que o acusado cometeu o crime de golpe de Estado.

A sessão também foi marcada por um bate-boca entre Mendonça e Alexandre de Moraes.

Durante o julgamento, a defesa de Aécio Pereira disse que o julgamento do caso pelo STF é “político”.  Segundo a defesa, o réu não tem foro privilegiado e deveria ser julgado pela primeira instância. Além disso, a advogado rebateu acusação de participação do réu na execução dos atos.

O advogado Cristiano Zanin Martins tomou posse, na tarde desta quinta-feira (3), para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A solenidade começou às 16h20, com a presença dos outros integrantes da Corte, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente, e outras autoridades.

A presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, deu boas-vindas ao novo integrante e destacou a experiência dele para ocupar a cadeira na Suprema Corte.Com a posse, o magistrado deve já deve participar nesta sexta-feira (4) dos primeiros julgamentos do semestre no plenário virtual do STF. A sessão virtual do Supremo vai funcionar até o dia 14 de agosto e há 154 processos no plenário e mais 91 para julgamento na Primeira Turma, da qual Zanin faz parte. Ele deve apresentar seus votos nos casos em que o ministro aposentado Ricardo Lewandowski não tenha votado.

À noite, o novo ministro do STF deve ir ao jantar de comemoração da posse, na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no Lago Sul, Brasília. O evento vai contar com a presença de juízes, políticos, ministros, amigos, familiares e autoridades. A imprensa não terá acesso à solenidade, mas poderá acompanhar de um espaço montado pelos organizadores na área externa no local.

Na expectativa da retomada do julgamento sobre a descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal, que pode ocorrer nesta quinta (1º), Ministério Público de São Paulo e partes interessadas no processo enviaram manifestações ao STF (Supremo Tribunal Federal) para reforçar argumentos favoráveis ou contrários à tese.
A Promotoria afirmou que “a criminalização da posse de drogas para consumo pessoal é, no Brasil, no momento atual, um imperativo, se realmente se quiser enfrentar os graves problemas de saúde e de segurança públicas”.
O julgamento do recurso que pede a descriminalização da posse individual de drogas está previsto para ser retomado pelo Supremo após quase oito anos desde que foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar) apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes. O caso, no entanto, é apenas o terceiro item da pauta do plenário, o que significa que pode não ser apreciado no dia.
No documento endereçado ao relator do processo, ministro Gilmar Mendes, a Promotoria diz ainda que “a ausência de criminalização da última etapa da cadeia de comércio traria virtual desproteção” de direitos fundamentais e sociais. O documento é assinado pelo procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo.
A Promotoria é parte no processo do STF porque o debate gira em torno de um caso originário de São Paulo. A decisão final da corte terá repercussão geral -vai balizar a análise dos processos relativos ao tema em toda a Justiça.
A Promotoria disse ainda que a aquisição de substâncias psicoativas ilícitas pelo usuário é apenas o ato final de uma longa cadeia de delitos.
Se a repressão ao comércio ilegal é um imperativo constitucional, afirmou o órgão, “não se compreende como o Estado poderia cumpri-lo, se na outra ponta do tráfico estará o usuário, sem estar sujeito a limites impostos pela lei”.
A Defensoria Pública de São Paulo, a Pastoral Carcerária da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Conectas Direitos Humanos, a ABGTL (Associação Brasileira de Lésbicas Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo) e a Iniciativa Negra Por Uma Nova Política de Drogas, por sua vez, enviaram manifestação conjunta ao STF para defender a descriminalização da posse de drogas para consumo.
Seus representantes afirmam que a escolha da via penal “não é legítima” nem “a mais eficaz” e, portanto, inconstitucional para tutelar o consumo pessoal de drogas.
“Embora a Lei nº 11.343/06 tenha sido criada na intenção de quebrar o paradigma repressivo e como tentativa de responsabilização proporcional das condutas, seus 17 anos de vigência tem demonstrado que, na prática, têm contribuiu para o encarceramento em massa, sobremodo, de pessoas negras e periféricas”, destacam.
“Apesar do abrandamento das consequências penais do porte de drogas para consumo pessoal, a qualificação dessa conduta como infração de natureza penal permite que o aparato estatal seja utilizado na vigilância e marginalização de grupos socialmente subalternizados, os quais são alvo de operações policiais, que resultam em violência, encarceramento e morte de uma população majoritariamente negra.”
A ação pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343 de 2006 (Lei de Drogas). O texto considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não esclarece quanto à quantidade a ser considerada ilícita.
Assim, sem uma definição precisa que diferencie usuários e traficantes, qualquer pessoa em posse de quantidade irrisória de droga pode, teoricamente, ser enquadrada como traficante.
Pesquisa recente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) feita com base em mais de 5.000 processos em tribunais de Justiça do país aponta que, se fossem adotados critérios quantitativos para definir o uso pessoal –até 25 g de maconha e 10 g de cocaína–, cerca de 30% dos réus seriam presumidos usuários.
A análise na corte começou em 2015 e foi interrompida no mesmo ano, após pedido de vista do ministro Teori Zavascki, morto em 2017 em um acidente aéreo.
A corte avalia recurso apresentado pela defesa do mecânico Francisco Benedito de Souza. Ele cumpria pena por porte de arma de fogo no Centro de Detenção Provisória de Diadema, em São Paulo, mas sofreu nova condenação depois que foram encontrados 3 gramas de maconha na cela dele.
O processo foi liberado em 2018 por Moraes, que assumiu a vaga de Zavascki no Supremo, e a inclusão do julgamento na pauta dependia de decisão do presidente da corte. Em 2019, o então presidente Dias Toffoli chegou a marcar a retomada da análise, mas a retirou da pauta.
Em 2015, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso se manifestaram a favor da descriminalização da posse de maconha para uso pessoal.
O relator, contudo, defendeu que a medida seja estendida para todas as drogas. O entendimento foi parcialmente seguido pelos ministros Fachin e Barroso, que votaram pela absolvição do mecânico flagrado com 3 gramas de maconha, mas restringiram sua interpretação à maconha.
Barroso, contudo, foi além em seu voto, e propôs definir uma quantidade de Cannabis que o usuário pode portar sem que seja enquadrado como traficante: “Vinte e cinco gramas e até seis plantas fêmeas de maconha por pessoa”, disse o ministro, em seu voto.
Em contraponto ao placar de 3 a 0 pela descriminalização, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se pronunciou pela criminalização do porte de todas as drogas para consumo próprio.
O julgamento deve ser retomado com o voto de Alexandre de Moraes. Também faltam votar os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
O advogado criminalista Pierpaolo Bottini, autor do livro “Porte de Drogas para Uso Próprio e o STF”, defende que o julgamento seja abrangente e não se limite à maconha. “Em segundo lugar, é fundamental estabelecer parâmetro objetivo para tudo, ou pelo menos para as drogas mais comuns. Não estamos discutindo a legalização, mas afastando o uso [pessoal] do direito penal. É um passo modesto, mas que precisa ser dado”, afirma advogado.
Para Renato Stanziola Vieira, presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), a eventual descriminalização pelo STF poderá provocar o Congresso Nacional a legislar sobre o tema.
“Seja para maconha ou para outras drogas, precisamos de uma política que respeite o direito das pessoas de usarem as substâncias que bem entenderem, desde que não ofendam a saúde pública”, afirma.