Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram nesta quarta-feira (31) fixar em oito anos e dez meses de reclusão a pena a ser cumprida pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, em regime fechado. Os ministros condenaram Collor pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-presidente também havia sido condenado a mais dois anos por associação criminosa, mas houve o entendimento de que este crime já prescreveu, e o tempo não será somado ao total da pena.

Durante o julgamento da chamada dosimetria da pena, os ministros se dividiram na aplicação do tempo a ser cumprido pelo ex-presidente. André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram juntos em uma pena menor, de 8 anos e 6 meses. Alexandre Moraes e Luiz Fux defenderam os oito anos e dez meses. Já as ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber, acompanhados de Luis Roberto Barroso, votaram pela fixação de uma pena ainda maior, de 15 anos e 4 meses. O ministro Edson Fachin votou sozinho pela pena total de 33 anos.

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, ao proclamar o resultado, fixou ainda a multa ao ex-presidente Fernando Collor em 90 dias multa. A presidente do STF lembrou que o dia multa equivale a cinco salários mínimos.

Os ministros do STF também definiram as penas dos outros dois condenados no mesmo julgamento de Fernando Collor: Pedro Paulo Leoni Ramos, operador particular e amigo do ex-presidente, recebeu pena de 4 anos e 1 mês por corrupção passiva; já Luis Pereira Duarte de Amorim, diretor financeiro das empresas do ex-senador, pegou 3 anos de reclusão, também por corrupção passiva.

Apesar da definição do tempo de cumprimento da pena, Fernando Collor não deverá ser preso imediatamente. O ex-presidente ainda poderá apresentar recurso no STF para questionar a sentença definida pelos ministros. Somente após o julgamento desses recursos e o trânsito em julgado do processo haverá a execução da pena de Collor.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (18) pela condenação do ex-senador e ex-presidente da República Brasileira, Fernando Affonso Collor de Mello, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato. Até o momento, o placar do julgamento é de 6 votos a 1 pela condenação. Após os votos, a sessão foi suspensa e será retomada na quarta-feira (24). Os votos foram formados a partir do voto do relator, ministro Edson Fachin, que se manifestou na quarta-feira (17) pela condenação do ex-parlamentar a 33 anos e 10 meses de prisão. Dois ex-assessores também podem ser condenados no caso. Para Fachin, Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões como contraprestação à facilitação da contratação da UTC Engenharia. Além do relator, também votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A pena total de Collor ainda não foi definida.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu nesta terça-feira o registro de candidatura do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR). Na prática, isso significa a cassação do mandato. Pela decisão, os votos recebidos por Deltan serão destinados ao seu partido.

A decisão deve ser cumprida imediatamente. Deltan ainda poderá apresentar recurso ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas já sem o mandato.

A decisão foi tomada por unanimidade. Todos os ministros seguiram a posição do relator, ministro Benedito Gonçalves, que considerou que Deltan pediu exoneração do cargo de procurador para evitar uma eventual punição administrativa, que poderia torná-lo inelegível.

— Constata-se, assim, que o recorrido agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou, de forma capciosa e deliberada, uma série de atos para obstar processos administrativos disciplinares contra si e, portanto, elidir a inelegibilidade — afirmou Gonçalves em seu voto.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o Piso Salarial Nacional de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por Estados, Municípios e Autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva. Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a Portaria 597 do Ministério da Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho. A decisão, que vai a referendo no Plenário Virtual na sessão que se inicia em 19 de maio, foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da Lei 14.434/2022 que impedia negociação coletiva em qualquer situação segue suspenso.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, na madrugada desta segunda-feira (9), o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pelo prazo inicial de 90 dias. Com a decisão, assumirá a vice-governadora do DF, Celina Leão (PP).

A medida se dá após atos terroristas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que deixaram um rastro de destruição na Praça dos Três Poderes após invadirem as sedes do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional.

Moraes atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), “em face da prática de atos terroristas contra a democracia e as instituições brasileiras”. Na decisão, o ministro afirma que “a omissão e conivência de diversas autoridades da área de segurança e inteligência ficaram demonstradas com a ausência do necessário policiamento, em especial do Comando de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal”.

Para Moraes, “absolutamente nada justifica a omissão e conivência do secretário de Segurança Pública e do governador do Distrito Federal com criminosos que, previamente, anunciaram que praticariam atos violentos contra os Poderes constituídos”.

Além disso, para Moraes, também fica considerada como omissão a autorização para mais de 100 ônibus ingressassem em Brasília, com o anúncio, em grupos bolsonaristas, de que pretendiam “praticar atos violentos e antidemocráticos”.

É citada, ainda, “a total inércia no encerramento do acampamento criminoso na frente do QG do Exército, no Distrito Federal, mesmo quando patente que o local estava infestado de terroristas, que inclusive tiveram suas prisões temporárias e preventivas decretadas”, diz Moraes na decisão.

A suspensão do piso salarial da enfermagem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) despertou grande insatisfação na categoria, que já vinha batalhando pelo reajuste há anos. Visando pressionar os poderes por uma maior agilidade na resolução do problema, os líderes de representações da enfermagem na Bahia planejam aderir à greve nacional da categoria e realizar uma paralisação de 24 horas na semana que vem.

A diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia (Sindsaúde-BA), Aladilce Souza, explicou que será realizada uma assembleia com as principais lideranças da enfermagem nesta sexta-feira (16), às 14h, para definir como será o encaminhamento do movimento na Bahia. Apesar de ainda não ter definição, a gestora indicou que, provavelmente, deve ocorrer uma paralisação de 24 horas.

“Aqui na Bahia deveremos participar, no entanto ainda está ocorrendo reunião das entidades para decidir como encaminhar o movimento aqui no estado. É grande a revolta dos trabalhadores que, após lutarem tanto tempo e alcançarem uma vitória que faz justiça ao trabalho que desenvolvem para a população, enfrentam mais esse obstáculo”, afirmou Aladilce.

Representando o setor privado, a diretora de finanças e ex-presidente do Sindicato de Enfermeiros do Estado da Bahia (Seeb), Lúcia Esther Moliterno, confirmou a provável paralisação e avisou que a manifestação não será contra o STF, mas sim uma pressão para que o legislativo trabalhe para encontrar, rapidamente, uma fonte de renda para realizar o reajuste salarial.

“A greve não é contra o STF, o objetivo é realmente pressionar o presidente da Câmara e do Senado a aprovar, em regime de urgência, a fonte de custeio. Pois, se tiver a fonte de custeio, ele [ministro Luís Roberto Barroso] suspende a liminar. A manifestação também ajuda a pressionar as empresas privadas que ganharam muito dinheiro com a pandemia, mas não querem pagar o piso salarial”, explicou Moliterno.

O Conselho Regional de Enfermagem na Bahia (Coren-BA) também declarou apoio a uma possível paralisação da categoria no estado. A entidade, contudo, lembrou que a responsabilidade por uma possível implementação de greve é dos líderes sindicais. “O Coren-BA, de forma intransigente, luta pela implementação do Piso, junto ao STF e a outros órgãos de atuação na defesa dos direitos legalmente adquiridos pela categoria”, disse a instituição.

Apesar de encaminhada, a greve ainda não foi confirmada. Caso a paralisação não ocorra na Bahia, a diretora do Seeb afirmou que os enfermeiros devem participar de uma mobilização, na próxima quarta-feira (21), às 9h, no Farol da Barra, em Salvador.

O Fórum Nacional da Enfermagem, que agrega entidades da categoria como a Federação Nacional dos Enfermeiros (FDE), já se mobilizou para organizar uma paralisação nacional também na próxima quarta. Na ocasião, o ato deve ter duração de 24 horas.

O PISO DA ENFERMAGEM

Sancionado no início de agosto, o Projeto de Lei que prevê a instauração do piso salarial coloca como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados.

Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. O piso salarial passou a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União.

Logo após sua aprovação, quase que de forma imediata, a insatisfação de diversos prefeitos e governadores do Brasil. Aqui na Bahia o governador Rui Costa (PT) e o prefeito de Salvador Bruno Reis (União) deram declarações insatisfeitos com a medida, sob a argumentação de que os cofres públicos não teriam condições de realizar os pagamentos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou estudo que apontou que a implementação do piso salarial para os profissionais da enfermagem causaria um impacto de R$ 10,5 bilhões no orçamento. Além disso, segundo o levantamento, para honrar o reajuste na folha de pagamento, sem ampliação de recursos para isso, poderia provocar a demissão de mais de 143 mil profissionais do setor .

O secretário municipal da saúde de Salvador, Decio Martins, disse que “destaca a importância dos profissionais enfermeiros para o sistema de saúde e chama atenção para o fato da decisão ainda estar em discussão nas esferas competentes; e que os serviços municipais seguem normalmente na capital baiana”.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)aprovaram nesta terça-feira (13), por unanimidade, resolução que regulamenta o número de urnas que poderão ser utilizadas a teste de integridade no dia da eleição, conforme sugestão das Forças Armadas. A Corte vai submeter a testagem entre 32 e 64 urnas eletrônicas, em um projeto piloto que irá utilizar a biometria.

A realização do teste das urnas foi acertado em conversas do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e o Ministério da Defesa. O número de urnas a serem testadas representa entre 5% e 10% dos 640 equipamentos que já passariam por exame padrão de análise no dia da votação. A diferença é que no teste tradicional, as urnas pré-sorteadas eram levadas para uma simulação de votação nos Tribunais Regionais Eleitorais.

Já no projeto piloto, a pedido dos militares, a simulação de votação para testar a urna será feita na própria seção de votação com a participação voluntária de eleitores para acionarem o sistema de biometria. A partir do acionamento, a urna é ativada, mas o voto simulado não será necessariamente feito pelo eleitor. Pode ficará a cargo de servidores da Justiça Eleitoral.

A ministra Rosa Weber tomou posse nesta segunda-feira (12) como a nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). No discurso de posse, ela defendeu a democracia, o Estado de Direito, e repudiou a intolerância e o discurso de ódio.

A ministra também falou de:

• ‘tempos perturbadores’ na vida institucional do país;
• ataques injustos ao STF;.
• defesa do sistema eleitoral

Na mesma cerimônia, o ministro Luís Roberto Barroso tomou posse como vice-presidente da Corte.

Estiveram presentes à cerimônia autoridades como os demais ministros do STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco(PSD-MG), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Também compareceu o ex-presidente José Sarney. O presidente Jair Bolsonaro foi convidado, mas não esteve presente, contrariando a tradição de presidentes da República prestigiarem a posse de presidentes do STF.

Desde o início de seu discurso, Rosa Weber enalteceu os valores democráticos, a Constituição e o respeito às diferenças dentro da sociedade.

“Sejam as minhas palavras as de reverência incondicional à autoridade suprema da Constituição e das leis da República, de crença inabalável na superioridade ética e política do Estado democrático de Direito”, disse Rosa Weber.

A ministra continuou:

“De respeito ao dogma fundamental da separação de poderes, de rejeição do discurso de ódio, de repúdio à prática de intolerância enquanto expressões constitucionalmente incompatíveis com a liberdade de manifestação do pensamento.”

O mandato de Rosa Weber à frente da Suprema Corte durará menos de um ano. Isso porque ela terá de se aposentar até outubro de 2023, quando completa 75 anos, idade máxima para ser ministra, segundo a lei.

Rosa Weber é a terceira mulher a ocupar o posto mais alto do Judiciário brasileiro. Antes dela, presidiram a corte as ministras Ellen Gracie, que já se aposentou, e Cármen Lúcia– que esteve à frente do STF de 2016 a 2018.