A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (26) tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados por tentativa de golpe de Estado em 2022. Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os votos foram dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fax e Cármen Lúcia, Cristiano Zanin. Agora, os acusados passarão a responder a um processo penal — que pode levar a condenações com penas de prisão
A sessão teve início às 9h45, 15 minutos depois do horário previsto. A abertura foi feita pelo presidente da Turma, ministro Cristiano Zanin, e, em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, leu seu relatório. Na sequência, o procurador-geral da República, Paulo Genet, defendeu a abertura da ação penal. As defesas dos denunciados também apresentarem seus argumentos.
Além de Zanin e Moraes, compõem a Primeira Turma os ministros Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A primeira sessão do caso foi encerrada por volta das 12h30, e o julgamento foi retomado pouco depois das 14h, com os votos dos ministros. Caso o julgamento não seja finalizado nesta terça, outra sessão está marcada para quarta-feira, às 9h30.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (20) que as cidades podem aprovar leis para que as guardas municipais atuem em ações de segurança urbana ostensivas, como as polícias, e realizem prisões em flagrante.
De acordo com o novo entendimento fixado pelos ministros, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação ficará limitada ao município e será fiscalizada pelo Ministério Público.
Essas normas devem, segundo o tribunal, “respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais”.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, que pedia aval para que a Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade pudesse atuar em ações ostensivas de segurança.
Agora, as outras 53 ações pendentes sobre o tema, que estão em tramitação na corte, deverão seguir a nova orientação jurídica.
O recurso que gerou a discussão questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que derrubou uma norma municipal. A regra concedia à GCM da capital paulista o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante.
Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a competência do estado ao legislar sobre Segurança Pública.
Já o relator no STF, ministro Luiz Fux, frisou que a Corte já tem entendimento de que, assim como as polícias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública.
Fux lembrou que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe não só aos estados e à União, mas também aos municípios.
O voto do ministro relator foi acompanhado por oito ministros.
“Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.
Ele afirmou que as guardas municipais não se restrinjam à proteção do patrimônio público, mas trabalhem em cooperação com os demais órgãos policiais.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, liberou a execução de parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas bloqueadas em decisão tomada neste domingo (29).
Poderão ser executadas as emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro deste ano, quando o ministro tomou a decisão de bloquear as emendas.
Além disso, o ministro também permitiu a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos fundos de saúde municipais até 10 de janeiro de 2025. Depois desse prazo, os recursos só poderão ser movimentados se estiverem em contas específicas para cada emenda.
Também poderão ser empenhadas as emendas impositivas para a saúde até o fim do ano.
As exceções permitidas pelo ministro aconteceram após petição da Câmara dos Deputados respondendo aos questionamentos do STF sobre as emendas.
Apesar da liberação parcial, as respostas da Câmara não satisfizeram o ministro. “Ao examinar as petições apresentadas pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita”, escreveu.
Dino escreveu ainda que “torna-se a cada dia mais nítida” a necessidade do inquérito aberto pela PF (Polícia Federal) por sua determinação.
O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê uma pauta cheia de casos de relevo na economia para 2025. Estão previstos julgamentos sobre temas com impacto ao governo e à vida do cidadão, como casos ligados ao Orçamento federal e à publicidade de alimentos nocivos à saúde.
O Supremo tem no horizonte também temas tributários bilionários, debates na área da saúde e uma ação referente às bets. Aguarda-se, ainda, a definição sobre o Marco Civil da Internet, as emendas parlamentares e as questões ambientais ligadas às queimadas e incêndios.
Em setembro, o atual presidente Luís Roberto Barroso deixa a presidência da corte e Luiz Edson Fachin assume o posto. É prerrogativa do presidente definir a pauta do plenário –os relatores podem levar os próprios casos ao ambiente virtual. Um dos processos que ele pretende concluir antes de deixar o cargo é o do Marco Civil da Internet.
Até o momento, três votos foram dados para ampliar a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros. No fim da penúltima sessão antes do recesso, André Mendonça pediu vista, suspendendo a análise. Regimentalmente, ele tem 90 dias para devolver o caso ao colegiado. Ainda assim, Barroso, ao encerrar a sessão, pediu ao ministro para não segurar a matéria por muito tempo.
“Gostaria de o mais rápido o possível avançar em uma solução. É uma questão aflitiva neste momento, para a gente estabelecer limites. Vossa excelência é extremamente diligente, que eu bem sei, de modo que imagino que com a brevidade possível nós retomaremos”, disse.
Ainda no primeiro semestre, os magistrados podem decidir a ação que trata das apostas online. O relator, Luiz Fux, disse em novembro querer medidas jurídicas para proteger os mais vulneráveis e os mais afetados com prejuízos pelas bets.
No dia 14, o tribunal confirmou a decisão provisória de Fux que determinou ao governo Lula (PT) fixar ferramentas para impedir beneficiários de programas sociais de usarem recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) em apostas esportivas. O caso precisa ser debatido de forma definitiva.
Flávio Dino, por sua vez, espera concluir imbróglio das emendas parlamentares, além das ações da pauta ambiental. Nas duas matérias, o relator impôs obrigações aos outros Poderes e instâncias, pediu informações, abriu mesas de negociações.
Os casos foram encerrados no plenário. Mas falta o governo entregar os planos de combate a incêndios de 2025. Dino tem feito audiências para acompanhar o cumprimento das decisões.
Na área tributária, está pendente a conclusão do debate sobre a incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Este pode causar um impacto de R$ 35 bilhões em cinco anos à União. O julgamento começou em 2020 em sessão virtual, e foi ao plenário físico em agosto, mas foi suspenso sem nova data definida.
Logo em fevereiro, entre os dias 7 e 14, os ministros retomam uma discussão bilionária que envolve a Vale. Trata-se da incidência do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre empresas nacionais por lucros de coligadas e controladas instaladas em países com os quais o Brasil tem tratados. O caso é avaliado em R$ 20 bilhões.
Para 2025, ainda, deve ser julgada a competência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para regulamentar a propaganda de alimentos nocivos à saúde, especialmente a crianças e adolescentes. Cristiano Zanin já votou, em outubro, reconhecendo a competência do órgão. A análise foi interrompida por pedido de vista de Carmen Lúcia.
Na área trabalhista, a expectativa gira em torno do debate do vínculo entre motoristas de aplicativo e as empresas. Representantes de trabalhadores defendem o modelo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como forma de segurança.
Empresas como a Uber afirmam serem do ramo da tecnologia, não do transporte, e os motoristas são profissionais autônomos. A decisão é esperada pelo setor, porque pode pacificar mais de 10 mil processos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estuda rever a anistia para agentes da ditadura que ocultaram os corpos de pessoas mortas pelo regime militar. Neste domingo (15), o ministro Flávio Dino reconheceu a repercussão geral de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pede a derrubada da Lei da Anistia para esse tipo de crime.
O recurso em questão trata do caso do tenente-coronel Lício Maciel. Ele foi acusado de matar e ocultar os corpos de opositores da ditadura entre 1960 e 1970, durante a Guerrilha do Araguaia.
Dino entende que a situação vai além deste caso e defende que sirva como jurisprudência para outros militares da ditadura que também tenham ocultado corpos. Com isso, a expectativa é que seja uma sessão em plenário virtual para que os outros ministros também se manifestem sobre a repercussão geral.
O governo informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não tem como proibir o uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, em sites de apostas, conhecidos também como bets. A Advocacia-Geral da União (AGU) reúne pareceres de diversos órgãos do governo e conclui “impossibilidades técnicas e operacionais” de cumprir a decisão.
De acordo com o documento, não é possível distinguir um benefício recebido pelo cidadão e a renda proveniente do trabalho, por exemplo. A AGU alerta ainda que tentativas anteriores de controlar o uso do dinheiro não deram certo, aumentando custos operacionais e abrindo margem para erros e judicialização.
Com isso, o governo não pode impedir que as verbas dos benefícios sociais sejam usadas para fins específicos, como nas “bets”. “Uma vez que o valor do benefício é repassado, a posse passa a ser do titular do benefício e o poder público perde qualquer poder em relação ao usufruto.”
A AGU solicita que o STF esclareça de que forma esses obstáculos podem ser superados e se benefícios sociais estaduais também se incluem na decisão. O ministro Luiz Fux deu liminar em novembro, obrigando o governo federal a tomar providências imediatas para vetar apostas com dinheiro de benefícios.
A medida foi referendada por unanimidade no plenário da Corte. O recurso do advogado-geral da União, Jorge Messias, deve ser examinado pelo relator.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou na noite desta quarta-feira (18) que a rede social X suspenda imediatamente o uso de novos acessos pelos servidores de internet CDN, Cloudflare, Fastly e Edgeuno e outros semelhantes, criados para burlar a decisão judicial de bloqueio da plataforma em território nacional, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 milhões ao X Brasil e ao Twitter.
A determinação de manter a suspensão da rede social ocorre após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) notificar nesta quarta-feira a manobra que atualizou o aplicativo da plataforma X, ocorrida nas últimas 24 horas, o que possibilitou o amplo acesso dos usuários aos serviços da plataforma no país, burlando o bloqueio determinado pela justiça brasileira.
“Não há, portanto, dúvidas de que a plataforma X – sob o comando direto de Elon Musk [proprietário do X] –, novamente, pretende desrespeitar o Poder Judiciário brasileiro, pois a Anatel identificou a estratégia utilizada para desobedecer a ordem judicial proferida nos autos, inclusive com a sugestão das providências a serem adotadas para a manutenção da suspensão”, escreveu o ministro Alexandre de Moraes na decisão.
Adicionalmente, o ministro ordenou que a Anatel adote, imediatamente, todas as providências necessárias à manutenção da suspensão do funcionamento do X Brasil em território nacional, determinada pela Primeira Turma da Corte. A Anatel deve, inclusive, suspender os novos acessos pelos servidores de internet identificados.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes estipulou o prazo de 24 horas para que a Anatel comunique ao STF quais providências foram adotadas e que medidas foram implementadas para cumprimento da decisão de bloqueio do X no país.
O ministro ainda intimou as empresas Twitter International Unlimited Company e X Brasil Internet, via edital, já que o X encerrou as atividades no Brasil e, atualmente, não tem representação legal no país. O ministro também intimou a Starlink Brazil, empresa de tecnologia também de propriedade do bilionário Elon Musk.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar, nesta sexta-feira (23), se há repercussão geral na discussão sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas que prestam serviços. O julgamento, que tem início na madrugada, ocorre em plenário virtual.
A existência de vínculo vem sendo debatida, porém ainda não há decisão sobre o assunto (leia mais abaixo). Na prática, se for aceita repercussão geral ao tema, a Corte vai elaborar uma espécie de guia para orientar disputas de casos semelhantes que tramitam em instâncias inferiores da Justiça.
Com isso, o STF terá a chance de pacificar a questão — conhecida como “uberização” — para todo o Poder Judiciário. Se der esse primeiro passo, a Corte ainda marcará uma data para discutir o conteúdo (mérito) do processo.
Antes disso ocorrer, o relator do caso pode, por exemplo, realizar audiências públicas, ouvir interessados e suspender processos com tema semelhante em todo o país.
A advogada Vera Lúcia Santana Araújo tomou posse nesta terça-feira (6/2) como a nova ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Junto a ela, Ricardo Villas Bôas Cueva também foi empossado como ministro substituto. A cerimônia foi presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Vera Lúcia foi indicada pelo presidente Lula no final do ano passado, sendo a segunda mulher negra a ocupar uma vaga no TSE. Além dela, o plenário é formado pela ministra Edilene Lôbo, que foi nomeada em agosto pelo chefe do Executivo. Moradora de Brasília desde 1978, Vera, que nasceu em Livramento de Nossa Senhora, na Bahia, tem sólida carreira no Direito e chegou a ser cotada para ocupar uma vaga no Supremo.
Já Villas Bôas Cueva é ministro do STJ desde 2011 (ele foi empossado com a vaga destinada membro de advocacia). A formação do advogado foi concluída na Universidade de São Paulo (USP). Ele também é mestre em Direito pela Harvard Law School, doutor em Direito pela Universidade de Frankfurt, além de ter sido advogado militante, procurador do estado de São Paulo, procurador da Fazenda Nacional e conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Em discurso, Moraes celebrou a chegada de ambos e pontou a história e capacitação dos novos ministros: “O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e a ministra Vera Lúcia Santana Araújo são muito bem-vindos aqui no Tribunal Superior Eleitoral. A história e o currículo de Vossas Excelências engrandecem o TSE”.
