O ministro Luiz Fux foi eleito, nesta quinta-feira (25), o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A vice-presidência será ocupada pela ministra Rosa Weber. A escolha seguiu a linha sucessória, determinada pela antiguidade. A posse da nova direção está marcada para 10 de setembro.
A eleição foi adiantada em função da pandemia e para facilitar o processo de transição na Corte, que entrará em recesso em julho. Fux vai comandar também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com informações do Bahia Notícias.
“Prometo que vou lutar intensamente para manter o Supremo Tribunal Federal no mais alto patamar das instituições brasileiras. Vou sempre me empenhar pelos valores morais, pelos valores republicanos, pela luta pela democracia. E respeitar a independência entre os Poderes dentro dos limites da Constituição e da lei. Que Deus me proteja”, afirmou o presidente eleito.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou nesta 3ª feira (16.jun.2020) a quebra de sigilo bancário de 10 deputados federais e 1 senador. A informação é da CNN Brasil.
A decisão se deu no inquérito que apura o financiamento e organização de protestos com pautas contra o Congresso Nacional e a Suprema Corte.
Foram alvos os seguintes congressistas, que compõem a base de apoio do presidente Jair Bolsonaro.
A Polícia Federal cumpriu na manhã desta 3ª feira (16.jun.) 21 mandados de busca e apreensão em 6 unidades da Federação: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Santa Catarina e no Distrito Federal.
As medidas decorrem das investigações de inquérito aberto em 21 de abril por decisão de Alexandre de Moraes atendendo a pedido feito no dia anterior pela PGR. Na ocasião, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apontou a necessidade de “apurar fatos em tese delituosos envolvendo a organização de atos contra o regime da democracia participativa brasileira, por vários cidadãos, inclusive deputados federais“.
O pedido de abertura do inquérito se deu no dia seguinte à participação do presidente Jair Bolsonaro em protesto em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, onde manifestantes defenderam pautas como o fechamento do Congresso e do STF.
Militares da Força Aérea Brasileira (FAB) entraram de vez na crise entre o Executivo e o Supremo Tribunal Federal (STF) e enviaram um manifesto crítico ao ministro Celso de Mello, relator do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro interferiu politicamente na Polícia Federal, como acusa o ex-ministro da Justiça Sergio Moro.
O documento conta com a anuência de oficiais do alto escalão das demais forças militares e foi enviado ao ministro no sábado (13/6), segundo revelou o jornal O Estado de S. Paulo nesta segunda-feira (15/6).
O texto, ao mesmo tempo em que exalta as qualidades de militares, faz críticas ao poder Judiciário, mencionando, por exemplo, ações baseadas em subjetividade e uso de “palavreado enfadonho”. “Nenhum Militar galga todos os postos da carreira, porque fez uso de um palavreado enfadonho, supérfluo, verboso, ardiloso, como um bolodório de doutor de faculdade”, diz um dos trechos.
Um dia antes do envio do documento a Celso de Mello, o Supremo e o presidente Jair Bolsonaro fizeram declarações que aumentaram a tensão entre o Executivo e o Judiciário, sempre tento o papel das Forças Armadas como centro da discussão.
Na sexta-feira (12/6), o ministro Luiz Fux concedeu liminar afirmando que as Forças Armadas não podem atuar como “poder moderador” entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil manifestou “integral apoio” ao STF (Supremo Tribunal Federal), alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), parlamentares bolsonaristas e simpatizantes do chefe do Executivo.
Em ofício enviado nesta sexta-feira (29) ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, o colegiado ressalta que “não há espaço para retrocessos, ainda que ataques pontuais neste momento delicado para as instituições brasileiras tentem desestabilizar a tão sonhada consolidação da nossa democracia”.
A nota é assinada pelos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça do país. “Não há outra palavra para definir o Poder Judiciário brasileiro neste momento, que não a união”, afirma o documento.
“União entre todos os tribunais, que respeitam a harmonia e independência entre os Poderes –sistema de freios e contrapesos previstos em nossa Carta Magna– mas que também ressalta a necessidade de respeito à autonomia da magistratura, no desempenho de suas funções constitucionais.”
Alvo de um inquérito conduzido pelo STF que apura se o presidente tentou interferir politicamente na Polícia Federal, Bolsonaro vem subindo o tom contra a corte nesta semana após uma operação autorizada pelo Supremo que cumpriu 29 mandados de busca e apreensão no chamado inquérito das fake news, que apura ofensas, ataques e ameaças contra ministros da corte.
Políticos, empresários e ativistas bolsonaristas estão entre os alvos da investigação.
Bolsonaro já vinha irritado com o STF por causa da decisão do decano Celso de Mello de tornar público o vídeo da reunião ministerial realizada em abril e com o fato de o ministro ter, como medida de praxe, encaminhado à PGR (Procuradoria-Geral da República), pedidos de partidos e parlamentares de oposição para que o celular de Bolsonaro fosse apreendido.
Nesta quinta-feira (28), um dia após a operação policial, o presidente criticou a investigação e disparou novas queixas contra o STF.
“Não teremos outro dia como ontem [quarta-feira], chega”, disse, na saída do Palácio da Alvorada. Bolsonaro afirmou ter em mãos as “armas da democracia”, e disse que “ordens absurdas não se cumprem” e que “temos que botar limites”.
Temendo uma “crise sem precedentes”, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi ao Palácio do Planalto nesta quinta-feira tentar pacificar a relação do chefe do Executivo com o STF.
Diante da crescente apreensão, Alcolumbre conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com ministros do STF e parlamentares e se colocou como bombeiro para tentar conter um estrago maior.
Segundo relatos feitos à Folha, o senador disse que era preciso calma e responsabilidade. Alegou que o Congresso estava sendo responsável, mas que era preciso o mesmo do Executivo e do Judiciário. Bolsonaro reclamou, então, do que considera excessos do Supremo.
Alcolumbre insistiu na necessidade de pacificação para evitar uma crise sem precedentes, observação à qual, de acordo com presentes, Bolsonaro reagiu em silêncio.
A declaração de Bolsonaro sobre as “ordens absurdas” ocorreu também em meio à crise envolvendo o ministro da Educação, Abraham Weintraub, que prestou depoimento nesta sexta-feira (29) à PF sobre a fala de que, por ele, botaria “esses vagabundos todos na cadeia, começando pelo STF”.
O governo chegou a apresentar um habeas corpus ao Supremo para evitar o interrogatório, mas, diante da falta de resposta ao recurso, Weintraub atendeu à determinação do ministro Alexandre de Moraes e recebeu integrantes da PF no Ministério da Educação.
Weintraub, porém, citou o direito constitucional de não autoincriminação e se manteve calado durante a oitiva.
Ao determinar a oitiva de Weintraub, Moraes afirmou que há indícios de que o responsável pelas políticas educacionais do governo federal cometeu seis crimes que preveem até 20 anos e 4 meses de prisão.
Segundo Moraes, o titular da Educação pode ser enquadrado por difamação e injúria, previstos no Código Penal, e por outros quatro crimes tipificados na lei que define os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
Um deles prevê pena de um a quatro anos a quem caluniar ou difamar os presidentes dos Três Poderes e o da Câmara dos Deputados.
Outro pode dar de dois a seis anos de reclusão a quem tentar impedir o livre exercício dos Poderes da União e dos estados.
O terceiro estabelece uma pena de um a quatro anos de prisão para quem fizer propaganda que leve à discriminação racial ou perseguição religiosa. Nesses casos, a pena é aumentada em um ano quando a propaganda for feita em local de trabalho.
O último é o que se refere a quem incitar a subversão da ordem política e prevê reclusão de um a quatro anos.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, está hospitalizado com sinais de infecção pelo novo coronavírus. A informação foi confirmada pela secretaria de saúde do STF na tarde deste domingo. Segundo nota enviada pela secretaria,divulgada no site de notícias Yahoo,Toffoli está bem e “respira normalmente, sem ajuda de aparelhos”. Segundo a assessoria de imprensa do STF, Toffoli ficará pelo menos sete dias afastado, e a presidência da Corte ficará, temporariamente, com Luiz Fux.
A nota enviada neste domingo informou que Toffoli foi hospitalizado no sábado para a drenagem de um pequeno abscesso. Ainda segundo a nota, a cirurgia foi bem-sucedida, mas, no mesmo dia, Toffoli apresentou sintomas que sugeriam infecção pelo novo coronavírus.
“O Senhor Ministro Dias Toffoli foi hospitalizado no sábado, 23, para drenagem de um pequeno abscesso. A cirurgia transcorreu bem e na noite do mesmo dia, o Ministro apresentou sinais respiratórios que sugeriram infecção pelo novo coronavírus, devendo permanecer internado para monitorização. No momento, o Ministro está bem e respira normalmente, sem ajuda de aparelhos”, diz a íntegra da nota.
A nota diz que, na quarta-feira passada, Toffoli foi submetido a um exame para detectar infecção pelo novo coronavírus e que o resultado havia sido negativo. A nota, no entanto, não informa se, após apresentar sinais da doença, o ministro foi submetido a um novo exame.
De acordo com a assessoria de imprensa do STF, o período de afastamento de Toffoli, que inicialmente é de sete dias, poderá ser ampliado dependendo do resultado dos exames aos quais o ministro foi submetido.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal. A decisão é liminar – ou seja, provisória – e foi tomada em ação movida pelo PDT.
Ramagem, que é amigo da família Bolsonaro, foi escolhido pelo presidente da República para chefiar a PF, em substituição a Maurício Valeixo.
A demissão de Valeixo por Bolsonro levou à saída do então ministro da Justiça Sergio Moro, que acusa o presidente de tentar interferir politicamente na Polícia Federal.
Na decisão em que suspendeu a nomeação, Moraes cita as alegações de Moro, e afirma que, em tese pode ter ocorrido desvio de finalidade na escolha de Ramagem ” em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público.”
Moraes ressalta as afirmações do ex-ministro da Justiça que dão conta de que Bolsonaro queria “ter uma pessoa do contato pessoal dele” no comando da PF, “que pudesse ligar, colher informações, colher relatórios de inteligência”
Fonte: G1
O governador Rui Costa informou durante transmissão ao vivo em suas redes sociais, na noite desta segunda-feira (27), que participou de videoconferência com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, o ministro Alexandre de Moraes, governadores, o advogado geral da União, André Mendonça, e procuradores dos estados.
A reunião teve caráter de audiência de conciliação, já que os estados têm solicitado a suspensão temporária do pagamento de dívidas junto à União para que os recursos sejam utilizados nas ações de combate ao novo coronavírus.
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Segundo Rui Costa, a expectativa é de que o impasse seja solucionado em breve. “Foi uma reunião extremamente positiva, onde o presidente do STF determinou que Banco do Brasil, Caixa Econômica e BNDES se manifestem em até 24 horas para que essas instituições financeiras possam se posicionar sobre o pedido dos governadores.
Além disso, ficou estabelecido o prazo de cinco dias para que as partes envolvidas, Estados, Governo Federal, e bancos, possam chegar a um acordo. Nos próximos dias haverá uma intensa negociação nesse sentido. Nosso esforço deve ser voltado a salvar vidas humanas e assistir à população mais carente dos estados”, explicou.
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira(17), que a validade dos acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários não depende do aval de sindicatos.
Os acordos estão previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020, editada para preservar o vínculo empregatício e permitir acesso a benefícios durante os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia.
Com a decisão, a Corte derrubou a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, proferida no dia 6 de abril, para garantir que os sindicatos não fossem excluídos das negociações individuais e precisariam ser comunicados em até dez dias para analisarem os acordos.
O ministro atendeu pedido da Rede Sustentabilidade para considerar ilegal parte da interpretação jurídica da MP e assegurar a participação das entidades.
No julgamento, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, se o acordo depender do aval dos sindicatos, os contratos poderão ser cancelados e provocar demissões em massa.
“Qual a insegurança jurídica que o empregador teria para fazer os acordos podendo ter que complementar [os salários]. Mas, complementar como se as horas trabalhadas não foram as horas integrais?”, questionou o ministro.
Luís Roberto Barroso também votou pela manutenção do texto da MP por entender que é desejável que os acordos individuais sejam intermediados pelos sindicatos, mas diante do impacto da pandemia na economia, as entidades não terão agilidade para evitar as demissões.
“Não há uma estrutura sindical no Brasil capaz de atender as demandas de urgência e de redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho. Se se der esse protagonismo aos sindicatos, as empresas vão optar pelo caminho mais fácil, que é o da demissão”, afirmou.
Os ministros Luiz Fux, Cármen Lucia, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli também votaram no mesmo sentido.
Além de Lewandowski, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber também ficaram vencidos por defenderem a participação dos sindicatos.
Segundo o Ministério da Economia, cerca de 2,5 milhões de acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários já foram registrados após a edição da MP.
Fonte agência Brasil/ empregabilidade Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 15, por unanimidade, que Estados e municípios têm autonomia para regulamentar medidas de isolamento social. O caso foi apresentado pelo PDT após o governo baixar a Medida Provisória 926, que restringia a ação de governadores em tomar ações preventivas ao novo coronavírus.
Votaram a favor da autonomia dos entes federativos os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Celso de Mello e Luis Roberto Barroso não votaram.
A ação questionava trechos da MP 926 que deixavam a cargo da União a definição de quais serviços essenciais deveriam ficar abertos, independente de medidas de isolamento adotadas por governadores e prefeitos.
Apesar de considerarem a medida provisória constitucional, os ministros decidiram que ela não deve centralizar a tomada de decisões sobre isolamento social na União.
No entendimento da Corte, o governo federal somente poderia definir como serviços essenciais as atividades de interesse nacional. Fora disso, cabe aos Estados e municípios regulamentarem quais serviços que podem parar dentro de seus territórios.
Informações: Mega Rádio VCA.
Ao deferir o pleito, o ministro citou sua decisão na ACO 3363, por meio da qual o Estado de São Paulo também pleiteou a suspensão do pagamento de parcelas previstas em Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado com a União pelos mesmos motivos.
O relator determinou, ainda, a participação do Estado em audiência virtual para composição com a União sobre o tema decidido.
Informações: SECOM Bahia.
