A Justiça Eleitoral determinou a cassação do mandato do vereador Natan das Carrocerias, eleito pelo partido Avante em Vitória da Conquista, nas Eleições de 2024.
A decisão, proferida pelo juiz Rodrigo Souza Britto, considerou procedentes as denúncias de fraude na cota de gênero durante o registro das candidaturas do partido. Com isso, todos os votos atribuídos à legenda foram anulados, e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário determinou que a delegada Gabriela Garrido (PV) assuma o cargo.
Entenda o caso
O processo judicial apurou irregularidades no cumprimento da cota de gênero exigida pela legislação eleitoral, que estabelece a participação mínima de 30% para candidaturas femininas. Segundo a decisão, houve fraude na composição das candidaturas do Avante, o que invalidou todos os votos recebidos pelos candidatos da sigla.
Além da cassação dos mandatos dos eleitos pelo Avante, o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido foi cassado, resultando na redistribuição dos votos e na reformulação das cadeiras da Câmara Municipal.
A decisão também declarou a inelegibilidade de Gilvaneide Teixeira dos Santos, apontada como uma das responsáveis pela irregularidade, por oito anos, conforme previsto na Lei Complementar nº 64/90.
Natan ainda não se pronunciou sobre a decisão judicial. O partido Avante também não se manifestou sobre o assunto. Blog do Daniel Silva
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, liberou a execução de parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas bloqueadas em decisão tomada neste domingo (29).
Poderão ser executadas as emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro deste ano, quando o ministro tomou a decisão de bloquear as emendas.
Além disso, o ministro também permitiu a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos fundos de saúde municipais até 10 de janeiro de 2025. Depois desse prazo, os recursos só poderão ser movimentados se estiverem em contas específicas para cada emenda.
Também poderão ser empenhadas as emendas impositivas para a saúde até o fim do ano.
As exceções permitidas pelo ministro aconteceram após petição da Câmara dos Deputados respondendo aos questionamentos do STF sobre as emendas.
Apesar da liberação parcial, as respostas da Câmara não satisfizeram o ministro. “Ao examinar as petições apresentadas pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita”, escreveu.
Dino escreveu ainda que “torna-se a cada dia mais nítida” a necessidade do inquérito aberto pela PF (Polícia Federal) por sua determinação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma alteração no reajuste do salário mínimo, aprovada pelo Congresso Nacional como parte das medidas para reduzir os gastos públicos.
A mudança busca conter despesas propostas no pacote aprovado pelos parlamentares, com uma economia estimada de R$ 15,3 bilhões em dois anos. A nova regra afetará tanto os trabalhadores do setor privado quanto parte dos beneficiários do INSS, que, hoje, são 28 milhões de aposentados e pensionistas, dos quais quase 70% recebem o piso salarial.
A partir do ano que vem, o salário mínimo será de R$ 1.518. A nova norma estabelece um limite de 2,5% para o ganho real, mesmo percentual de aumento das despesas totais do governo, conforme a regra fiscal, que prevê um crescimento das despesas entre 0,6% e 2,5%, dependendo da receita.
O objetivo é minimizar o impacto do aumento do mínimo nas finanças públicas, já que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo eleva as despesas em cerca de R$ 450 milhões.
Uma série de seis reuniões envolvendo lideranças municipais e regionais foi desenvolvida pelos deputados Waldenor Pereira (federal) e Zé Raimundo(estadual), que no último final de semana antes do Natal contemplaram as regiões do médio Sudoeste e Conquista. O objetivo dos parlamentares foi o de promover o diálogo e traçar, junto com os apoiadores, estratégias de trabalho para o próximo ano, ouvindo e discutindo sobre as prioridades de cada localidade para encaminhar junto aos governos estadual e federal e também destinar suas emendas aos orçamentos do Estado e da União.
Nos dias 06 e 07 de dezembro eles estiveram reunidos, em Caetité, com lideranças da Serra Geral e, em Condeuba, com lideranças do Vale do Gavião. A reunião em Caetité contou com lideranças deste e de outros municípios: Rio do Antônio,
Candiba, Carinhanha, Malhada, Iuiu, Ibiassucê, Lagoa Real, Caculé, Riacho de Santana, Igaporã e Palmas de Monte Alto. Já em Condeuba, reuniram-se com lideranças deste e dos seguintes municípios:Mortugaba, Jacaraci, Cordeiros, Piripá, Licínio de Almeida, Guajeru e Tremedal.
Na sexta-feira (13), eles estiveram no município de Livramento de Nossa Senhora, onde se reuniram com as lideranças locais e de outros municípios da Bacia do Paramirim: Macaúbas, Botuporã, Boquira, Dom Basílio,Caturama e Tanque Novo.
No sábado (14), contemplaram parte do Sudoeste, com um encontro realizado em Vitória da Conquista, no qual participaram representantes de: Aracatu, Barra do Choça, Caraíbas, Anagé, Cándido Sales, Belo Campo, Maetinga, Tanhaçu, Encruzilhada e Ribeirão do Largo.
Na sexta-feira(20), foi a vez de Poçõesrecepcionar representantes locais e de Planalto, Nova Canaã, BomJesus da Serra,
Caetanos, Mirante e Boa Nova. No sábado, (21),a reunião foi com lideranças da
principal base eleitoral dos deputados, o município de Vitória da Conquista.
Os dois deputados do PT defendem que atividades como estas que estão
realizando fortalecem o partido, mobilizam as lideranças e os orientam para que os
recursos sejam destinados de forma eficiente, “consolidando a base dos nossos mandatos, que são comprometidos em ouvir e agir junto com o povo”.
“Foi uma excelente oportunidade de reafirmar o nosso compromisso com o desenvolvimento regional, ouvindo as demandas de cada município e construindo, em conjunto, o nosso plano de ações e trabalho para beneficiar as populações dessas localidades”, disse Zé Raimundo. “Encerramos o ano de 2024 fazendo
balanço e projetando novas ações, de forma participativa e democrática, ouvindo os
nossos apoiadores”, orgulha-se Waldenor. Matéria: blog do Sena.
A prefeita Sheila Lemos sancionou, na última segunda-feira (23), a lei 2.957 que institui o ano de 2025 como o “Ano do Centenário de José Fernandes Pedral Sampaio”. A medida homenageia os 100 anos de nascimento do ex-prefeito, reconhecido como um dos grandes responsáveis pelo desenvolvimento de Vitória da Conquista.
A lei destaca a importância de José Fernandes Pedral Sampaio, engenheiro de formação, que deixou um legado significativo durante seus três mandatos como prefeito de Vitória da Conquista, ocorridos em 1963 – (interrompido pela ditadura militar), 1983-1989 e 1993-1996.
Assim, o poder público municipal promoverá ao longo de 2025 eventos institucionais em homenagem ao centenário de J. Pedral, estabelecendo parcerias com entidades públicas e privadas para apoiar e promover atividades que celebrem as contribuições de J. Pedral ao desenvolvimento urbano, econômico e social da cidade.
Vistas como uma forma de reconhecer a importância de suas contribuições e incentivar reflexões sobre o desenvolvimento da cidade ao longo dos anos, as homenagens começam a partir de 1º de janeiro e seguem até o dia 12 de setembro de 2025. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais também incluirão, a partir do dia 1º, a menção ao “Ano do Centenário de José Fernandes Pedral Sampaio” em todos os documentos oficiais do município.
Legado de Pedral
José Fernandes Pedral Sampaio faleceu no dia 16 de setembro de 2014, mas seu legado continua vivo na memória da população e nas mais importantes obras de Vitória da Conquista.
Entre as obras realizadas em seus três mandatos estão: as feiras cobertas do Centro da cidade (Ceasa) e do bairro Brasil, o Terminal Lauro de Freitas (atualmente conhecido como Estação Herzem Gusmão), o Hospital Esaú Matos, a biblioteca José de Sá Nunes, o Cristo de Mário Cravo e a Praça Tancredo Neves, entre muitas outras.
No último final de semana, aconteceu o encerramento das ações do ano de 2024, marcado por momentos de solidariedade e união junto à comunidade.
No sábado, dia 21, a Associação da Urbis VI realizou a entrega de cestas básicas, atendimento médico e jurídico, sorteio de brindes, lanches e uma confraternização com os moradores. Já no domingo, dia 22, o bairro Vila América recebeu mais uma edição grandiosa do “Comunidade em Ação”, promovida pela Associação de Moradores do Vila América, em parceria com Instituto Comunidade Sustentável o CEPIS e a Associação de Moradores da Urbis VI.
O evento contou com diversos serviços gratuitos, como teste de glicemia, atendimento médico, assessoria jurídica, recreação para as crianças, além de apresentações de balé e capoeira. A criançada se divertiu com algodão doce, pipoca, bolo, doces e, claro, a presença especial do Papai Noel, que trouxe ainda mais magia ao espírito natalino.
Esse projeto, que ao longo dos anos já beneficiou mais de 3 mil famílias, reforçou mais uma vez seu compromisso com a inclusão, acessibilidade e solidariedade. O evento foi realizado com o apoio do vereador Fernando Jacaré.
Foi um final de semana especial, que celebrou a união, o cuidado com o próximo e o espírito de comunidade, deixando uma marca positiva para todos os envolvidos! *Blog do Sena.
O presidente da República Brasileira Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (23) o indulto natalino. Na edição deste ano, publicada em edição extra do Diário Oficial, foram priorizadas pessoas condenadas que pertencem a grupos que estão em situação vulnerável, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou doenças graves, como apenados com HIV ou em estágio terminal. O perdão da pena vai beneficiar gestantes com gravidez de alto risco e mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência que conseguirem comprovar que são essenciais para garantir o cuidado de crianças de até 12 anos. O indulto também poderá ser concedido para detentos com transtorno do espectro autista severo e presos que são paraplégicos, tetraplégicos e cegos. O decreto do presidente Lula não vale para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito (como os atos golpistas de 8 de janeiro), por crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, violência contra a mulher, crianças e adolescentes. Integrantes de facções criminosas, pessoas condenadas por abuso de autoridade e que assinaram acordos de delação premiada também estão excluídas do indulto. As regras do decreto foram elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e validadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. De acordo com a Constituição, o presidente da República tem a atribuição de editar o indulto. As regras são revisadas todos os anos. As informações são da Agência Brasil.
A Polícia Federal prendeu na manhã desta terça-feira 24 o ex-deputado federal Daniel Silveira, pelo descumprimento de medidas cautelares na liberdade condicional. A prisão foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
Na decisão, Moraes diz que no sábado 21 Silveira desrespeitou as condições impostas em sua condicional e só chegou em casa às 2h10 da madrugada de domingo 22.
Na decisão, Moraes diz que Silveira desrespeitou as condições impostas em sua condicional, conquistada na sexta-feira 20, e só chegou em casa às 2h10 da madrugada do domingo 22. O ex-deputado estava proibido de deixar a residência das 22h às 6h da manhã.
Outro preso nesta segunda-feira (23) na segunda fase da Operação Overclean, o secretário de mobilidade de Vitória da Conquista, no Sudoeste, Lucas Dias, é acusado de receber R$ 271 mil da organização criminosa. Só em um único dia [11 de abril de 2023], o secretário de mobilidade teria recebido R$ 27 mil via 27 depósitos efetuados por Clébson Cruz de Oliveira, tido como operador do esquema e ligado aos empresários Alex e Fábio Parente.
Clébson Cruz chegou a ser preso preventivamente na primeira fase da Overclean, mas foi beneficiado, junto com outros 15 investigados, por um recurso e cumpre prisão domiciliar.
Segundo inquérito da Polícia Federal (PF), só em 2022, a prefeitura de Vitória da Conquista firmou três contratos com a Larclean Saúde Ambiental Ltda. ME., cujos valores, no total, ultrapassaram R$ 3 milhões. Clebson Cruz de Oliveira foi funcionário da Larclean Saúde, além de ser ex-sócio de Fábio Parente nas empresas Allpha Pavimentações e Serviços de Construções Ltda, pivô das investigações.
Lucas foi chefe de gabinete da prefeitura de Vitória da Conquista até 24 de outubro deste ano, migrando para secretaria de mobilidade, onde responde atualmente.
Em nota, a prefeitura de Vitória da Conquista anunciou a exoneração do secretário de mobilidade urbana e ex chefe do gabinete Civil Lucas Dias, após a Polícia Federal constatar o seu envolvimento no desvio de recursos públicos e recebimento de proprinas denunciadas através da Operação Overclean. Clique aqui e leia mais.
Leia a nota na íntegra:
“A Prefeitura Municipal informa à população que o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, foi exonerado de suas funções. A decisão tem como objetivo garantir que o ex-gestor possa exercer plenamente seu direito constitucional de defesa, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Informamos ainda o afastamento cautelar de uma servidora pública, em cumprimento a ordem judicial, como medida adotada em estrita observância às determinações legais e em respeito ao devido processo legal, até a completa apuração dos fatos.
A Prefeitura reafirma seu pleno compromisso em colaborar com as investigações conduzidas pelas autoridades competentes e destaca sua dedicação à transparência e à integridade na condução dos atos públicos.
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, 23 de dezembro de 2024.”
