O vereador Andreson Ribeiro (PCdoB) anunciou na manhã desta quarta-feira (17), durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores, que o juíz da Fazenda Pública, comarca de Vitória da Conquista, acatou o pedido liminar que suspende a tramitação do Projeto de Lei da “Taxa do Lixo” em razão de irregularidades. O pedido, que requeria um mandado de segurança, foi de autoria do vereador Andreson.

No pedido, o parlamentar argumenta que a instituição deste regime fere a Lei Orgânica do Município ao não remeter uma consulta pública à população sobre o tema e por não apresentar um parecer do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.

Durante sua fala, o vereador cobrou mais diálogo com a população, que poderá ser afetada pela implantação de mais um tributo, mas não está sendo convidada para debater o assunto. “Isso é uma imoralidade, uma indecência, em pleno século 21 não haver abertura para o diálogo com os interessados”.

Apesar da decisão do juíz, que Andreson caracteriza como uma “vitória do povo trabalhador que não aguenta mais pagar caro por tudo em meio ao desgoverno Bolsonaro”, o vereador reconhece que a Prefeitura ainda deve recorrer e que “a luta ainda está iniciando”, conforme destacou no púlpito da Câmara na manhã desta quarta.

A Taxa do Lixo, como é popularmente conhecida, visa instituir um tributo para a coleta de resíduos sólidos e foi submetida à apreciação da Câmara de Vereadores pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. *Blog do Sena.

Decisão Mandado de Segurança – Liminar – susta o PL que institui a Taxa de Lixo (falta de consulta pública e Parecer do Conselho de Meio Saneamento e Meio Ambiente)(1)

O ministro da Cidadania, João Roma, foi exonerado do cargo, conforme publicação nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União.

Segundo o jornal O Globo, é uma saída temporária, já que está previsto que já na sexta-feira (19) volte ao cargo. Assim como aconteceu na semana passada com Onyx Lorenzoni, Roma é deputado federal licenciado e precisa voltar ao Congresso para destinar suas emendas parlamentares.

E, também assim como o colega, deixou o Ministério da Cidadania temporariamente para cuidar das suas emendas parlamentares na Câmara.

Embora não tenha confirmado oficialmente que será candidato à Presidência em 2022, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não descartou nesta segunda-feira (15) que o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) possa vir a ser candidato a vice na sua eventual chapa ao Palácio do Planalto.
“Tenho uma extraordinária relação de respeito com o Alckmin. Fui presidente quando ele foi governador. Conversamos muito. Não há nada que aconteceu entre mim e o Alckmin que não possa, sabe, ser reconciliado. Não há”, afirmou Lula.
O petista foi questionado sobre a possível parceria por uma jornalista em entrevista coletiva no Parlamento Europeu, em Bruxelas, na Bélgica, onde participa da Conferência de Alto Nível da América Latina, promovida pelo bloco social-democrata.
A presidente do grupo social-democrata no Parlamento, Iratxe García Pérez, também estava na coletiva, mas não tratou de assuntos políticos internos do Brasil.
“O vice é uma pessoa que tem que ser levada muito a sério na relação com o presidente, porque o vice pode ser presidente. Podem acontecer muitas coisas. E, depois, o vice tem que ser uma pessoa que soma com o presidente, e não que diverge com o presidente”, disse o ex-presidente.
Na sexta-feira (12), Alckmin não rechaçou a ideia de ser vice de Lula, ao ser questionado sobre o assunto após participar de uma gravação em São Paulo. Ele elogiou o “apreço pela democracia” do ex-presidente e disse ficar “muito honrado com a lembrança” de seu nome para disputar esse e outros cargos.
Lula ainda não confirmou a própria candidatura. Ele disse que tomará uma decisão em fevereiro ou março. No entanto, nos bastidores, sua entrada na disputa ao Planalto no ano que vem é dada como certo por aliados e adversários.
Nesta segunda, ele disse estar “preparado, motivado, com saúde”, se for o escolhido pelo PT. Afirmou ainda que pode se casar antes das eleições. “Para demonstrar a confiança que tenho no futuro do Brasil”, justificou.
“Meu partido vai ter candidato a presidente da República. Eu, possivelmente em fevereiro ou março, vá decidir se sou candidato ou não. Se o partido quer que eu seja candidato ou não. Se vamos construir aliança política, se vamos juntar outros partidos políticos, porque precisamos disputar, precisamos ganhar as eleições e, ao mesmo tempo, reconstruir o Brasil.”
Lula chegou a dizer já ter “22 vices, oito ministros da Economia”, embora nem tenha decidido se será candidato. “Não estou discutindo vice ainda, porque não discuti a minha candidatura. Quando eu definir ser candidato, aí, sim, vou sair a campo para procurar alguém para ser vice”, afirmou.
“Política às vezes é como um jogo de futebol, você dá uma botinada no cara, o cara cai chorando de dor, mas, depois que termina o jogo, eles se encontram, se abraçam e vão tomar uma cerveja e discutir o próximo jogo”, comparou o petista.
“Quando não há ofensa moral, quando não há ofensa pessoal, acho que nas divergências políticas todo mundo joga bruto, porque todo mundo quer ganhar. Disputei as eleições de 2006 com o Alckmin, mas quero lhe dizer que tenho profundo respeito pelo Alckmin”, completou sobre o ex-governador.
Nas declarações de sexta, Alckmin também adotou tom respeitoso e sinalizou que divergências do passado não seriam obstáculo para uma conversa com o PT. O ex-governador está de saída do PSDB, partido que ajudou a fundar. Ele negocia ingressar no PSD, no PSB ou no União Brasil.
Lula também voltou a criticar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e medidas tomadas pelo atual governo, como a tentativa de privatização de estatais.
Na sua avaliação, Bolsonaro representa hoje uma “peça importante na extrema direita, fascista, nazista” e é uma “cópia malfeita” do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump.

Durante seu pronunciamento na sessão da Câmara de Vereadores desta sexta-feira (11), o vereador Delegado Marcus Vinicius salientou á respeito das fakes news repassadas sobre o pagamento da Taxa do Lixo em Vitória da Conquista. Segundo ele, existe um protocolo rígido para quem deverá pagar o imposto e, em busca de interesses pessoais, maus-intencionados repassam informações falsas sobre os políticos que estão que são a favor do pagamento do imposto.

O governador Rui Costa (PT) decretou luto oficial na Bahia por três dias, em razão da morte do deputado estadual João Isidório (Avante). Pelas redes sociais, o gestor estadual lamentou. “A Bahia perde um político promissor, um jovem trabalhador que dedicou sua vida a acolher e tratar, junto com seu pai, pessoas com dependência química. A morte do deputado estadual João Isidório é mais uma perda precoce, que nos entristece profundamente”, escreveu o petista. A agenda do governador em Ilhéus, nesta sexta-feira (12), está cancelada.

VEJA:

Meus sentimentos ao deputado federal Pastor Sargento Isidório. Nenhum pai deveria perder o filho, é muito triste… Que Deus conforte Isidório e toda sua família neste momento de imensa dor. Em sinal de pesar, está decretado luto oficial na Bahia por 3 dias.

— Rui Costa (@costa_rui) November 11, 2021

O vice-governador João Leão (PP), secretário do Planejamento, também lamentou a perda do filho do deputado federal Pastor Sargento Isidório. “Jovem e iniciando sua trajetória política, o parlamentar não resistiu após se afogar na praia do Loreto, em Madre de Deus. Desejo muita paz, força e que Deus conforte os corações dos familiares e amigos, neste momento de dor. Meus profundos sentimentos”, disse.

Segundo o Diário da Justiça Eletrónico publicado nesta sexta-feira (11), foram estabelecidas novas diretrizes das atividades presenciais do Poder Judiciário na Bahia, durante o período da Pandemia.

Segundo o Artigo primeiro, “a partir do dia 16 de novembro de 2021, fica autorizado o ingresso de advogados, partes, membros do Ministério Público, defensores públicos e estagiários, independentemente de agendamento prévio, às dependências do Poder Judiciário do Estado da Bahia, durante o horário de expediente, mediante a exibição do comprovante de vacinação contra a COVID-19”.

Veja o decreto na íntegra:

Na manhã desta quinta-feira, 11, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) realizou uma audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 32/2020, que altera regras sobre servidores públicos e modifica a organização da Administração Pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta altera 27 dispositivos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam de contratação, remuneração e desligamento de servidores públicos. A discussão foi proposta pelos vereadores Valdemir Dias (PT), Alexandre Xandó (PT) e Viviane Sampaio (PT).

O vereador Valdemir Dias (PT) destacou os pontos da PEC 32 que causam sérios prejuízos ao serviço público. Ele ressaltou ainda a importância de a Câmara Municipal discutir a questão, mesmo se tratando de uma matéria que está em tramitação no Congresso Nacional, para promover a conscientização das pessoas a fim de que possam pressionar senadores e deputados federais a realizarem emendas no texto da proposta, evitando que os brasileiros sejam seriamente prejudicados pela redução da qualidade dos serviços ofertados pelas três esferas governamentais. “É importante essa discussão. Toda a força tem que sair dos municípios para fazer pressão nos deputados, nos senadores, para que eles possam modificar essa PEC”, disse Dias.

O vereador Alexandre Xandó (PT) parabenizou e reconheceu a importância do movimento sindical pela luta por proteção e melhorias trabalhistas, mesmo diante dos ataques dos últimos governos federais aos trabalhadores. Xandó afirmou que o Governo Bolsonaro vê no funcionalismo público “um mal a ser extirpado”.

Ele pontuou que estender, como propõe a PEC 32/2020, o prazo de contratação para 10 anos significará, na prática, acabar com o concurso público. Outro ponto da proposta criticado pelo vereador são os impedimentos para as licenças de aperfeiçoamento. Ele afirmou que os servidores já têm muita dificuldade para conseguir essas licenças. Para Xandó, criar mais empecilhos para a qualificação é uma forma de precarizar o serviço público. O vereador declarou que “estamos firmes contra a PEC 32” e que a bancada do PT apoiará as ações de mobilização contra o projeto.

A vereadora Viviane Sampaio (PT) afirmou que as alterações propostas pela PEC 32 não visam beneficiar os trabalhadores. Ela pontuou que o distanciamento do debate que ocorre na Câmara Federal facilita que temas importantes como a PEC passem desapercebidos. Ela frisou que é preciso ampliar os espaços de debate junto à população.

Também parabenizou o Sindprev pela mobilização e por expor os deputados favoráveis à PEC. Ela ressaltou que é preciso cobrar dos demais deputados responsabilidade e questionar o apoio deles à PEC. Ela frisou que, se aprovada, a PEC vai impactar de forma negativa o serviço público em todos os níveis. “Isso é um risco para toda a população”, disse. Viviane lembrou que no auge da pandemia foi um servidor de carreira do Ministério da Saúde que denunciou irregularidades na compra de vacinas contra a Covid-19. Ela destacou que a estabilidade é que permitiu a denúncia.

Ione Souza, do Sindprev, afirmou que o desmonte proposto pela PEC vai impactar negativimente na qualidade do serviço público, atingindo diretamente a população. Ela frisou que têm sido feitas mobilizações em diversos pontos do país.

A representante do SindPrev, Antonieta Resende, destacou que as mobilizações contrárias à PEC 32 têm como preocupação principal a qualidade do serviço público. “O empenho do nosso sindicato não é só em questão dos nossos salários, mas o sindicato vem atuando de forma a contemplar a população. Essa proposta é um prejuízo. Se não barrarmos hoje essa situação, não sabemos o que acontecerá com a nossa população no futuro”, explicou Antonieta.

Greice Reis, representante do Simmp, agradeceu aos vereadores Viviane e Valdemir pelo debate. Ela avalia a PEC 32 como um projeto nefasto, que visa acabar com o serviço público. “É o maior retrocesso pós-Constituição de 1988”, afirmou. A sindicalista apontou diversos problemas na PEC, entre eles flexibilização para terceirização e contratações temporárias, facilitação para demissões de servidores, critérios de avaliação nebulosos o que favorece o desligamento, criação e extinção de cargos não mais por lei, mas pela vontade discricionária do presidente. Ela avalia que, na prática, significará o fim do concurso público. De acordo com Greice, essas alterações, se aprovadas, vão transformar o funcionalismo público num “cabide de empregos”, facilitando o apadrinhamento político e a corrupção.

Ainda segundo Greice, o quadro de funcionários públicos não está inchado. Ela trouxe dados do IPEA apontando que, em média, o salário do servidor público gira entre dois e seis mil reais. Para Greice, o que pesa na conta são os salários e privilégios de cargos do alto escalão e de segmentos que estão fora da PEC, como militares, juízes, desembargadores.

A representante do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Controle de Endemias, Rita Suzana, explicou que a PEC prejudica a qualificação dos servidores que atendem diretamente à população. “Esses profissionais trabalham lá na ponta com prevenção e saúde. Sem concurso vira cabide de emprego. É o empobrecimento da prestação de serviço. O que será do nosso país?”, questionou ela, e completou: “A nossa luta não é só por nossos direitos, mas sim por um serviço público de qualidade, por uma mão de obra qualificada”.

Edson Conceição, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), afirmou que nunca viu algo como a PEC 32, tendo mais de 40 anos de serviço público. Para ele, quem mais vai sofrer se a PEC for aprovada será a população que necessita dos serviços.

O representante do SindPrev, Cut e MPSS, Edivaldo Santa Rita, destacou a importância de as Câmaras Municipais realizarem discussões a respeito da PEC 32. “Debate fundamental para a população em geral. Essa alteração não vem ferir só servidores públicos, vem tirar direitos dos cidadãos do Brasil”, destacou ele, ressaltando que a PEC demonstra o objetivo do Governo Bolsonaro de precarizar o serviço público em todo o país.

Roberval de Jesus lamentou a ausência dos trabalhadores da discussão. Ele reforçou a tese de que a situação extrapola os interesses dos servidores públicos. “Não é só o meu interesse enquanto servidor. É a nossa formação continuada, é o serviço prestado à população”, avaliou. Ele defendeu ainda que os sindicatos façam ações de conscientização da população que, em sua maioria, ainda não entendeu os prejuízos que a proposta provocará, caso seja aprovada. “A gente tem que maturar o que é a PEC 32 e explicar para a população”, defendeu.

Membro do SindPrev, Maria da Conceição Nunes falou da necessidade de os aposentados também se envolverem na mobilização. “Nossos aposentados se esquecem que têm que continuar lutando porque a luta também é nossa”, disse ela. “Não é só o serviço público que está ameaçado, mas o povo brasileiro”, completou.