O Supremo Tribunal Federal (STF) deve confirmar nesta quarta-feira (14) a decisão liminar (provisória) concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que determinou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 pelo Senado. No entanto, dentro do tribunal existem posições divergentes sobre o funcionamento da comissão criada para investigar ações e omissões do governo federal no enfrentamento do coronavírus.
O pedido de criação da CPI foi protocolado em 15 de janeiro por senadores, mas a comissão ainda não tinha sido instalada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Na semana passada, o ministro Barroso determinou que a Casa instalasse a CPI. A liminar foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro que disse que o ministro do Supremo agiu com ‘imprópria militância política’ ao ordenar instalação de comissão.
Segundo ministros do STF ouvidos pelo blog, a maioria da Suprema Corte vai referendar a decisão de Barroso na sessão plenária desta quarta-feira (14). Na liminar, o ministro sustenta que o pedido de requerimento para criação da CPI atende todos os requisitos necessários para sua instalação e é um direito da minoria.
No entanto, os ministros do Supremo divergem sobre quando e como a comissão deveria começar a funcionar no Senado. Uma ala deve seguir a posição de Barroso de que a CPI deve ser instalada imediatamente, mas que o modelo de funcionamento deve ser definido pelo Senado, se por videoconferência ou presencialmente, e com que tipo de protocolos de segurança.
Outra ala avalia que a CPI preenche todos os requisitos necessários para sua instalação, mas que deveria começar a funcionar quando forem retomados os trabalhos presenciais no Senado e a situação da pandemia no país esteja mais controlada.
Ministros que defendem a instalação da CPI posteriormente lembram que o plenário do STF decidiu na semana passada, em caráter excepcional, que governadores e prefeitos podem proibir a realização de cultos com a presença de fiéis durante o período de agravamento da pandemia.
“Se culto não pode ter presença de fiéis, não faz sentido ter uma CPI presencial agora, só se for por videoconferência”, argumentou um ministro do STF.
O requerimento de pedido de criação da CPI da Pandemia será lido nesta terça-feira (13) no plenário do Senado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, cumprindo a determinação legal do STF.
Num espaço de 24 horas, entre os dias 3 e 4 de fevereiro último, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) assinou a CPI da Covid, sugerida pelo colega Randolfe Rodrigues (Rede-AP), retirou sua assinatura e depois revogou o cancelamento da assinatura. Ou seja, hoje tecnicamente Rose apoia a abertura da CPI.
Procurada por meio de sua assessoria de imprensa no início da tarde desta segunda-feira (12), a senadora não havia apontado, até o fechamento deste texto, os motivos exatos do recuo e do recuo do recuo. Em nota divulgada pela assessoria, a senadora afirmou que assinou a CPI para “apurar responsabilidades”
A Executiva Nacional do Cidadania decidiu pedir a saída de Jorge Kajuru (Cidadania-GO) do partido. Em nota publicada no fim da tarde desta segunda-feira (12), a legenda afirma que nas conversas de Kajuru com Jair Bolsonaro – divulgadas pelo próprio senador – “flagrantemente se discute e se comete um crime de responsabilidade”. “Nesse sentido, o partido fará um convite formal, com todo o respeito pelo senador, para que ele procure outra legenda partidária”.
O senador confirmou ao Congresso em Foco que vai deixar o partido e vai se filiar ao Podemos. Ele afirmou que terá uma conversa nesta terça-feira (13) com o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias. Em uma reunião online com correlegionários do Paraná na noite desta segunda, Alvaro confirmou que Kajuru vai se filiar à legenda.
Congresso em Foco
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta segunda-feira (12/4) para suspender decretos editados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que ampliaram o acesso a armas de fogo e munição.
A ministra suspendeu trechos de decretos editados em 2019 e 2021. A decisão liminar precisa ser referendada pelo plenário do Supremo. É mais uma derrota política para Bolsonaro no Supremo. Entre as normas suspensas pela ministra, estão quatro decretos editados em fevereiro que entrariam em vigor nesta terça-feira (13/4).
Estes decretos permitem que pessoas produzam sua própria munição sem a fiscalização do Exército, que cidadãos adquiram até seis armas de fogo – antes eram quatro –, possibilitam que caçadores, colecionadores e atiradores comprovem aptidão psicológica para porte de armas com laudo elaborado por qualquer psicológico com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem a necessidade de ser psicólogo credenciado pela Polícia Federal, além de permitir que menores a partir de 14 anos usem arma de fogo para praticar tiro esportivo.
Weber faz um histórico do Estatuto do Desarmamento no Brasil, e traz dados da CPI das Organizações Criminosas do Tráfico de Armas, realizada em 2006. A maioria das armas de fogo utilizadas no crime foram desviadas de pessoas que as adquiriram legalmente. Entre essas conclusões, estão que mais de 55% das armas apreendidas possuíam registro anterior antes de serem furtadas, roubadas ou revendidas ilicitamente pelos antigos proprietários, e que a maior parte das armas usadas em crimes são pequenas e leves.
“Daí a importância de restringir-se o acesso da população em geral às armas de fogo. As armas adquiridas legalmente acabam sendo desviadas para o crime por meio de furto, roubo ou, ainda, pela criação de um mercado secundário clandestino de revenda de armas pelos proprietários originais”, afirma a ministra. Fonte: BrasilNoticias.com
