A Câmara Municipal de Vitória da Conquista promulgou a lei que reformou a Lei Orgânica do Município (LOM), cujo texto foi publicado no Diário Oficial no inicio deste mês. A modernização atualiza a legislação fundamental da cidade após 35 anos sem uma revisão estrutural.

Promulgada originalmente em 1990, a Lei Orgânica recebeu apenas uma reforma pontual em 2007, e desde então não acompanhava as mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro. Neste período, a Constituição Federal de 1988 já foi alterada 136 vezes, com cerca de 70% dessas mudanças impactando diretamente os municípios, além da criação de diversas leis federais e súmulas vinculantes do STF que influenciam a gestão pública local.

A atualização é resultado de um extenso trabalho de estudos, audiências públicas e participação da sociedade, conduzido pela Comissão Especial instituída pelo presidente da Câmara, Ivan Cordeiro. “Esta reforma é um divisor de águas para Vitória da Conquista. A Lei Orgânica é o nosso mapa constitucional, e mantê-lo desatualizado por tanto tempo nos impedia de avançar. Hoje, entregamos à cidade um marco legal que está alinhado com a federação e pronto para os desafios dos próximos 20 anos”, afirma Ivan Cordeiro.

A comissão foi presidida pelo vereador Luís Carlos Dudé (União Brasil) e formada pelos vereadores Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), Alexandre Xandó (PT), Fernando Vasconcelos (PT) e Luciano Gomes (PCdoB). O relatório encaminhado pela Comissão Especial aos vereadores apontou uma série de problemas na Lei Orgânica vigente, entre eles:

Inconstitucionalidades e inconsistências

• Artigos que invadiam competências exclusivas do Executivo, contrariando a Constituição.

• Previsão de voto secreto em análise de veto, contrariando a legislação federal.

• Regras conflitantes com o Decreto-Lei 201/67, que disciplina crimes de responsabilidade.

• Dispositivo que permitia ao município criar Regime Próprio de Previdência Social, vedado após a Reforma da Previdência (EC 103/2019).

• Proibições relacionadas a materiais radioativos, julgadas inconstitucionais pelo STF em casos semelhantes.

A Comissão também identificou que a Lei Orgânica anterior não tratava de temas essenciais para a sociedade atual, como:

• Direitos e garantias fundamentais dos cidadãos

• Políticas para mulheres

• Comunidades quilombolas, indígenas e ciganas

• Participação popular

• Turismo, ciência e tecnologia

• Acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência

Além disso, foram encontradas antinomias internas, ou seja, trechos que se contradiziam, gerando insegurança jurídica para cidadãos e instituições.

O que mudou: atualização ampla e alinhada à legislação federal

O novo texto moderniza integralmente a estrutura da Lei Orgânica, incorporando:

1. Atualização constitucional e infraconstitucional

• Adequação às 136 emendas da Constituição

• Inclusão de dispositivos referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

• Adequação à Lei de Acesso à Informação (LAI)

• Adaptação à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

• Atualização conforme 62 súmulas vinculantes do STF

2. Fortalecimento de políticas públicas

A nova LOM disciplina temas modernos e estratégicos para o desenvolvimento do município, como:

• Indústria, comércio e serviços

• Turismo (tema antes ausente da Lei Orgânica)

• Ciência, tecnologia e inovação

• Habitação e regularização fundiária

• Meio ambiente

• Agricultura e criação animal

• Cultura (com ampla participação popular)

• Direitos da criança, adolescente, jovem, idoso e pessoa com deficiência

• Políticas de defesa das mulheres

• Reconhecimento de comunidades quilombolas e ciganas

A Comissão também revisou temas relacionados a orçamento, tributação e gestão pública, permitindo que o município esteja alinhado à nova reforma tributária e preparado para atualizar seu Código Tributário.

Participação popular – O processo de reforma contou com uma das maiores agendas participativas já realizadas pela Câmara. Foram feitas:

• Audiência Pública na Câmara Municipal

• Audiência Pública na Faculdade Santo Agostinho

• Audiência Pública na OAB

• Sessão Especial na UESB

• Sessões e audiências com conselhos municipais

• Audiência com representantes do comércio, indústria e serviços

“A comunicação da Câmara teve um papel estratégico neste processo, transformando um tema jurídico complexo em algo acessível. Nosso esforço foi usar todos os canais — redes sociais, Rádio Câmara e imprensa — para garantir que a população não apenas soubesse da reforma, mas tivesse voz ativa, participando das audiências e enviando contribuições”, explica Fábio Sena, diretor de Comunicação da Casa.

A população enviou 28 contribuições, todas analisadas pela Comissão Especial; parte delas foi incorporada ao texto final.

“Nós preparamos uma lei orgânica do tamanho de Vitória da Conquista. Ela não é a Constituição, mas é a nossa Constituição Municipal, e tudo que o município precisa desenvolver está ali. Para mim, presidir essa comissão foi motivo de muita alegria, porque entregamos uma lei orgânica moderna, que vai servir à cidade pelos próximos 20 anos.”. afirmou o vereador Luís Carlos Dudé, presidente da Comissão Especial

O advogado Matheus Souza, consultor da reforma, afirmou que a Lei Orgânica promulgada em 1990 passou por uma pequena reforma em 2007. “Desde então, muita coisa mudou. A Constituição Federal já foi emendada 136 vezes, e boa parte dessas mudanças impacta diretamente os municípios. Além disso, surgiram leis como a LGPD, a Lei de Acesso à Informação, a nova Lei de Licitações e dezenas de súmulas vinculantes do STF que têm força de lei. A reforma atualiza todo esse conjunto normativo e ainda fortalece políticas públicas essenciais, como turismo, cultura, ciência e tecnologia, direitos das mulheres, comunidades quilombolas e ciganas, assistência social, saúde e educação”.

Um marco para o desenvolvimento institucional – Com a publicação no Diário Oficial, a nova Lei Orgânica passa a vigorar imediatamente. Os vereadores destacam que a atualização fortalece a democracia local, moderniza a estrutura jurídica do município e prepara Vitória da Conquista para os desafios das próximas décadas.

O Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), firmou um novo termo de compromisso com o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal para a execução de obras de drenagem urbana em municípios baianos, incluindo Vitória da Conquista.

A iniciativa integra o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e busca fortalecer a infraestrutura urbana, reduzindo os impactos provocados pelas chuvas intensas.

As obras de macrodrenagem têm como objetivo principal diminuir alagamentos, melhorar o escoamento das águas pluviais e ampliar a segurança e a qualidade de vida da população. Ao todo, os investimentos ultrapassam R$ 338 milhões, distribuídos em dois grupos de intervenções.

No Grupo 1, estão previstos aproximadamente R$ 92 milhões em investimentos, que contemplam intervenções em Vitória da Conquista e Salvador. Já o Grupo 2 reúne cerca de R$ 247 milhões e inclui obras em outros municípios baianos, como Ilhéus, Ipiaú, Itororó, Juazeiro, Ubaíra, Santo Amaro, Dário Meira e Medeiros Neto.

O termo de compromisso autoriza a Caixa Econômica Federal a acompanhar e fiscalizar todas as etapas das obras, garantindo transparência e conformidade técnica. A execução ficará sob responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), seguindo as diretrizes da Lei Nacional de Saneamento Básico e do Novo PAC.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Ivana Bastos (PSD), afirmou nesta segunda-feira (15) que o novo pedido de empréstimo encaminhado pelo governo do Estado ainda será discutido pelos deputados e que a Casa não foi previamente comunicada sobre a proposta. Segundo ela, a análise deve ocorrer já nesta terça-feira, com a possibilidade de votação em regime de urgência.

“Esse pedido de empréstimo não tinha sido comunicado a nós. Alguns projetos chegaram de surpresa para a Casa, não deu tempo de discutir”, disse Ivana durante sessão plenária. De acordo com a presidente, caberá aos parlamentares avaliar o mérito da solicitação. “Nós vamos discutir essa solicitação amanhã, os deputados vão definir, vão discutir, vão apresentar”, afirmou.

Ivana ressaltou que um dos pontos centrais da discussão será a capacidade financeira do Estado. “Uma coisa é que a gente tenha tranquilidade, que o governo tem lastro para mais esse empréstimo. Amanhã a gente vai discutir a possibilidade de votar aqui a urgência para depois votar esse projeto”, disse.

Recesso na ALBA

Questionada sobre o funcionamento da Alba nas próximas semanas, a presidente indicou que o calendário dependerá do andamento das votações pendentes. Tradicionalmente, o recesso parlamentar ocorre antes do Natal, mas pode haver ajustes conforme a pauta.

Com o objetivo de verificar o espaço para a construção de um novo prédio para abrigar a Câmara de Vereadores, uma comitiva de vereadores visitou o espaço Glauber Rocha, na zona oeste de Vitória da Conquista, na manhã desta segunda-feira (15). Além dos edis o  secretário de Infraestrutura Urbana, Jackson Yoshiura também esteve presente.

O atual prédio da Câmara, na Rua Coronel Gugé, ja não comporta a demanda de público e também dos vereadores, assessores e funcionários. Além do salão principal, o local ainda conta os gabinetes de 23 vereadores.

Ministro da Casa Civil e um dos nomes da cúpula petista baiana, Rui Costa afirmou, em entrevista  nesta segunda-feira (15), que vai intensificar nos próximos dias o diálogo com o senador Angelo Coronel (PSD) e o filho dele, o deputado federal Diego Coronel. O motivo das conversas é a formação da chapa petista para 2026.

Rui já havia indicado que colocará seu nome à disposição para disputar uma vaga ao Senado Federal nas eleições do ano que vem. Isso embolou a disputa no grupo, já que são duas vagas que e os senadores Jaques Wagner (PT) e Angelo Coronel também já indicaram que pretendem disputar a reeleição.

“Nós estamos dialogando muito. Eu recentemente jantei com o senador Coronel, conversei essa semana com o senador Alencar, estamos dialogando muito. Eu vou intensificar, nos próximos dias, o diálogo com o senador Coronel, com o Diego Coronel, com o filho dele, deputado federal, um jovem, talentoso, promissor, e vamos encontrar uma solução para mediar isso”, disse Rui Costa.

Apesar de não citar uma configuração da chata, o ministro destacou a importância da reeleição de Wagner, citando que ele “iniciou todo esse processo de redemocratização da Bahia” e tem um papel fundamental para o presidente Lula ao liderar o governo no Senado. “Por isso, a sua reeleição [de Wagner] cumpre esse papel, além de reconhecimento pessoal, pela sua trajetória, pelo papel político, pelo papel que ele ainda vai desempenhar muito lá no Senado, ao lado do presidente Lula”, afirmou.

Rui ainda relembrou que em 2022, quando saia do governo do estado, cogitou-se que ele tentasse uma vaga no Senado. “Muita gente dizia em 2022: não fique no governo, sai para o Senado, você se elege com o pé nas costas. Eu dizia: não estou fazendo um projeto pessoal, não quero me eleger a qualquer custo em detrimento da situação do Estado […] e isso implicar de eu ficar sem mandato e não me eleger, eu vou ficar”, relembrou o ex-governador.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta sexta-feira (12), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. A informação foi divulgada durante uma participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH), que ocorre desde quarta-feira (10), em Brasília.

Segundo informações da Agência Brasil, a proposta do governo é consolidar um marco normativo que garanta condições mais seguras e plenas para a atuação de pessoas, grupos e coletivos na defesa dos direitos fundamentais no Brasil.

“Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação da política de proteção que encaminhamos hoje ao Congresso Nacional é tão necessária e é urgente”, disse o presidente Lula durante o evento.

Na avaliação do presidente, a ascensão da extrema-direita ao redor do mundo provocou uma “inédita onda de negacionismo dos valores humanistas”, fortalecendo “fantasmas estruturais”, como machismo e racismo.

“Eles não se contentam em discriminar, espalhar o ódio e o preconceito. Tentam calar a todo custo a voz de quem está na linha de frente no combate ao racismo, à misoginia e a homofobia”, acrescentou, ao pedir o engajamento dos ativistas na pressão pela aprovação do projeto no Congresso.

O pré-candidato à reitoria da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), Professor Reginaldo Pereira, avalia que o processo eleitoral universitário será de amplo debate e uma oportunidade para a comunidade acadêmica refletir sobre os novos desafios a serem enfrentados pela universidade pública. A avaliação ocorre no momento de aprovação do Regulamento Eleitoral 2026, que vai escolher o novo reitor e vice-reitor da Universidade, para um mandato de quatro anos.

Em dois dias de intenso diálogo, o Regulamento foi aprovado nesta quarta-feira (10) pelo Conselho Universitário (Consu). Para o atual reitor, Professor Luiz Otávio de Magalhães, a aprovação do regulamento e calendário eleitoral demonstra um ambiente pautado na democracia e sempre em favor da universidade. Ele ainda ressaltou seu apoio à pré-candidatura de Reginaldo Pereira, destacando que o professor reúne vasta experiência acadêmica, relevância profissional e defesa de inclusão e diversidade, pilares fundamentais para a universidade pública forte e socialmente referenciada.

À frente da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) da Universidade há sete anos, Professor Reginaldo é pedagogo e Doutor em Educação. Na UESB, atua há 25 anos. Atualmente, está vinculado ao Departamento de Ciências Humanas, Educação e Linguagem (DCHEL) e é docente do Programa de Pós-Graduação em Educação.

Datas – De acordo com o cronograma aprovado, as inscrições das chapas concorrentes ocorrerão nos dias 11 e 12 de março. Já o período de campanha vai se estender de 18 de março a 11 de abril. Mais de 16 mil pessoas, entre docentes, técnicos e discentes, poderão comparecer às urnas no dia 15 de abril para escolher o novo reitor e vice da UESB. O resultado da eleição, com os candidatos mais votados, será encaminhado ainda ao governador Jerônimo Rodrigues para nomeação oficial do reitor e vice-reitor.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta quarta-feira (10), a indicação do deputado federal Otto Filho (PSD) para a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas de Estado da Bahia (TCE-BA).

A sabatina – rito obrigatório toda vez que há indicação para os Tribunais de Contas nos Estados – foi apenas protocolar, sem questionamentos duros por parte dos membros da CCJ e demais deputados que compareceram à sessão.

A expectativa é que a indicação tenha o voto favorável da grande maioria dos parlamentares. Recebendo o aval dos deputados, ele vai ocupar a vaga deixada por Antônio Honorato, que se aposentou da Corte de Contas do Estado em julho deste ano.

A mensagem com a indicação do filho do senador e presidente do PSD na Bahia, Otto Alencar, foi enviada à Alba pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). O petista justificou que ele reúne todas as condições de assumir o posto.