O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). A sanção ocorreu nesta quinta-feira (16) em cerimônia no Palácio do Planalto.

A estimativa do governo é que a alíquota inicial fique acima de 28%, o que faria o Brasil ter o maior IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do mundo, superando a Hungria.

O projeto de lei complementar trata das regras gerais de operação dos novos tributos, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios e o IS (Imposto Seletivo).

A regulamentação detalha, entre outros temas, quais produtos farão parte da chamada Cesta Básica Nacional, que terá alíquota zero, e quais terão o benefício da alíquota reduzida.

Bernard Appy, chefe da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, afirmou que a alíquota somada da CBS e do IBS deve ser superior aos 28% “temporariamente”, por causa de diferenças no texto final aprovado pela Câmara em relação ao do Senado.

Appy afirmou que a trava de 26,5% colocada pelo Congresso deve levar o governo a cortar benefícios fiscais, por meio de projeto de lei em 2031, visando levar a alíquota para esse teto. “Não estamos dizendo que a alíquota [final] será esta [de 28%]”, destacou.

O governo realizou um conjunto de 15 vetos, agrupados por blocos temáticos. “Todos eles têm uma razão técnica ou de inconstitucionalidade que levou a propositura dos vetos”, afirmou Appy.

Durante cerimônia no Planalto, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse que a reforma tributária será o maior legado do governo Lula 3 na economia.

“Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas tenho certeza que esse é o maior legado da economia que o senhor vai entregar para população brasileira”, disse o ministro ao presidente.

Nas declarações, as autoridades destacaram o papel do Congresso e, sobretudo, dos presidentes das Casas, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL).

Pacheco disse, em seu discurso, que a reforma é a possível e destacou ainda que ela pode ser modificada futuramente.

“Se não é a reforma tributária absolutamente ideal, e obviamente que nada é imutável e impassível de modificações ao longo do tempo, é a possível de ser feita”, afirmou.

Ao chegar para a cerimônia no Planalto, o relator do texto na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), disse à reportagem que os vetos seriam apenas detalhes no texto aprovado pelo Congresso que foram identificados pela equipe econômica como necessários.

“São ajustes em pontos que eles achavam que estavam bons e, agora, avaliaram que precisam mexer”, afirmou.

Após meses de discussão, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro. Lopes cortou ou reduziu benefícios para vários bens e serviços aprovados pelos senadores.

Entre eles, saneamento, bolachas, biscoitos, água mineral, veterinários, estacionamentos, veículos elétricos, Sociedades Anônimas do Futebol, cursos de línguas estrangeiras, agrotóxicos, aviação regional e representantes comerciais.

Cálculos do Banco Mundial apontavam um número acima de 29% após a votação no Senado.

Nova estimativa feita pelo jornal Folha de S.Paulo mostra uma alíquota de 28,11% no relatório de Lopes, mas sem incorporar benefícios para imóveis, galerias e obras de arte nacionais, Zona Franca de Manaus e serviços de home care, esterilização e instrumentação cirúrgica —todos incluídos no Senado e mantidos na Câmara.

Essa é a alíquota cheia, para bens e serviços sem benefícios fiscais. Outros itens terão redução de 30%, 40%, 60% ou 100% na CBS e no IBS. A carga tributária atual será mantida, com uma taxação média dos novos tributos de 20%.

O Brasil já tem hoje o maior imposto do mundo, com uma tributação de 34% para muitos produtos, e a nova alíquota padrão deve manter esse título.

Marianna Holanda/Nivaldo Souza/Folhapress

As sessões da Câmara são momentos importantes da atividade dos 23 vereadores que compõem o Legislativo Municipal. É justamente nas atividades em plenário que os parlamentares discutem os assuntos do dia a dia dos conquistenses e votam projetos, requerimentos, indicações, pareceres e outros tipos de matérias legislativas em busca de construir avanços para o município.

Cumprindo o que está estabelecido no Regimento Interno da Casa, as Sessões terão início no dia 5 de fevereiro, quarta-feira, às 9 horas. A primeira sessão do ano, também conforme estabelecido pelo Regimento, será destinada à apresentação da mensagem da prefeita Sheila Lemos (UB) à Câmara. Na oportunidade, o presidente da Casa, vereador Ivan Cordeiro (PL) também fará um pronunciamento.

As sessões da Câmara acontecem às quartas e sextas-feiras, a partir das 9 horas e são sempre abertas ao público. Participe!

Estreante, o vereador Ricardo Gordo (PSB) revela estar com muita expectativa para o início das sessões desta legislatura. “Expectativa muito grande, com o coração cheio de alegria, contando os minutos. Eu acompanho há 15 anos os trabalhos da Câmara e sempre sonhei em um dia poder representar o meu povo usando a Tribuna como vereador”, conta ele.
Quem também está ocupando a vaga de vereador pela primeira vez é Paulinho Oliveira (PSDB). Ele ressalta que o foco é beneficiar a população. “Vamos elaborar projetos que venham beneficiar a comunidade conquistense e vamos ouvir as demandas da população de todos os bairros para apresentar ao Executivo Municipal, e também fazendo outro papel do vereador que é fiscalizar”, aponta.

*Muito além das sessões –* O trabalho na Câmara Municipal vai muito além das sessões. Com o objetivo de aprofundar debates, ouvir a comunidade e construir alternativas que atendam às necessidades dos conquistenses, os vereadores participam de comissões temáticas permanentes:

• Comissão de Agricultura
• Comissão de Cultura e Esporte
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
• Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
• Comissão de Educação
• Comissão de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo
• Comissão de Finanças e Orçamento
• Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
• Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
• Comissão de Legislação Participativa
• Comissão Meio Ambiente
• Comissão de Obras e Serviços Públicos
• Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor
• Comissão de Saúde e Assistência Social
• Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo
• Comissão de Fiscalização de Obras da ViaBahia

O Regimento estabelece que cada comissão deve ser composta por três vereadores, obedecendo, sempre que possível, a proporcionalidade dos partidos. A composição de cada uma das comissões temáticas está em fase de definição e deve ser divulgada em breve.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou e a prefeita Sheila Lemos Andrade sancionou a Lei nº 2.961, de 9 de janeiro, que denomina Praça Zé da Paz a área localizada próxima à Unidade Básica de Saúde, no Loteamento Morada dos Pássaros III.

A proposta de lei partiu do mandato do vereador Alexandre Xandó (PT), que reconheceu a importância do líder comunitário para a cidade e, especialmente, para o bairro onde morou e pelo qual lutou na condição de presidente da Associação de Moradores.

José da Paz Ferreira Sales, o popular Zé da Paz, nasceu em 25 de janeiro de 1948 e faleceu aos 75 anos de idade, no dia 2 de outubro de 2024, depois de lutar contra o câncer. Sua morte causou grande comoção, pois ele era uma figura muito popular e querida.

“Zé da Paz era uma figura importante na cidade de Vitória da Conquista, sendo conhecido por sua atuação como ativista comunitário e por sua dedicação a cidade. Foi candidato a vereador e gerente de Convênios e Contratos na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana”, destacou Alexandre Xandó.

*Por Fábio Sena

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta segunda-feira (13) o projeto de lei que proíbe o uso de celulares e de aparelhos eletrônicos em escolas públicas e privadas da educação básica. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024.

O ministro da Educação, Camilo Santana, deve participar do ato, já que a sua pasta será a responsável por regulamentar a proposta de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS).

A proposta prevê a proibição do uso dos aparelhos durante a aula, recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica. As exceções para uso são em situações de perigo, necessidade ou caso de força maior.

Só é permitido o uso de celulares em salas de aula para fins estritamente pedagógicos ou didáticos sob os critérios de garantir a acessibilidade, inclusão, direitos fundamentais e atender às condições de saúde dos estudantes

O Governo do Estado, por meio das secretarias estaduais de Administração (Saeb) e da Educação (SEC) publicou, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (dia 8), a convocação de mais 382 novos profissionais habilitados no Concurso Público para a rede estadual de ensino. A relação destaca os nomes de 271 professores e 111 coordenadores pedagógicos. A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas para o fortalecimento da educação pública estadual, que promovem a valorização do magistério e a melhoria da qualidade de ensino.

Esta é uma convocação especial do concurso público regido pelo Edital Saeb 03/2022, publicado em 01/08/2022, que ofertou, inicialmente, 1.806 vagas para provimento de professor e 289 vagas para o cargo de coordenador pedagógico, além de 18 vagas para coordenador pedagógico indígena. Considerando que a lista dos candidatos aprovados foi devidamente exaurida, foi elaborada a relação dos candidatos excedentes por ordem de classificação, nos Núcleos Territoriais de Educação (NTE) onde não possuem vagas disponíveis, que conta com 382 candidatos. Com a publicação da portaria conjunta Saeb/SEC Nº 008, de 26 de março de 2024, o prazo de validade do concurso foi prorrogado por um ano, contado a partir de 29/04/2024.

Os candidatos aprovados para o interior do estado deverão comparecer nas sedes dos NTE, para apresentar a documentação e os exames médicos, no período de 09/01/2025 a 22/01/2025, no horário das 8h30 às 11h e das 14h às 17h. Já os candidatos aprovados no NTE 26, em Salvador, deverão comparecer, *no mesmo período e horário,* à Secretaria da Educação do Estado da Bahia, situada na 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB), nº 550, 1º andar, sala 117, em Salvador.

O Diário Oficial do Município de Vitória da Conquista, publicado nesta terça-feira (7), trouxe novidades em exonerações e nomeações.

O destaque ficou para a volta de Lucas Batista, que voltou para o 1º escalão, dessa vez como assessor especial. Lucas já foi coordenador do Deserg, mas saiu do cargo para concorrer a vereador.

Em nota, Lucas afirmou que segue à disposição do município e do governo municipal para buscar o melhor. “Agradeço à prefeita Sheila Lemos pelo convite para assumir uma de suas assessorias, ligada diretamente à Secretaria de Governo, junto com a professora Geane Oliveira. ”, relembrou.

O ex-vereador Josenildo Freitas Nascimento, também do União Brasil, que agora assumirá o cargo de Diretor de Habitação de Interesse Social. Josenildo, conhecido como Nildo Freitas, está atualmente atuando como radialista na Rádio Clube de Conquista e terá o desafio de conciliar sua nova função com a rotina da comunicação.

A coordenação do arquivos municipal será assumida por Robson Francisco Santos, após a saída do jornalista Fábio Sena para assumir a Secom da Câmara de Vereadores.

O publicitário baiano Sidônio Palmeira, anunciado como novo ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), deve participar nesta quarta-feira (8) de um ato organizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em memória aos dois anos dos atos golpistas de 2023.

O atual titular da pasta, Paulo Pimenta, foi comunicado sobre sua saída na terça-feira (7), após reunião com Lula. A posse de Sidônio está prevista para a próxima semana. As informações são do site Metrópoles.

Antes de aceitar o convite para integrar o governo, Sidônio esteve presente na confraternização de fim de ano dos ministros, realizada no Palácio da Alvorada no dia 20 de dezembro. A troca no comando da Secom ocorre em meio a ajustes na equipe ministerial.

O presidente da República Brasileira Luiz Inácio Lula da Silva concretizou nesta terça-feira (7) a primeira mudança da reforma ministerial deste ano. O deputado federal aulo Roberto Severo Pimenta (PT-RS) foi demitido da Secretaria-Geral da Presidência da República, que terá como novo ministro Sidônio Cardoso Palmeira, que é de Vitória da Conquista. “Nós já vínhamos há um tempo construindo dentro do governo uma necessidade de um processo de transição da política de comunicação do governo. O presidente tem uma leitura muito precisa de que nós tivemos uma primeira fase do governo, de reconstrução. A partir de 2025, vamos entrar em uma fase nova do governo”,declarou o ainda ministro da Comunicação. Pimenta afirmou que está levando bem a mudança, que não foi novidade dentro do Planalto. “Para mim é algo muito tranquilo poder hoje estar aqui na Secom e, eventualmente, amanhã ou depois ter outra tarefa, outra função”, comentou, dando a entender que pode vir a ocupar nova posição na gestão de Lula. O deputado gaúcho é cotado para assumir a Secretaria-Geral da Presidência da República, atualmente chefiada por Márcio Macêdo. O demitido de Lula afirmou ainda que tirará uma semana de férias, enquanto não sabe quais são os rumos de sua função no Governo Federal. “Faz bastante tempo que não atendo à oportunidade de tirar férias, ficar alguns dias descansando. A última vez que tirei férias foi antes da posse (presidencial). Quando retornar, vou conversar com o presidente sobre quais serão as minhas tarefas, minhas funções”, frisou. As informações são do Correio Braziliense.

O presidente da Câmara Municipal, Ivan Cordeiro, nomeou nesta segunda-feira (6) os titulares para os cargos de procurador-geral e chefe-de-gabinete do Poder Legislativo. Segundo o gestor, a escolha dos nomes obedeceu a critérios técnicos e os novos servidores terão a missão de auxiliar a Mesa Diretora no processo de mudanças a ser implementadas no próximo biênio.

O novo procurador-geral é o advogado Flávio Farias de Carvalho, 45 anos. Com uma trajetória de mais de 20 anos de experiência na área jurídica, ele terá a missão de assessorar a presidência em questões jurídicas, elaborar pareceres e acompanhar os processos legislativos, garantindo a legalidade e a transparência das ações. Sócio-proprietário do escritório Chequer & Carvalho Advogados, Flávio já foi coordenador da Secretaria Municipal de Educação de Vitória da Conquista e assessor jurídico da Câmara Municipal.

“Assumir a procuradoria-geral da Câmara é uma grande responsabilidade e uma oportunidade ímpar de contribuir para o fortalecimento do papel do Poder Legislativo em nosso município. Entre os desafios que enfrentaremos, destaco a necessidade de assegurar uma gestão jurídica eficiente e comprometida com a legalidade, transparência e ética. Nosso foco será na modernização dos processos internos, no aprimoramento do assessoramento jurídico às decisões legislativas e na garantia de uma defesa institucional sólida e técnica”, afirmou.

Flávio Farias realçou o compromisso da Mesa Diretora com a atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Casa: “Estamos comprometidos com a questão do Regimento Interno e com a entrega de uma nova Lei Orgânica, que representará um marco significativo para o ordenamento jurídico do município. Trabalharemos, ainda, para reforçar o diálogo com a sociedade, assegurando que as ações do Legislativo sejam juridicamente respaldadas e estejam sempre alinhadas aos interesses da população”, declarou.

A chefia-de-gabinete será ocupada pelo advogado Rafael Nunes, 32 anos, com sólida trajetória no direito administrativo e legislativo, acumula experiência como assessor de deputados na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), onde trabalhou com Hildecio Meireles, Leur Lomanto e Elmar Nascimento. Também foi procurador-geral da Câmara, assessor de vereadores como Osmário Lacerda e Gilmar Ferraz, além de atuar no CIVALERG (Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Gavião) e na liderança da Minoria na ALBA. Sua missão será coordenar e gerenciar as atividades do gabinete, promovendo maior integração entre os setores da Câmara e contribuindo para o fortalecimento da produção legislativa e administrativa da instituição.

Rafael Nunes ressaltou o otimismo com o trabalho que será desenvolvido: “É um motivo de muita alegria e gratidão a confiança que o presidente Ivan Cordeiro deposita em nosso nome para chefiar o gabinete da presidência. A gente se propõe a fazer um trabalho conjunto com todos os servidores da casa, claro que sabendo que os nossos esforços estarão voltados ali para chefiar exclusivamente o gabinete da presidência, mas de mãos dadas com a Procuradoria, com a ASCOM, com a Diretoria Administrativa e com os servidores do plenário, para poder a gente fortalecer a produção legislativa da casa”, afirmou Rafael Nunes.

Nunes destacou, entre os objetivos da gestão, a melhoria da estrutura física da Casa, para favorecer o andamento dos trabalhos e o bem-estar dos servidores, da população que visita o órgão e também dos parlamentares. “Vamos desenvolver um trabalho com muito otimismo e sabendo do desafio que teremos pela frente, mas com a certeza de que vamos entregar um serviço à altura do que a Câmara e a cidade merecem”, afirmou Rafael Nunes.

Entre as metas estabelecidas pela nova gestão da Casa, destacam-se a modernização do Regimento Interno e da Lei Orgânica do município, consideradas essenciais para atualizar e aprimorar o funcionamento da Câmara Municipal. Além disso, tanto Flávio quanto Rafael enfatizaram o compromisso com a transparência, ética e a busca por um atendimento mais eficiente às demandas da população.