Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia suspenderam, na sessão dessa quarta-feira (12/02), três Processos Seletivos Simplificados, realizados este ano pela Prefeitura de Poções, de responsabilidade de Irenilda Cunha de Magalhães.E determinaram também a imediata suspensão dos pagamentos realizados à empresa “JFS Serviços Combinados Eireli”, por violação do princípio constitucional do concurso público para a contratação de servidores para o município. Cabe recurso das decisões.

As denúncias, com pedidos cautelares, foram formuladas em duas representações apresentadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que alertou sobre ilegalidades no processo de contratação da empresa responsável pela realização do concurso público em 2022, que causaram danos ao erário, além de irregularidades na aplicação das provas e evidências de fraude.

Preliminarmente, o MPE teria firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal, objetivando regularizar a situação. No entanto, o concurso foi homologado em junho de 2024 e as convocações de aprovados foram feitas em agosto do mesmo ano.

Já a partir de setembro, o MPE passou a receber notícias a respeito do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mediante renovações de contratos temporários em detrimento dos candidatos aprovados.

Entre esses contratos temporários, está a contratação da empresa “JSF Serviços Combinados Eireli” que, apesar de objetivar a prestação de serviços especializados em atividade-meio de gestão, contemplou também funções de Técnico de Enfermagem – atividade-fim – para a qual a prefeitura já tinha realizado processo seletivo em 31 de agosto de 2024.

Além disso, a prefeitura publicou, em 27 de janeiro deste ano, três editais para seleção de pessoas para ocupação de 500 vagas, das quais 199 de imediato, mesmo sem ainda ter convocado todos os aprovados no concurso realizado, que ainda se encontra no prazo de validade.

Na denúncia, o Ministério Público Estadual relata a “estratégia do município de burlar os órgãos de controle e continuar realizando contratações temporárias”. Para isto que realizou concurso apenas para algumas das vagas, de modo a fabricar uma situação de “excepcionalidade e temporariedade”.

Até o momento, segundo o conselheiro relator Nelson Pellegrino, o município não comprovou o cumprimento integral do TAC e não apresentou nenhuma justificativa ou demonstração de que adotará as providências devidas para a substituição dos funcionários contratados ilicitamente por servidores efetivos. Por isso a decisão de suspensão dos processos seletivos simplificados e dos pagamentos feitos à empresa “JFS Serviços Combinados Ltda”, até que sejam julgados o mérito das denúncias.

A garantia do cumprimento do pagamento do novo piso nacional da Educação, no valor de R$ 4.877,78, e a contratação de novos educadores foram anunciadas pelo governador Jerônimo Rodrigues, na noite desta segunda-feira (10), durante a segunda edição do seu podcast semanal, que contou com a participação da secretária da Educação, Rowenna Brito.

Um dos destaques entre os anúncios foi a autorização para a contratação de psicólogos e assistentes sociais para a rede estadual de Educação. Serão contratados 52 psicólogos e 52 assistentes sociais, em um investimento de R$ 5,7 milhões para o ano de 2025, e 5,7 milhões para o ano de 2026. Os psicólogos e assistentes sociais vão atuar conjuntamente para fortalecer o processo de ensino e aprendizagem nas escolas estaduais, trabalhando para melhorar as relações no ambiente escolar; promover práticas inclusivas e resolução de conflitos; prevenir evasão escolar e violações de direitos; e articular ações com a rede de proteção da criança e adolescente.

A deputada Ivana Bastos (PSD) tomou posse da presidência da Assembleia Legislativa da Bahia na noite desta terça-feira (11), após o afastamento do presidente Adolfo Menezes, determinado em caráter liminar pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ivana foi eleita primeira vice-presidente no último dia 3 de fevereiro, assim como Adolfo. Ele foi afastado na última segunda-feira (10) por uma decisão de Gilmar Mendes que diz respeito à ação movida pelo deputado Hilton Coelho (Psol). O partido contesta a reeleição de Adolfo para um terceiro mandato consecutivo, alegando que o plenário do STF já firmou como entendimento, em uma Ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que a eleição de membros da Mesa Diretora das Casas Legislativas estaduais ou municipais não deve ultrapassar uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo.

Na posse, Ivana se solidarizou com Adolfo e pregou serenidade. “Quero ressaltar que esse afastamento está sub judice e, portanto, vamos aguardar com tranquilidade o rito processual”, disse. A parlamentar, que se emocionou no momento da posse, ainda prometeu um trabalho pautado no respeito às instituições, à Constituição Estadual e aos interesses do povo baiano, e reafirmou o compromisso com a transparência e o diálogo.

Na manhã desta terça-feira (11), a Bancada de Oposição da Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou sua primeira reunião da legislatura de 2025.

O encontro ocorreu na Sala de Reuniões, com a presença da líder Viviane (PT), do vice-líder Alexandre Xandó (PT), e dos vereadores Ricardo Babão (PCdoB), Ricardo Gordo (PSB), Cris Rocha (MDB) e Léia de Quinho (PSD). Os demais membros não puderam comparecer devido a compromissos do mandato.

A reunião teve como foco a recepção dos vereadores novatos e a discussão de pautas prioritárias, como a reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno. Também foram abordadas as estratégias para atuação nas comissões temáticas, além das relações com a Mesa Diretora, a Bancada de Situação e o Poder Executivo.

A líder do grupo, Viviane (PT), destacou a importância de garantir um diálogo permanente em prol do desenvolvimento da cidade. “Foi um diálogo democrático, de orientação de algumas pautas que consideramos importantes. Muitos vereadores e vereadoras estão estreando, por isso apresentamos a lógica de funcionamento da Casa, pra que a gente possa ter um trabalho mais harmônico e produtivo”,afirmou.

O vice-líder Alexandre Xandó (PT) explicou que o encontro teve como objetivo o alinhamento de conteúdo e a apresentação do regimento interno para os novatos. “Discutimos nossa atuação estratégica dentro das comissões temáticas. Sabemos que a Oposição é minoria, tem uma dificuldade de atuação, mas ainda assim existem caminhos para buscarmos o melhor para nossa cidade, como a fiscalização dos recursos públicos”, afirmou Xandó.

A bancada também abordou a fiscalização dos recursos públicos e a necessidade de um estudo coletivo para a reformulação das normas internas da Casa. Viviane ressaltou que a reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno e a atuação nas comissões temáticas são questões centrais para a Oposição na legislatura.

Na próxima terça-feira (18), às 19h, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará o julgamento que definirá o futuro político da prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União Brasil). O processo será analisado pelo colegiado da Corte, sob a relatoria do ministro André Ramos Tavares, que anteriormente já havia deferido, de forma monocrática, o registro de candidatura da gestora municipal.

A decisão final poderá consolidar sua permanência no cargo ou, em caso de reversão, abrir caminho para uma nova eleição na cidade. Esse julgamento tem ganhado destaque nacional por sua relevância e pelo ineditismo da situação em Vitória da Conquista. Nunca antes na história política do município um chefe do Executivo teve sua elegibilidade contestada e posteriormente garantida por decisão individual de um ministro do TSE. O caso se tornou um marco jurídico, levantando debates sobre a interpretação das regras de inelegibilidade e a influência do núcleo familiar na política local.

A controvérsia começou em setembro de 2024, quando o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) indeferiu o registro de candidatura de Sheila Lemos, alegando que sua eleição representaria um terceiro mandato consecutivo dentro da mesma família. O argumento baseia-se no fato de que sua mãe, Irma Lemos, foi vice-prefeita de Vitória da Conquista entre 2017 e 2020 e, em algumas ocasiões, assumiu interinamente a gestão do município. De acordo com a interpretação do TRE-BA, essa sucessão configuraria inelegibilidade reflexa, ou seja, a prefeita não poderia concorrer ao pleito de 2024.

Contudo, no dia 19 de novembro de 2024, o ministro André Ramos Tavares, em decisão monocrática, reverteu o entendimento do TRE-BA, garantindo o registro de candidatura de Sheila Lemos. Na decisão, o magistrado destacou que as substituições de Irma Lemos à frente da prefeitura ocorreram fora do período eleitoral crítico e, portanto, não representariam uma violação às normas de elegibilidade. Com isso, Sheila pôde concorrer e vencer as eleições, mas sua permanência no cargo segue ameaçada por recursos apresentados por seus adversários políticos.

A Coligação “A Força para Mudar Conquista” (PT/PCdoB/PV e outros partidos), encabeçada pelo candidato  Waldenor Pereira (PT), e o candidato do Avante, Marcos Adriano Cardoso, protocolaram agravos regimentais internos no TSE em 24 de novembro de 2024. Eles contestam a decisão monocrática e pedem que o caso seja analisado pelo plenário da Corte Eleitoral.

Marcos Adriano argumenta que a decisão individual do ministro André Ramos Tavares contraria jurisprudências anteriores do TSE e que a alternância de poder e a isonomia eleitoral foram comprometidas. O candidato derrotado pelo Avante sustenta que as condições que motivaram o indeferimento da candidatura de Sheila Lemos no TRE-BA não foram alteradas, o que justificaria a manutenção da inelegibilidade.

Já a coligação liderada por Waldenor Pereira reforça a tese de que Irma Lemos, ainda que temporariamente, exerceu atos administrativos no comando da prefeitura, o que configuraria a continuidade do grupo político familiar. Para os opositores, essa situação viola o princípio constitucional da renovação política e impede que outros grupos tenham a oportunidade de governar.

Enquanto aguarda a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, Sheila Lemos segue à frente da administração municipal, promovendo sua agenda de governo e tentando consolidar sua posição política. Caso o TSE mantenha sua elegibilidade, ela sairá fortalecida como liderança na região. No entanto, se houver a reversão da decisão monocrática, o município poderá enfrentar um novo processo eleitoral, com impacto direto na gestão pública e na estabilidade política da cidade. *Blog do Sena.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participa nesta 3ª feira (11.fev.2025) do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas. O evento deve contar com mais de 20.000 pessoas e é realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

A programação vai até 13 de fevereiro. Em 2024, novos gestores foram eleitos em 5.568 municípios do Brasil, que devem exercer o mandato até 2028. O Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas visa aproximar o governo federal dos municípios. É organizado pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
O deputado Federal Waldenor Pereira ( PT), divulgou, através das  suas redes sociais, a presença no evento que teve a participação do presidente Lula e conta com os patrocínios de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e Sebrae. Petrobras e Serpro são parceiros institucionais.

“Acabei de participar do encontro de prefeitos e prefeitas que acontece aqui em Brasília com a presença do presidente Lula. Um encontro que reúne mais de três mil prefeitos do Brasil, mais de 20 mil inscritos para participar de uma programação extensa de três dias”; disse em sua rede social.

O governador do estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, nomeou nesta terça-feira (11), no Diário Oficial da Bahia, Roberval Cássia Meira para o cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, da Diretoria de Terminais, da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia (SIT), da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra).

O Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), antes uma autarquia estadual, foi extinto e incorporado pela SIT, que assumiu a gestão das rodovias e estradas do estado. A SIT atualmente é responsável pela manutenção de 308 rodovias e 18.754,2 quilômetros de estradas na Bahia.

Roberval Meira, engenheiro civil e ex-prefeito de Dom Basílio por dois mandatos consecutivos, foi nomeado para o cargo com base em sua experiência administrativa e formação profissional. Sua trajetória à frente da prefeitura contribui para sua indicação ao novo cargo na Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia.

A Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra) tem como principal função garantir a manutenção e a proteção do patrimônio público, além de contribuir para o desenvolvimento da política de infraestrutura e urbanismo no estado.

A infraestrutura hídrica do estado da Bahia ganhou um novo reforço nesta sexta-feira (7/2) com as inaugurações da Adutora da Fé e do sistema de esgotamento sanitário de Paramirim, realizadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a participação dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), Jader Filho (Cidades), Sidônio Palmeira (Comunicação Social) e do governador Jerônimo Rodrigues.

Para a realização dos dois empreendimentos foram executados R$ 70,4 milhões, via Codevasf, Ministério das Cidades e Ministério da Integração, com contrapartidas do Governo da Bahia.

Durante a agenda na região sudoeste da Bahia, o presidente também autorizou ordens de serviço para construção da Barragem Rio da Caixa, do trecho Salitre do Canal do Sertão Baiano e da segunda etapa da Adutora da Fé. Os novos investimentos totalizam mais de R$ 540,8 milhões, todos incluídos na carteira do Novo PAC, dentro do programa Água Para Todos.

“Ninguém vive sem água, ninguém vive sem comida, e é por isso que a gente vai fazer mais uma barragem, a gente vai garantir para os pequenos produtores água para fazer irrigação e comida de qualidade na casa de vocês, água para tomar banho, água para beber, para lavar roupa. Não estamos fazendo nenhum favor, estamos devolvendo a vocês aquilo que vocês nunca deveriam ter perdido, a decência, a dignidade e o respeito”, destaca o presidente Lula.

Adutora da Fé

Localizada na região da cidade de Bom Jesus da Lapa, o sistema adutor é composto por duas etapas: a primeira inclui a captação de água do Rio São Francisco, estação de tratamento de águas, estação elevatória e 6 km de tubulação; na segunda etapa, são 95 km de tubulação, interligando os municípios de Bom Jesus da Lapa, Riacho de Santana e Igaporã. O valor total do investimento é de R$ 302 milhões. A obra beneficia mais de 140 mil pessoas.

*Nota de Pesar*

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista vem a público lamentar a morte de _Ernande Gusmão_ (74 anos), irmão do ex-prefeito Herzem Gusmão, ocorrida na tarde deste domingo (9) em decorrência de parada cardiorrespiratória.

Ernande era tio da Ouvidora Geral do Município, Thaisy Gusmão, e exerceu o cargo de gerente de Posturas da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Sempre presente dos debates sobre a cidade e muito solícito quando convidado a discutir o futuro de nossa terra, Ernane deixará um grande vazio no meio político e social.

Ele deixa a companheira Sandra Gusmão, um filho, dois enteados e uma neta. O velório será realizado na Comunidade Filadelfia, a partir das 8h, na Rua Nestor Fonseca, 805, Alto Maron. O sepultamento será às 11h, no Cemitério da Saudade.

Neste momento de dor, a Câmara Municipal se solidariza com todos os familiares, amigos e irmãos de comunidade evangélica.

*Ivan Cordeiro*
*Presidente*