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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Saúde volte a divulgar os dados acumulados no coronavírus no site do órgão. A decisão foi proferida na noite de segunda-feira (8).A decisão de Alexandre de Moraes foi tomada após analisar uma ação apresentada pelos partidos Rede, Sustentabilidade, PSOL e PCdoB.

“[Decido] determinar ao ministro da Saúde que mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia (Covid-19), inclusive no sítio do Ministério da Saúde e com os números acumulados de ocorrências, exatamente conforme realizado até o último dia 4 de junho”, escreveu Moraes na decisão. Na semana passada, o Ministério da Saúde deixou de publicar os dados totais de pessoas infectadas, mortes e outros detalhes e passou a divulgar apenas dados referentes às últimas 24 horas.

Alexandre de Moraes determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) preste as informações “que entender necessárias” no prazo de 48 horas. Até a segunda-feira (8), o Brasil havia registrado mais de 37 mil mortes porcoronavírus.

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As atividades presenciais na Câmara Municipal de Vitória da Conquista permanecem suspensas até o dia 14 de junho, conforme a Portaria Nº 15/2020. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município na última sexta-feira, 05, e começou a valer nesta segunda-feira (08).

A prorrogação se deve ao agravamento da pandemia da Covid-19, com aumento expressivo do número de pessoas contaminadas no município. Mas as sessões legislativas continuam sendo realizadas de forma virtual, por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), instituído por meio da Resolução nº 072/2020”. O sistema permite a tramitação normal das matérias no âmbito legislativo, com discussões e votações.

Durante a suspensão parcial das atividades da Câmara Municipal, os servidores e assessores parlamentares trabalham em regime de home office, ressalvados àqueles que, a critério da administração e por necessidade do serviço, sejam escalados para cumprirem jornada especial na sede da própria Câmara.

Os servidores e assessores parlamentares, que eventualmente precisem ingressar nas dependências da Câmara, deverão utilizar máscaras e higienizar as mãos com frequência, inclusive na recepção antes de adentrar ao recinto, onde está sendo disponibilizado álcool em gel.

Segundo o presidente da Casa do Povo, Luciano Gomes (PCdoB), abrir as portas do legislativo nesse momento significa aglomeração, pois é grande o número de pessoas que visitam a Câmara diariamente, principalmente em ano eleitoral. “As visitas, o contato do vereador com o povo faz falta, mas o momento é de cautela, de cuidado, por isso optamos por manter o funcionamento suspenso até que possamos ter plena segurança de que a pandemia passou”, disse.

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O empresário Carlos Wizard disse, na noite deste domingo (8), que está deixando o conselho do Ministério da Saúde.
Wizard também afirmou que não irá assumir a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos da pasta, convite feito pelo ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello.
Wizard agradeceu Pazuello pela confiança, mas disse que pretende se dedicar aos trabalhos sociais que conduz desde 2018 em Roraima. Foi lá, inclusive, que o empresário conheceu o general. Na ocasião, o oficial do Exército na época atuava na Operação Acolhida.
No comunicado, Wizard pediu desculpas pelas declarações polêmicas que deu nos últimos dias.
Recentemente, o empresário disse que o governo não pretendia “desenterrar mortos” ao falar sobre a possibilidade de recontagem de vítimas pelo Ministério da Saúde. Carlos também afirmou que foram identificadas fraudes em dados de alguns estados e municípios, sem citar quais locais seriam.
“Temos uma equipe de inteligência no ministério. Essa equipe encontrou indícios de que alguns municípios e estados estão inflacionando os dados para receber benefícios federais, isso é lamentável”, declarou.
Wizard também defendia o uso da cloroquina para o combate ao coronavírus. Sua nomeação para chefiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde era prevista para esta segunda-feira.
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As obras realizadas pela Prefeitura Municipal no Terminal da Lauro de Freitas foram tema de audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista, de forma virtual, na manhã desta segunda-feira, 08. A desinformação sobre a execução dos trabalhos, ausência de planejamento adequado e o uso de recursos próprios nesse período de pandemia foram os principais pontos abordados na reunião, que contou com a participação dos vereadores da Bancada de Oposição da Casa do Povo e representantes dos comerciantes da Lauro de Freitas.

O vereador Danilo Kiribamba (PCdoB), autor da proposta, disse que as obras do terminal de ônibus da Lauro de Freitas estão sendo feitas com recursos do município, pois a Caixa Econômica ainda não liberou os recursos do Finisa 2. “A prefeitura está fazendo com recursos próprios, o que é inadmissível nesse período de pandemia”, lamentou, lembrando que esses recursos deveriam estar sendo investidos no combate à pandemia do novo coronavírus. “Isso é jogada política e eleitoreira, deixar de cuidar das pessoas pra fazer obra”.

Morador da Lauro de Freitas e empresário responsável por um empreendimento nessa avenida, Rafael Souza reclamou da falta de diálogo da prefeitura para a concepção e execução da obra. “Até agora ninguém da prefeitura falou nada. Foi muito aleatório, antidemocrático”, apontou ele. “Era pra gente ter feito um estudo antes”, cobrou. “Um dos meus questionamentos é sobre a vazão das águas pluviais. Tem estudo? Algum engenheiro fez? Esse estudo foi dimensionado, para não acontecer o que aconteceu na Olívia Flores?”, perguntou ele, temeroso de que as obras dificultem o escoamento de águas no futuro terminal de transbordo. Outras dúvidas apontadas pelo empresário foi para onde serão levados os ambulantes que foram tirados de seus posicionamentos originais, além de informações seguras de quando as estruturas começarão a ser instaladas, bem como o prazo para a finalização das obras.

A vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB) cobrou da Prefeitura Municipal o detalhamento da obra. Para ela, a decisão de iniciar uma obra em meio a uma pandemia é temerária, porque afeta a população e os comerciantes da região. Nildma solicitou a presença de um representante da gestão municipal e da empresa responsável pela execução para que explicações sejam dadas à população e à Casa.

O vereador Cícero Custódio (PT) demonstrou tristeza em fazer parte de uma audiência tão importante sem nenhum representante do Executivo Municipal: “Mais uma vez a prefeitura falta com respeito ao Legislativo e à própria população”. Lembrou que muitas pessoas estão sendo prejudicas com a realização de uma obra “realizada sem planejamento”. Cícero disse que desde 2016 vem cobrando a realização dessa obra, mas que “esse não é o momento de executá-la. Estamos vivendo uma pandemia e o recurso poderia ser investido na saúde. Temos o exemplo dos testes que estão levando sete dias para serem feitos, poderia investir para agilizar esse processo”, explicou.

A vereadora Viviane Sampaio (PT) lamentou a ausência da Prefeitura Municipal na audiência, mesmo tendo sido convidada. Ela apontou que o Governo Herzem não enviou o projeto da obra para a Câmara Municipal. “Nós conhecemos o projeto do terminal de ônibus pelas redes sociais. O prefeito não teve a responsabilidade e o respeito de apresentar esse projeto na Câmara”, lembrou a vereadora. “Nós também queremos conhecer esse projeto”, disse ela, propondo que seja apresentado um requerimento para que o documento e o planejamento da obra sejam devidamente apresentados ao Poder Legislativo Municipal. Viviane criticou a falta de planejamento da obra, que tem provocado aglomeração de pessoas nas calçadas e nas portas das lojas, já que parte da Lauro de Freitas está interditada. “Realmente eu me assustei. Trouxe um prejuízo para os comerciantes e perigo para a população”, apontou ela.  “Esse Governo cuida das assessorias, mas da nossa população, infelizmente estamos realmente à deriva. Não é só de concreto que a cidade vive. A cidade precisa de políticas públicas”, emendou a vereadora.

Valdemir Dias (PT) lamentou a ausência de um representante da prefeitura na audiência. Ele afirmou que é recorrente essa prática por parte da gestão municipal. Segundo Dias, a atual gestão herdou recursos para essa ação, mas postergou a obra por mais de três anos. Para o vereador faltou diálogo por parte do prefeito, pois a obra foi iniciada sem apresentação de detalhes e num momento de crise com a pandemia.

Rodrigo Moreira (PP) disse que fará uma convocação para que os secretários responsáveis expliquem ao Legislativo como está sendo realizada a obra do terminal: “Através da convocação eles são obrigados a nos responder, dando uma explicação sobre isso”. Segundo o vereador, “o executivo informou que a obra vai durar 18 meses, mas será se os comerciantes vão sobreviver a esses 18 meses?” Lamentou a falta de planejamento para a execução das obras e disse que “se o executivo tivesse feito um planejamento, teria colocado abrigos nos pontos, os comerciantes teriam participado das discussões, mas correram para cumprir os prazos da lei eleitoral”. O edil se disse contra a forma como a obra está sendo feita. “Teve tempo suficiente para realizar a obra e não fez”, concluiu.

O vereador Fernando Jacaré (PT) afirmou que a ausência da prefeitura na audiência é uma falta de respeito com Vitória da Conquista. Ele ressaltou que a Câmara aprovou recursos como o Finisa I e II, para a destinação de várias obras, inclusive revitalização do terminal. Segundo Jacaré, a prefeitura deve utilizar os recursos federais já aprovados para tocar a obra e não recursos próprios. Ele frisou que a pandemia exige um esforço financeiro da gestão municipal, que deve dirigir as verbas próprias para esse fim. Jacaré afirmou que “nós queremos um terminal moderno”, mas no momento certo. Para ele, a prioridade neste momento é cuidar das pessoas.

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Em entrevista ao Redação Brasil na Manhã desta segunda-feira (8), o vereador vereador Danillo Kiribamba (PCdoB) falou sobre a audiência pública que acontecerá hoje para discutir as obras no Terminal de Lauro de Freitas.

Segundo o vereador as obras do Terminal são importantes, porém diante do momento vivenciado pela cidade com a pandemia do novo Coronavírus, é preciso repensar os gastos e as dificuldades enfrentadas diante da reforma.

“O momento é inapropriado” Destaca o Vereador.

OUÇA:

 

 

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A Câmara Municipal de Vitória da Conquista esclarece que sempre esteve ao lado e em defesa da educação conquistense, em todos os âmbitos, empenhando-se na busca por melhorias para os profissionais da área, sejam os da esfera pública ou privada, e trabalhando para resguardar e ampliar os direitos estudantis. Por isso, nos causou estranheza a veiculação de material do Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (SIMMP), questionando a atuação da Casa na problemática do corte de salários de professores realizado pela Prefeitura Municipal, tendo como justificativa a suspensão das aulas em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Ressaltamos que desde que a Câmara foi informada da situação, a Mesa Diretora e os demais vereadores vêm se esforçando para abrir um canal de diálogo entre a gestão municipal e os profissionais afetados para se chegar a uma solução. Nesse período realizamos audiência pública sobre o tema, com participação do sindicato, encaminhamos requerimento e ofício à prefeitura, além de uma moção de repúdio à mesma pelos cortes, e estamos debatendo intensamente o problema, cobrando da gestão a suspensão imediata da medida. Em nenhuma ocasião nos furtamos de ouvir o SIMMP e de encaminhar e cobrar o atendimento das demandas pela prefeitura, cumprindo o papel desta Casa.

Neste momento de grande gravidade por conta da Covid-19, conclamamos a união de esforços para enfrentarmos a pandemia e seus impactos, e reafirmamos que a Câmara continuará a desempenhar seu papel com compromisso e responsabilidade, defendendo a população conquistense.

Câmara Municipal de Vitória da Conquista

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Na última quinta-feira, a Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, completou 10 anos. A legislação é considerada um avanço na elaboração, por mobilização popular, e em seu conteúdo.

Ela impede a candidatura e até retira mandatos de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça, seja por prática de crimes comuns, contra o erário público e até em disputas eleitorais.

A lei mudou a história do Brasil. “Ela simboliza a superação de um tempo em que era socialmente aceita a apropriação privada do Estado e, sobretudo, a naturalização do desvio do dinheiro público”, avalia o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também um dos onze ministros Supremo Tribunal Federal (STF).

Barroso estará à frente das eleições municipais de 2020, que deverão ter a data remarcada por decisão do Congresso Nacional por causa da pandemia de covid-19. A seguir a entrevista do ministro concedida à Agência Brasil.

 Que balanço o senhor faz da Lei da Ficha Limpa?

Luís Roberto Barroso – Acho que foi uma lei extremamente importante para a vida política brasileira por muitas razões. Primeiro ponto que merece ser destacado é que ela foi resultado de um projeto de lei de iniciativa popular que contou com mais de 1,5 milhão de assinaturas. Houve mobilização da sociedade para que fosse editada uma lei, prevista na Constituição, cujo propósito era proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato – considerando a vida pregressa dos candidatos. Basicamente, a lei tem um conteúdo: ela torna inelegível, ou seja, não podem se candidatar para cargo eletivo, por oito anos, aquelas pessoas que tenham sido condenadas por crimes graves que a lei enumera, os que tenham tido as contas rejeitadas, ou que tenham sido condenadas por abuso de poder político e poder econômico, sempre por órgão colegiado – portanto, sempre com direito a pelo menos um recurso. Foi um esforço da sociedade brasileira, chancelado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo presidente da República, para atender uma imensa demanda por integridade na vida pública. Esta lei, inserida em um contexto maior, de reação da sociedade brasileira contra práticas inaceitáveis, é um marco relevante na vida pública brasileira. Ela simboliza a superação de um tempo em que era socialmente aceita a apropriação privada do Estado e, sobretudo, a naturalização do desvio do dinheiro público.

O senhor sabe quantas candidaturas foram impedidas e quantos políticos diplomados ou já em exercício no cargo perderam mandato por serem fichas sujas?

Barroso – Eu não teria esse dado e menos ainda de cabeça, até porque boa parte dos registros de candidatura não são feitos no Tribunal Superior Eleitoral, mas sim nos tribunais regionais eleitorais. Eu posso assegurar que foram muitas centenas, se não alguns milhares. Temos duas situações. Temos os casos das candidaturas que não são registradas, assim se impede que alguém que não tinha bons antecedentes para fins eleitorais sequer fosse candidato. Nesse caso, há muitos milhares. E temos muitas centenas de decisões de candidatos que chegaram a participar de eleições, muitos concorreram com liminar obtida na Justiça e depois foram julgados inidôneos e tiveram o registro cassado. Um caso emblemático, decidido pelo TSE, diz respeito a novas eleições [para governador] no estado do Amazonas, em que houve a cassação da chapa e a realização de novas eleições.

Como o senhor enxerga algumas manobras para fugir da Lei da Ficha Limpa? Por exemplo, com lançamento de candidaturas laranjas?

Barroso – A questão de candidaturas laranjas não se coloca propriamente em relação à Lei da Ficha Limpa. Ela tem se colocado, e há muitas decisões do TSE nessa linha, em relação à obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas. Há muitas situações em que nomes de mulheres são incluídas na chapa, mas não para disputar verdadeiramente, apenas para cumprir tabela ou para inglês ver, e essas próprias mulheres terminam fazendo campanha para outros candidatos, inclusive repassando as verbas do fundo eleitoral e partidário a que teriam direito. O Tribunal Superior Eleitoral tem reagido com veemência a essa prática, manifestada em mulheres que têm votos irrisórios ou zero votos nas suas campanhas – muitas delas tendo recebido verbas para fazer a sua própria campanha. Nós recentemente, num caso equivalente no Piauí, entendemos que se a chapa tiver candidaturas laranjas se derruba toda a chapa. Se derruba a chapa inteira. Foi uma reação contundente do TSE para essa prática, que eu espero tenha desestimulado de vez, porque as consequências são graves.

 No dia que a Lei da Ficha Limpa completou dez anos, a Agência Brasil trouxe percepção de entidades da sociedade civil sobre a legislação. Todas as organizações avaliam positivamente, mas apontam problemas no funcionamento do sistema político que não são tratados na lei. Uma das coisas assinaladas é a possibilidade de que pessoas com ficha suja, eventualmente até ex-presidiários, estejam à frente de partidos políticos, inclusive, decidindo sobre o uso dos recursos dos fundos eleitorais e partidários. Tem alguma coisa que a Justiça Eleitoral possa fazer contra isso?

Barroso – Eu gosto de dizer que o combate à corrupção tem alguns obstáculos. Um deles são os corruptos propriamente ditos. Temos os que não querem ser punidos e os que não querem ficar honestos nem daqui para frente. Tem gente que precisaria reaprender a viver sem ser com o dinheiro dos outros, inclusive gente que já cumpriu pena. Isso tem mais a ver com o estado civilizatório do país do que com a Lei da Ficha Limpa. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Pela Constituição, eles têm autonomia. A Justiça Eleitoral não tem muita ingerência sobre a escolha dos órgãos diretivos dos partidos. Alguns partidos acabam sendo empreendimentos privados para receber verbas do fundo partidário e negociarem tempo de televisão. Eu acho que reformas recentes no Congresso, como a aprovação da cláusula de barreira, e a proibição de coligações em eleições proporcionais, vão produzir uma certa depuração do quadro partidário para que sobrevivam os que tem maior autenticidade programática e verdadeira representatividade. Objetivamente, o que a Justiça Eleitoral pode fazer é cassar os direitos políticos por oito anos, tornando as pessoas condenadas inelegíveis. Mas ela não tem ingerência direta sobre a economia interna dos partidos para impedir a escolha de determinados dirigentes, que melhor fariam se deixassem os espaços da vida pública para uma nova geração mais íntegra, idealista e patriótica. O TSE tem apoiado junto ao Congresso um projeto de lei que já foi aprovado no Senado pela implantação do sistema distrital misto, que é um sistema que barateia as eleições e aumenta a representatividade do parlamento. Nós consideramos que boa parte das coisas erradas que aconteceram no Brasil está associada ao modelo de financiamento eleitoral e ao custo das campanhas eleitorais. Nos achamos que um sistema eleitoral que barateia o custo e aumenta a representatividade do Parlamento nos ajudará a superar essas disfunções associadas ao financiamento eleitoral e a muitas coisas erradas que vem por trás dele.

 O senhor vai comandar as eleições municipais. Já tem uma data pacificada entre a Justiça Eleitoral e o Congresso para a realização do pleito?

Barroso –A possibilidade de adiamento das eleições é real. Eu penso que ao longo do mês de junho a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, numa interlocução construtiva, deverão bater o martelo acerca de novas datas se sepultarmos que isso seja indispensável, embora seja propósito dos ministros do TSE e dos presidentes da Câmara e do Senado não remarcar para nenhuma data além deste ano.

O que o senhor acha das candidaturas para mandatos coletivos?

Barroso – Essa possibilidade não existe. O que nós temos, hoje ainda na Câmara [dos Deputados], parlamentares que foram eleitos por partidos políticos, porque é obrigatória a filiação partidária, mas que têm por trás de si algum movimento, um conjunto de ideias comuns. É o caso, por exemplo, do Movimento Acredito que elegeu parlamentares em diferentes partidos. Esses parlamentares se elegem por algum partido e exercem o mandato em nome próprio, não é um mandato coletivo, mas eles pertencem a um movimento. Uma questão que ainda vai ser decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral que é a seguinte: alguns desses movimentos firmam com os partidos uma espécie de carta compromisso em que o partido se compromete a aceitar esses vínculos que o candidato tenha com esse determinado movimento. O que aconteceu foi que na reforma da Previdência alguns parlamentares fiéis ao que consideravam ser a posição do seu movimento não seguram a posição do seu partido e aí há na Justiça Eleitoral uma discussão importante sobre fidelidade partidária e a legitimidade de alguma de sanção aplicada a esses parlamentares. Ficou uma discussão se essa carta compromisso do movimento político com o partido vale sobre as orientações partidárias. Eu nesse momento não posso opinar sobre essa questão porque ela está sub judice no TSE.

 Isso deve ir a julgamento quando?

Barroso – Isso é difícil de eu responder porque depende de relator. Mas a Justiça Eleitoral é relativamente ágil, de modo que se não for decidir neste final de semestre, deverá ser no início do próximo.

 Propaganda ilegal, fake news, abuso de poder econômico e outras ilicitudes poderão anular candidaturas e chapas no pleito que ocorrerá este ano?

Barroso –  Antes de responder, que fique claro que estamos falando sobre eleições municipais futuras. Abuso de poder econômico e abuso de poder político invalidaram muitas chapas e há diversos precedentes. As fake news foram um fenômeno das últimas eleições. O mundo inteiro está estudando maneiras de enfrentar esse problema. As eleições americanas tiveram esse problema. O plebiscito sobre Brexit teve esse problema. As eleições na Índia enfrentaram esse problema. De modo que as fake news estão sendo objeto de equacionamento pela legislação e pelo Poder Judiciário de diferentes países.

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Após dois dias seguidos com recorde de mortes e divulgação tardia dos números, o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido)  justificou a mudança na metodologia de divulgação sobre vítimas da Covid – que pode significar, na prática, a divulgação de números de mortes menores.

 

Em uma nota postada por Bolsonaro nas redes sociais, o Ministério da Saúde afirma que o formato usado desde o início da pandemia não oferece uma representação do “momento do país”.

Questionado sobre a mudança da metodologia na manhã deste sábado (6), durante uma visita que fez a Formosa (GO), Bolsonaro não quis responder.

O novo modelo já começou a ser usado no boletim da noite desta sexta-feira (5), quando foi divulgado que o país registrou 1.005 óbitos nas últimas 24 horas. O boletim do Ministério da Saúde não informou o total de mortes e nem o total de casos confirmados da Covid desde o início da pandemia.

A pasta também deixou de divulgar o total de casos em investigação para a doença, que até quinta-feira (4) era de 4.159. O portal do Ministério da Saúde com as informações consolidadas saiu do ar.

As mudanças acontecem depois do país registrar dois dias seguidos com recorde de mortes em um intervalo de 24 horas. Na quarta-feira, foram 1.349 óbitos.

No dia seguinte, quando o Brasil teve um novo recorde de mortes (1.473), atingindo a marca de um morto por minuto em decorrência da Covid-19.

A nota do Ministério da Saúde indica que a pasta vai passar a divulgar apenas os números de mortes e casos de infecção pelo coronavírus registrados nas últimas 24 horas, o que resultaria em números muito inferiores aos atuais.

Desde o início da pandemia, o Ministério vem divulgando com destaque os números de mortes e casos que foram confirmados para a Covid-19 nas últimas 24 horas, incluindo casos de mortes ocorridas em outras datas, mas cuja confirmação para o coronavírus tenha ocorrido no último dia.

 

O modelo que será abandonado também é usado na divulgação dos dados por praticamente todos os países do mundo.O texto da nota argumenta que a divulgação dos dados de 24 horas permite acompanhar a realidade do país neste momento e definir as melhores estratégias para o atendimento da população.

“A curva de casos mostra as situações como os cenários mais críticos, as reversões de quadros e a necessidade de preparação”, informou o texto, que em seguida critica o modelo anterior de divulgação dos dados.

“Ao acumular dados, além de não indicar que a maior parcela já não está com a doença, não retratam o momento do país. Outras ações estão em curso para melhorar a notificação dos casos e confirmação diagnóstica”, afirma o texto da nota.

O Ministério também defendeu a divulgação dos dados tarde da noite, após as 22h. Na nota postada por Bolsonaro, a pasta argumenta que havia o risco de subnotificação quando os boletins do coronavírus eram tornados públicos às 17h (durante a gestão do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta) e às 19h (gestão de Nelson Teich). Com informações do Bahia Notícias.

 

Na primeira vez em que houve atraso na divulgação dos dados, na quarta-feira (3), o Ministério da Saúde havia informado que excepcionalmente os números seriam informados às 22h, devido a “problemas técnicos”. Naquele dia, o país registrou um recorde de 1.349 mortes em 24 horas.

 

No dia seguinte, quando o Brasil teve um novo recorde de mortes (1.473), atingindo a marca de um morto por minuto em decorrência da Covid-19, a pasta novamente divulgou o boletim após às 22h.

 

O horário de divulgação, portanto, se dá após a conclusão dos principais jornais diários e também após a transmissão dos telejornais do período da noite.

 

Ao comentar a questão, na sexta-feira (5), o presidente não confirmou ter dado a ordem para a mudança de horário e alegou que os números sairiam mais “consolidados” às 22h. Por outro lado, comentou que “acabou matéria no Jornal Nacional”, em referência ao telejornal da Rede Globo.

 

“Não interessa de quem partiu [a ordem para modificar o horário], é justo sair às 22h, é o dado completamente consolidado. Muito pelo contrário, não tem que correr para atender a Globo”, disse.

 

A nota postada por Bolsonaro também afirma que está havendo adequamento de rotinas e fluxos para melhorar extrair os dados diários, o que necessitaria, afirma o texto, aguardar os relatórios vindos das secretarias de saúde dos estados e chegarem os dados.

 

“Para evitar subnotificação e inconsistências, o Ministério da Saúde optou pela divulgação às 22h, o que permite passar por esse processo completo. A divulgação entre 17h e 19h, ainda havia risco de subnotificação”, afirma o texto.

 

A mudança no horário de divulgação não foi a única mudança registrada após as sucessivas trocas de ministros da Saúde. Após a saída de Luiz Henrique Mandetta, por exemplo, as entrevistas coletivas para explicar os números e apresentar as medidas de combate à pandemia deixaram de serem diárias.

 

O fluxo de entrevistas diminuiu ainda mais após a saída de Nelson Teich, que permaneceu menos de um mês no cargo. Teich deixou a pasta por divergência com o presidente a respeito do protocolo para a administração da cloroquina e hidroxicloroquina para pacientes que não estejam em estágio grave da Covid.

 

Com o atual ministro interino, o general Eduardo Pazuello, as entrevistas coletivas passaram a contar apenas com técnicos da pasta de segundo escalão, como secretários substitutos. O formato também mudou. Os presentes deixaram de responder questões sobre a previsão de pico da pandemia no Brasil.

 

O secretário substituto de vigilância em saúde, Eduardo Macário, também já havia criticado as perguntas sobre o atual estágio da pandemia no Brasil e criticou a imprensa por usar as expressões “recorde de mortes”.

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Durante a sessão ordinária realizada virtualmente nesta sexta-feira, 05, o vereador Álvaro Pithon (MDB) iniciou sua fala desejando saúde e uma boa recuperação à presidente licenciada da CDL, Sheila Lemos, diagnosticada com coronavírus nesta semana.

Álvaro ressaltou que fez três importantes indicações. A primeira, à Secretaria de Serviços Públicos, a respeito da iluminação da Rua 1, no Nova Cidade, com 4 lâmpadas queimadas. A segunda, à Secretaria de Mobilidade Urbana, pela recuperação da Travessa Lima Guerra, que está cheia de buracos, e a terceira à Secretaria de Meio Ambiente, pela poda de árvores também na Rua 1 do Bairro Nova Cidade.

Mas o vereador também criticou a secretária de Meio Ambiente, Ana Cláudia Passos, por não atender seus pedidos e citou a troca de refletores da Praça Gérson Sales, no Alto Maron, que há muito tempo tem sido cobrada e até o momento não houve atendimento. “A comunidade do Alto Maron merece respeito e infelizmente vossa senhoria não tem dado”, disse.
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Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), realizada remotamente na manhã desta sexta-feira, 5, o vereador Danillo Kiribamba (PCdoB) apresentou demandas da população ao Governo Herzem. Entre as reclamações que ele apresentou está a falta de fraldas para a população carente e a não execução de emendas para a Urbis 5.

“Está faltando fralda mais uma vez. Tem gente que desde janeiro não recebe as fraldas, em plena pandemia”, contou Danillo, cobrando ação da prefeitura, uma vez que, segundo ele, a verba destinada para essas compras está chegando, mas o Governo insiste em não realizar o fornecimento obrigatório.

Outra cobrança apresentada pelo edil foi a execução de emenda parlamentar do deputado federal Daniel Almeida (PcdoB), de 2017, que destinava R$ 250 mil para a reforma da quadra da Urbis 5. “Ou não tem competência ou não tem palavra”, disse o vereador, reivindicando a execução da emenda para atender a demanda da população.

Audiência pública – Kiribamba convidou a população para a audiência pública para discutir a situação do Terminal da Lauro de Freitas, que está sendo reformado durante a pandemia, mesmo sem a devida previsão na Lei Orçamentária Anual. “A gente sabe da necessidade desse terminal, é uma expectativa de todo mundo. A Caixa não liberou o dinheiro. Será que o estado de calamidade foi para construir o terminal de ônibus?”, questionou Danillo Kiribamba.
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