A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2025, aprovada na tarde desta quinta-feira (20), reduziu o poder do governo federal sobre as emendas parlamentares e ampliou o poder do Congresso Nacional.

O valor total das emendas caiu ligeiramente em relação a 2024, de R$ 53 bilhões para R$ 50,4 bilhões, em valores nominais.

No entanto, a LOA deste ano ampliou o volume de emendas impositivas (individuais e de bancada): de R$ 26,3 bilhões (49% do total) para R$ 39 bilhões (77%).

As emendas impositivas são aquelas que o Executivo é obrigado a pagar, sem a possibilidade de bloqueá-las ou contingenciá-las, medidas que poderiam ajudar o governo Lula (PT) a reduzir gastos e cumprir a meta fiscal em caso de necessidade.

O restante das emendas do Orçamento de 2025, R$ 11,5 bilhões, ficou para as de comissão, cujo pagamento o governo pode evitar, mas que são criticadas pela falta de transparência.

A falta de controle e governança é o principal motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal (STF) investiu contra o mecanismo.

Nos últimos anos, as emendas se tornaram uma forma de o Congresso ampliar sua ingerência sobre o Orçamento da União, enquanto parlamentares as utilizam para alimentar redutos eleitorais —em muitos casos, com suspeitas de fraudes e irregularidades.

Há casos como o do Ministério do Esporte, que em 2024 teve 74% de seus recursos sob controle do Legislativo.

No total, desde 2020 (quando o uso do mecanismo explodiu), as emendas movimentaram R$ 150 bilhões: R$ 74 bilhões, das individuais, R$ 29,5 bilhões, de bancada e R$ 36,5 bilhões, de relator.

Essa última categoria foi impulsionada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e deu origem ao orçamento secreto, por esconder a autoria do verdadeiro parlamentar que indicava a destinação dos recursos.

Elas acabaram derrubadas pelo Supremo em 2022, e Lira passou a ampliar o uso das emendas de comissão.

A tensão entre Congresso e STF em razão das emendas teve seu ponto alto no segundo semestre de 2024, quando o ministro Flávio Dino bloqueou o pagamento dos recursos, acionou a Polícia Federal (PF) para apurar fraudes e fez exigências de maior transparência.

Um dos alvos de Dino foi justamente as emendas de comissão. Ele determinou que esse mecanismo precisasse ser votado pelas comissões e tivesse seus autores revelados.

Como mostrou a revista Piauí, Lira manobrou e, com amplo apoio dos partidos, destinou os recursos pela indicação coletiva dos líderes das siglas.

Supremo e Congresso chegaram a um acordo para que fossem editadas normas com o objetivo de regulamentar a tramitação das emendas, com mecanismos de transparência e obrigatoriedade de que os autores das indicações fossem públicos.

Já em 2025, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), aprovou uma resolução que deveria criar estruturas de governança para estes recursos, mas, na prática, manteve sob sigilo os nomes dos parlamentares.

A nova regulamentação até exige a indicação dos autores das emendas, mesmo as de comissão, mas permite que os líderes partidários façam indicações em nome de suas siglas, sem revelar de qual parlamentar partiu a destinação.

O mecanismo foi chamado por críticas de “emendas dos líderes”, e o PSOL acionou o STF para que ele seja derrubado.

Para conseguir avançar com o Orçamento de 2025 —que foi aprovado com atraso, apenas nesta quinta—, a atual ministra da Secretaria de Relações Institucionais acordou o pagamento de mais de R$ 6 bilhões em emendas.

Durante o debate da LOA, o Congresso pressionou para que mesmo as emendas de comissão ficassem vinculadas a setores específicos do Orçamento, reduzindo a possibilidade de o governo federal remanejar estes recursos.

João Gabriel/Fernanda Brigatti/Folhapress

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Quinho (PSD), e sua esposa, a vereadora Léia Meira (PSD), estão sob investigação da Polícia Federal por suspeita de compra de votos e lavagem de dinheiro durante a eleição de 2024 em Vitória da Conquista. De acordo com documentos obtidos pelo portal Aratu On, a apuração aponta o uso de cerca de R$ 1 milhão, parte dos quais teria sido empregada no pagamento de eleitores e no desvio de recursos do financiamento eleitoral. A investigação, iniciada em outubro de 2023, indica que eleitores teriam recebido valores entre R$ 100 e R$ 150 para votar em Léia, que foi eleita com 4.272 votos, sendo a segunda mais votada no município. Além disso, motoristas de aplicativo teriam recebido R$ 400 para adesivar seus veículos com material da campanha. O inquérito também aponta a transferência irregular de mais de dois mil eleitores de Belo Campo, cidade onde Quinho era prefeito, para Vitória da Conquista. Outra suspeita levantada pela PF é o uso de seis candidaturas laranjas para desviar recursos do fundo partidário do PSD, por meio da cota feminina. Cinco dessas candidaturas teriam recebido verbas públicas, totalizando R$ 460 mil, incluindo R$ 80 mil oficialmente destinados a Léia Meira. A defesa do casal pediu foro especial para que o caso fosse julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), mas o pedido foi negado pelo juiz Rodrigo de Souza Britto em 11 de março. Até o momento, Quinho e Léia não se manifestaram sobre o caso.

Na tarde desta terça-feira (18), a Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou uma visita à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres com o objetivo de conhecer a estrutura da pasta e promover um diálogo direto com a gestão sobre as necessidades e desafios enfrentados pelas mulheres da cidade.

A visita contou com a participação das vereadoras Márcia Viviane (PT), Cris Rocha (MDB) e Léia de Quinho (PSD), que foram recebidas pela secretária Viviane Santos de Oliveira Ferreira. Durante o encontro, foram discutidas as ações em andamento e as novas demandas a serem atendidas, buscando sempre a melhoria contínua dos serviços prestados à população feminina.

Presidente da Comissão, a vereadora Márcia Viviane destacou a importância da visita: “É fundamental que o legislativo esteja próximo da secretaria para garantir que as políticas voltadas às mulheres sejam cada vez mais eficazes. Estamos aqui para ouvir, entender e atuar de forma a melhorar a vida das mulheres de nossa cidade”.

A vereadora Cris Rocha enfatizou o papel da Câmara Municipal nesse processo: “Nosso compromisso é com as mulheres de Vitória da Conquista. A visita à Secretaria é uma forma de estreitar o relacionamento entre os dois órgãos e garantir que estamos caminhando juntos para atender às necessidades da população feminina.”

A vereadora Léia de Quinho afirmou que o objetivo é saber de que maneira a Câmara pode influenciar positivamente na política da pasta: “A visita é uma oportunidade para compreendermos melhor o trabalho da secretaria e discutir como podemos apoiar suas ações e ampliar os resultados para as mulheres da nossa cidade”.

A secretária Viviane Ferreira ressaltou a importância do diálogo direto com o legislativo: “Este encontro é fundamental para o aprimoramento das políticas públicas. Estamos sempre dispostos a conversar e a ajustar nossas ações conforme as necessidades que surgem. A participação da Câmara é um elemento essencial para avançarmos no que é necessário para as mulheres de Vitória da Conquista”.

Natural de Vitória da Conquista, a homenageada Dra. Jussamara Brito Santos, é graduada em Medicina, Mestre em Imunologia e Doutora em Medicina pela Universidade Federal da Bahia, e atualmente é professora de Dermatologia e Chefe do Serviço de Dermatologia e Supervisora da residência Dermatológica do Hospital Santa Isabel, que pertence à Santa Casa de Misericórdia.

Ela também presidiu a Sociedade Brasileira de Dermatologia e o Grupo Brasileiro de Melanoma e continua prestando relevantes serviços à área médica, especialmente à dermatologia. O jovem Vereador João Vasconcelos, acolhendo sugestão do advogado e professor brumadense Maurício Vasconcelos, resolveu prestar essa homenagem à cientista, que tem fortes laços afetivos com a cidade, tendo vivido parte da infância na antiga casa dos seus pais em Brumado, situada na Praça Armindo Azevedo. A iniciativa foi acompanhada pelos pares por unanimidade.

A Professora Jussamara Brito Santos tem dois filhos formados pela UFBA: Filipe Santos Batista, médico psiquiatra, e Bernardo Santos Batista, administrador de empresas. Ao saber do título de cidadã, ela ficou extremamente emocionada e agradeceu a distinção aos Vereadores e Vereadoras.

O deputado Fabricio, junto com lideranças, além dos vereadores Ricardo Babão (PCdoB), Ricardo Gordo (PSB) e Luiz Carlos Dudé (União Brasil) estiveram acompanhando de perto na manhã desta última segunda-feira (!7), às obras do novo Complexo de Educação de Tempo Integral em Vitória da Conquista, que seguem em ritmo acelerado. O novo equipamento está sendo construído no local onde funcionava o antigo Colégio Estadual Abdias Menezes. A nova unidade irá oferecer uma arquitetura moderna com uma estrutura mais avançada para centenas de estudantes.

A construção do novo Complexo representa um investimento de R$ 45 milhões e faz parte do compromisso do governo estadual com a melhoria da educação pública. O parlamentar destacou a importância da obra para a cidade e agradeceu ao governador Jerônimo Rodrigues e a secretária de Educação, Rowenna Brito, pelo empenho na modernização e valorização da educação dos alunos.

“Essa é mais uma importante obra para Vitória da Conquista. O novo Complexo Educacional terá uma infraestrutura moderna, com salas multifuncionais, refeitório, quadra esportiva e laboratórios, alinhado à tecnologia com novas metodologias de ensino para a formação integral dos alunos. Mais um compromisso do nosso governo que promove o desenvolvimento da Bahia, da vida das pessoas e garante aos nossos estudantes todas as potencialidades que a educação e a escola possuem”, ressaltou Fabrício.

A visita ás obras do novo Complexo foi guiada pelo Engenheiro responsável, Ricardo Oliveira, com a presença da diretora do NTE- 20, Lenira Figueiredo, que também destacou a importância do novo empreendimento para os (2 mil alunos ) que serão atendidos.

“Temos aqui um importante equipamento público, que irá garantir o acesso a uma educação de qualidade em um ambiente planejado para as ações acadêmicas, de esporte e lazer, com previsão de entrega para julho de 2025”, afirmou Lenira.

A nova estrutura do Complexo irá oferecer 36 salas de aula, biblioteca, restaurante estudantil (200 lugares), espaço administrativo, campo de futebol society com pista de atletismo, piscina semiolímpica, vestiário, usina foto voltática, quadra poliesportiva coberta, guarita e subestação. O projeto é administrado pela CONDER- Companha de Desenvolvimento Regional/ Sedur.

“Estou muito feliz com o andamento da obra que segue avançando, em breve estaremos aqui para a entrega oficial e darmos inicio a mais uma nova conquista para a educação pública e de qualidade em nosso município, proporcionando aos estudantes um ambiente mais adequado ao aprendizado e à permanência na escola.”, concluiu Fabrício.

Uma reunião virtual sobre inscrição de propostas no Novo PAC Seleções 2025, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, foi realizada nesta terça-feira (18), pelo governador Jerônimo Rodrigues, com a participação de prefeitos e secretários de municípios baianos. A pauta abordou os editais, o Transferegov.br  –  plataforma do governo federal que permite a operacionalização de transferências de recursos da União, e as modalidades da segunda edição do projeto.

“Reuni o meu time de secretários e representantes de instituições parceiras para tirar todas as dúvidas dos gestores municipais, já que são muitas modalidades e cada uma tem suas especificidades. Também incentivamos que as prefeituras cadastrem as suas propostas, pois faltam menos de 15 dias para o fim das inscrições. Tratamos também sobre recursos de empréstimos com a Caixa Econômica Federal”, comentou Jerônimo Rodrigues sobre a reunião.

As inscrições tiveram início no dia 24 de fevereiro e encerram no dia 31 deste mês. Para realizar a submissão das propostas, os gestores devem se atentar aos manuais, portarias e resoluções de cada modalidade, publicados no site do Novo PAC e Transferegov.br.

Mais de 100 prefeitos, servidores e técnicos participaram da videoconferência e tiveram acesso às informações sobre os quatro eixos que compõem o Novo PAC Seleções: Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia e Infraestrutura Social e Inclusiva. Deverão ser destinados R$ 8,4 bilhões em recursos para 1,6 mil obras e equipamentos de 346 municípios baianos.

De acordo com o secretário da Casa Civil, Afonso Florence, essa é mais uma iniciativa inovadora do Governo do Estado na gestão pública, que apoia ações de responsabilidade dos municípios. “Iniciamos esse trabalho, como se fosse uma oficina, para treinar e instruir objetivamente os municípios para que eles captem esses recursos, e em parceria com os governos federal e estadual, possam fazer investimentos para melhorar a vida de cada família, que vive na zona urbana e na zona rural, de acordo com cada área; seja a construção de uma creche, ou obras de encosta, infraestrutura, por exemplo”, explicou Florence.

Além de secretários do Governo do Estado, participaram também da videoconferência os presidentes da União dos Municípios do Estado da Bahia (UPB-BA), José Henrique Tigre, e da Federação dos Consórcios Públicos da Bahia (FECBAHIA), Thiancle da Silva, e ainda o superintendente de Rede da Caixa Econômica Federal, de Salvador, Sâmio Cássio de Carvalho.

A participação da Caixa na reunião foi importante para orientar os entes e fornecer suporte técnico acerca do Transfere Gov , assegurando o uso eficiente do investimento público. “Sabemos que as prefeituras têm muitos gestores em início de mandato, que ainda carecem de informações. O nosso objetivo é apresentar a esse público como funciona a sistemática de cadastramento dos projetos. Estamos disponíveis para dar toda a atenção e suporte”, lembrou o superintendente Sâmio Carvalho.

Repórter: Simônica Capistrano/GOVBA

A deputada estadual Ivana Bastos (PSD foi empossada nesta terça-feira (18) como  presidente da Alba (Assembleia Legislativa da Bahia). O deputado Marquinho Viana (PV) presidiu a sessão. Em relação aos votos, apenas a bancada do PSOL, na figura do deputado Hilton Coelho, votou contra a efetivação.

Ivana, que anteriormente foi eleita 1ª vice-presidente,  foi alçada interinamente à cadeira máxima após o então presidente reeleito, Adolfo Menezes (PSD), ser retirado do posto por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, ela assume o posto de maneira definitiva. Bastos pregou a união dos deputados e disse ter muito orgulho de assumir o comando do legislativo.

“Eu quero dizer a todos vocês, eu fiz questão de assinar esse termo de posse aqui no Plenário, porque eu quero dividir essa posse, esse mandato, com cada um de vocês, por cada deputado e por cada deputada dessa casa. Eu tenho muito orgulho, […] o meu compromisso é de estarmos juntos, cuidando dessa casa, votando projetos de deputados também, defendendo o que se tem que ser defendido”, destacou Ivana, ao fazer seu primeiro discurso após ser efetivada em cerimônia simbólica.

Atendendo a um pedido do deputado estadual Marquinho Viana, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, autorizou a licitação para a implantação de sistemas de abastecimento de água em diversas localidades da zona rural de Livramento de Nossa Senhora. A iniciativa beneficiará os moradores das comunidades de São Timóteo, Barrinha, Patos e Amola Facas, garantindo acesso a água potável e de qualidade.

O deputado Marquinho Viana comemorou a decisão do governo estadual, reforçando seu compromisso com ações que tragam desenvolvimento para a região. “Seguimos trabalhando para atender às demandas da população e levar melhorias essenciais para os municípios do interior da Bahia”, afirmou o parlamentar.

A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, está em agenda oficial na capital baiana, onde participa de uma série de reuniões para tratar de diversas demandas do município. Nesta terça-feira (18), ela esteve em dois locais estratégicos e tratou de assuntos relevantes para o município: na Assembleia Legislativa, onde o teor da conversa foi o Projeto de Lei que cria a Região Metropolitana do Sudoeste da Bahia, e no Tribunal de Justiça, para a assinatura do  Termo de Cooperação Técnica com o Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref).

Sheila, com Tiago Correia e Ivana Bastos, na Alba

A primeira agenda do dia da prefeita foi com outra mulher: a presidente da Assembleia Legislativa, Ivana Bastos (PSD), primeira deputada estadual a assumir o cargo máximo do legislativo estadual. Mas o assunto não se resumiu somente às questões relacionadas à mulher, com as quais a gestora têm muita empatia. Depois de parabenizar a presidente da Alba e falar dos desafios enfrentados pelas mulheres para ocupar espaços de poder, a prefeita focou no projeto da Região Metropolitana protocolado pelo deputado estadual Vitor Azevedo (PL), com articulação do presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Ivan Cordeiro (PL), e apoio do deputado Tiago Correia (PSDB), que também participou da reunião. Ela pediu o apoio de Ivana Bastos na tramitação do projeto na Alba.

“Vitória da Conquista já é naturalmente a Capital do Sudoeste baiano e o projeto só vai oficializar isso e trazer benefícios para todos os municípios dessa imensa região. Precisamos superar as diferenças políticas e tratar o desenvolvimento regional como uma agenda pluripartidária. E a presidente, que tem um olhar diferenciado, se colocou à disposição para contribuir neste processo e colocar o PL em votação na Assembleia”, disse Sheila Lemos.

Tribunal de Justiça

Para quem mora no Nova Cap, Vila União, Santa Helena e Cidade Modelo, além da parte de cima do Bruno Bacelar, sem dúvida, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) e o Município de Vitória da Conquista, celebrado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foi a pauta mais importante da gestão municipal nesta agenda em Salvador. É que o programa Morar Legal, que já beneficiou mais de 8 mil famílias em Conquista, vai contemplar agora mais esses loteamentos.

“Para nós, é um momento ímpar. Temos o compromisso com os cidadãos de nossa cidade de entregar o documento que atesta a titularidade do imóvel, e para isso contamos com esta parceria com o Judiciário, através do corregedor Roberto Frank, a quem agradecemos”, ressaltou.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Frank,  reforçou o compromisso de levar dignidade a diversas famílias conquistenses que recebem as concessões (CDRU’s) e o Registro de Legitimação dos imóveis concedidos, dando plenos direitos de propriedade aos seus proprietários.

UPM

Entre uma agenda e outra, Sheila Lemos aproveitou para se reunir também com o prefeito de Andaraí e presidente eleito da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso (PSB). A conversa versou sobre os desafios enfrentados pelos municípios e a necessidade de uma pauta transversal que supere as diferenças partidárias e construa soluções para as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos, entre elas, a carga tributária. “Vamos trabalhar em conjunto para assegurar melhores condições de trabalho e recursos para os municípios”, assegurou.

Prêmios Band Cidades Excelentes

Durante o encontro com o novo presidente, a gestora recebeu os prêmios Band Cidades Excelentes. Vitória da Conquista venceu nas categorias para municípios com mais de 100 mil habitantes: Saúde e Bem-Estar; e Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública. Foi finalista na categoria Governança, Eficiência Fiscal e Transparência.

Participaram da comitiva da prefeita nesta terça-feira, o chefe do Gabinete Civil, Coronel Ivanildo Silva, o procurador-geral do Município, Jônatan Meireles, o secretário de Desenvolvimento Social, Michael Farias, o secretário de Comunicação, Luiz Fernando Lima, e o coordenador de Habitação, Nildo Freitas. Fonte: PMVC