A Câmara Municipal de Vitória da Conquista comemora o Dia do Músico Evangélico no dia 6 de novembro. Como uma iniciativa do mandato do vereador Nildo Freitas (PSC), a audiência pública acontece às 19h, no Plenário Carmen Lúcia.

Sancionada pela lei n° 2.506/22, essa lei é uma homenagem aos músicos evangélicos do município. A partir desse projeto, iniciado por Freitas, a data passou a ser comemorada anualmente no dia 6 de novembro.

SERVIÇO

Data: 6 de novembro

Horário: 19h

Local: Câmara Municipal – Plenário Carmen Lúcia

Rua Coronel Gugé, 150, Centro

Na próxima semana haverá um encontro exclusivo para empresários com o Governador Jerônimo Rodrigues.

Esse momento trata-se do retorno do Governador sobre as demandas apresentadas por um grupo de entidades e lideranças empresariais ao então candidato ao Governo da Bahia na campanha de 2022, em evento realizado na OAB de Conquista.

Assim, nesse novo encontro com o Governador Jerônimo Rodrigues teremos a oportunidade de conhecer os direcionamentos em relação as demandas do contexto empresarial para o desenvolvimento de Vitória da Conquista.

A sua presença é fundamental.

DATA: 10/11/2023

HORÁRIO: 18h30min

LOCAL: Limao Doce na Avenida Brasil

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta sexta-feira (3) que não há possibilidade de aumento de gastos públicos, independentemente da decisão do governo sobre a meta fiscal.
“Independente da meta, o total de gasto com investimento mais custeio está dado. São duas travas que o arcabouço tem. Isso já está definido lá, que é o percentual de 70% da receita dos últimos 12 meses, contados do meio do ano”, afirmou o ministro.
“Não há possibilidade, independente do debate da meta. Não há nenhuma possibilidade de aumentar gasto público, nem de investimento, nem de custeio”, completou.
Rui Costa ainda completou que não há novidades sobre uma eventual mudança na meta fiscal.
Rui Costa se referia aos mecanismos presentes na nova regra fiscal, que foi aprovada pelo Congresso Nacional em agosto.
O novo arcabouço fiscal permite o crescimento das despesas acima da inflação, desde que respeitado o intervalo de 0,6% a 2,5% de avanço. A definição do percentual exato depende da arrecadação: a fórmula prevê que elas cresçam o equivalente a até 70% da alta real das receitas nos 12 meses acumulados até junho do ano anterior (neste caso, 2023).
O ministro também acrescentou que não há uma “dicotomia” dentro do governo, entre uma ala mais gastadora e outra mais adepta das medidas de responsabilidade fiscal.
“Vi alguns artigos [na imprensa] tentando fazer um contraponto entre uma parte do governo que é gastador e outra que é poupador. Não há esse debate, não há essa dicotomia, porque não há nenhuma possibilidade de aumentar o gasto, porque o arcabouço não permite”, acrescentou o chefe da Casa Civil.
A fala aconteceu após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com os ministros da área de infraestrutura. Estiveram presentes o próprio Rui Costa e o titular da Fazenda, Fernando Haddad.
Também participaram os ministros Renan Filho (Transportes), Silvio Costa (Portos e Aeroportos), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Juscelino Filho (Comunicações), Waldez Góes (Desenvolvimento Regional), Jader Filho (Cidades) e Paulo Pimenta (Secom, Secretaria de Comunicação Social), além de Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Mdic (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
Durante o encontro, Lula afirmou que dinheiro bom é transformado em obras, não guardado no Tesouro Nacional. O chefe do Executivo pediu aos ministros que sejam os “melhores gastadores do dinheiro em obras de interesse do povo brasileiro”.
“A gente não pode deixar sobrar dinheiro que está previsto ser investido nos ministérios. A gente precisa colocar, transformar. Eu sempre digo que, para quem está na Fazenda, dinheiro bom é dinheiro no Tesouro. Para quem está na Presidência, dinheiro bom é dinheiro transformado em obras”, disse Lula.
As declarações sobre os gastos públicos são dadas em meio ao debate sobre a mudança da meta fiscal de 2024, deflagrado após fala do próprio Lula na semana passada afirmando que a marca de déficit zero “dificilmente” será atingida.
Em café da manhã com a imprensa no dia 27 de outubro, o mandatário ainda afirmou que a meta de déficit fiscal não precisa ser zero e que ele não está disposto a efetuar cortes em investimentos para persegui-la.
“Deixa eu dizer para vocês uma coisa. Tudo o que a gente puder fazer para cumprir a meta fiscal, a gente vai cumprir. O que eu posso te dizer é que ela não precisa ser zero. A gente não precisa disso. Eu não vou estabelecer uma meta fiscal que me obrigue a começar o ano fazendo corte de bilhões nas obras que são prioritárias nesse país”, disse o presidente, em resposta a questionamento da Folha de S.Paulo, durante café da manhã com a imprensa.
As declarações de Lula foram vistas como um duro golpe em Haddad, que ainda vinha defendendo eliminar o déficit em 2024 e tem evitado responder nos últimos dias se haverá de fato uma mudança no objetivo.
Mesmo assim, como mostrou a Folha de S.Paulo, integrantes do governo passaram a discutir o envio ao Congresso Nacional de mensagem com a revisão da meta de déficit zero das contas públicas. Segundo integrantes do Palácio, a meta em debate seria de 0,5% para 2024. Mas pode ser reavaliada.
Na manhã desta sexta-feira (3), o ministro da Fazenda afirmou a jornalistas que “assim que tiver novidades, eu reporto”.
Na mesma linha, Rui Costa também afirmou que ainda não há novidades sobre eventual revisão da meta fiscal de déficit. Buscando amenizar rumores de mal-estar com Haddad, o chefe da Casa Civil ainda acrescentou que caberá ao ministro da Fazenda anunciar possíveis mudanças.
“No momento que tiver novidade sobre isso [meta fiscal], como o ministro Haddad disse recentemente em entrevista que tive a oportunidade de acompanhar, eu queria mencionar ele [Haddad] e só reafirmar que no momento que o governo tiver novidade sobre isso, o ministro da Fazenda será o primeiro a falar sobre o tema”, afirmou Costa.
“Até lá, nós não falaremos sobre esse tema com a imprensa, até que o governo tenha uma posição que será anunciada, divulgada por ele”, completa.

O governador Jerônimo Rodrigues estará no município de Bom Jesus da Serra, neste sábado (4), às 7h30, para inaugurar um colégio estadual de tempo integral, um ônibus escolar, uma areninha society, além de obras de pavimentação asfáltica da rodovia BA-640, nos trechos que ligam Bom Jesus da Serra às cidades de Mirante e de Poções. Também será dado por entregue um sistema de abastecimento de água, no povoado de Coelbinhas.

Às 14h, já em Mirante, Jerônimo inaugura a cobertura da feira livre do município, e dará por entregue uma estrutura semelhante para o povoado de Melancieira. Além disso, serão distribuídas 100 barracas entre os feirantes. Também serão inauguradas as quadras cobertas, com vestiário, das escolas municipais Mariano Emiliano de Oliveira, no povoado São Domingos; e Dom Pedro II, no povoado do Campo da Volta.

Ao aprovar por unanimidade, na tarde desta terça-feira (31.10), o Projeto de Lei nº 25.084/2023, que institui o Programa Bahia Sem Fome e cria a Rede de Equipamentos Integrados para o Combate à Fome, a Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, nas palavras do presidente em exercício, deputado Zé Raimundo, “demonstra, como não poderia deixar de ser, que tem como prioridade o bem-estar da população, notadamente dos baianos mais carentes.

Vale ressaltar que a situação e a oposição votaram a favor dos interesses do povo da Bahia”. A bancada de Oposição votou a favor, mesmo com críticas ao conteúdo do PL.

Relatado pela deputada Maria Del Carmen (PT), o PL do “Bahia Sem Fome” foi originário do Poder Executivo e, segundo mensagem do governador Jerônimo Rodrigues, tem como objetivo garantir às pessoas o acesso a alimentos em qualidade e quantidade necessárias à efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável.

“O programa será implementado por intermédio de ações intersetoriais de órgãos e entidades estaduais e a participação da sociedade civil, na condução de políticas públicas capazes de garantir alimento e dignidade às famílias baianas”, diz o governador.

Na mesma sessão foi aprovado, com os votos contrários da oposição, o Requerimento de Urgência para tramitação do PL nº 25.091/2023, que altera a Lei que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em 2024, aumentando a de 19% para 20,5%, reduz as atuais alíquotas de energia elétrica, de 27%, e de serviços de telecomunicações, de 28%, aplicadas para mercadorias consideradas supérfluas, ao patamar de 20,5%.

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou nesta terça-feira (31) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo uso eleitoreiro das comemorações de 7 de setembro de 2022.

É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030.

Até o momento, por 4 votos a 1, prevalece na votação a manifestação do relator, ministro Benedito Gonçalves. No voto proferido na sessão de 24 de outubro, o ministro citou as irregularidades que Bolsonaro cometeu durante o 7 de setembro em Brasília e no Rio de Janeiro.

Entre elas as ilegalidades, Gonçalves citou a autorização do governo para que tratores de agricultores apoiadores do ex-presidente participassem do desfile militar e para entrada de um trio elétrico na Esplanada dos Ministérios para realização do comício de Bolsonaro após o desfile.

No caso do general Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro, a votação está indefinida. O placar é de 3 votos a 2 pela inelegibilidade.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia. Raul Araújo votou pela rejeição da ação contra Bolsonaro.

A sessão continua para a tomada dos votos dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes.