As bancadas de PT e PSOL na Câmara e o partido Rede Sustentabilidade apresentaram ao MPF (Ministério Público Federal) –no caso dos parlamentares– e ao STF (Supremo Tribunal Federal) –no caso do partido– pedidos de investigação sobre a decisão do ministério de Damares Alves de colocar o Disque 100 à disposição de pessoas antivacinas que passem por “discriminação”.
A representação de 40 deputados do PT foi protocolada na PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), um colegiado que funciona no âmbito da PGR (Procuradoria-Geral da República).
O documento é capitaneado pelas deputadas Maria do Rosário (RS), ex-ministra dos Direitos Humanos, e Gleisi Hoffmann, presidente do partido.
O senador Humberto Costa (PT-PE) também protocolou um documento semelhante na PFDC.
Já os oito deputados do PSOL ingressaram com uma representação na Procuradoria da República no DF pedindo providências nas esferas cível e penal.
A representação da Rede foi feita no curso de uma ação já em curso no STF, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que cobra ações do governo Jair Bolsonaro (PL) para a vacinação da população brasileira contra a Covid-19.
Todas as ações no MPF e no STF foram protocoladas com base em reportagem publicada pela jornal Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (27).
A reportagem revelou que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos produziu uma nota técnica em que se opõe ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid-19.
No documento, a pasta coloca o Disque 100, o principal canal do governo para denúncias de violações dos direitos humanos, à disposição de pessoas antivacinas que passem por “discriminação”.
A nota técnica foi concluída no dia 19. É assinada por três secretários e um diretor da pasta. A ministra Damares Alves endossou o documento e o encaminhou a outros ministérios a partir do dia 21. Entre os destinatários do documento estão os Ministérios do Trabalho e Previdência e da Economia.
A bancada do PT na Câmara, deputados estaduais, vereadores, o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e 25 entidades representativas da sociedade civil endossam o pedido de investigação direcionado à PFDC nesta sexta (28). O entendimento é que existe um desvio de finalidade no uso do Disque 100 estabelecido por Damares.
“São fortes os indícios de que a ministra e os demais signatários da indigitada nota técnica agem para satisfazer interesses ou sentimento pessoais contra disposição expressa em lei”, afirmam.
A representação dos deputados do PSOL foi movida contra Damares, os secretários e o diretor do ministério que assinam a nota técnica. “A nota é irresponsável e vai de encontro aos estudos científicos já feitos sobre a vacinação”, dizem.
Os parlamentares pedem que a nota técnica seja anulada imediatamente, e que uma investigação seja conduzida pela Procuradoria da República no DF.
A representação da Rede no STF, por sua vez, afirma que o documento do ministério de Damares é uma “frente negacionista” e um “contra-ataque” ao avanço da vacinação contra a Covid-19. É o mesmo caso de uma nota técnica do Ministério da Saúde que reafirma o caráter não obrigatório da imunização de crianças contra a doença, segundo a representação.
A ação pede que os servidores que assinam as notas sejam afastados dos cargos públicos ocupados, e que os fatos sejam encaminhados ao Ministério Público para apuração.
Assinaram o documento Eduardo Miranda Freire, secretário nacional de Proteção Global substituto; Fernanda Ramos Monteiro, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente substituta; Marcelo Couto Dias, secretário nacional da Família substituto; e Jailton Almeida do Nascimento, diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos.
Damares endossou o documento. “A nota técnica foi elaborada conjuntamente pelas secretarias nacionais de Proteção Global, da Família e dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de apresentar fundamentos técnicos, jurídicos e políticos no campo dos direitos humanos, que, na visão desta pasta, não justificam a obrigatoriedade ora proposta”, afirmou.
Ao colocar o Disque 100 à disposição de quem passa por “discriminação” em razão de falta de vacinação, como afirmou o ministério, a pasta pode gerar desvirtuamento e sobrecarga do canal de denúncias, na visão de gestores do governo familiarizados com o serviço.
O Disque 100 é o principal instrumento do governo federal para recebimento de denúncias e encaminhamento para investigação dessas acusações de violência contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas que vivem nas ruas e população LGBTQIA+.
Na nota técnica elaborada e distribuída a ministérios, a pasta de Damares concluiu que “medidas imperativas de vacinação como condição para acesso a direitos humanos e fundamentais podem ferir dispositivos constitucionais e diretrizes internacionais”.
Além disso, na visão de integrantes da pasta, essas medidas podem contrariar princípios bioéticos, ferir a dignidade humana e “acabar por produzir discriminação e segregação social, inclusive em âmbito familiar”.
“Para todo cidadão que por ventura se encontrar em situação de violação de direitos, por qualquer motivo, bem como por conta de atos normativos ou outras medidas de autoridades e gestores públicos, ou, ainda, por discriminação em estabelecimentos particulares, está disponível o canal de denúncias, que pode ser acessado por meio do Disque 100”, diz a nota técnica.
Em nota à reportagem, o ministério afirmou que o Disque 100 é aberto a todos que se sentem violados em seus direitos fundamentais.
“O serviço não faz juízo de valor sobre as denúncias. Apenas recebe, faz a triagem e encaminha relatos de insatisfação aos órgãos competentes”, disse.
A nota técnica foi elaborada pelo ministério porque a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos recebeu manifestações sobre violações de direitos, segundo a pasta.
“O ministério não é contra a vacinação contra Covid-19, porém manifesta-se, fundamentado em dispositivos legais, contrariamente à sua obrigatoriedade.”

O Governo do Estado arrecadou a quantia de R$ 302 milhões durante o ano de 2021, em créditos do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), por meio da compensação previdenciária, graças ao trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em parceria com a Secretaria de Administração do Estado (Saeb). Os recursos são decorrentes da contrapartida financeira paga pelo INSS nos casos em que servidores aposentados pelos Regimes Próprios de Previdência Social, pelos estados ou municípios, utilizaram tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral de Previdência Social e, para que o órgão federal faça o pagamento correspondente ao tempo em que os servidores contribuíram, é fundamental que o Tribunal de Contas se manifeste nos processos de aposentadoria.

O presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, destacou a relevância do trabalho, observando que, de maneira ampla, todas as atividades realizadas pelo Tribunal de Contas resultam, de algum modo, em benefícios para a sociedade baiana. E acrescentou: “A nossa participação neste processo da compensação previdenciária tem uma singular importância social, porque contribui para que se tenha uma dimensão mensurável do retorno das ações do TCE, ao proporcionar a geração de uma receita adicional para o Tesouro estadual. É o Tribunal indo além de suas atividades fiscalizatórias para atuar em parceria com o Estado, contribuindo para o aumento da sua eficácia e produtividade”.

O secretário da Administração, Edelvino Góes, também destacou o trabalho conjunto entre os técnicos do Tribunal Contas e da Superintendência de Previdência. “O entrosamento das equipes da Suprev e do TCE resultou no aprimoramento da instrução dos processos de compensação, permitindo que o Estado receba os créditos de forma mais célere e ágil. Esse trabalho afinado possibilita que a administração estadual tenha acesso a recursos importantes para mitigar o crescente déficit da Previdência Estadual”, explicou Góes.

AGILIDADE
A parceria do TCE/BA com a Saeb se dá por meio da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (Suprev) e, como forma de dar mais agilidade e eficiência ao procedimento, tem sido desenvolvido um esforço para a digitalização dos processos físicos, transformando os arquivos em papel em arquivos digitais. A Corte de Contas também deu acesso aos servidores da Saeb ao Sistema de Gerenciamento de Processos e Documento (Proinfo), possibilitando a consulta mais célere e eficaz aos processos previdenciários.

Na Bahia, os recursos da contrapartida paga pelo INSS ajudam a diminuir o déficit da previdência estadual, uma vez que são usados para aliviar o saldo negativo do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev). Com os créditos direcionados para o Funprev, o governo estadual reduz a necessidade de transferência de recursos do Tesouro para cobrir o fundo.

No TCE/BA, a unidade que atua diretamente na parceria com a Saeb é a Secretaria-Geral, por intermédio da Gerência de Arquivo e Microfilmagem (Gearq). O setor tem concentrado esforços para atender às demandas de processos de inativação de servidores do estado, procedendo à digitalização e posterior disponibilização de imagens digitais para Suprev. Durante o exercício de 2021, a Gearq digitalizou 2.562 processos de aposentadorias, totalizando o fornecimento, à Suprev, de 330.141 documentos digitalizados.

Ainda que decretos de luto percam efeito automaticamente após o período de luto ser concluído, que vai de um a sete dias, Jair Bolsonaro (PL) realizou 25 revogações desses decretos que foram editados por três dos seus antecessores no cargo. Duas dessas revogações foram de figuras tradicionais da política baiana: Luís Eduardo Magalhães, falecido em 1998, e seu pai, Antônio Carlos Magalhães, falecido em 2007.

Os lutos revogados foram editados por Itamar Franco, na presidência entre 1992 e 1994, Fernando Henrique Cardoso (1995 a 2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003 a 2010). Além de Luís Eduardo e ACM, tiveram seus lutos revogados o rei Balduíno I da Bélgica, falecido em 1993; o premiê israelense Yitzhak Rabin (1995); o antropólogo, historiador, cientista político e romancista Darcy Ribeiro (1997); o ex-governador de São Paulo, André Franco Montoro (1999); os religiosos Hélder Câmara (1999) e frei Damião de Bozzano (1997); o economista e diplomata Roberto Campos (2001); o ex-governador de Pernambuco, Barbosa Lima Sobrinho (2000); o presidente das Organizações Globo, Roberto Marinho (2003); e o Publisher do grupo Folha de S. Paulo, Octavio Frias de Oliveira (2007).

No entanto, Bolsonaro não revogou os lutos aos ex-presidentes da República no período da ditadura militar, Ernesto Geisel (1996) e João Figueiredo (1999); ao ex-presidente da Argentina, Néstor Kirchner (2010); e ao pedetista Leonel Brizola (2004).

O atual presidente da República só declarou luto por duas vezes desde que assumiu o cargo, uma nesta semana, pela morte do escritor Olavo de Carvalho, enquanto a outra foi no ano passado, com o falecimento do ex-vice-presidente da República, Marco Maciel.

Especialistas apontam que a revogação do luto não nega a homenagem, que já foi feita, mas tira o reconhecimento público à pessoa, o que pode levar ao apagamento da memória do homenageado para as próximas gerações. *Jornal A Tarde.

Na manhã desta quinta-feira, 27, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) se reuniu com os setores administrativos da Casa para definir o retorno do atendimento presencial e o início dos trabalhos legislativos do ano de 2022.

A primeira decisão da Mesa é de que a Câmara retomará o atendimento presencial ao público a partir da próxima segunda-feira, 31. A portaria determinando o retorno será publicada nesta sexta-feira, 28. A medida se deve ao avanço da vacinação contra a Covid-19 no município, que já chegou a 76% da população.

Em cumprimento ao Regimento Interno, as sessões retornarão na primeira quarta-feira de fevereiro, 2, com as mensagens do presidente da Casa, vereador Luis Carlos Dudé (MDB), e da prefeita Ana Sheila Lemos Andrade (DEM).

Ficou acertado também que já no primeiro semestre, a Câmara realizará sessões itinerantes que acontecerão nos bairros e na Zona Rural, como mais uma estratégia para ouvir as demandas e sugestões da população sobre os problemas enfrentados no dia a dia.

Segundo o presidente da Câmara, a Casa tem projetos e ações importantes para implementar em 2022. “Será mais um ano de muito trabalho. Graças a Deus, a maioria da população já está imunizada com a segunda dose da vacina contra a Covid-19, outras com o reforço, e as coisas voltarão ao normal, mesmo a gente mantendo os cuidados essenciais”, disse Dudé.

Em 2021, a Comissão de Educação da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Valdemir Dias (PT), Dr. Augusto Cândido (PSDB) e Edjaime Rosa Bibia (MDB), teve de adequar suas atividades à nova realidade imposta pela pandemia da Covid-19. Um dos setores mais afetados, a educação teve de passar por uma reestruturação, além de enfrentar um longo período de aulas presenciais suspensas. Presente em todas as discussões e decisões acerca do assunto, a comissão realizou audiências, encaminhou projetos e esteve junto aos órgãos competentes na tomada de decisões.

Segundo Valdemir Dias (PT), presidente da comissão, no primeiro semestre do ano, quatro projetos encaminhados à comissão, relativos aos anos de 2019 e 2021, foram analisados, além do acompanhamento da qualidade e o alcance do ensino remoto, fiscalização nas estruturas das unidades escolares da rede municipal na Zona Rural do município. Apesar dos desafios impostos pela pandemia, Valdemir considerou o trabalho como produtivo. “Agora há uma expectativa muito grande sobre o retorno à sala de aula para esse segundo semestre”, afirmou.

Ainda no primeiro semestre de 2021, a comissão promoveu um debate sobre o retorno às aulas nas redes públicas e privadas de Vitória da Conquista. A audiência, solicitada pelo vereador Dr. Augusto Cândido (PSDB), contou com a participação de vereadores, representantes dos sindicatos dos professores e das escolas particulares, pais de alunos e representantes da sociedade civil. Diferentes aspectos foram abordados neste encontro, que resultou em novas ações do legislativo.

A comissão ainda se reuniu para discutir ações de fiscalização, bem como analisar projetos de lei em tramitação. Na ocasião, foi definida a participação da Comissão no Fórum Municipal de Educação e também o acompanhamento das atividades dos conselhos de Educação, Fundeb e de Alimentação Escolar, como estratégia de fiscalização e acompanhamento da educação municipal. Os vereadores analisaram ainda três projetos de lei, de autoria do vereador Adinilson Pereira (MDB), que seguiram para apreciação em plenário.

Outra ação da comissão foi uma visita à Zona Rural do município para fiscalizar as estruturas das escolas municipais. Outro tema abordado pelos vereadores da Câmara Municipal foi o cronograma de entrega dos Kits Alimentação, fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SMED), durante a pandemia. As reclamações se deram devido à falta de regularidade na entrega desses alimentos. Esse serviço permanece sendo mantido pela atual gestão da SMED.

O debate e as ações dos vereadores seguiram durante todo o segundo semestre, com novos desdobramentos, como a retomada das aulas presenciais, em formato híbrido, a partir da primeira semana de agosto, e a discussão acerca do Plano Municipal de Educação, em audiência pública realizada em parceria com o Fórum Municipal de Educação (FME), Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Câmara de Vereadores.

Outras ações como reuniões e discussões sobre a valorização dos professores e servidores municipais da educação também fizeram parte das ações realizadas pela Comissão de Educação durante todo o ano de 2021. “E o trabalho continuará durante o ano de 2022. Vamos continuar, cobrando e fiscalizando para garantir uma educação melhor em nossa cidade”, garantiu Valdemir Dias.

Relatório Comissão de Educação

Ao todo, foram encaminhados 6 Projetos à Comissão, relativos aos anos de  2019 e 2021, tendo em vista o desarquivamento de Projetos de sessões legislativas passadas, ficando assim dividido:

2021: cinco Projetos de Lei, sendo: três Projetos de Lei Ordinária do Legislativo e dois Projetos de Lei do Executivo.

2019: um Projeto de Lei Ordinária do Legislativo.

A Comissão se reuniu duas vezes para análise e discussão dos projetos encaminhados e apresentou, em conjunto com a Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final, dois pareceres relativos aos Projetos de Lei 10 e 16 do Executivo.

O município de Presidente Jânio Quadros foi contemplado com R$ 100 mil reais para compra de óleo diesel e reparo de máquinas para limpeza e melhoria de estradas vicinais danificadas pelas chuvas. O município havia decretado estado de emergência em função das fortes chuvas que caíram no mês de dezembro de 2021. O recurso é resultado de emenda parlamentar do deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) e foi destinado via governo estadual.

“Recebi essa demanda do prefeito Lélio Júnior e não descansamos enquanto não ocorreu a autorização do recurso, como consta no Diário Oficial. Com fé e muito trabalho vamos reparar os estragos causados pelas fortes chuvas. Temos que agradecer também ao governador Rui Costa, que tem sido rápido e eficiente na liberação de recursos e ações diante dessa tragédia que vivenciamos”, detalhou o deputado Fabrício.

O convênio entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), órgão do Governo da Bahia, e a Prefeitura de Jânio Quadros já foi celebrado e tem recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FUNCEP).

O senador e pré-candidato a governo da Bahia Jaques Wagner (PT) revelou, em entrevista à Piatã FM, nesta segunda-feira (24), o desejo do atual vice-governador e presidente estadual do PP no estado, João Leão, para as eleições de 2022.

Segundo Wagner, o pepista quer ser candidato ao Senado Federal, assim como o presidente do PSD-Bahia, o senador Otto Alencar, quer ser candidato à reeleição. O grupo, liderado por Rui Costa e Wagner, tenta achar uma solução para definir a chapa completa.

O desejo do PT é manter a mesma estrutura. PT indica o candidato ao governo, o PP indica o postulante a vice-governador e o PSD lança candidato ao Senado. Outro problema na construção da chapa é que Leão deseja assumir por um tempo o governo do Estado. Para isso, Rui teria que deixar o Palácio de Ondina antes do dia 31 de dezembro de 2022.

Hoje oficialmente Leão ainda se coloca como pré-candidato à administração estadual. “João Leão governador. Bote isso na cabeça, com o apoio do PT, por isso, estou aqui [no evento]. Agora, é aquela velha história, como eu cantei: ‘Quem eu quero não me quer, quem não me quer mandei embora’ […] Aí vou caminhar, procurar outra coisa”, cantarolou, em entrevista em dezembro do ano passado. No entanto, as chances desta candidatura ser efetivada é quase nula.

Na entrevista também, Wagner admitiu que o prazo que ele havia dado – até 31 de janeiro – não deve ser cumprido para anunciar a chapa completa. Conforme apurado, o grande imbróglio é m, de fato, achar uma equação com o PP.

A Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo Municipal, formada pelos vereadores Luciano Gomes – presidente (PCdoB), Orlando Filho (PRTB) e Nelson de Vivi (DEM), desempenhou atividades importantes em 2021, com análise de vários projetos, entre eles, o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei de Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA).

Entre as atribuições da Comissão de Finanças e Orçamento estão emitir parecer, fiscalizar e formular políticas sobre o PPA, LDO e LOA, execução orçamentária do município, normas de direito tributário municipal, matéria financeira em geral e contratação e fiscalização da dívida pública, além de atuação do Poder Público na atividade econômica, prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, vencimentos do funcionalismo e os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, presidente da Câmara e demais membros da Mesa.

A cada três meses, em parceria com a prefeitura, a Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiências públicas para a prestação de contas tanto do Executivo quanto do Legislativo. Durante as audiências, técnicos da Prefeitura Municipal e da Câmara apresentam as despesas e receitas dos dois poderes para apreciação da comissão.

Outra discussão importante promovida pela Comissão de Finanças foi acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Junto com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Delegado Marcus Vinicius (PODE), Valdemir Dias (PT) e Chico Estrella (PTC), foram realizadas audiências públicas para debater a LDO, exercício 2022. O objetivo dessa lei é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e de investimento do Poder Público, buscando ajustar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Lei Orçamentária – A proposta do projeto de lei que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 também foi discutida em audiências públicas na Câmara Municipal. A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), com participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, direcionou os debates. Participaram das discussões, o presidente da Comissão de Finanças, Luciano Gomes, a secretária de Governo, Geanne Oliveira, o secretário de Transparência e Controle, Mateus Novais, o Procurador do município, Edvaldo Ferreira Júnior, além do vereador Ricardo Babão (PCdoB) e assessores parlamentares.

No mês de novembro, representando a Comissão de Finanças, o vereador Luciano Gomes (PCdoB) e o presidente da Casa, Luis Carlos Dudé (MDB), receberam um grupo de auditores fiscais da prefeitura para tratar da aprovação de dois projetos do executivo municipal que foram enviados à Casa, o Projeto de Lei Complementar nº 25 e o Projeto de Lei Ordinária nº 26, que estabelece novos parâmetros e critérios para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal. A referida gratificação é devida aos auditores fiscais, agentes de tributos, técnicos fazendários atendentes fazendários, servidores efetivos que compõem o Grupo Ocupacional Fisco, conforme determina o Art. 33, da Lei Municipal 1;760, de 27 de junho de 2011.

PPA – O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 também recebeu a atenção da Comissão de Finanças, por meio de uma audiência pública realizada na Câmara. O encontro foi conduzido pelo presidente do colegiado, vereador Luciano Gomes, que destacou a importância do PPA para que a população conheça as expectativas, planos e metas do Executivo Municipal para os próximos quatro anos.

“Essa é uma comissão de suma importância para a Câmara, pois ela é responsável pela análise financeira das contas dos dois poderes – executivo e legislativo. Tudo que trata da questão econômica tem que passar obrigatoriamente por essa comissão”, disse o presidente Luciano Gomes.

Relatório Comissão de Finanças

Em 2021, foram encaminhados 13 projetos à Comissão de Finanças,  sendo assim divididos:

2021: – três Projetos de Lei Ordinária do Legislativo; dois Projetos de Resolução; oito Projetos de Lei do Executivo, destacando-se os PLs 09 (LDO) e 14 (PPA).

A Comissão reuniu-se, formalmente, 2 vezes para análise e discussão dos projetos encaminhados e apresentou um parecer solo e oito pareceres em conjunto com a Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final, relativos aos Projetos de Lei 09, 11, 14, 18 e 24 do Executivo, 130/2021 do Legislativo e Projetos de Resolução 03 e 05.

Também realizou audiências públicas para discussão da LDO, PPA e LOA.

O deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) participou da assinatura de convênios entre o Governo da Bahia e seis municípios atingidos pelas chuvas de dezembro de 2021 para a construção de casas populares. A solenidade ocorreu no último dia 17, em Salvador. “Mais uma vez, o governador Rui Costa demonstra o seu compromisso com a população, apresentando, rapidamente, soluções efetivas para quem perdeu tudo com as chuvas”, afirmou o parlamentar.

“Estamos trabalhando para que outras cidades também sejam beneficiadas. Enquanto teve gestor que sequer interrompeu as férias, deu até ‘showzinho’ na praia, aqui na Bahia o trabalho não parou. Visitamos várias cidades, me reuni com prefeitos, vereadores e população, e já destinei todas as minhas emendas parlamentares para os projetos de recuperação dos estragos das chuvas. A população não quer político ‘lacração’, quer resultados, quer trabalho realizado”, afirma Fabrício.

De acordo com o Estado, serão construídas 485 casas nas seis cidades, a um custo de R$ 35 milhões. Os seis primeiros contemplados são Itambé, Ibicaraí, Ipiaú, Ibirataia, Ubatã e Macarani; cujos prefeitos participaram de um encontro com a equipe de governo, no dia 5 de janeiro, e apresentaram a documentação necessária.

No mesmo dia da assinatura dos convênios, Rui Costa também entregou 28 ambulâncias tipo van e disponibilizou 56 máquinas pesadas e equipamentos diversos para 19 Consórcios Públicos, que vão ajudar na reconstrução das cidades mais prejudicadas pelas fortes chuvas. Foram entregues motoniveladoras, escavadeiras e roçadeiras hidráulicas, tratores agrícolas e pás carregadeiras. *Blog do Sena.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o Orçamento de 2022, mas o comunicado divulgado neste domingo (23) pela Secretaria-Geral da Presidência da República não detalha o valor das despesas que foram vetadas.
“Foi necessário vetar programações orçamentárias com intuito de ajustar despesas obrigatórias relacionadas às despesas de pessoal e encargos sociais”, limitou-se a dizer a pasta.
No sábado (22), Bolsonaro havia anunciado a necessidade de corte de R$ 2,8 bilhões no Orçamento, em conversa com jornalistas em Eldorado (SP), onde um dia antes ele participou do velório de sua mãe, Olinda, 94.
Se confirmado, o montante é menor do que o anunciado na sexta-feira (21) pelo número dois da Casa Civil, o secretário-executivo Jônathas Castro. Segundo ele, a indicação era de um corte de R$ 3,1 bilhões -mesmo valor sinalizado por técnicos da área econômica.
O veto é condição para permitir a recomposição de gastos com pessoal que foram subestimados pelo Congresso Nacional.
“Nesse caso, será necessário, posteriormente, encaminhar projeto de lei de crédito adicional com o aproveitamento do espaço fiscal resultante dos vetos das programações”, disse a Secretaria-Geral.
O comunicado de seis parágrafos cita valores destinados a ações de saúde (R$ 139,9 bilhões), educação (R$ 62,8 bilhões) e ao programa social Auxílio Brasil (R$ 89,1 bilhões), mas não informa quanto das despesas precisou ser cancelado.
O texto também não faz menção explícita a esses itens, mas a previsão de técnicos do governo era assegurar recursos para o fundão eleitoral, para a concessão de reajustes a servidores e R$ 16,5 bilhões para as emendas de relator, direcionadas pelo Congresso Nacional.
O Congresso aprovou R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, que vai financiar campanhas neste ano.
Também foi destinado R$ 1,7 bilhão para a concessão de reajustes a servidores em 2022. A intenção de Bolsonaro é contemplar as corporações policiais, mas outras categorias pressionam para também serem agraciadas.
O texto sancionado do Orçamento será publicado na edição de segunda-feira (24) do Diário Oficial da União.
Além de não detalhar o valor do veto, o comunicado da Secretaria-Geral tampouco informa quais ministérios perderam recursos.
Como mostrou a Folha, a indicação dos técnicos era vetar recursos das despesas discricionárias (que incluem custeio de ministérios e investimentos) e das emendas de comissão, instrumento criado pelo Congresso para direcionar recursos conforme a preferência dos parlamentares.
Entre técnicos, a sugestão era concentrar a tesourada em pastas que tiveram ampliação de dotações orçamentárias durante a votação, como Cidadania, Previdência e Trabalho, Infraestrutura e Ciência e Tecnologia. A decisão final, porém, ficaria com a Casa Civil.
Bolsonaro precisou vetar algumas despesas do Orçamento porque, durante a votação do projeto de lei no Congresso, os parlamentares cortaram parte das despesas com pessoal, que são obrigatórias.
A equipe econômica solicitou a recomposição, para evitar falta de dinheiro para bancar salários e aposentadorias do funcionalismo federal. Há um entendimento entre técnicos de que o Legislativo não poderia ter reduzido o valor em relação ao solicitado pelo governo, daí a necessidade de assegurar o montante maior.
A necessidade total de recursos apontada pelo Ministério da Economia era ainda maior. Como mostrou a Folha, os técnicos da área econômica veem um buraco de quase R$ 9 bilhões, considerando despesas obrigatórias e discricionárias.
Além dos R$ 3,1 bilhões inicialmente tidos como necessários para os gastos com pessoal, a equipe do ministro Paulo Guedes apontou a necessidade de redirecionar mais R$ 777,9 milhões para o fundo eleitoral.
Um dispositivo incluído na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deste ano prevê que a verba do fundo eleitoral será equivalente a 25% do orçamento da Justiça Eleitoral em 2021 e 2022, mais o valor informado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A soma totaliza R$ 5,7 bilhões, maior patamar desde que o fundo foi instituído em 2017. O trecho havia sido vetado pelo presidente, e o Congresso aprovou o Orçamento com uma reserva de R$ 4,9 bilhões para o fundão.
No fim de 2021, porém, os congressistas derrubaram o veto, restabelecendo a regra que leva a soma a R$ 5,7 bilhões. Com isso, o entendimento de auxiliares palacianos e de técnicos da área econômica é que há obrigação de recompor o valor
No entanto, o governo desistiu de fazer agora o corte necessário para recompor o fundão eleitoral para evitar aperto nas demais pastas e também para afastar a digital de Bolsonaro do aumento de recursos para as campanhas -algo criticado por sua base mais ideológica.
A Economia também havia apontado a necessidade de recompor R$ 5 bilhões no Orçamento para despesas de manutenção e funcionamento da própria pasta de Guedes.
Em um movimento visto como retaliação do Congresso ao ministro da Economia, a pasta sofreu um corte de 50% em suas dotações e pode parar já no primeiro semestre.
A decisão política do governo, porém, foi a de evitar um corte mais significativo agora, recompondo apenas o valor que seria de fato obrigatório, como é o caso das despesas com pessoal.
Além disso, a orientação da ala política do governo era blindar as emendas de relator, instrumento pelo qual parlamentares aliados ao governo irrigam seus redutos eleitorais com recursos do governo federal, de qualquer corte.
A equipe econômica terá os relatórios bimestrais de avaliação do Orçamento para analisar se aparecerão sobras de recursos ao longo dos próximos meses, para solicitar os remanejamentos que ainda não foram realizados.
Esses pareceres são divulgados regularmente em março, maio, julho, setembro e novembro. Uma edição extemporânea, porém, pode ser publicada a qualquer momento, quando o governo julgar necessário.
A decisão sobre a sanção do Orçamento de 2022 foi acompanhada de perto pela Casa Civil, chefiada por Ciro Nogueira (PP), um dos principais expoentes do centrão.
Além de integrar a JEO (Junta de Execução Orçamentária), fórum de definições de governo sobre o Orçamento, a Casa Civil também vai agora ter o poder da caneta sobre quaisquer mudanças na execução de despesas. Um decreto de Bolsonaro estipulou que as movimentações feitas pela Economia precisam ter aval prévio da pasta de Nogueira, como revelou a Folha.