presidente Jair Bolsonaro (PSL) suspendeu o uso de radares móveis de velocidade em rodovias federais nesta quinta-feira (15/08/2019). O despacho, publicado no Diário Oficial da União (DOU) determina a interrupção até que o Ministério da Infraestrutura reavalie as regras de fiscalização. A medida vale para equipamentos estáticos, móveis e portáteis.
O objetivo da determinação, segundo o chefe do Executivo, é evitar o “desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade“. O despacho determina que a pasta da Infraestrutura “proceda à reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, especialmente quanto ao uso de equipamentos estáticos, móveis e portáteis”.
No despacho, Bolsonaro pede ainda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que revise os atos normativos internos sobre o uso dos radares de fiscalização eletrônica. A determinação é para que a Polícia Rodoviária Federal interrompa o uso dos equipamentos até a conclusão do trabalho pela Infraestrutura.
A medida do presidente, no entanto, não determina o prazo para o início da suspensão.
Considerando o feriado da Padroeira de Vitória da Conquista, Nossa Senhora das Vitórias, nesta quinta-feira, 15, a Câmara Municipal decretou ponto facultativo na sexta-feira, 16. As atividades retornarão na segunda-feira, 19, à partir das 8h.
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei nº 23.392 /2019, que vai reestruturar o quadro de carreira dos professores das quatro Universidades Estaduais: UNEB, UESC, UESB e UEFS. O PL é resultante de uma série de negociações entre o Governo e as lideranças representativas das universidades, com a intermediação de parlamentares, dentre eles o deputado José Raimundo Fontes, do Partido dos Trabalhadores, que está comemorando o resultado. “Estamos satisfeitos porque se trata de um projeto do Executivo sobre o novo quadro de docentes, que envolveu intensa negociação, com a nossa participação e do governo, ressaltando-se o empenho do líder da maioria, Rosemberg Pinto, e dos secretários das Relações Institucionais, Cibele Carvalho, e da educação, Jerônimo Rodrigues”, frisou Zé Raimundo Conforme a mensagem do Governo do Estado da Bahia, o PL que “estabelece o Quadro de cargos de provimento permanente do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia” , fará uma redistribuição do quantitativo de cargos de professor das UES. “O texto da proposta corresponde ao resultado das negociações realizadas com representantes da carreira, buscando-se atender o equilíbrio das contas públicas e ao aperfeiçoamento do desenvolvimento funcional desses servidores”, reforça o documento.
O deputado federal Jorge Solla, do PT, denunciou hoje, em entrevista ao Redação Brasil, que o Governo Bolsonaro está comprando os votos para Reforma da Previdência com a alteração do orçamento em mais de R$ 3 bilhões para liberação de emendas aos deputados favoráveis à proposta. Segundo o parlamentar, o novo texto é prejudicial à maioria dos brasileiros, especialmente pessoas com baixo poder aquisitivo. Viúvas, por exemplo, ganharão menos de um salário mínimo segundo as regras do governo. “A compra de voto foi um negócio escandaloso para aprovar esta reforma”.
Confira a entrevista concedida ao Redação Brasil
Na manhã desta quarta-feira, 07, foi realizada na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, a sessão especial que discutiu os 13 anos da Lei Maria da Penha, que tem como finalidade proporcionar instrumentos para coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial, a conhecida violência de gênero. A sessão é uma iniciativa da vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB) e aprovada por todos os demais parlamentares.
O presidente do Legislativo, Luciano Gomes (PL), abriu a sessão lembrando o trabalho da Casa em prol do combate à violência contra a mulher. Lembrou o quanto essas discussões são importantes e o papel de cada cidadão para que a violência doméstica seja combatida. Luciano parabenizou, ainda, a vereadora Nildma pela iniciativa da discussão e aos demais colegas por abraçarem a causa.
Questão de saúde pública – A vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB), proponente da sessão especial, iniciou sua fala enaltecendo a Lei Maria da Penha, que vem tipificar a violência contra as mulheres. A vereadora também lembrou que o Brasil é o 5º no ranking mundial da violência contra a mulher e afirmou que é uma questão de saúde pública, cabendo à sociedade se responsabilizar para combatê-la. Nildma também lembrou do seu projeto de lei que institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio – sempre no dia 07 de agosto – e foi aprovado por todos os vereadores. Isso mostra que a Casa está preocupada com a questão e com a apresentação de trabalhos em favor das mulheres.
Combater o machismo – Maria Otília Soares – Diretora da União de Mulheres de Vitória da Conquista – iniciou sua fala lembrando da criação da Lei Maria da Penha em 2006, após uma exigência do movimento feminista do país. “A Lei Maria da Penha existe como uma reparação simbólica a uma mulher vítima de violência que o estado negligenciou a punição correta do agressor”. Ela lembrou que ainda existe muito trabalho para combater a violência contra a mulher e que esse combate não é prerrogativa apenas da mulher, mas também do homem. “A violência é uma doença terrível na nossa sociedade e a violência doméstica é ainda pior”, lamentou e pediu que toda a população abrace a causa e ajude a combater a violência doméstica, e que os vereadores criem leis de proteção às mulheres: “O machismo é danoso não só para as mulheres, mas para o homem também. Nós somos seres humanos normais, cidadãs capazes de tomar decisões, de tomar conta de si e de contribuir para a melhoria da sociedade”.
Uma lei necessária – Representante da Comissão da Mulher, a advogada da OAB e professora Luciana Silva destacou a necessidade da Lei Maria da Penha para defender especificamente as mulheres. “Somos nós mulheres as maiores vítimas de violência doméstica intra-familiar. Contra a mulher essa violência é tão latente que precisamos de uma lei específica”, alertou a advogada, ressaltando que a lei visa defender especificamente as maiores vítimas desse tipo de violência.
O Brasil é o quinto país que mais mata mulher – A Gerente do Centro de Referência da Mulher Albertina Vasconcelos, Dayana Andrade, destacou a importância da lei para combater a violência contra as mulheres. Ela lamentou a gravidade dos dados sobre essa problemática. O Brasil figura na quinta posição no ranking dos países que mais matam mulheres. Segundo Andrade, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) registrou 1.689 ocorrências em 2018. Já o Centro registrou 238 acolhimentos. Para a gestora, os números podem ser bem maiores, pois muitas mulheres não denunciam.
A importância da reeducação dos agressores – A presidente do Conselho da Mulher de Vitória da Conquista, Arlene Santos Ribeiro, afirmou que muito há de se fazer nesse quesito na cidade, já que as deficiências são imensas, e contou que observa com tristeza que os mecanismos utilizados no combate à violência em Vitória da Conquista são falhos. A presidente defendeu a reeducação dos agressores e contou sobre o seu projeto nesse sentido, justificando que essa ação é essencial para o fim dos casos, além de afirmar que homens e mulheres devem estar unidos com um objetivo comum que é o combate à violência. Arlene ainda salientou que as mulheres vítimas de violência não têm apoio jurídico, apenas orientação, e solicitou aos vereadores que estejam cobrando a instalação da Promotoria da Vara da Mulher.
Ronda Maria da Penha – Débora Brito Nascimento Costa – Capitã da Polícia Militar e comandante da Ronda Maria da Penha em Vitória da Conquista – explicou o trabalho da ronda e a necessidade que levou à criação do serviço. Relatou que antes da ronda, o agressor era identificado e punido, mas não existia a fiscalização para cumprimento das medidas protetivas. “O número dos agressores que descumprem as medidas é grande”, lamentou. Ela contou ainda que agora no mês de agosto a ronda receberá tornozeleiras eletrônicas para agressores e que esse é um grande avanço: “Não vai diminuir as agressões, mas vamos trabalhar no sentido de conscientizar a população. Enquanto tivermos que batalhar nos diversos setores e não haver conscientização o problema vai existir”, finalizou.
Ensino superior como agente conscientizador – A representante da Faculdade Independente do Nordeste (Fainor), Débora Valim Sinay Neves, ressaltou que a faculdade tem trabalhado na conscientização de seus alunos, que ampliam sua formação durante os cursos oferecidos, e futuramente trabalharão como advogados e juízes, no caso dos acadêmicos de Direito. Ela apontou que a violência contra a mulher é entendida como “uma das formas de violação dos Direitos Humanos”.
Caminho longo a percorrer – A escrivã Hannah Barbosa do Amaral Nunes representou a delegada Decimária Cardoso Gonçalves. Para ela, a Lei Maria da Penha é uma grande conquista, porém ainda existe um longo caminho até diminuir os índices de violência contra as mulheres. Ela lamentou que não é o que vem acontecendo, pois os dados são alarmantes no Brasil. Em Vitória da Conquista, a situação também é grave. Segundo Hannah, a educação é o caminho para coibir esse tipo de violência. Ela ainda ressaltou que é preciso denunciar os casos de agressão pelo Disque 180 ou na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam).
É preciso debater outros tipos de violência contra a mulher – A líder da Bancada de Oposição, Viviane Sampaio (PT), disse estar feliz pela Casa abrir espaço para a comemoração dos 13 anos da Lei Maria da Penha. A parlamentar salientou que a lei é de extrema importância, mas que seria bem melhor se ela não fosse necessária e que vivêssemos em uma sociedade igualitária de respeito mútuo entre homens e mulheres. Viviane também lembrou que a violência física é a mais debatida, mas as violências psicológica, moral e patrimonial passam desapercebidas. A vereadora também parabenizou sua colega Nildma Ribeiro (PCdoB) por aprovar seu projeto de lei que define 07 de agosto como o Dia de Combate ao Feminicídio, e lembrou sobre seu projeto de lei contra a violência obstétrica que também foi aprovado recentemente.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizará, nesta quarta-feira, 7, às 8h30, uma Sessão Especial a respeito dos 13 anos da Lei Maria da Penha. A sessão, fruto da iniciativa do mandato da vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB), deverá abrigar discussões a respeito do cenário de violências à mulher e o número crescente de feminicídios.
Como de costume, a sessão será aberta ao público e transmitida através da Brasil FM (107,7), Rádio Web Câmara, Mega Rádio e por streaming de vídeo na Página da Câmara no Facebook, acompanhe!
Lei Maria da Penha – A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas – a de um homem que tentou estrangular sua mulher – ocorreu no Rio de Janeiro. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.
O marido de Maria da Penha ainda tentou matá-la por meio de afogamento e eletrocução e só foi punido depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado. A Lei Maria da Penha altera o Código Penal e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com essa medida, os agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, por exemplo, como era usual. A lei também aumenta o tempo máximo de detenção de um para três anos, estabelecendo ainda medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a mulher agredida e os filhos.
A violência de gênero contra a mulher é entendida como problema de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS), cujos estudos apontam índices entre 20% a 75% desse tipo de agressão em diferentes sociedades. O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. A Lei Maria da Penha cumpre determinações estabelecidas por uma convenção específica da Organização dos Estados Americanos (OEA), intitulada “Convenção para punir, prevenir e erradicar a violência contra a mulher”, realizada em Belém (PA) e ratificada pelo Brasil.
Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma das formas de violação aos direitos humanos e os crimes a ela relacionados passaram a ser julgados em Varas Criminais, até que sejam instituídos os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher nos estados.
O deputado estadual Soldado Prisco (PSC) indicou ao governador Rui Costa a instalação do Sistema de Câmeras de Reconhecimento Facial, no limite de sua competência administrativa de controle e fiscalização, nos terminais de transportes rodoviários, hidroviários e aeroviários de passageiros. A sugestão, encaminhada pelo parlamentar à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), inclui concessionários e delegatários, como Sistema Ferry Boat, Terminais Rodoviários, Aeroportos e Praças de Pedágio. No documento, Prisco considera que o uso de instrumentos tecnológicos “tem sido importante ferramenta na acumulação de forças do combate à violência e na identificação de criminosos e foragidos do Poder Judiciário”.
Neste sentido, aponta o deputado, o sistema de reconhecimento facial “é um software que compara imagens de câmeras de segurança captadas em tempo real com imagens de bancos de dados da polícia”. O legislador ensina ainda que, “quando duas imagens coincidem, um policial recebe uma mensagem do sistema para decidir se a pessoa será abordada ou não”. Soldado Prisco está convencido de que o sistema, sendo instalado nos locais por ele indicados, “pode contribuir sensivelmente com o aumento da sensação de segurança pública, bem como efetivamente prender indivíduos foragidos da justiça”.
A Praça Norberto Aurich foi inaugurada na manhã de hoje (sábado), em Conquista, com a presença do prefeito de Conquista, Herzem Gusmão, familiares do homenageado, vereadores, comunidade, imprensa e a diretoria da Construtora PEL.
Agora, a população de Vitória da Conquista conta com um novo espaço para prática de esportes e momentos de lazer. O equipamento possui quase 94 mil metros quadrados de área construída e mais de 6,5 mil metros de área verde.
Nesse espaço, será possível desfrutar de parque infantil, quiosques, quadra poliesportiva, campo de futebol com grama sintética, arquibancada, academia de ginástica ao ar livre, posto policial e sanitários públicos. Além disso, estão disponíveis 46 vagas de estacionamento no local.
A Praça Norberto Aurich está situada entre as avenidas Paraná e Santa Catarina. O equipamento foi erguido na parte baixa da área pertencente à Central de Equipamentos (Deserg). A obra é fruto de uma permuta com a empresa Pel Construtora, assinado em 2018, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.
Fonte: Blog do Rodrigo Ferraz
Dois ministros do Governo Bolsonaro – da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Blairo Maggi) e da Infraestrutura (Tarcísio Gomes de Freitas) – estão em Guanambi para entrega de um sistema de irrigação. Em entrevista ao Redação Brasil, o ex-governador Nilo Coelho explicou a importância da obra, especialmente com o incremento de faturamento econômico para a população local.
“A água do Nordeste não é para produzir energia, é para fazer irrigação e gerar emprego. Energia se resolve com energia solar, eólica, e vamos dedicar a água para irrigação, é esta mensagem que quero levar para o novo governo”, afirmou Nilo Coelho. Segundo ele, essas fontes alternativas de energia já estão sendo implementadas em Guanambi, para melhor uso da água.
Confira a entrevista do Ex-Governador Nilo Coelho ao Redação Brasil
O deputado federal João Roma (PRB), relator da Proposta de Emenda Constitucional/PEC da Reforma Tributária, falou com exclusividade ao Redação Brasil nesta sexta-feira (2), esclarecendo sobre os principais aspectos do texto em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo ele, a PEC 45, de autoria do deputado federal Baleia Rossi, propõe a simplificação dos impostos, criando o Impostos Sobre Bens e Serviços/IBS no lugar dos cinco existentes atualmente. A mudança vai tornar mais fluida a relação entre Estado, consumidor e produtor.
“Vai diminuir o peso do Estado sobre o ombro do brasileiro”, afirmou João Roma. Em relação ao fim do ICMS, o parlamentar informou que já há consenso sobre o assunto, inclusive com a anuência do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda. “Já percebem que é necessário evoluir nesse sentido”.
Segundo ele, o imposto é muito complexo e gera muita judicialização, por isso há consenso entre todos entes para que a PEC avance. “Este é o ponto de largada para a matéria tributária no Brasil. Vai significar redução da carga tributária e vai capacitar o Brasil para a economia do futuro”.
Confira a participação do Dep. João Roma no Redação Brasil
