A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na sessão realizada na manhã desta terça-feira (11), o projeto de lei do deputado Bobô (PCdoB) que institui uma política pública de turismo comunitário. De acordo com a proposta, que deverá agora passar pelas comissões temáticas e ser votada em plenário, o turismo comunitário poderá ser realizado nas áreas que existam povos e comunidades da cidade, do campo, das florestas e das águas; povos e comunidades tradicionais; comunidades e terras indígenas; comunidades quilombolas; comunidades de pescadores artesanais; unidades de conservação; favelas; comunidades de assentamentos rurais de reforma agrária; e povos e comunidades tradicionais de terreiros. De acordo com o PL de Bobô, o desenvolvimento da atividade econômica do turismo comunitário nessas áreas deverá ser feito, prioritariamente, na forma da economia solidária, sob colaboração de um comitê gestor composto por organizações da sociedade civil, das instituições públicas educacionais, do Governo da Bahia, e da iniciativa privada, coordenada pela autoridade do turismo estadual e com composição a ser definida em regulamento próprio.

A unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia em Vitória da Conquista reuniu-se com a secretária municipal de Saúde nesta sexta-feira, 07, para solucionar alguns entraves constatados durante a atuação nos casos de saúde. Foram debatidos pontos referentes à dificuldade dos assistidos da zona rural se deslocarem para fazer hemodiálise; o estreitamento dos contatos para marcação de consultas e exames; as dificuldades com o deslocamento pelo Tratamento Fora do Domicilio – TFD; disponibilidade de fraldas geriátricas destinadas a assistidos maiores de 18 anos; agilidade na resposta dos ofícios encaminhados pela Defensoria.

“Entendo que o diálogo institucional é sempre importante, pois conseguimos resolver muitas das reivindicações dos nossos assistidos de maneira mais célere, além de permitir conhecimento da realidade da saúde no município e buscar soluções para muitas das nossas demandas”, relatou o defensor José Raimundo, que atua em Vitória da Conquista na área de fazenda pública.

Ele revelou ainda que a reunião gerou algumas resoluções imediatas, a exemplo da pauta de deslocamento dos pacientes para hemodiálise, em que secretária de saúde, Ramona Cerqueira, informou a aquisição de mais dois veículos para melhorar o atendimento da demanda.

Além do defensor público e da secretária municipal, estiveram presentes também as assistentes sociais da DPE/BA Deborah Santos e Larissa Peçanha; a analista responsável pela triagem de saúde, assim como, o procurador do Município de Vitória da Conquista, que presta assessoramento à Secretaria de Saúde.

O deputado federal Waldenor Pereira conversou com a reportagem do Redação Brasil pouco antes de embarcar para Brasília e falou sobre os escândalos envolvendo o ministro da Justiça Sérgio Moro e o procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol. Ambos tiveram diálogos mantidos no aplicativo Telegram revelados pelo site Intercept Brasil. As mensagens revelam que houve uma articulação entre as duas instituições para condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Confirmou-se  que Lula foi vítima de uma perseguição implacável. A vida dele foi devassada em cinco anos de Operação Lava Jato. Mais de dois mil processos instalados, mais de 500 buscas e apreensões e mais de 350 delações premiadas e não conseguiram constituir nenhuma prova contra Lula. O site mostra a formação de um conluio para impedir que Lula se candidatasse a presidente da República. É isso que revelam os diálogos entre Sérgio Moro e Deltan Dallagnol: o mais grave ataque à democracia brasileira. As provas são incontestáveis”, afirma Waldenor Pereira.

Confira a entrevista ao Redação Brasil

O repórter Ricardo Gordo acompanhou de perto os desdobramentos da peleja entre o presidente da Câmara de Vereadores, Luciano Gomes, e os secretários municipais Gilmar Ferraz (Agricultura) e Ramona Cerqueira (Saúde). Em entrevista ao Redação Brasil, Gomes afirmou que conversou pessoalmente com os agentes do governo, que se comprometeram em realizar as melhorias e atender às solicitações que ele fez. Nas duas últimas sessões da Câmara, Luciano Gomes fez pronunciamentos fortes, tecendo críticas contundentes aos secretários. Chegou a afirmar que convocaria ao legislativo a secretária de Saúde para esclarecer sua postura.

Confira a participação de Luciano Gomes no Redação Brasil

Se comprovadas, as conversas entre o então juiz federal Sérgio Moro e o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol no âmbito da Lava-Jato levantam suspeitas sobre a imparcialidade do atual ministro da Justiça. Segundo o código processual civil, artigo 145, “há suspeição do juiz que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa”. Para especialistas, a troca de mensagens é “antiética” e, se comprovada, vai dificultar a permanência de Moro como ministro. Para Conrado Gontijo, criminalista e doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), se for confirmada a autenticidade das mensagens, será um dos maiores escândalos da história do país. “Se houve este tipo de comunhão entre o Poder Judiciário e o Ministério Público é uma violência ao estado democrático de direito”, afirmou.

Segundo ele, Moro ter coordenado trabalhos investigatórios, articulado estratégias de divulgação para a mídia, sugerido alteração no cronograma das investigações foram ações “distantes das que um juiz deve ter”. O criminalista ressaltou, ainda, que se ficarem comprovadas as denúncias, o ministro da Justiça, Sergio Moro, “não terá condições de permanecer no cargo”. O advogado criminal e ex-advogado de Temer Antônio Cláudio Mariz de Oliveira afirmou que a suspeita de colaboração entre Justiça e MP na Lava-Jato é antiga. Segundo ele, todos os requerimentos do Ministério Público eram deferidos. “Ao contrário da grande maioria dos da defesa, que recebiam indeferimentos”, lembrou Mariz.

Marcelo Nobre, advogado e ex-membro do Conselho Nacional de Justiça, disse que as informações são graves porque indicam imparcialidade na condução do processo judicial. “É preciso que os dois tenham direito a defesa e se expliquem à sociedade brasileira”, afirmou. De acordo com o especialista, a postura de Moro e Dallagnol coloca em xeque o maior processo de corrupção. “É inadmissível que um juiz imparcial tenha combinado com a acusação o que seria feito. Se tivesse vazado informações trocadas entre o juiz e a defesa, qual seria a reação?”, questionou.

Amadorismo

Maristela Basso, professora de direito internacional e da USP, explicou que, caso o trâmite processual seja conduzido de forma imparcial, a Justiça precisa favorecer o réu, o que pode provocar, no caso da Lava-Jato, uma nulidade em cadeia das decisões. “Se confirmada a veracidade, compromete a operação e torna suspeita a conduta do MP e do juiz”, alegou.

Ela explicou que pode ocorrer a liberação de presos e demonstra como o amadorismo pode derrubar um processo judicial da magnitude da Lava-Jato. “Sem falar dos danos morais e patrimoniais de todas as pessoas, que podem até ter responsabilidade, mas se beneficiam da condução irregular do processo”, disse Maristela. “O MP deve apurar a conduta do seu representante, que deverá ser afastado”,disse. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi um dos condenados na Operação Lava-Jato. Após investigações da força-tarefa, foi preso em abril de 2018, o que o impediu de concorrer às eleições presidenciais. A defesa do petista disse, em nota, que é “urgente” a necessidade de soltura de Lula, dada a condução ilegal do processo penal.

“Ninguém pode ter dúvida de que os processos contra o ex-presidente Lula estão corrompidos pelo que há de mais grave em termos de violações a garantias fundamentais e à negativa de direitos. O restabelecimento da liberdade de Lula é urgente, assim como o reconhecimento de que ele não praticou crime e que é vítima da manipulação das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política.”

Fonte: Correio Braziliense

Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, os decretos do governo que flexibilizaram o porte de armas voltam ao debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (12) quando serão lidos os votos em separado (relatórios contrários ao que apresentou o relator) dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles defendem a aprovação dos projetos de decreto legislativo que suspendem os efeitos dos decretos sobre armas. Em seguida, os PDLs 233, 235, 238, 286, 287 e 322 de 2019 deverão ser colocados em votação. Os votos em separado serão transformados em parecer da CCJ caso o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) seja rejeitado. O senador é contrário aos PDLs por achar que o decreto do governo é legal. Na quinta-feira (5), a votação do relatório de Marcos do Val foi adiado por um pedido de vista coletiva. Durante a reunião, senadores favoráveis ao decreto de Bolsonaro tentaram aprovar requerimentos para a realização de audiências públicas sobre o tema, o que adiaria a votação por mais tempo, mas os pedidos foram rejeitados por 16 votos a 4.

A comissão especial da Reforma da Previdência PEC 06/19, da Câmara de Deputados, realizou dois Seminários Regionais para debater a proposta na Bahia, nestas sexta-feira (7) e sábado (8), em Guanambi e Vitória da Conquista, respectivamente. Os debates são parte do calendário da comissão, que prevê a realização de eventos regionalizados.

“A forte adesão da população, mais de 600 pessoas em Guanambi e mais de 300 em Conquista, demonstra o apelo popular desse debate, porque é uma reforma que prejudica a todos. Desde o trabalhador, que não vai conseguir se aposentar, ao empresário do comércio e dos serviços, que vão perder faturamento com o empobrecimento médio da população. Só quem ganha são os bancos e o setor financeiro”, disse o deputado Jorge Solla (PT-BA), autor dos requerimentos aprovados na comissão para a realização das duas audiências.

Em Guanambi, também participou do seminário o deputado federal Charles Fernandes (PSD-BA), que revelou seu voto contrário à proposta. “Tenho conversado com os colegas de bancada, tentando mudar votos, mostrar que o Brasil do sul tem muito pouco a ver com a vida da população rural do nordeste”, disse.

Em Conquista, o ex-deputado federal e ex-prefeito Guilherme Menezes também criticou a proposta. “É uma reforma feita por pessoas que não tem a mínima compreensão do que é o Brasil, dos principais problemas do país. Essa reforma segue a linha das políticas desse governo, que é de promover a morte. Da liberação de armas até ao fim da multa das cadeirinhas de crianças, eles só pensam em promover a morte”, afirmou.

Com informações Blog do Rodrigo Ferraz

A Justiça juíza Renata Almeida, da 7ª Vara Federal, em Salvador, e acolheu o pedido do deputado Jorge Solla (PT-BA) e ordenou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a suspender os cortes em universidades federais em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão foi publicada no fim do expediente desta sexta-feira (8). A ação de Solla foi a primeira de dezenas no país que questionaram a legitimidade dos cortes. Devido à primazia, todas as demais migraram para a Justiça Federal na Bahia.

“Não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”, destacou a juíza, na decisão.

Em comemoração à decisão, o deputado Solla destacou a importância do simbolismo da decisão, além de seus efeitos práticos na rotina das universidades. “Este governo que aí está acha que pode governar por decreto, passando por cima da constituição, das leis. Não pode. Cada besteira que fizerem que contrariem o interesse popular e seja ilegal, nós vamos cobrar que o Judiciário se pronuncie e anule”, disse o petista.

A magistrada também criticou os ataques do ministro Weintraub, às universidades federais, acusando-as de promover balbúrdia.

“Não há necessidade de maiores digressões para concluir que as justificativas apresentadas não se afiguram legítimas para fins de bloqueio das verbas originariamente destinadas à UNB, UFF e UFBA, três das maiores e melhores Universidades do país, notoriamente bem conceituadas, não apenas no ensino de graduação, mas também na extensão e na produção de pesquisas científicas. As instituições de ensino em questão sempre foram reconhecidas pelo trabalho de excelência acadêmico e científico ali produzido, jamais pela promoção de “bagunça” em suas dependências”, disse a magistrada, na decisão.