Em suas redes sociais, o governador Jerônimo Rodrigues destacou a visita realizada aos prefeitos Zé Cocá, de Jequié, e Flávio, de Lafaiete Coutinho. De acordo com o governador, foi um momento para “Alinhar novas ações e investimentos voltados a ampliar o acesso à água e fortalecer a educação nos municípios”.
Veja:
Ver essa foto no Instagram
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) sediou, na manhã desta segunda-feira (13), um seminário estadual que apresentou e discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de autoria do Poder Executivo federal, que trata das competências federativas em matéria de segurança pública. Os debates, iniciados no Congresso Nacional, têm acontecido nos principais centros urbanos do país, com o objetivo de ouvir a sociedade sobre o tema.
O encontro na capital baiana foi conduzido pelo deputado federal Jorge Solla (PT), membro da comissão especial que analisa o assunto na Câmara dos Deputados, em Brasília. Em seu pronunciamento, Solla defendeu a PEC 18, que visa instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal de 1988. O parlamentar, contudo, ressaltou a importância do debate ampliado, que busca colher sugestões não apenas das forças policiais e órgãos de gestão, mas também da sociedade civil.
Segundo o petista, a PEC 18 segue o modelo bem-sucedido de unificação de sistemas já implementado na saúde (SUS) e na assistência social (Suas). Para Solla, inserir o sistema de segurança na Constituição deverá “fortalecer a atuação dos três entes federados, com divisão de responsabilidades e soma de esforços”. Ele acrescentou: “O enfrentamento à violência é uma prioridade nacional que exige uma atuação mais integrada e abrangente do Estado”.
Entre as principais medidas da PEC 18, destacam-se a ampliação do âmbito de atuação de forças como a Polícia Federal, que passaria a se debruçar também sobre crimes ambientais, e a criação de um fundo específico, estabelecido constitucionalmente, para financiar o conjunto das ações de segurança pública. Esse fundo, segundo o deputado, deverá ser blindado contra contingenciamentos e os limites do arcabouço fiscal, garantindo financiamento adequado. “Não há política pública que funcione sem financiamento adequado”, frisou.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro e decidiu manter a prisão domiciliar e outras medidas cautelares impostas ao ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13).
Em sua fundamentação, o ministro citou manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontava a possibilidade de fuga do ex-presidente. Moraes afirmou que as medidas são necessárias para evitar esse risco e para assegurar o cumprimento da lei.
“As providências mantidas pela Suprema Corte, além disso, são imprescindíveis para evitar a fuga do distrito da culpa, hipótese cuja probabilidade restou reconhecida nos autos da ação penal correlata, bem como para assegurar a execução da pena recentemente imposta ao réu pela Primeira Turma, que determinou o cumprimento de sanção privativa de liberdade em regime fechado”, diz a decisão.
O ministro registrou em seu despacho o que classificou como “fundado receio de fuga” e lembrou que Bolsonaro já descumpriu medidas cautelares anteriormente. A decisão também menciona a condenação do ex-presidente pela Primeira Turma do STF na Ação Penal 2668, na qual foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes relacionados a atos golpistas.
A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista apresentou, na última quinta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) nº 35, que institui o serviço público de loteria no município de Vitória da Conquista, denominado como LotoConquista.
Segundo o texto do projeto, a criação da LotoConquista representaria um “marco para o desenvolvimento socioeconômico da cidade”, pois iria diversificar as fontes de receita municipal e destinar os recursos para as áreas social, da saúde, do esporte e da cultura.
O serviço de loteria poderá ser realizado de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão ou autorização, obedecerá a legislação de licitações e contratos, para garantir transparência e legalidade do processo. A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária.
A prefeita Ana Sheila Lemos (União) apresentou o projeto à Câmara de Vereadores e pediu para que o mesmo fosse aprovado em regime de urgência. Ao lado da Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU), o PL nº 35 é mais uma proposta da gestão municipal para aumentar a arrecadação do município.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, na sessão desta sexta-feira (10), o projeto de lei do Executivo que propôs a atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), que passa a se chamar Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU).
A COSIP é uma taxa já existente e cobrada na fatura de energia elétrica, destinada à manutenção da iluminação pública. Com a atualização aprovada, além da manutenção da rede, os recursos poderão ser utilizados também em projetos de modernização urbana, como melhoria de infraestrutura, pontos de ônibus e ações relacionadas à segurança em espaços públicos.
O projeto encaminhado pelo Executivo gerou debate entre vereadores de situação e da oposição. A votação contou com posicionamentos diferentes em relação aos impactos da medida para a população e para os setores produtivos da cidade.
O vereador Alexandre Xandó (PT) afirmou que empresários já manifestaram preocupação com a atualização da taxa e que alguns cogitam até deixar a cidade. Para ele, isso poderá gerar desemprego e prejudicar o comércio local. “Não se trata apenas da taxa de iluminação, mas de um pacote que inclui aumento de IPTU, ISS, ITBI, taxa do lixo e cobrança de fachada”, destacou.
Xandó também disse que, embora haja quem defenda que não haverá aumento no valor da conta de energia, a realidade será comprovada pela própria população. Segundo ele, os moradores poderão comparar as faturas de agora com as futuras para verificar se houve ou não acréscimo.
O vereador Ricardo Babão (PCdoB) declarou que votou a favor da atualização da COSIP-MU porque acredita que a medida protege os mais pobres. “Se chegar uma conta de luz com aumento em relação a esse projeto, vocês não precisam mais confiar neste vereador. Eu voto a favor dos pobres, não a favor dos ricos”, afirmou.
Já o vereador Edjaime Rosa Bibia (UB), Lider da Bancada de Sustentação do governo, ressaltou que a Câmara não pode ser colocada contra a população de forma equivocada. Ele disse que parte do reajuste na conta de energia, citado pelo vereador Xandó, já havia sido anunciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e que isso não deveria ser confundido com a aprovação da COSIP-MU quando se fala em comparar o valor da conta atual com a futura. “Não podemos confundir a população e jogar o povo contra esta Casa”, afirmou.
O vereador Andreson Ribeiro (PCdoB) também votou contra a proposta. Ele argumentou que o projeto é inoportuno e criticou os subsídios pagos às empresas de ônibus com recursos do município. Para ele, esses valores poderiam ser aplicados em áreas mais urgentes, como saúde e segurança. “Este projeto é injusto e irá onerar ainda mais o povo que já não aguenta pagar tantas contas”, afirmou.
Votaram contra o projeto os vereadores Viviane Sampaio (PT), Alexandre Xandó (PT), Ricardo Gordo (PSB) e Anderson Ribeiro (PCdoB). O vereador Xandó justificou a ausência do vereador Fernando Jacaré (PT), afirmando que o mesmo havia votado contra o projeto no primeiro turno da votação e que repetiria o voto caso estivesse em plenário.
A atualização da COSIP-MU foi aprovada em Redação Final e segue para sanção da prefeita na próxima semana.
