O secretário da Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, sugeriu hoje (28), durante uma reunião do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), em Brasília, a transferência da operacionalização do programa Mais Médicos para o controle dos governos estaduais.
Segundo ele, a passagem da responsabilidade facilitaria a administração do programa. “A União assumiria o papel de regulação, monitoração, com a responsabilidade exclusiva de registro profissional de médicos intercambistas. E os estados poderão fazer uma gestão mais próxima do problema”, propôs.
De acordo com o secretário, o repasse de recursos aconteceria diretamente da União aos estados e os custos de articulação e gestão com os municípios seriam assumidos pelas próprias unidades da federação.
Dados da Organização Pan-americana da Saúde (OPAS) apontam que, desde que Cuba decidiu encerrar o acordo, mais de 1,3 mil profissionais cubanos já deixaram seus postos de trabalho e retornaram ao país de origem.
O chefe do cartório da 2ª Zona Eleitoral, Fábio Júlio Lemos Calazans, marcou para o dia 22 de janeiro do ano que vem a audiência de instrução com Dalva Sele Paiva, acusada pelo Ministério Público de calúnia eleitoral contra o então candidato Rui Costa (PT).
O despacho pede que a acusada seja notificada nos endereços em Salvador e Anagé, na Bahia. Em 2014, Sele afirmou que um esquema na construção de casas populares era usado pelo PT da Bahia para arrecadas dinheiro de forma irregular para campanhas.
Segundo o Metro1, Dalva Sele já teve dois Habeas Corpus negados, além do trancamento da ação indeferido. Recentemente, a Justiça deu ultimato para que o filho da investigada, Mateus Paiva de Souza, fosse prestar depoimento.
Ao aprovar com ressalvas as contas do prefeito Herzem Gusmão (MDB), relativas ao exercício de 2017, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou que fosse ressarcida aos cofres municipais a quantia de R$44.767,80, com recursos pessoais, devido a ausência de comprovação de pagamento. Cabe recurso das decisões.
As informações foram prestadas pela Assessoria de Comunicação do TCM
Ainda de acordo com o parecer do relator do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho, apresentado nesta terça-feira (27), Herzem também foi multado em R$ 5 mil “por irregularidades identificadas durante a análise das contas”.
Para justificar as penalidades, o relatório apontou que o município de Vitória da Conquista apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$598.842.652,83 e realizou despesas no montante de R$605.294.525,38, o que indica um déficit orçamentário de R$6.451.872,55. Contudo, os recursos em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que demonstra a existência de equilíbrio nas contas públicas.
A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$301.397.791,18, que representa 51,59% da receita corrente líquida de R$584.216.936,47, cumprindo, portanto, o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação às obrigações constitucionais e legais, todos os percentuais de investimento foram atendidos. O gestor aplicou 27,75% da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 25,52% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%.
Também foram investidos 76,90% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%.
Sobre processos licitatórios, a relatoria constatou irregularidades no procedimento de inexigibilidade realizado para contratação de serviços de supervisão clínico institucional do CAPSII, no valor de R$15.200,00, vez que não ficou comprovada a notória especialização do profissional contratado nem a singularidade do serviço prestado.
Já em relação ao procedimento de dispensa para contratação de serviços de locação de equipamentos e sistemas de sonorização, pelo valor de R$115.040,00, não restou configurado o estado de emergência ou situação calamitosa capaz de legitimar a despesa apresentada.
Câmara – Na mesma sessão, o TCM aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de Vitória da Conquista, Hermínio Oliveira Neto, relativas ao exercício de 2017. Por ter identificado apenas poucas ressalvas nessas contas, o relator, conselheiro Plínio Carneiro Filho, não multou o gestor.
A Câmara recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$14.745.907,80 e realizou despesas no montante de R$14.656.440,41, respeitando o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal foi no montante equivalente a R$12.350.381,27, que corresponde a 2,11% da receita corrente líquida municipal, não ultrapassando, consequentemente, o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório técnico registrou apenas questionamentos relacionados a ausência de contrato de prestação de serviços e irregularidades formais encontradas no exame de processos licitatórios.
Contas do prefeito de Encruzilhada
são rejeitadas pelo Tribunal de Contas
Também na mesma sessão o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Encruzilhada, da responsabilidade de Wekisley Teixeira Silva, referentes ao exercício de 2017. O gestor extrapolou nos gastos com pessoal, o que comprometeu o mérito das contas. A decisão se deu por quatro votos a três, e o prefeito foi ainda multado em R$54.404,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma multa de R$4 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios.
A despesa total com pessoal correspondeu a 55,05% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. O gestor extrapolou esse percentual em todos os quadrimestres. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, ressaltou que o prefeito ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a redução do montante da despesa total de pessoal, configura-se uma irregularidade gravíssima, sendo um dos principais motivos de rejeição de contas.
Acompanharam o voto do relator, pela rejeição, os conselheiros substitutos Ronaldo Sant’Anna (com multa modulada em 12% dos subsídios anuais), Antonio Emanuel e o presidente da sessão, conselheiro Fernando Vita. Os conselheiros Plínio Carneiro Filho, Mário Negromonte e Raimundo Moreira votaram pela aprovação com ressalvas das contas. Moreira, no entanto. votou pela multa de 30% dos subsídios – que foi mantida com o voto de desempate do presidente.
A receita arrecadada pelo município de Encruzilhada alcançou o montante de R$44.727.525,66 e as despesas realizadas foram na ordem de R$50.267.062,94, o que indica um déficit orçamentário de R$5.539.537,28.
O relatório técnico também registrou a insignificante cobrança da Dívida Ativa Tributária do município. O relator fez um alerta ao gestor, uma vez que o descaso e a negligência na arrecadação de tributos caracterizam-se como ato de improbidade administrativa. A análise das contas também revelou ausência dos documentos que comprovam os saldos das dívidas registradas nos passivos circulante e não circulante.
Entre as ressalvas, também foi destacado o cadastro irregular dos agentes políticos no sistema SIGA, do TCM. Além disso, a análise das informações divulgadas no Portal de Transparência da prefeitura resultou em uma nota final “zero” de um total de 72 pontos possíveis. A avaliação levou em conta os instrumentos de transparência de gestão fiscal, os detalhamentos das receitas e despesas, os procedimentos licitatórios e a acessibilidade das informações. O relatório de Controle Interno também não atendeu às exigências legais.
Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,54% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, foi investido um total de 61,21% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 17,29% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. Cabe recurso da decisão. Com informações do TV Sudoeste Digital
Apesar de ensaiar um apoio ao governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, ACM Neto (DEM) afirmou ser contra a implementação de uma “ideologia de direita” em alguns setores do governo. Segundo o democrata, é “louvável” retirar o viés de esquerda do Ministério das Relações Exteriores, mas não é salutar ignorar parceiros comerciais que têm governos com aspecto ideológico contrário ao de Bolsonaro.
“Quero aguardar o início do trabalho, mas existem coisas que não dá para aceitar. Acho louvável retirar o viés ideológico nas Relações Exteriores. A gente sabe que o PT se aproximou muito dos bolivarianos, mas não se pode ir para um extremo. Nada justifica que se imprima uma ideologia de direita no ministério. É um ministério que vai representar o Estado e tem que ter uma visão pragmática. Precisamos exportar cada vez mais para que o saldo seja melhor para o país. Com ideologia, isso não vai ser feito”, declarou, em entrevista a Mário Kertész, na Rádio Metrópole.
O prefeito disse ainda ser contra o projeto Escola Sem Partido, que busca acabar com a “doutrinação de esquerda” nas salas de aula.
“Sou contra a discussão da Escola Sem Partido. Sou contra esse projeto. Sabemos que o professor, que é quem dá aula, é um ser humano. Ele tem as opiniões dele. Alguns falam que os professores estão militando em sala de aula. São exceções que devem ser tratadas como exceções. Mas censurar é completamente descabido”, disse Neto, que ainda falou da iniciativa de Bolsonaro de querer olhar as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) antes da aplicação das avaliações.
“Não dá para imprimir um viés ideológico. Eu, como presidente, jamais iria querer ver a prova do ENEM, isso não existe”, finalizou.
Após sanção do reajuste salarial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Michel Temer, nessa segunda-feira (26), líderes do Congresso afirmam que haverá pressão para que os salários dos deputados e senadores também sejam aumentados.
O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República. O aumento foi garantido após a Suprema Corte cumprir acordo com Temer condicionando o aumento do salário à revogação do auxílio-moradia a juízes de todo o país.
Aprovados no início do mês pelo Senado, os dois projetos de lei sancionados hoje alteram o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. A medida provoca um efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.
Devido ao impacto do reajuste, o Palácio do Planalto previa que a sanção integral das leis só seria garantida se houvesse o fim do auxílio-moradia. Na decisão de hoje em que revoga liminar relativa ao pagamento, o ministro do STF Luiz Fux já mencionava a recomposição das perdas inflacionárias dos integrantes do tribunal em 16,38%, percentual previsto no projeto de lei. Interlocutores do Planalto lembram, porém, que a proposta de reajuste foi feita pelo próprio Supremo em 2016, e aprovada pelo Poder Legislativo.
Auxílio-moradia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou a liminar proferida por ele, em 2014, que garantiu o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o país. Com a decisão, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contras também devem ser afetados e perder o benefício.
A decisão somente deve valer após o aumento para os ministros do STF, sancionado hoje (26) pelo presidente Michel Temer, começar a ser pago.
A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux, relator dos casos que tratam sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a sanção do aumento e cortar o pagamento do auxílio com objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos.
Em 2014, o pagamento do benefício foi garantido por Fux, ao deferir duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979). Com informações da Agência Brasil
O presidente Michel Temer disse a interlocutores que vai sancionar até quarta-feira (28) o reajuste salarial para ministros do Supremo Tribunal Federal, segundo informações do jornal “O Globo”.
O percentual de 16,38% foi aprovado no início do mês pelo Senado, e deve incidir nos contracheques de todos os juízes do país a partir de 2019.
Como ficou acertado entre a cúpula do Judiciário e o Palácio do Planalto, a Corte deve restringir o pagamento do auxílio-moradia dos magistrados, para compensar o impacto nos cofres públicos.
Segundo o jornal, essa decisão deve ser tomada nos próximos dias e deverá entrar em vigor junto com o reajuste.
Com o reajuste, o salário dos ministros do STF passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.
Previsto para a próxima quarta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal deve adiar o julgamento da constitucionalidade de leis que tentam implantar a Escola Sem Partido em cidades e estados do país. As informações são da coluna da Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.
A mudança deve ocorrer devido à necessidade de encerrar a análise do indulto para presos concedido por Michel Temer em 2017, que deve voltar à pauta na próxima semana.
A tendência do STF é derrubar as tentativas de implantação das regras nas salas de aula. Nas liminares que concedeu suspendendo as leis, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que texto tem como propósito “constranger e perseguir aqueles [professores] que eventualmente sustentem visões que se afastam do padrão dominante”.
Entretanto, a pressão sobre a Corte tem sido intensa, já que o tema virou ponto de honra para o presidente eleito Jair Bolsonaro e parlamentares que o apoiam.
Jair Bolsonaro acaba de anunciar no Twitter que o professor de filosofia Ricardo Velez Rodriguez será o seu ministro da Educação. Ele é ligado à Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, da qual é professor emérito.
Velez conta com a simpatia de Olavo de Carvalho – assim como o chanceler Ernesto Araújo – e sempre foi o favorito do presidente eleito.
Gostaria de comunicar a todos a indicação de Ricardo Velez Rodriguez, Filósofo autor de mais de 30 obras, atualmente Professor Emérito da Escola de Comando e estado Maior do Exército, para o cargo de Ministro da Educação.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) November 22, 2018
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) voltou a adotar tom de mistério a respeito da definição sobre o Ministério da Educação. Em entrevista hoje (22), em visita ao Comando da Marinha para se encontrar com comandantes para as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), ele afirmou que vai conversar com o procurador regional da República do Distrito Federal Guilherme Shelb sobre o assunto.
Atualmente, Shelb é defensor do projeto Escola Sem Partido e já se posicionou favorável ao tema em comissão especial sobre o assunto em 2017, além de ser contra “discussão de gênero” nas escolas.
A avaliação do nome do procurador é uma reação à indicação do educador Mozart Neves, do Instituto Ayrton Senna, considerado mais moderado. Ainda segundo o Metro1, Shelb foi indicado para agradar a bancada evangélica, que não gostou da primeira opção de Bolsonaro para o cargo. “Converso com todo mundo. Nem sei se ele (Mozart) estará aqui hoje, mas, se estiver, vou conversar. Precisamos ter um bom nome técnico”, disse o presidente eleito.
